norma nº 2186/1994

LEI Nº 2186, DE 29 DE MARÇO DE 1994.
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM
PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O plantio de árvores e arbustos nos passeios públicos deverá obedecer,
obrigatoriamente, um recuo de 05 (cinco) metros do alinhamento das construções da via
transversal.
Parágrafo Único - O descumprimento do previsto no "caput" importará em multa para o
infrator equivalente à importância de 1,5 (uma e meia) URM.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes do IBAMA, determinará a poda ou corte de
árvores e arbustos que estiverem em desacordo com o disposto no artigo primeiro.
Parágrafo Único - O cumprimento do disposto no "caput" deste artigo obedecerá o prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de março de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br