norma nº 2187/1994

LEI Nº 2187, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3455/2002)
ALTERA O § 2º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 1558, DE
17 DE FEVEREIRO DE 1989.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1558, de 17 de fevereiro de 1989, passa a
ter a seguinte redação:
"§ 2º - As passagens escolares serão distribuídas, mediante a apresentação de caderneta
específica para essa finalidade, fornecida pelo próprio agente distribuidor, carimbada e
assinada pelo mesmo."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br