norma nº 5986/2014

LEI Nº 5986, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À
ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPÕE
SOBRE AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE
ADOÇÃO DESSES ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no Art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Esteio, a Política de Estímulo à Adoção
de Animais Domésticos.
Parágrafo Único - Para atender o disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá
disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de
estímulo à adoção e guarda responsável.
Art. 2º No intuito de divulgar esta política fica instituído o Dia Municipal de Proteção aos
Animais, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em parceria com entidades
públicas e privadas, especialmente aquelas vinculadas à proteção dos animais, ampla
divulgação da política ora instituída.
Parágrafo Único - Poderão ser realizadas atividades que visem à conscientização da
população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais; à
transmissão, controle e prevenção de doenças; ao controle populacional de animais e a
outros temas relacionados à política.
Art. 4º Na eventual realização de eventos de doação de animais domésticos, a entidade
promotora deverá, necessariamente, proceder a matrícula dos animais, conforme disposto
no art. 300 da Lei Municipal nº 785/71, sem prejuízo das demais cominações previstas em
razão de infrações cometidas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá exercer outras formas de fiscalização específicas para
o cumprimento desta lei, de modo a preservar a higiene e salubridade públicos, bem como
visando o bem estar dos animais domésticos doados, na forma deste diploma legal.
Art. 6º Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente Lei
poderão ser aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência;
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II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e
preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;
III - multa de 350 (trezentos e cinquenta) a 3.500 (três mil e quinhentos) UFRM (Unidade
Fiscal de Referência Municipal);
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
VIII - cassação da licença de funcionamento;
IX - fechamento administrativo.
Parágrafo Único - Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso IV deste artigo,
poderão ser:
a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no
montante de 175 (cento e setenta e cinco) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal)
por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização
do animal e apresentação dos documentos exigidos na legislação vigente;
b) encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável pelo controle de zoonoses;
c) submetidos à eutanásia no caso de apresentarem enfermidades graves ou doenças
infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em risco a saúde de
demais animais ou pessoas, mediante comprovação por laudo médico-veterinário do órgão
responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de setembro de 2014.
Leonardo Dahmer,
Presidente.
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