norma nº 2189/1994

LEI Nº 2189, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO
CELEBRAR CONTRATO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, PARA CONSTRUÇÃO
DE ESCOLAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de obras com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para
construção de duas escolas, com a área de 1.200m²; cada uma, a serem edificadas no
Bairro do Parque e Vila Olímpica.
Art. 2º - Como encargo contratual competirá ao Município elaborar o projeto arquitetônico,
fornecer a área para a construção do prédio e realizar a execução da obra, mediante
processo licitatório.
Art. 3º - Como encargo contratual ao Estado do Rio Grande do Sul competirá suportar os
encargos financeiros da construção, repassando os recursos necessários de acordo com o
cronograma físico-financeiro, e fiscalizar sua aplicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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