norma nº 2190/1994

LEI Nº 2190, DE 08 DE ABRIL DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 2639/1997)
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO
BEM ESTAR SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL
A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, com
caráter deliberativo e com finalidade de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação, de
saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal de
Habitação e do Bem Estar Social, a que se refere a presente lei em seu Capítulo II.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social:
I - Deliberar sobre as diretrizes e normas para a Gestão do Fundo Municipal de Habitação
e do Bem Estar Social;
II - Deliberar sobre os Recursos do Fundo, nas áreas sociais, tais como Habitação,
Saneamento Básico e Promoção Humana, inclusive sobre os Programas Anuais e
Plurianuais do mesmo;
III - Estabelecer limite máximo de financiamento à título oneroso ou à fundo perdido, para
utilização do Fundo Municipal da Habitação e do Bem Estar Social;
IV - Definir Política de Subsídios na área de financiamento Habitacional;
V - Definir a forma de repasse à terceiros dos Recursos sob a responsabilidade do Fundo;
VI - Definir as condições de retorno dos investimentos;
VII - Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo,
aos beneficiários dos Programas Habitacionais;
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VIII - Definir normas para a Gestão do Patrimônio vinculado ao Fundo;
IX - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando se necessário
o auxílio do órgão de Finanças do Executivo;
X - Acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de Habitação, de
Saneamento Básico e de Promoção Humana, cabendo-lhe inclusive suspender o
desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
XI - Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas
matérias de sua competência:
XII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação e Bem Estar Social será constituído de 11
(onze) membros, a saber:
I - Dois representantes do Poder Executivo;
II - Dois representantes do Poder Legislativo;
III - Um representante da UAME (União das Associações de Moradores de Esteio);
IV - Um representante das Associações de Moradores de Esteio;
V - Um representante das Organizações Religiosas;
VI - Um representante da ACISE (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Esteio);
VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário de
Esteio;
VIII - Um representante da SEASE (Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Esteio e
Sapucaia do Sul);
IX - Um representante da OAB (Subseção Esteio);
§ 1º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo.
§ 2º - A Presidência do Conselho será exercida por um representante do Executivo.
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§ 3º - A indicação dos Conselheiros representantes da Comunidade será feita pelas
Organizações ou Entidades a que pertencem.
§ 4º - O número de representantes do Poder Publico não poderá ser superior a
representação da Comunidade.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução.
§ 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
§ 7º - A cada membro titular corresponderá um membro suplente da mesma entidade ou
agremiação.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente,
na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de oito dias, para as
sessões extraordinárias.
§ 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços)
dos seus membros tendo o Presidente o voto de desempate, as decisões serão tomadas
por maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de serviços do Poder Executivo para
assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
§ 4ª - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços de
infraestrutura das unidades administrativas do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL.
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, destinado a
proporcionar apoio e suporte financeiro a implantação de programas da área social, tais
como de Habitação, de Saneamento Básico e de Promoção Humana, voltados à População
de baixa renda.
Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda, a população moradora em
precárias condições de habitabilidade com renda familiar inferior a 5 (cinco) salários
mínimos vigentes no País.
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Art. 6º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho
Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, serão aplicados em:
I - Construção de moradias populares;
II - Produção de lotes urbanizados;
III - Urbanização de favelas;
IV - Aquisição de material de construção;
V - Melhoria das moradias da população de baixo poder aquisitivo;
VI - Construção e reformas de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a
projetos habitacionais de saneamento básico e de promoção humana;
VII - Regularização fundiária;
VIII - Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas
habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
IX - Serviços de apoio e organização comunitária em programas habitacionais, de
saneamento básico e de apoio humano;
X - Complementação da infraestrutura em loteamentos deficientes destes serviços, com a
finalidade de regularizá-los;
XI - Recuperação de áreas degradadas para uso habitacional;
XII - Projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de
saneamento básico;
XIII - Quaisquer outras opções de interesse social aprovadas pelo Conselho Municipal de
Habitação e do Bem Estar Social.
Art. 7º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação e do Bem Estar Social:
I - Dotações orçamentárias próprias;
II - Recebimento de prestações decorrentes de programas de habitações populares;
III - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e outros Órgãos Públicos,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
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V - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos
diretamente ou por meio de convênios;
VI - Aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;
VII - Renda proveniente da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - recursos provenientes de fundos estaduais e nacionais para moradia popular;
IX - Outras receitas provenientes de fontes de outras fontes com exceção de impostos.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do
Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com as disponibilidades
financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social,
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como
proponentes organizações comunitárias, Associações de moradores e Cooperativas
habitacionais cadastrados junto ao Conselho de Habitação e do Bem Estar Social.
Art. 8º O Fundo de que trata a presente lei ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 9º O Fundo de que trata a presente lei, terá a vigência limitada.
Art. 10 - Para atender ao disposto nesta lei fica o Poder Executivo autorizado a repassar
5% (cinco por cento) de sua receita mensal.
Parágrafo Único - Entende-se por receita a arrecadação de impostos e as transferências
recebidas do Estado e da União.
Art. 11 - A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 08 de abril de 1994.
ALTAMIR FLORES
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Presidente
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