norma nº 2192/1994

LEI Nº 2192, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO ONEROSA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono o promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação onerosa o imóvel
assim descrito:
"Uma fração de terreno urbano, de forma regular, com área de cento e cinquenta e quatro
metros quadrados (154m²), localizada nesta cidade, com as seguintes medidas e
confrontações a leste, na extensão de vinte e dois metros (22,00m) no alinhamento da Rua
Estância Velha, e igual metragem na face oposta, a oeste onde se divide com o
remanescente do lote vinte e dois(22) da quadra quinze (15) da planta geral da cidade, por
sete (7,00m) de extensão de frente a fundos por ambos os lados, dividindo-se ao norte com
o leito da Rua Estância Velha, e ao sul também com o leito da Rua Estância Velha".
Art. 2º - O encargo da doação, para o Município, será o custo financeiro total do
inventário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br