norma nº 2196/1994

LEI Nº 2196, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 3180/2001)
ALTERA A LEI Nº 2129 QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO A PRODUÇÃO
ARTÍSTICA E CULTURAL.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2129 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Fica autorizada a criação, junto a Secretaria Municipal de Cultura, de uma
Comissão, formada por sete (07) representantes do setor cultural, um (01) representante do
Poder Legislativo, e um (01) representante da Administração Municipal. O representante da
Administração Municipal será o(a) Secretário(a) Municipal de Cultura que presidirá a
Comissão, a qual ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos, bem como deverá
fixar o valor limite por projeto a ser apoiado".
Art. 2º O § 1º do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - Os sete (07) componentes do setor cultural na Comissão serão indicados por
Associações ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural".
Art. 3º O § 2º do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º - Os membros da Comissão terão seu mandato de um (01) ano, podendo ser
reconduzidos para mais um (01) período."
Art. 4º Cria o § 3º no Art. 5º, com a seguinte redação:
"§ 3º - Os membros da Comissão, quando autores de projetos, ficarão impedidos de
participar da avaliação e seleção dos mesmos."
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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