norma nº 5999/2014

LEI Nº 5999, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.702, DE 09 DE
MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e III, bem como os § 1º, § 3º e o § 4º do Art. 2º da Lei Municipal
nº 5.702, de 09 de maio de 2013, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2 ...
I - Gestor Financeiro;
II - ...
III - 03 (três) membros, dentre servidores ativos, inativos ou pensionistas vinculados e
beneficiários do PREV-ESTEIO.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao
Município de Esteio ou ao PREV-ESTEIO, e apresentarem-se formalmente designados
para a função por ato da autoridade competente;
§ 2º ...
§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos, nomeado pelo Chefe do Executivo e
escolhido entre os seus membros, dentre servidores ativos e segurados do PREV-ESTEIO,
será o responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias
deste Comitê.
§ 4º Os membros deverão ter, no mínimo, Certificação Profissional da Associação Brasileira
das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA Série 10 - CPA-10.
§ 5º ...
§ 6º ..."
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 5.702, de 09 de maio de 2013, passa a vigorar
acrescido do § 7º com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
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...
§ 7º Na ausência do Presidente do Comitê de Investimentos, o Diretor Administrativo do
PREV-ESTEIO o substituirá."
Art. 3º O caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 5.702, de 09 de maio de 2013, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos ao cargo, com exceção do Gestor Financeiro e do Diretor
Administrativo do PREV-ESTEIO, que serão vitalícios."
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.702, de 09
de maio de 2013.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Outubro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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