norma nº 1687/1990

LEI Nº 1687, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
DISCIPLINA NORMAS SOBRE CONCURSOS
PÚBLICOS PARA O MAGISTÉRIO NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Das Comissões nomeadas para a realização de concursos públicos para
preenchimento de cargos no quadro do Magistério Municipal participarão, obrigatoriamente,
membros da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais disposições vigentes o edital de concurso indicará
ainda, o conteúdo programático a ser abordado nas provas.
Art. 3º - O Município de Esteio, preferentemente formação de comissão para a realização
de concurso, contratará equipes especializadas para a realização das provas do concurso
público.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 21 de setembro de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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