norma nº 1692/1990

LEI Nº 1692, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE A SOCIEDADE ANTONIO
VIEIRA E A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, da Sociedade Antonio Vieira, a área
de terras desapropriada pelo Decreto nº 1100, de 20/02/90, a seguir descrita:
"Três terrenos, sitos nesta cidade, na zona urbana, composto dos lotes quinze, dezesseis e
dezessete (15, 16 e 17), da quadra trinta e nove (39) da planta geral desta cidade, medindo
trinta e três metros (33,00m) de frente, ao Sul, a Rua Padre Felipe, lado dos números
pares, e igual largura no fundo, ao Norte, a entestar com imóvel da Cia. de Ind. Gerais
Obras e Terras S.A., por cinquenta e quatro metros e oitenta centímetros (54,80m) de
extensão, por um lado, a Leste, na divisa com o lote quatorze (14), e cinquenta e um
metros e quarenta centímetros (51,40m) de extensão, pelo outro lado, a Oeste, na divisa
com dito de número dezoito (18), lotes estes da referida Companhia; a face Leste deste
imóvel dista setenta e oito metros (78,00m) da esquina da Rua Rio Grande, e localiza-se no
quarteirão formado pelas ruas Padre Felipe, Pelotas, Rio Grande e Av. Padre Claret. O
imóvel descrito encontra-se registrado no Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, a
Fls. 1, livro 2, matrícula 374."
Parágrafo Único - O imóvel descrito destina-se a edificação de uma Casa de Cultura.
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), para depósito
judicial, em virtude da competente Ação de Desapropriação que tramita na 2ª Vara da
Comarca de Esteio.
Art. 3º - O presente crédito obedecerá a seguinte classificação:
06.03 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis
Cód. Func. Progr.: 0603.08420251.027.
Art. 4º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito, a maior arrecadação
prevista para o corrente exercício, ora comprometida em igual importância de Cr$
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4.500.000,00.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de setembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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