norma nº 1693/1990

LEI Nº 1693, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O recrutamento e a seleção de candidatos para provimento em cargos efetivos
por nomeação ou promoção reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Os concursos se denominarão públicos ou internos, segundo a área do
recrutamento e a natureza do provimento:
I - no concurso público, o recrutamento será geral, e a seleção se destinará ao provimento
de cargo por nomeação em caráter efetivo.
II - no concurso interno, o recrutamento se fará entre os funcionários estáveis e a seleção
se destinará ao provimento de cargos por promoção.
Art. 3º O recrutamento se fará mediante a publicação do edital de abertura do respectivo
concurso e processar-se-á de acordo com as normas nele contidas.
Art. 4º O edital de abertura do concurso será publicado:
I - na íntegra ou sob a forma de extrato, na imprensa oficial e nos painéis para esse fim
destinados, quando se tratar de concurso público, devendo, na última hipótese, ser
indicado o local onde os interessados possam obter informações integrais das disposições
que regerão o concurso;
II - na íntegra, no painel de informações para esse fim destinado, quando se tratar de
concurso interno.
Art. 5º O edital deverá conter:
I - a data de abertura e de encerramento das inscrições;
II - os requisitos para recrutamento e provimento do cargo em concurso;
III - descrição sintética das atribuições do cargo, objeto do concurso, número de vagas e a
respectiva retribuição pecuniária;
IV - os programas e tipos de provas, com indicação das respectivas valorações, caráter
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eliminatório ou classificatório, conteúdo programático e critérios de julgamento;
V - a nota mínima de aprovação, exigida nas provas eliminatórias;
VI - quaisquer outras exigências que devam ser atendidas pelos candidatos, ou
informações que se fizerem necessárias à boa ordenação do concurso.
Art. 6º O prazo para inscrição será estabelecido de acordo com as necessidades de
provimento, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias úteis.
§ 1º - O prazo de inscrição somente poderá ser prorrogado nos concursos públicos, quando
inexistirem candidatos inscritos ou seu número for inferior ao de vagas, respeitando o limite
estabelecido neste artigo.
§ 2º - Esgotado o prazo de inscrição, não mais serão alterados os termos do edital de
abertura.
Art. 7º O pedido de inscrição consistirá no preenchimento de formulário fornecido aos
candidatos ou seus procuradores, observadas as normas do edital de abertura do
concurso.
Parágrafo Único - Não serão admitidas inscrições condicionais.
Art. 8º A homologação dos pedidos de inscrição, quando prevista no concurso, será
publicada por edital.
§ 1º - O atendimento dos requisitos relativos ao recrutamento poderá ser verificado antes
do encerramento do concurso, apenas para os candidatos aprovados, ou no ato da posse,
retroagindo os efeitos, em ambos os casos, a data da abertura e encerramento das
inscrições, no que concerne à idade mínima e ao período do recebimento dos pedidos das
inscrições, no que respeita à escolaridade exigida e outras exigências que forem
estabelecidas.
§ 1º - O atendimento aos requisitos de idade mínima, escolaridade e outras que vierem a
ser estabelecidas no Edital, deverá ser comprovado pelo candidato aprovado no concurso
no ato da admissão ou nomeação. (Redação dada pela Lei nº 3170/2001)
§ 2º - Constará do edital referido neste artigo a relação dos candidatos que tiverem seu
pedido de inscrição negado, com as razões que determinaram o indeferimento.
Art. 9º Da negativa de inscrição caberá recurso ao Prefeito ou Presidente da Câmara,
conforme o caso, no prazo de 3 (três) dias úteis, imediatamente subsequente à data da
publicação do despacho.
Art. 10 - A inscrição será cancelada em qualquer fase do concurso, verificado o não
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cumprimento dos requisitos exigidos no edital ou constatada a ocorrência de erro ou fraude
na sua obtenção.
§ 1º - O cancelamento das inscrições determinará a anulação automática de todos os atos
dela decorrentes.
§ 2º - Será dada publicidade ao cancelamento da inscrição, podendo o candidato
interessado conhecer as razões que determinaram esse ato.
Art. 11 - O limite de idade aludido no edital para o recrutamento terá como ponto de
referência, respectivamente, a data do encerramento e da abertura das inscrições do
concurso.
Art. 12 - Reprovado em prova de caráter eliminatório, o candidato ficará impedido de
concorrer nas demais provas.
Art. 13 - Os resultados das provas serão divulgados mediante edital.
§ 1º - O edital poderá ser publicado na íntegra na imprensa oficial ou substituído por aviso,
com indicação local onde estejam afixados os resultados.
§ 2º - No caso de concurso interno, os resultados serão publicados no painel de
informações destinado para esse fim.
Art. 14 - Os candidatos serão submetidos as provas em dia, hora e local divulgado,
mediante edital, publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
§ 1º - Somente será admitido à prestação de prova o candidato que exibir, no ato,
documento hábil de sua identidade.
§ 2º - Não haverá segunda chamada em qualquer das provas, seja qual for o motivo
alegado.
Art. 15 - Durante a realização das provas não será permitido ao candidato, sob pena de
anulação de sua prova:
I - comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso;
II - consultar livros ou apontamentos, bem como utilizar instrumentos próprios, salvo os
expressamente permitidos;
III - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais e na
companhia do fiscal;
IV - portar-se inconvenientemente, perturbando, por qualquer forma, o bom andamento dos
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trabalhos.
Art. 16 - Nas provas que exigirem o emprego de aparelhos de elevado valor, pertencente
ou sob a responsabilidade do Município, poderá ser determinada a imediata exclusão do
candidato que demonstre não possuir a necessária aptidão ao seu manejo sem risco de
danificá-lo.
Art. 17 - Quando a correção das provas não for subordinada a processo eletrônico, o
sigilo, quanto à identidade dos candidatos, será assegurado pelos atos solenes e públicos
de desidentificação e identificação das provas.
Parágrafo Único - A desidentificação das provas será divulgada mediante edital.
Art. 18 - Será anulada a prova que apresentar sinais ou contiver expressões que
possibilitem sua identificação.
Art. 19 - Quando o processo seletivo contiver prova de títulos, estes serão apresentados
consoantes as normas previstas no edital.
Art. 20 - A nota será lançada, nas provas escritas, antes do trabalho de identificação,
quando o processamento for manual.
Parágrafo Único - Não será conferida nota a prova ou provas, durante cuja prestação o
candidato for excluído do respectivo recinto, ou tiver a mesma anulada por quaisquer dos
motivos previstos nos artigos 15 e 18.
Art. 21 - Na atribuição de pontos ou notas de qualquer prova, ou na apuração dos
resultados parciais ou finais, ficam vedados os arredondamentos.
Art. 22 - Após o julgamento e a identificação pública das provas, quando a correção não
for subordinada a processo eletrônico, será dado vista das mesmas ou das folhas de
respostas aos candidatos, no local, prazo e forma especificados em edital.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao candidato, o exame do gabarito da prova e o direito
de tomar conhecimento das respostas dos demais concorrentes.
Art. 23 - O julgamento dos títulos será feito nos termos dos critérios estabelecidos no
edital de abertura do concurso.
§ 1º - Quando o concurso for de provas e títulos, a este não poderá ser atribuído valor total
superior ao daquelas.
§ 2º - Somente serão apreciados os títulos que houverem sido apresentados no prazo e
forma fixados nos editais ou avisos.
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§ 3º - Será facultado ao candidato, após a publicação do resultado, tomar ciência dos
pontos atribuídos a cada um dos títulos apresentados pelos demais concorrentes.
Art. 24 - Os resultados gerais somente serão publicados com a classificação dos
concorrentes, quando:
I - não existirem pedidos revisionais pendentes de decisão administrativa;
II - tiver expirado o prazo para a apresentação dos pedidos de revisão, sem que os
candidatos dele tenham se valido.
Art. 25 - No caso de desconformidade com o grau que lhe tiver sido atribuído em cada
prova especifica, ou por ocasião da divulgação dos resultados parciais e finais do concurso,
será permitido ao candidato formular pedido de revisão, o qual será processado consoante
as regras estabelecidas nos artigos 26 a 33 desta lei.
Art. 26 - O pedido de revisão, que terá efeito suspensivo, deverá ser formulado dentro do
prazo de três (03) dias úteis, a contar da data imediatamente subsequente à publicação do
resultado que o ensejar.
§ 1º - Do despacho do pedido de revisão de provas não caberá recurso de reconsideração.
§ 2º - Os funcionários públicos municipais que se submeterem a concurso, interno ou
público, ficarão sujeitos às disposições deste artigo.
Art. 27 - Constará o pedido de revisão de petição fundamentada, dirigida ao Secretário
Municipal de Administração, contendo os seguintes elementos:
I - o nome completo e o número de inscrição do candidato;
II - a inscrição do concurso que esteja realizando;
III - o objeto do pedido;
IV - exposição detalhada das razões que o motivaram.
Parágrafo Único - Sempre que o candidato julgar conveniente, ser-lhe-á facultado solicitar
a juntada de cadernos de provas ou comprovantes de desempenho de outros candidatos,
para melhor instrução do processo.
Art. 28 - A petição será examinada pelo órgão de seleção, que:
I - proporá o indeferimento liminar do pedido, se formulado fora do prazo ou não contiver os
elementos indicados no artigo anterior;
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II - encaminhará o processo à comissão examinadora, após cumpridas as exigências
necessárias.
Art. 29 - O examinador ou a comissão examinadora, depois de conhecer as razões
apresentadas pelo recorrente, fará a revisão geral ou parcial da prova ou dos títulos e
emitirá parecer fundamentado, só podendo propor alteração de nota atribuída
anteriormente, se ficar evidenciado erro de fato na correção ou na aplicação do critério de
julgamento da prova ou dos títulos.
§ 1º - Provido o pedido de revisão, a comissão executiva providenciará:
I - na manutenção dos pontos respectivos, aos candidatos que tiverem respondido as
questões de acordo com as respostas originais;
II - na atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que, mesmo que não tenham
interposto pedido de revisão, hajam respondido de acordo com o que a comissão
examinadora vier a reconhecer como certo, em função de pedido de revisão de outro
candidato.
§ 2º - O candidato que tiver interposto pedido de revisão não será diminuído o grau obtido
na prova, salvo evidente erro de soma.
Art. 30 - Com o parecer justificado da comissão examinadora, será o expediente
submetido a consideração do Secretário Municipal de Administração.
Art. 31 - Será dado publicidade ao despacho final do Secretário Municipal de
Administração, do qual não caberá reconsideração.
Art. 32 - A prova ou matéria somente será anulada:
I - se houver inobservância quanto ao sigilo;
II - se forem constatadas irregularidades formais no processamento do concurso;
III - se houve anulação de mais de 40% (quarenta por cento) das questões formuladas.
Parágrafo Único - No caso de anulação da prova ou matéria deverá a mesma ser repetida,
mantidos o número e o valor das questões e observado igual peso, dela somente podendo
participar os candidatos que tiverem comparecido e prestado a prova, objeto da anulação.
Art. 33 - Durante a realização do concurso, os candidatos poderão dirigir reclamação ao
Secretário de Administração, quanto a quaisquer irregularidades ocorridas.
Parágrafo Único - A reclamação deverá ser formulada no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar da data da ocorrência.
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Art. 34 - Para cada concurso serão expressamente constituídas uma Comissão
Examinadora e uma Comissão Executiva.
Art. 35 - A Comissão Examinadora compete:
I - a elaboração dos programas das provas;
II - a elaboração das provas escritas e de julgamento, quando assim for determinado pela
Administração;
III - a elaboração, a aplicação e o julgamento das provas práticas;
IV - o julgamento dos títulos;
V - o reexame das provas, ou dos títulos, sempre que houver pedido de revisão que se
vincule à sua competência, emitindo parecer pela manutenção ou alteração dos pontos
inicialmente atribuídos.
Art. 36 - A Comissão Executiva compete os trabalhos de aplicação das provas e o
exercício do Poder de Polícia, no recinto em que as mesmas forem realizadas.
Art. 37 - O Município poderá contratar instituição especializada na elaboração de provas
para concursos públicos.
Art. 38 - Todos os prazos previstos ou referidos nesta lei contam-se a partir de 1º
(primeiro) dia útil imediato ao da divulgação.
Art. 39 - A divulgação total ou parcial de editais, avisos ou outros atos necessários ao
adequado andamento dos processos seletivos far-se-á através da publicação:
I - na imprensa oficial e nos painéis destinados a esse fim, quando se tratar de concurso
público;
II - no painel, para esse fim destinado, quando se tratar de concurso interno.
Art. 40 - Quando requerido pelo candidato aprovado, ser-lhe-á expedido certificado
correspondente ao concurso no qual se habilitou, desde que o edital de homologação dos
resultados do concurso não tenha sido publicado no "Diário Oficial" do Estado.
Art. 41 - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Secretário Municipal de
Administração, mediante promoção do titular do órgão de seleção.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO, em 12 de outubro de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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