norma nº 1700/1990

LEI Nº 1700, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS DE
ESPORTES MUNICIPAIS PELAS ESCOLAS,
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES
PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS DE ESPORTES
MUNICIPAIS, PELAS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS,
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Redação dada
pela Lei nº 2197/1994)
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os Ginásios Públicos Municipais estarão abertos às Escolas, Associações e
Entidades Públicas, localizadas no Município para a prática esportivas e recreativas,
independentemente do pagamento de taxas, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 2º Para a utilização dos Ginásios, os órgãos estabelecidos no artigo anterior,
inscrever-se-ão, mediante prévio requerimento de solicitação.
Parágrafo Único - As inscrições serão recebidas pelos administradores dos Ginásios.
Art. 3º Não serão cobradas taxas de inscrição de segunda à sábado, nos horários das 8
horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas.
Parágrafo Único - Os horários a partir das 18 horas permanecerão submetidos às taxas
vigentes.
Art. 4º É vedado ao Poder Executivo Municipal ceder gratuitamente os Ginásios
Municipais à Entidades ou pessoas que não tenham caráter beneficente. (Redação
acrescida pela Lei nº 2197/1994, renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 5º Salvo casos especiais, a critério dos administradores, a utilização gratuita dos
Ginásios pelos órgãos que solicitarem limitar-se-á há uma (01) hora por dia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Câmara de Vereadores de Esteio, em 8 de novembro de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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