norma nº 1706/1990

LEI Nº 1706, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
AOS ESCRUTINADORES QUE TRABALHARÃO
NO 2º TURNO DAS ELEIÇÕES PARA
GOVERNADOR DO ESTADO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a satisfazer as despesas das Juntas de
Apuração do pleito de 25/11/90, relativas a alimentação, até o limite de Cr$ 30.000,00
(trinta mil cruzeiros).
Art. 2º - A despesa consequente encontra cobertura em dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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