norma nº 1792/1991

LEI Nº 1792, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DO
MEIO FIO DOS PASSEIOS PÚBLICOS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DOS
MEIOS-FIOS NOS LOCAIS DESTINADOS À TRAVESSIA DE VIAS PÚBLICAS. (Redação
dada pela Lei nº 3192/2001)
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos locais destinados, pela sinalização de trânsito, para travessia de via pública
pelos pedestres, e obrigatório o rebaixamento dos meios fios, com vistas a facilitar o
acesso de deficientes físicos, idosos, cadeiras de rodas e carrinhos de bebês ao passeio
público.
Parágrafo Único - O rebaixamento a que se refere este artigo terá apenas a dimensão
necessária para a passagem de uma cadeira de rodas.
Art. 2º O rebaixamento de que trata o art. 1º estende-se obrigatoriamente aos canteiros
centrais. (Redação acrescida pela Lei nº 3192/2001, renumerando-se os artigos
subsequentes)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de setembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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