sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.591 -  SESSÃO ORDINÁRIA -  25-06-2013.

	

	Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou o padre Cristiano da Rosa para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura das autoridades presentes: Sr. José Luiz, Secretário de Obras e Serviços, Sr. André, representante da CORSAN, Sr. Ênio Florêncio da Silva, líder comunitário, Sra. Maria Joana, diretora da Escola Municipal Luiza Silvestre Fraga, Sr. Ivânio Becker, professor comunitário do programa Mais Educação, Sr. Abraão, diretor da CORSAN, Sr. Sandro Severo, Presidente do PSB, Padre Cristiano da Rosa, Pároco da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, Sr. Heráclito, representando o jornal Eco dos Sinos, Sr. Francisco Alves, presidente do PDT, e o Sr. Luís Ramos, presidente do PP. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da Sessão: Mensagem nº 128/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera tabela de Alíquota de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o Anexo II da Lei 3.636 de 23 de dezembro de 2003.”; Mensagem nº 129/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Mensagem Retificativa Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 3.239, de 17 de outubro de 2001 e a Lei Municipal 3.648, de 08 de janeiro de 2003.”; Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que “Reajusta o valor da bolsa auxílio dos estagiários da Câmara Municipal.”; Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que “Acrescenta dispositivos na Resolução nº. 609, de 08 de abril de 2009, que dispõe acerca da contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Esteio.”; Ofícios n.ºs 571, 574, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585 e 586/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Comunicado do Banrisul aceitando a decisão do Legislativo Municipal em dispensar o caixa eletrônico, mantido nesta casa e que foi alvo de arrombamento no dia 08 do corrente mês; Telegrama do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Saúde; Informativos Diversos. Em seguida, foi aprovada a ata de nº 3589. A seguir, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores da Mesa Diretora que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 154/2013, Projeto de Lei n.º 127/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e conceder o uso de área de terras que menciona para a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, Creche Comunitária Criança Esperança e Associação Comunitária do Bairro do Parque.”. Em votação, o regime foi aprovado. Em seguida, passou-se aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: A vereadora BIA LOPES solicita ao executivo: 1) o fechamento de dois buracos localizados na Rua Agostinho Camilo de Borba, em frente aos números 471 e 508. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao executivo: 1) a troca de lâmpada na Rua José Loureiro da Silva, nº 101; 2) a pintura em amarelo do cordão da calçada na Rua 24 de Agosto, nº 2792. A vereadora JANE BATTISTELLO solicita ao executivo: 1) que tape três buracos localizados na Av. Celina Chaves Kroeff, em frente ao portão oito do Parque Assis Brasil. O vereador MICHELE PEREIRA solicita ao executivo: 1) a troca da tampa de boca de lobo em frente ao nº 235 da Estrada do Nazário;          2) a troca de lâmpada localizada em frente ao número 8 da Rua Elvis Presley. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) a manutenção e a limpeza dos bueiros e da canalização existentes nas Ruas Clarice Lispector e Papa Paulo VI; 2) a colocação de cobertura asfáltica sobre os trilhos inservíveis localizados na Av. Perry Fagundes; 3) a substituição das lâmpadas dos postes localizados nas Ruas Luiz Francisco Guizone, em frente ao nº 218, e na Rua Papa Paulo VIU, em frente ao nº 304, e na Av. João Paulo I, em frente ao nº 363; 4) que prolongue o tempo de abertura dos semáforos da Rua Senador Salgado Filho em relação aos das Ruas Novo Hamburgo e Soledade durante os horários de pico. REQUERIMENTO: O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita: 1) o envio de moção de parabenização à comunidade católica da Igreja Nossa Senhora Aparecida pelos serviços sociais e religiosos promovidos pela Paróquia, com destaque ao grupo de jovens que presta serviço humanitário para dezenas de famílias de alta vulnerabilidade social. A vereadora BIA LOPES solicita à AES Sul: 1) a troca de um poste de luz localizado na Rua 12 de Novembro, em frente ao nº 235; 2) estude a possibilidade de quebra mola nas seguintes vias: Rua 1º de Março e Rua 8 de Março. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 1) que seja realizada audiência pública, na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, para discutir alternativas ao atual cruzamento entre a Av. Celina Kroeff e a Av. Independência. O vereador solicitou a palavra e disse que é evidente, depois de alguns contados com os moradores do bairro Novo Esteio, que um dos grandes problemas que o município enfrenta, sobretudo para quem é motorista, é a questão da saída do bairro, principalmente nos horários de pico, quando é quase impossível sair do Novo Esteio pela Av. Celina Kroeff. Seguindo, informou que desde que iniciou seu mandato, começou a fazer alguns contatos para verificar se existiria alguma alternativa a este modelo que temos hoje. Disse que o que se estabelece é um “jogo de empurra”, um órgão público empurrando pro outro, enquanto a população fica à mercê deste interesse que cada órgão público tem de se livrar do problema. Seguindo, falou que, portanto, sugere à Comissão de Urbanização, presidida pelo vereador MARCELO, para que seja convocada uma audiência pública para chamar para o debate, não apenas a comunidade, mas todos os órgãos que, por ventura, tenham relação com este tema, para que não se estabeleça esse “jogo de empurra”, pois frente a frente não tem como um empurrar para o outro, cada um terá que assumir suas responsabilidades e discutir junto com a comunidade uma alternativa, porque cada dia que passa a situação está pior. Concluindo, falou que como sabemos que no poder público tudo demora, é importante fazer este debate o quanto antes, portanto, pede que a Comissão faça essa discussão para que possam dar uma resposta à sociedade aqui do Novo Esteio. A seguir, a vereador MICHELE pediu a palavra e, após cumprimentar os presentes, falou que gostaria de sugerir um adendo no requerimento: que nessa pauta da audiência seja discutida também a passarela de travessia da BR-116, em frente à Soleil. Seguindo, falou que faz muitas legislaturas que vem requerendo isto ao DNIT, e que este, algumas vezes, informou à Casa que já fez licitação, que acabou sendo deserta, só que passam os anos e as pessoas continuam perdendo suas vidas ali na BR-116 e as desculpas continuam as mesmas. Seguindo, sugeriu que também possam, dentro dessa discussão proposta pelo vereador PASCOAL, incluir a tão esperada passarela, pois são muitos amigos e histórias que acompanham de pessoas que foram fazer a travessia e não chegaram ao outro lado. Concluindo, falou que, portanto, que possam unir forças e trazer este debate de forma conjunta, para que realmente possam saber qual é o projeto que o DNIT tem para a cidade de Esteio. A seguir, passou-se a palavra ao vereador LEONARDO DAHMER, que iniciou falando que, na verdade, os projetos de acessibilidade já estão praticamente prontos, pois o prazo para a conclusão da BR-448, o trecho que envolve o Novo Esteio, é final do ano, portanto, o DNIT já apresentou o projeto de acessibilidade de Esteio à BR-448. Informou que algumas semanas atrás participou de uma reunião do Comitê de Acompanhamento de Obras Viárias da Região Metropolitana, e que na oportunidade foi apresentada a proposta de um novo viaduto, além deste viaduto de acesso entre Novo Esteio e Esteio, depois do Parque, para fazer o sentido da mão de quem acessa desta forma. A seguir, disse que é complicado explicar o projeto, mas que, resumindo, Esteio terá dois viadutos: o atual terá uma nova alça por cima do Novo Esteio, na direção Esteio/São Leopoldo, e outro viaduto passando o Parque, portanto, serão dois viadutos e irá restringir algumas mãos existentes hoje, facilitando o acesso. Seguindo, disse ser interessante fazermos esta audiência na Câmara com o DNIT, até para podermos ter na Câmara e divulgar para a comunidade o projeto que já existe, e que isto tem prazo para acontecer: a BR-448 até o início do ano que vem, e as adequações da   BR-116 devem estar ocorrendo a partir do ano que vem. Concluindo, falou que existe hoje somente um problema que está trancando o projeto que o DNIT tem pra apresentar, que é uma área da pedreira, com uma questão de licença do terreno, cujo proprietário não é de Esteio.                          O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) que seja informado que destinação foi dada aos valores descontados dos contracheques dos funcionários do Hospital Municipal São Camilo, referente às competências outubro/2012, novembro/2012 e 13º salário/2012, até os meses de abril e maio de 2013, quando os recolhimentos foram realizados pelo INSS. O vereador pediu a palavra e explicou que no período supracitado, os funcionários do Hospital São Camilo tiveram em seus contracheques o desconto referente à cota pessoal da previdência, que deve ser recolhida junta ao INSS, porém, este recurso não foi repassado dentro do prazo legal ao INSS, portanto, gostaria de saber o que foi feito com este dinheiro neste período, pois, em sua opinião, isto é fazer caixa com o dinheiro dos servidores ou do INSS. Continuando, falou que atrasar o pagamento da cota patronal é uma outra discussão, pode ocorrer por problemas de caixa, mas daquilo que é descontado do servidor, é apropriação indébita previdenciária, crime tipificado no código penal com pena de reclusão de 02 a 05 anos, portanto, não podemos tolerar. Informou que ontem apresentou uma denúncia ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado, mostrando que estes valores foram recolhidos apenas a partir do dia 24 de abril de 2013, ou seja, aquilo que foi descontado dos funcionários do Hospital em outubro do ano passado foi recolhido para o INSS apenas no dia 24 de abril, curiosamente um dia depois que ele solicitou em sessão da Câmara cópia dos comprovantes destes pagamentos. Continuando, falou que além do crime que foi cometido, do seu ponto de vista, e descumprir a lei de responsabilidade fiscal, pois extrapolou o mandato com dívida, isso custou para todos nós os seguintes valores de multa: de outubro, R$29.000,00 (vinte nove mil reais), de novembro, R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), dezembro, R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e décimo terceiro, R$20.000,00 (vinte mil reais), multas estas que não seriam pagas se os impostos fossem recolhidos dentro do prazo legal. A seguir, questionou para onde foi esse dinheiro, o que foi feito de outubro a abril com ele e se o servidor estaria financiando sua folha de pagamento com seu próprio dinheiro. Dando sequência, disse que como fiscalizador, o legislativo precisa ter informações conclusivas sobre o que o executivo municipal, neste período, fez com este dinheiro, e que certamente não foi para melhorar a saúde nem tapar buraco. Para concluir, falou que este dinheiro é algo sagrado, é um dinheiro que foi descontado do contracheque suado de cada servidor do Hospital São Camilo, portanto, é preciso que o prefeito tenha mais consideração com ele. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e disse que este pedido do vereador LEONARDO PASCOAL vem em uma hora propícia, visto que a Câmara tem feito vários pedidos de informação para a Fundação São Camilo. Seguindo, falou que já alertavam desde a criação da Fundação, e que tinham quase certeza que a Fundação, na sua integralidade, seria, na verdade, a “afundação”, que é o que está acontecendo com o nosso Hospital São Camilo. Dando continuidade, disse que se já não bastasse toda aquela intranquilidade da comunidade, vem o vereador, agora, com este pedido de informação sobre apropriação indébita da Fundação com o dinheiro dos trabalhadores. Na sequência, explicou como funciona a contribuição ao INSS, e, em seguida, questionou o que aconteceria se algum trabalhador precisasse de algum benefício no período em que a cota não havia sido transferida para o INSS. A seguir, explicou que até hoje os trabalhadores continuam sendo funcionários da Autarquia São Camilo, a não da Fundação São Camilo, o que, de acordo com a lei, já deveria ocorrer desde janeiro de 2011. Para concluir, falou que a preocupação do vereador LEONARDO PASCOAL é a preocupação de todos os vereadores, pois sabem que existe muita gente doente que, muitas vezes, não consegue uma consulta no São Camilo, e terminou dizendo que não são somente as pessoas que estão doentes, o São Camilo também está. 2) que o Prefeito seja convocado para apresentar informações em plenário sobre o uso da Guarda Municipal de Esteio para a proteção de sua residência durante o protesto realizado no último dia 21 de junho. O vereador pediu a palavra e explicou que ao término do referido protesto, um grupo de manifestantes se dirigiu à residência do prefeito municipal, e que até esse ponto estava tudo certo, com a Brigada Militar fazendo do local, porém, além da Brigada Militar, foi utilizada a Guarda Municipal para fazer a proteção da residência do Prefeito. A seguir, explicou que a atribuição da Guarda Municipal é proteger o patrimônio público Municipal, como a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, ou seja, não está na atribuição da Guarda Municipal fazer a proteção da residência do Prefeito e de nenhuma outra autoridade do Município. Continuando, informou que no Município de Italva, o Prefeito teve que devolver R$31.000,00 (trinta e um mil reais) para os cofres públicos porque utilizou a guarda municipal da sua cidade para fazer a proteção de sua residência, e que em diversos outros municípios existem ações do Ministério Público cobrando a devolução de recursos por parte do prefeito pelo mesmo motivo, portanto, afirmou que em Esteio não pode ser diferente. Reafirmou que a Guarda Municipal serve para a proteção do patrimônio público, e falou que se o prefeito pode solicitar que ela faça a segurança de sua residência, qualquer um dos ali presentes também pode fazer o mesmo. Em seguida, informou que quem tem que fazer policiamento ostensivo e este tipo de proteção é a brigada militar, e que este caso é desperdício do dinheiro do contribuinte, pois, com certeza, estes guardas estavam recebendo hora extra, adicional noturno e alguns outros adicionais, para fazer um trabalho fora de suas atribuições. Para concluir, disse ser imprescindível que o Prefeito de uma explicação não só aos Vereadores, mas a toda comunidade. O vereador FELIPE COSTELLA solicita ao executivo: 1) que seja nomeado o beco localizado na Rua Santana, nº 667, como Beco Esperança. O vereador FELIPE COSTELLA solicita 1) apreciação do anteprojeto de lei que “Institui o Projeto Vizinho Solidário a ser implantado em prédios públicos na cidade de Esteio.”. O vereador solicitou a palavra e começou explicando o que é e como funciona um anteprojeto. Na sequência, afirmou que o projeto “vizinho solidário” já funciona em várias cidades do RS e não custa nada para os cofres públicos, e, em seguida, explicou como funciona o projeto. Continuando, falou que este projeto tem uma parceria, por exemplo, com a polícia comunitária do bairro Novo Esteio. Dando outro exemplo, falou que, daqui a pouco, alguém tem uma reivindicação a respeito do posto de saúde do bairro, mas não tem acesso aos 0800, porque não funciona, e não tem acesso ao Secretário de Saúde, mas tem acesso ao minimercado da esquina ou à ferragem, etc, onde pode deixar sua reivindicação que será recolhida por um responsável. Explicou, novamente, que isto não custa um real, e que a denúncia é anônima, sendo nada mais do que uma sugestão da comunidade para o executivo municipal. Continuando, falou que, daqui a pouco, chega um número muito grande de demandas sobre o mesmo assunto, e o executivo vai pensar: “opa, só um pouquinho, vamos ter que dar uma atenção, pois tem muita gente reclamando disto aqui.”.  Disse, então, que é esta a intenção do projeto, e que para fazê-lo, basta apenas a boa vontade do executivo de colocar estas urnas e a boa vontade da comunidade, que sabemos que já existe, de reivindicar os seus direitos. Para concluir, falou que, portanto, é uma ideia ao prefeito municipal, e que é óbvio que, como se trata do executivo, ele só vai fazer se for do seu interesse, pois do interesse da comunidade temos certeza que é, e que no seu entendimento é uma ideia que funcionaria muito bem com a nossa comunidade, levando estas demandas diretamente ao Prefeito Municipal. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita à CORSAN: 1) a cópia do cronograma das obras que estão sendo realizado no bairro Novo Esteio. O vereador pediu a palavra e, após cumprimentar os presentes, falou entender que são necessárias, sim, as obras da CORSAN, mas que lhe preocupa muito, não somente no bairro do Novo Esteio, com o descaso com a população: ruas abertas, buracos que não são fechados, falta de asfalto, faltam de sinalização, falta de informação para o cidadão. Seguindo, disse que esta obra não é favor de ninguém, pois somos nós que estamos pagando, e, mesmo assim, não se vê uma placa informando, um sinal para que, à noite, quem anda de carro não caia em um buraco, portanto, com todo o respeito, entende que a população do Novo Esteio merece uma satisfação e celeridade nestas obras, pois apesar de ser pontuais e necessárias, o transtorno que elas causam durante meses é um problema para a população. Para concluir, disse que, portanto, pede que a CORSAN notifique a empresa contratada por uma questão de respeito ao cidadão do bairro Novo Esteio. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Governador do Estado: 1) que encaminhe projeto de lei para isenção do ICMS para o transporte público. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Municipal: 1) que encaminhe substitutivo do projeto de lei complementar nº 001/2013 – Expediente/2013 (em tramitação nesta Casa), isentando ISSQN para o transporte público. O vereador solicitou a palavra e falou não estar falando nenhuma novidade, pois todos têm acompanhado, pelas redes sociais e televisão, que existe um movimento da sociedade contra a gestão pública exercida hoje no país, visto que o dinheiro dos nossos impostos não está sendo bem aplicados. Continuando, disse que tudo começou por causa dos transportes coletivos, portanto, acha que nada mais justo do que o prefeito municipal e o governo do estado fazerem o que a presidente fez: isentar das empresas de transporte o COFINS e o PIS. A seguir, informou que o prefeito mandou um projeto para a Câmara reduzindo o ISSQN de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento), e afirmou achar que ele deve isentar, e não somente baixar, e lembrou que o Prefeito de Porto Alegre teve a ousadia de não somente isentar o ISSQN, mas também provocar o governo do estado a fazer também a sua parte. Continuando, afirmou que possuímos um transporte coletivo caro e de má qualidade, principalmente em Esteio, onde o cidadão pega uma lotação aqui e em cinco minutos está no centro, pagando R$2,70 (dois reais e setenta centavos). Concluindo, falou que, portanto, espera que o prefeito seja sensível e faça sua parte, que o governo do estado faça sua parte, e que as empresas também façam sua parte, e que assim é possível reduzir, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da passagem, um valor que acha que caberia muito bem no bolso da população. Em seguida, o vereador LEO DAHMER pediu a palavra e falou que também irá apoiar o requerimento do vereador ARI DA CENTER, apesar de achar que ele é um pouco “chover no molhado”, pois a presidente Dilma já reduziu impostos, nós sabemos que quinta-feira o Governo do Estado terá um reunião e provavelmente também irá reduzir, e o Governo Municipal já mandou uma proposta para a Câmara, portanto, isto já está acontecendo, até pelo fato de ser uma pressão nacional.  Falou que, portanto, só veio alertar que este debate não pode ser atravessado, pois apesar de ser importante, os governos reduzirem os impostos das empresas de ônibus, é necessário que percebamos que também é importante fazer uma ofensiva contra as empresas de ônibus para que elas diminuam a margem de lucro, pois se elas pagam menos impostos pro governo, e esse dinheiro que ia pro governo, iria para a saúde, educação, etc, então na prática somos nós que estamos pagando também, portanto, acha que a ofensiva real, além de discutir a redução de impostos para empresários de ônibus, é discutirmos seriamente com as empresas de ônibus qual é a margem de lucro que, afinal de contas, elas estão levando. Concluindo, falou que estão organizando em Esteio, juntamente com o prefeito, a proposta de se criar uma Frente Parlamentar que faça esta análise real da margem de lucro que, afinal de contas, os empresários ganham, pois, em cima disso, é possível fazer um debate real que irá beneficiar, de fato, a população, pois não é simplesmente tirar dinheiro do caixa da prefeitura para financiar passagem, enquanto os empresários saem de “lombo liso”. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA solicitou a palavra e iniciou sua fala afirmando que os vereadores não possuem conhecimento de qual é o modelo usado na planilha de custo da passagem, pois nenhum deles possuí competência para isso, e já estão discutindo a contratação de um profissional para analisar esta planilha, pois hoje quem faz ela e diz o custo da passagem é o dono da empresa de ônibus, ou seja, é a raposa que cuida do galinheiro. Continuando, informou que muita gente não sabe, inclusive ele não sabia, que o valor da passagem do ônibus metropolitano, aquele que se pega em Esteio e vai até São Leopoldo, é menor do que aquele pago por alguém que pega o ônibus aqui no bairro e vai até o trem. Informou que no primeiro caso, o valor é R$2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos), e no segundo caso, o valor é de R$2,70 (dois reais e setenta centavos), e questionou que cálculo maluco é esse que cobra menos se formos mais longe. Concluindo, falou que, além de agora terem um companheiro da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal de Trânsito, que irá trazer todas as informações das reuniões, possuem também essa proposta de contratação de alguém competente para fazer esse cálculo para eles, pois é impossível alguém andar 1 km (um quilômetro) e pagar R$2,70 (dois reais e setenta centavos) e outra pessoa andar 20km (vinte quilômetros) e pagar R$2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos). Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL informou que chegou à Mesa uma Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 127/2013, de autoria dos vereadores ARI DA CENTER, LEONARDO PASCOAL, MARCELO KOHLRAUSCH e JAIME DA ROSA. A seguir, o vereador JAIME DA ROSA informou que se seguirão duas apresentações de alunos da Escola Luíza Fraga, e após disse será a vez da comunidade fazer suas reivindicações. Seguiram-se as apresentações. Após, passou-se às Perguntas e Sugestões da Comunidade: 1) O Sr. Jaci Luiz dos Santos questiona a situação do Centro Comunitário, pois não concorda com a eleição e com o fato de o Centro ter sido interditado e continuar funcionando, e também gostaria de saber como ficará a situação das obras da CORSAN; 2) O Sr. José Soares de Campos pede 2 quebra-molas na Rua Monteiro Lobato e que seja encaminhado um projeto ao executivo para a instalação de câmaras de monitoramento nas creches. Pediu, também, para ser colocado em pauta um projeto para resolver a questão dos alagamentos na Rua Carmen Miranda, no acesso à CORSAN. Também registrou o seu protesto contra o fato de a comunidade LGBT querer retirar o Monumento da Bíblia e colocar outro monumento no lugar; 3) A Sra. Maria Helena pergunta, sobre o projeto Bolognesi, se a comunidade terá que pagar a infraestrutura e o que ganhará em troca; 4) O Sr. Jerusalém Borges de Quadros questiona o recolhimento do lixão localizado na Rua Monteiro Lobato e pede as limpezas das bocas de lobo na mesma rua; 5) A Sra. Paula Calmo solicita que o itinerário da linha 7 seja revisto, pois falta uma lotação linha circular até a estação Esteio às 6h da manhã. A seguir, o secretário ZÉ DA BRIGADA pediu a palavra e, após cumprimentar os presentes, falou que irá se focar especificamente nas perguntas, mas que gostaria de dizer algumas palavras em relação aos transtornos maiores que vêm tendo no bairro, que por mais que não gostariam que ocorressem, são um mal necessário, pois são os investimentos que estão sendo feitos na cidade, especialmente aqui no Novo Esteio, que são as obras do PAC 1 e PAC 2, que envolve a estruturação da CORSAN e que é uma demanda de necessidade do município. Continuando, falou que, realmente, isto cria transtorno, dá problemas e a pavimentação da cidade sofre, mas, em compensação, assim que estiver pronto, até o final de setembro, poderão fazer os procedimentos que necessitam ser feitos: limpeza da tubulação, drenagem e repavimentação. Seguindo, falou que, se tudo der certo, final de setembro teremos a nossa cidade com 90% (noventa por certo) do seu esgotamento sanitário dando início para o tratamento, em um investimento de quase R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sobre o pedido do Sr. José Soares, explicou que este pedido acabou de ser formalizado, será encaminhado para a Secretaria de Segurança Pública, será analisado e dado o despacho, e que se for viável e necessário, ele será encaminhado para a Secretaria de Obras que o fará. Sobre a situação da Rua Carmen Miranda, disse que eles têm acompanhado e que é uma demanda antiga, só que neste momento não possuem projetos, a não ser um melhoramento, colocando uma brita. Seguindo, falou que assim que todas essas obras terminarem, já está encaminhado para que seja providenciado a pavimentação e o melhoramento daquela via. Sobre a Praça da Bíblia, falou que, realmente, está um pouco abandonada, e que irá encaminhar o pedido e cobrar do Secretário do Meio Ambiente, o qual é responsável pela manutenção e cuidado do local. Sobre as escolas infantis, falou que irá tentar dar uma melhorada ali, e ver o que dá para fazer para ter uma atenção maior as nossas crianças. Sobre a cobrança da Sra. Maria Helena, sobre a área industrial, afirmou que a comunidade não irá pagar. Falou que há uma desinformação, e que aprovaram, há poucos dias, uma emenda na Câmara, e o que há realmente é uma desoneração do investidor que irá fazer o loteamento daquela área industrial, mas as empresas do entorno é que irão ratear aquela despesa. Continuando, falou que, com isso, a venda daqueles lotes será mais barata. A seguir, disse que a Secretaria de Obras já encaminhou o projeto, e assim que aprovado, as empresas envolvida ali é que irão fazer e desembolsar estes recursos. Continuando, repetiu que há um equívoco de informação, e que o município não gastará nada, até pelo fato de ser um alto investimento que teria que passar pelo legislativo. Sobre o questionamento do Sr. Jerusalém, falou que é um processo que estão amadurecendo. Admitiu terem um problema no local, e falou que já melhoraram aquele espaço, tendo colocado uma tubulação lá e preparado o local para que o cidadão do Novo Esteio tenha onde colocar o seu entulho. Dando sequência, falou que o problema é que as pessoas não se conscientizam, e que o primeiro que chega larga na entrada da rua, o outro deixa mais próximo, e assim as pessoas trazem aquele espaço para o meio da Rua Monteiro Lobato, portanto, prepararam e melhoraram o local provisoriamente, e afirmou que a Secretaria de Obras, junto com a Secretaria de Meio Ambiente, está trabalhando em um projeto para abrir uma concorrência pública para a cidade de Esteio, o qual será instalado naquele espaço, mais ou menos no meio daquela área, uma empresa que fará a coleta do entulho de toda a cidade e trará para cá, no Novo Esteio, e irá beneficiar este material. Concluindo, afirmou ser um projeto ousado, sem custo para o município, pois é uma concorrência pública, e que a empresa será tarifada e que todo nosso produto, lixo e material descartado serão reaproveitados. A seguir, passou-se a palavra ao Sr. ANDRÉ para que respondesse o questionamento do Sr. Jaci Luiz sobre as obras da CORSAN. Falou que sobre as obras da CORSAN na Associação de Moradores, a previsão de término da elevatória é final de agosto e início de setembro. 6) O Sr. Oscar Oliveira solicita que a Comissão de Saúde fiscalize os encaminhamentos da Secretaria de Saúde – Setor de Marcação de Consultas, pois tem pacientes aguardando desde 2009. O vereador LEONARDO PASCOAL tomou a palavra e explicou que a Comissão de Saúde tem feito um acompanhamento muito próximo do que vem acontecendo no Hospital São Camilo e nas unidades de saúde, em especial destas situações. Seguindo, falou que o Sr. Oscar está coberto de razão, e que pelo último relatório que possuem da gestão de saúde do município, existem algumas especialidades e encaminhamentos que aguardam desde 2001. Continuando, falou que infelizmente não possuem o poder de obrigar o município ou o estado a imediatamente fornecer determinados tipos de especialidades, inclusive sendo de competência do governo do estado a grande parte das especialidades que estão na fila. A seguir, explicou que a Comissão se reúne todas as terças-feiras às 15h na Câmara e atende todos os cidadãos que os procuram para relatarem suas situações, pois, embora haja uma fila, existem algumas em situações em que a pessoa, ou pela gravidade, ou por ser idosa, ou por ser deficiente, ou por estar amparada em alguma outra legislação, tem o direito de ter a prioridade no seu atendimento. Explicou que, então, a Comissão não faz mágica, ela encaminha para os órgãos competentes para que essa pessoa tenha o seu direito cumprido, pois apenas o judiciário tem o poder para obrigar o município ou o estado a fornecer aquela especialidade imediatamente àquela pessoa que está na fila de espera. Concluindo, repetiu o horário e o dia que a Comissão se reúne e afirmou que não é necessário marcar horário ou avisar, basta aparecer para que eles, com a maior atenção possível, analisem cada caso para dar o encaminhamento devido. 7) O Sr. Odécio Machanghi gostaria de saber quantas vezes por semana os fiscais de obras atuam no bairro Novo Esteio. Também gostaria de saber quantas vezes por semana os fiscais das ruas vêm até o bairro para ver os buracos, asfaltos, etc, principalmente na Av. Celina Kroeff entre os portões 7, 8 e 9; 8) O Sr. Ênio Florêncio gostaria de saber porque demora tanto a fila para a realização de alguns exames, citando o caso de seu irmão que morreu e três anos após chegou a correspondência para ele fazer alguns exames. Continuando, contou ainda o caso de uma senhora com câncer em um dos olhos, que já está afetando o outro, e que não consegue consulta, e o caso de um rapaz que o procurou ontem, com hepatite, e que só vai conseguir consulta, talvez, em setembro no São Camilo para fazer uma simples ecografia. O vereador LEONARDO PASCOAL respondeu que sobre a questão do tempo de espera, irá deixar para que o executivo responda, pois é competência deste, e que a função da Comissão de Saúde é fiscalizar, e que não priorizam ninguém, apenas fazem uma avaliação, e caso a pessoa esteja enquadrada em alguma legislação que a beneficie, encaminham para a Defensoria Pública, Ministério Público ou Secretaria de Saúde, mas a responsabilidade da gestão de saúde não é dos vereadores, é da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. 9) O Sr. Eder Fontoura perguntou ao vereador ARI DA CENTER por que beneficiar sem ISSQN apenas os grandes empresários, que possuem o monopólio do transporte de Esteio, caso da Real Rodovias. Perguntou, também, por que não beneficiar o pequeno e médio empreendedor de Esteio. Disse, ainda, que a mesma empresa que cobra R$2,70 (dois reais e setenta) de passagem dentro de Esteio, cobra R$2,55 (dois reais e setenta e cinco centavos) para levar até São Leopoldo, pois é um monopólio, portanto, gostaria de saber o porquê de retirar o ISSQN só dessas empresas de grandes empresários e não retirar para a Fabiane, que possui uma agropecuária, ou para a outra senhora ali presente, dona de um comércio. 10) A Sra. Ana Raquel Damasceno solicita a retirada do lixão próximo à Madeireira São Pedro; 11) A Sra. Geni Schneider questiona o lixão na Praça da Conceição, deixado pelas comunidade, e também questiona a empresa Marcus, das obras da CORSAN, que deixam e destroem. 12) A Sra. Sandra Nunes questionou quem fiscaliza esse abre e fecha de buracos da CORSAN, onde muitos buracos são abertos e fechados diversas vezes, gerando custos para a população. Questionou também a Av. Rio Branco, falando que é impossível passar pela rua, e que faz muito tempo que está nesse estado, e perguntou se vai mesmo terminar em Agosto ou somente em 2014, que é ano de eleição. Falou que, portanto, gostaria de um retorno da CORSAN sobre o assunto e também saber em quanto tá o valor dessa obra. Mudando de assunto, sobre a segurança do bairro, falou que quase não vê o carro da BM passar. Ainda sobre a questão, gostaria de saber como ficará a segurança na época do Parque de Exposição, pois é de conhecimento geral que as pessoas precisam se trancar dentro de suas casas, pois ocorrem arrastões no bairro. Seguindo no assunto segurança, perguntou também sobre a questão da rota de fuga que surgirá com o término da Avenida do Parque, e como será feita a segurança quanto a isso. Mudando de assunto, questionou o viaduto que descem quando vai pro centro de Esteio, falando que se chover, dez minutos já não se conseguem mais passar com o carro ali. Outro ponto que questionou são os flanelinhas no centro da cidade, falando ser um absurdo a pessoas estacionar em uma quadra e ter três flanelinhas, e perguntou por que não foi feito como em NH para coibir isto. Seguindo, sobre a área da saúde, falou que sua mãe está há dois anos e meio para fazer uma cirurgia de catarata, e questionou que se o prefeito teve R$100.000,00 (cem mil reais) para pagar de multa ao INSS, quantos exames poderiam ter sido feitos com esse dinheiro. Ainda na questão sobre a sua mãe, perguntou o porquê não ter oftalmologista em Esteio, fazendo as pessoas irem se consultar em Sapucaia. Voltando a questão dos buracos da CORSAN na Av. Monteiro Lobato, falou que os bueiros no meio da rua estão afundando, sendo inclusive perigoso quebrar a roda de um carro ali. Na sequência, o Sr. André, representante da CORSAN, tomou a palavra para explicações e falou que quando afirmou que as obras ficariam prontas em agosto, estava se referindo às obras do centro comunitário, não às obras de rede. Continuando, disse que as obras de rede terminarão no final de setembro, e as obras das duas elevatórias terminarão no final de agosto. A seguir, explicou que as obras da estação de tratamento terminarão no final do ano. Quanto à fiscalização, afirmou que a CORSAN tem um engenheiro em Novo Esteio, o Sr. Fernando Barros, que circula pelas obras diariamente. Quanto às obras abertas mais de uma vez no mesmo local, explicou que quando começaram as obras, a estação elevatória de esgotos deveria ser dentro da Associação de Bairro, só que acabaram sendo proibidos de fazer a obra no local, portanto, tiveram que paralisar toda a obra e refazer todo o projeto, ou seja, todo o esgoto que ia por um lado, teve que ir pelo outro, sendo doado um terreno, pela prefeitura, ao lado da estação de tratamento, e eles tiveram que parar as obras por mais de um ano para refazer todos os projetos porque os moradores não queriam a estação elevatória dentro da Associação de Bairro. Seguindo, falou que quando recomeçaram a fazer, quando as obras recomeçaram para a nova estação, tiveram um problema técnico com as rochas que inviabilizava totalmente o projeto, pois iria triplicar o valor da obra. Dando sequência, disse que, então, chamaram novamente a Associação para tentar renegociar fazer a elevatória no local original, só que nas outras ruas as obras estavam prontas do outro lado, por isso que tiveram que refazer uma porção de ruas: porque os moradores não deixaram fazer onde originalmente era para ser feito, tiveram que mudar o projeto, mudar a obra e refazer obras que já estavam prontas. Sobre custo adicional, disse que não houve, e que a obra está custando o que foi orçada em 2008. Sobre o desnível nas tampas da Rua Monteiro Lobato, falou que quando fizeram a rua, não podiam prever que iriam fazer um recapeamento de asfalto, e que no seu entendimento, quem faz o recapeamento é que deveria nivelar. Concluindo, explicou que não pode deixar mais alto prevendo um recapeamento de asfalto, e que deixou nivelado quando fizeram em 2009, e que é óbvio, que se agora colocaram uma camada a mais de asfalto, a tampa fica mais baixa, mas que, infelizmente, eles não têm o que fazer quanto a isso. Na sequência, o secretário ZÉ DA BRIGADA tomou a palavra e, lembrando-se que não havia respondido o questionamento da Sra. Paula Calmo sobre o itinerário da linha 7, falou que esta proposta, esta alteração, já está sendo encaminhada, tendo sido solicitada semana passada. Aproveitando o gancho, falou que também possuem outra proposta, que seria o pessoal do Novo Esteio, dentro de um prazo X e um horário X, vai poder pegar o coletivo aqui no bairro, ir até a estação e passar para o outro lado, e dentro de um tempo X de horário, vai poder pegar outro transporte coletivo para um determinado local com a mesma passagem. Explicou que este coletivo, ao invés de fazer toda uma viagem pela cidade de Esteio, ele ficaria internamente no bairro e se faria a troca de ônibus, com a mesma passagem, na estação. Seguindo, explicou que esta é uma situação, a outra seria melhorar os horários, mas que isto será discutido, inclusive já está no Conselho esta situação. Passando para a reclamação do Sr. Odécio sobre os buracos, o secretário disse que ele tem razão, e explicou que a Secretaria de Obras está com um problema operacional e de equipamento, e falou que não nega o fato, mas que também existe todo este procedimento que está ocorrendo no bairro que acelera essa danificação ao asfalto. Continuando, disse que sabem que existem buracos muito grandes, e que iniciará, a partir de amanhã, na Av. Presidente Vargas, um mutirão, inclusive retirando algumas equipes da limpeza urbana, para sanar os buracos que, concorda, estão demais. Na mesma linha, disse que a partir do início de agosto terá uma empresa terceirizada para fazer este serviço, pois estão deficientes e com problemas, por isso iniciarão esta licitação, para a contratação desta empresa, semana que vem. Sobre a questão da saúde, falou não ser a pessoa mais adequada para falar sobre o tema, mas que falaria dentro do conhecimento geral que todos têm sobre o assunto. Disse que o município tem sua fatia de culpa nos problemas da saúde, assim como o estado e a união. Seguindo, falou que sobre estes atendimentos mais complexos e marcação de consulta dependendo dos exames, o que é municipal eles resolvem no município, pois com estes não temos problemas, mas, sim, temos problemas com as marcações, pois nós fazemos as marcações, mas a responsabilidade desta outra fatia é do Estado, que são os exames de alta complexidade. A seguir, disse que, portanto, estão em uma briga com o governo do estado e da união e estão aumentando este repassa deste custeio do financiamento. Sobre o questionamento das Sras. Ana e Sandra sobre os entulhos, explicou que houve toda uma mudança de filosofia sobre o assunto, e que é como a Sra. Ana falou, eles limpam todos os dias, e no outro dia já tem novamente, portanto, todos temos que nos ajudar, pois a máquina vem todo o dia, toda a semana ela faz a limpeza. Lembrou que arrumaram um local para que o cidadão do Novo Esteio possa colocar o seu entulho, portanto, este é um esforço conjunto, pois se ele eliminar aquele espaço, o cidadão terá que contratar um tele entulho, portanto, estão proporcionando um local para o Novo Esteio colocar seu material, que semanalmente eles vêm e mantêm o local limpo, além dos espaços públicos do bairro, logo, eles pedem e necessitam o apoio para isso também, pois a prefeitura está fazendo a sua parte. Sobre as fiscalizações e as obras da CORSAN disse que, além da fiscalização da CORSAN, a Secretaria de Obras tem um engenheiro que diuturnamente faz o acompanhamento da fiscalização, pois mesmo sendo uma obra da CORSAN, a prefeitura é responsável por tudo que ocorre na cidade. 13) A Sra. Fabiane Gomes relatou que recentemente sua irmã foi levar sua sobrinha ao Hospital São Camilo e não havia absolutamente nenhum médico para atende-la. Reclamou também da falta de segurança no bairro, enquanto para proteger o prefeito sobram policiais. 14) O Sr. Rosano questionou que não foi dado nenhuma data para solução de nenhum dos problemas (tapa buracos, troca de lâmpadas, uso indevido pelo prefeito da guarda municipal, problema São Camilo e INSS) apresentados. Disse que, portanto, gostaria de alguns prazos. Sobre o transporte de Esteio, disse ser realmente um monopólio, e que a Real Rodovias coloca o preço que quer e faz o itinerário que quer. Deu o exemplo do ônibus que vai até o PREMEM, que a partir de determinado horário da noite ele não passa mais no PREMEM, fazendo com que os estudantes do local precisem pegar um ônibus até o centro para, então, pegar um circular para vir até Novo Esteio. Sobre as obras da CORSAN, questionou não haver nenhuma placa informando quando começou, quando irá terminar e quanto está sendo gasto. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL explicou que sobre os prazos, a Lei Orgânica do Município estabelece que para cada proposição que qualquer vereador apresenta, o prefeito municipal tem 20 (vinte) dias para responder, e ressaltou que fazer ou não, depende única e exclusivamente da vontade e recursos deste. Sobre as denúncias do recolhimento em atraso do INSS, falou ter feito as denúncias no Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado, que possuem seus prazos, pois não estão subordinados à nenhuma autoridade do município. 15) A Sra. Lorena Nunes da Costa relatou que esteve no São Camilo recentemente, por causa da diabetes, e que o hospital está um horror, afirmando que se precisar voltar para lá, pode morrer só por causa do pavor da ideia. Seguindo, relatou o que passou nestes dias que precisou do hospital, e afirmou que o último dia em que esteve no São Camilo foi o pior dia de sua vida, e que se não fosse o posto de saúde, ela teria morrido. Falou que saiu vomitando do hospital, com a diabetes altíssima, pois o doutor se recusou a lhe dar outra medicação exceto a que ela já tomava em casa e não estava funcionando, e quando chegou ao posto, o enfermeiro lhe acudiu, pois já a conhecia e sabia do seu problema, e que se não fosse pela Dra. Márcia, ela teria morrido. 16) O Sr. Salim Marcelino de Matos solicitou uma placa de sinalização de “pare” na Rua Bartolomeu, esquina com a Rua da Imprensa. 17) A Sra. Amarilza Machado solicitou a reforma da quadra da Escola Luíza Fraga e a manutenção da Praça da Conceição. 18) O Sr. Ricardo pede providências para o esgoto público. Pergunta, também, se vai ter alguma reforma em relação a isto e se existe algum plano de limpeza. 19) O Sr. Auriano Borges questiona o entupimento do encanamento devido às obras na sua rua, no entroncamento da RS-116 com a Rua Independência. 20) O Sr. Valdir Colombo questiona a CORSAN sobre o porquê das mudanças das empresas que realizam as obras de encanamento. Perguntou também como são feitos os contratos. 21) O Sr. José Carolino solicita que seja regulado o volume das propagandas feitas por carros de som. Passou-se a palavra ao secretário ZÉ DA BRIGADA, que afirmou que as reclamações em relação ao São Camilo são verdadeiras, e que o executivo está tomando as providências sobre seus funcionários e médicos. Seguindo, falou que o hospital não tem problema de servidor, médicos ou medicamentos, mas, sim, tem um problema para fazer os seus servidores atenderem corretamente os cidadãos, portanto, o prefeito determinou para a gestão do Hospital que não tem mais conversa, será aberta sindicância para todas as reclamações de mal atendimento que chegarem. Sobre o pedido do Sr. Marcelino, falou que irá encaminhar a solicitação, e explicou que não compete à sua Secretaria, mas, sim, à Secretaria de Segurança. Sobre a solicitação do Sr. Ricardo quanto ao esgoto, explicou que as agendas de execução de obras dependem do tempo, e exemplificou falando que semana passada, terça, quarta, quinta e sexta-feira, não conseguiram fazer a limpeza das bocas de lobo, por causa do tempo. Falou, então, que isto é no dia a dia, e que possuem uma demanda que fazem semanalmente, e explicou aos presentes como funciona. Sobre a demanda do Sr. José, sobre os carros de som, explicou que compete à Secretaria do Meio Ambiente, e que irá passar para eles o pedido para que a fiscalização seja melhorada. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL tomou a palavra e falou que na última reunião do Conselho de Trânsito, o Secretário de Trânsito disse que em 20 de julho estaria em operação esta integração da linha 7 do Novo Esteio. 22) O Sr. Piletti reclama que os apartamentos ficam sem água em alguns períodos do dia e sugere mais pressão d’água para que isso não ocorra. O Sr. André tomou a palavra e falou que quanto às mudanças das empresas que estão executando a obra, falou que temos, aqui em Esteio, três contratos: um da estação de tratamento e dois de rede. Seguindo, falou que as empresas nunca trocaram, e em seguida citou as empresas. Falou que sobre o que as empresas contratam e a variação dos funcionários contratados, eles não podem ter gerência. Em seguida, o Sr. Abraão falou que a respeito da calçada em frente à Associação de Moradores, a rua fica interditada, e se o pessoal fica passando por cima das calçadas de carro, é falta de educação do motorista que está entrando em uma rua que está interditada. Sobre a solicitação do Sr. Piletti sobre a pressão, informou que o mesmo esteve ontem no escritório da CORSAN reclamando sobre a falta de pressão, e que hoje estiveram em sua residência e instalaram um aparelho que irá monitorar a pressão por 24 horas e amanhã será retirado para que possam coletar os dados e verificar o que está ocorrendo. 23) A Sra. Teresinha Proszek solicita boca de lobo na Rua Maracanã, em frente ao nº 320. 24) O Sr. Paulo Cardoso questiona os cachorros de rua no bairro e pede providências da prefeitura. 25) O Sr. João questiona que o Secretário falou que o município não terá despesas com o distrito industrial, e pergunta, então, como ele explica os R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) aprovados para fazer as ruas. 26) A Sra. Elisabete Rosa questiona o porquê de as lotações L7 não terem mapa de itinerário e os horários e por que foi alterado o horário do Claret. A seguir, o secretário ZÉ DA BRIGADA tomou a palavra e lembrou que ficou devendo a resposta da praça e da quadra da escola, e falou que, sinceramente, não tem conhecimento desta situação da quadra da escola, e que irá encaminhar esta solicitação da comunidade. Sobre a situação da Praça da Conceição, falou que está em situação de estudo, e aproveitou para dizer que terminou, semana retrasada, o projeto da praça da Escola do Parque, e já começam a trabalhar na questão da terraplanagem, pavimentação e calçamento, com um custo total de mais ou menos R$300.000,00 (trezentos mil reais), e com o compromisso de estar pronta até o final do ano. Sobre a boca de lobo, explicou todos os problemas que Esteio enfrenta com brocas e entulhos na tubulação de esgoto. Após, falou que colocará a solicitação da Sra. Teresinha na programação, mas que não pode dar um prazo concreto, exceto que será feito até 15 de julho. Sobre os cães de rua, falou que estão elaborando e melhorando a legislação, em um trabalho em conjunto do executivo, legislativo e ONGs responsáveis por isso. Para concluir, falou que sobre a área industrial, como podem comprovar os vereadores, não foi aprovado nada de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a área industrial, e explicou que a emenda que fizeram foi apenas desonerando, e não criando obrigações para o executivo. Em seguida, passariam ao GRANDE EXPEDIENTE, mas pelo adiantar da hora, os vereadores votaram e aprovaram, com os votos contrários dos vereadores FELIPE COSTELLA e ARI CENTER, para transferi-lo para a próxima sessão. O vereador FELIPE COSTELLA pediu a palavra por uma questão de ordem, e falou que gostaria que o grande expediente fosse retirado das pautas das sessões descentralizadas, pois essa é a segunda sessão que fazem fora da Câmara e em nenhuma conseguiram falar. A seguir, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Proposição Acessória ao Projeto de Lei em Regime de Urgência, Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 127/2013. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal da proposição. O vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra e explicou aos presentes que este projeto que irão discutir em seguida, do qual estão discutindo agora a emenda, se trata da concessão daquela área que é de propriedade da prefeitura, onde se encontram o Centro Comunitário e a Creche Criança Esperança, para três entidades: a creche e o centro já citados e a CORSAN. Seguindo, explicou que os vereadores JAIME DA ROSA, MARCELO KOHLRAUSCH, ARI DA CENTER e ele apresentaram esta emenda ao projeto, que estabelece uma contrapartida para a CORSAN. Explicou que no entendimento dos vereadores supracitados, o Centro Comunitário já tem uma contrapartida, que é abrir o espaço para a comunidade para a realização de atividades sociais, esportivas e culturais, assim como a Creche, que fornece vagas para que os alunos do município estudem no local. Continuando, disse que como não existia uma contrapartida para a CORSAN usar gratuitamente aquele terreno que é de todos nós, eles adicionaram, através desta emenda, a contrapartida para que a CORSAN, após o prazo de 6 (seis) meses da assinatura do termo de concessão, revitalize o campo de futebol de areia localizado na área do centro comunitário e custeie a elaboração do plano de combate a incêndio da Associação Comunitária Bairro do Parque, bem como providencie a aquisição dos equipamentos e a realização das obras necessárias para sua implantação. Concluindo, disse que esta é uma forma de obrigarem a CORSAN a fornecer aos moradores do bairro alguma contrapartida pelo uso gratuito daquele espaço, e que este é o entendimento que eles quatro têm da situação e que espera a aprovação de todos os demais colegas vereadores. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA solicitou a palavra e afirmou que como está há bastante tempo na Câmara, de tanto apanhar por aprovar projetos equivocados, aprendeu. Lembrou que aprovaram em 2007 ou 2008 a concessão para a CORSAN explorar o abastecimento de água no município por mais 20 (vinte) anos, e disse que naquela época perderam a oportunidade de fazer reinvindicações de melhorias como contrapartida para a CORSAN, pois o projeto chegou de repente e os vereadores precisavam votar, visto que o executivo argumentou na época que se não fosse votado, perderiam os recursos do PAC. Como exemplo, citou a transferência do esgoto das residências para a rua, que é por conta do morador fazer toda essa nova canalização dentro do seu terreno, pois quando autorizaram a concessão para a CORSAN, não fizeram uma emenda dizendo que toda e qualquer obra que esta fizesse seria de sua competência todo o investimento, mesmo dentro das residências. Para terminar, disse que, portanto, é isso que estão fazendo hoje, estão aproveitando a oportunidade, pois são poucas as vezes que os vereadores podem fazer indicações de valores, principalmente nas concessões. Em votação, a emenda foi aprovada. Expediente: Exp. 154/2013, Projeto de Lei n.º 127/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e conceder o uso de área de terras que menciona para a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, Creche Comunitária Criança Esperança e Associação Comunitária do Bairro do Parque.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER pediu para fazer uso do seu tempo para explicações pessoais, e disse ter alguns tópicos que gostaria de falar nos se três minutos a que tem direito, como, por exemplo, o Hospital São Camilo, que foi muito citado durante a sessão, e também sobre o fato de que foram gastos R$5.500.000,00 (cinco milhões e meio de reais) para fazer o asfalto da Rua 24 de Agosto e outras, e que hoje estão cortando este asfalto, novamente. Continuando, falou que, ao contrário do que afirmou o Secretário ZÉ DA BRIGADA, serão, sim, ser doados R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a Bolognesi para fazerem uma avenida no Distrito Industrial. Seguindo, falou ser esta a sua reinvindicação, que acha que possuem o direito de vir aqui e explicar à comunidade o que está acontecendo na prefeitura, pois eles, vereadores, são somente fiscalizadores. A seguir, a vereador MICHELE PEREIRA pediu a palavra por uma questão de ordem, e falou que sendo um espaço para explicações pessoais, o vereador ARI DA CENTER deveria se ater às explicações pessoais, do contrário, ela também iria querer usar os seus três minutos ou o tempo do seu grande expediente para debater o assunto. O vereador ARI DA CENTER, então, respondeu que se sentiu prejudicado por não poder usar os seus três minutos para passar para a comunidade o que gostaria de falar. Uma cidadã, então, falou que também se sentia prejudicada, pois o que o ARI DA CENTER estava falando se referia a questão dela sobre a Bolognesi. Então, o vereador JAIME DA ROSA sugeriu que os cidadãos abordem os vereadores para falar sobre a questão, do contrário ficarão neste debate por muito tempo, e explicou que o site da Câmara tem absolutamente tudo que é discutido na Câmara, só que sobre a questão dos R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), não foi aprovado nenhum projeto na Casa que estava escrito que seria investido esse dinheiro pelo município, mas, sim, que aprovaram um projeto tirando da empresa a responsabilidade do investimento, e que este investimento está estimado entre R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), e subtende-se que aquilo que deveria ser feito pelo empreendedor, ficará de responsabilidade do município. Após um questionamento da Sra. Maria Helena, o vereador JAIME DA ROSA explicou que havia uma lei aprovada que dizia ser competência exclusiva do loteador a pavimentação, e, então, o município mandou um projeto para a Câmara retirando a responsabilidade de investimento da empresa. Seguindo, questionou retoricamente quem irá fazer o investimento, e respondeu não saber, e falou que poderá ser o município e que a responsabilidade da rua é deste. A Sra. Maria Helena então questionou se não era a empresa que deveria fazer este investimento, e o vereador JAIME DA ROSA falou que quando fizeram a emenda, era pra ela fazer, sim, mas, então, chegou o executivo e falou o seguinte: “vamos tirar da responsabilidade da empresa.”. A Sra. Maria Helena perguntou que benefício iria, então, nos trazer retirar aquela área que era nossa, e o vereador JAIME DA ROSA respondeu que nenhum. Em seguida, o vereador LEO DAHMER falou que gostaria de fazer uma proposta de encaminhamento, pois seria importante que se fizesse um debate aprofundado, porque a parceria do Distrito Industrial não é apenas a votação desta rua, tem a ver com uma série de ações que irão acontecer depois, onde vai participar prefeitura e Bolognesi, e tem a previsão de emendas parlamentares, portanto, a justificativa é que o município não perde receitas e nem investe, ele faz parcerias. Seguindo, falou que para explicar isto, teria que ser feito um debate e estar presente o Secretário Daudt e a Bolognesi, até para as pessoas entenderem que o município não está dando ou negando receitas, e sugeriu que quando esta proposta do distrito vier, seja feito um debate na Câmara e se convide a comunidade para se explicar isto, pois só por este projeto não se entende o todo, portanto, se dirigindo ao vereador JAIME, disse achar que se comprometem, enquanto Câmara, a fazer este debate dentro da Câmara Municipal, com as partes envolvidas e com a comunidade para esclarecer a questão. O vereador JAIME, então, afirmou que caso o município for fazer a infraestrutura daquela rua, quem paga somos nós. Para concluir, falou que acolhem as reinvindicações da comunidade, e que no momento oportuno podem acatar a solicitação do vereador LEO DAHMER, mas que não é a Câmara que precisa dar esta explicação para a comunidade, e, sim, o prefeito que mandou o projeto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 23h10min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.









    Jaime da Rosa,	                                                       Leonardo Pascoal,

                  Presidente.				                         Primeiro-Secretário.