sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.587 - SESSÃO ORDINÁRIA - 28-05-2013.



Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e treze, às dezenove horas, no Centro de Convivência do Território da Paz – no bairro Primavera, reuniu-se em Sessão Ordinária Descentralizada da Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou o vereador MARCELO para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da sessão: Leis Municipais nºs 5.705, 5.706, 5.707, 5.708, 5.709, 5.710, 5.711, 5.712, 5.713, 5.714, 5.715, 5.716, 5.717, 5.718, 5.720 e 5.721/2013; Decretos Municipais nºs. 4.857, 4.859, 4.860, 4.861, 4.862, 4.863, 4.864, 4.865, 4.866, 4.867, 4.868, 4.869, 4.870, 4.871 e 4.872/2013; Mensagem nº 115/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o firmamento de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul- AGERGS, visando à regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.”; Mensagem nº 116/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Organização Não Governamental GATA- Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de junho à segunda quinzena do mês setembro de 2013, visando à execução do projeto controle populacional de cães e gatos.”; Mensagem nº 117/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Organização Não Governamental GATA- Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de junho à segunda quinzena do mês setembro de 2013, com vistas à execução do projeto atendimento emergencial aos animais vulneráveis.”; Mensagem nº 119/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Regulamenta os arts. 78, 79, 80, 81 e 82 da lei nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, ajudas de custo e transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.”; Mensagem nº 120/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 2.504/1996.”; Projeto de Lei do Vereador Leonardo Pascoal, que institui o mês de julho do ano de 2013 como “Mês Municipal da Juventude.”; Ofícios n.ºs 496, 497, 498, 500, 501, 505, 506 e 508/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº. 054/2013- DNIT- Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul- Que complementa a resposta ao ofício nº. 295/13-SG; Ofício nº. 1137/2013/REDURNH- Caixa Econômica Federal- Referente a Crédito de Recursos Financeiros- OGU; Ofício 06/2013-CMS- Conselho Municipal de Saúde- encaminhando a ata da 292º Reunião Extraordinária, ata da 293º Reunião Ordinária, Ata 294º Reunião Ordinária e Ata da 14º Reunião da Mesa Diretora do Conselho; Ofício Circular 04/2013/GP- Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul- Solicitando que interceda junto ao Governo e a Assembleia Legislativa do Estado, manifestando seu apoio aos proprietários de animais contra a legislação que regula as medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado; Telegrama do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Saúde; Informativos Diversos. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA convidou o secretário ZÉ DA BRIGADA, representando o prefeito, para compor a Mesa. Em seguida, foi colocada em votação e aprovada a ata de nº 3585. A seguir, passaram-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores da Mesa Diretora que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 147/2013, Projeto de Lei n.º 121/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Organização Não Governamental GATA- Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de junho à segunda quinzena do mês setembro de 2013, visando à execução do projeto controle populacional de cães e gatos.”. Exp. 148/2013, Projeto de Lei n.º 122/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Organização Não Governamental GATA- Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de junho à segunda quinzena do mês setembro de 2013, com vistas à execução do projeto atendimento emergencial aos animais vulneráveis.”. Em votação, o regime de urgência foi aprovado. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao executivo: 1) a limpeza de um bueiro na Rua Acre, nº 67; 2) a instalação de uma torneira na Praça da Bíblia para uso comunitário; 3) a limpeza da boca de lobo e a colocação da tampa da mesma localizada na Rua dos Ferroviários, 148; 4) a limpeza e a troca da tampa de um bueiro na Rua La Salle, nº 1690; 5) a substituição de um ponto de energia na Praça da Bíblia.  O vereador JAIME DA ROSA solicita ao executivo: 1) cópias do contrato de repasse nº 281.115-08/2008/MCIDADES/CAIXA, assinado em 30/12/2009; 2) o fechamento de um buraco em frente ao nº 131 da Rua Orestes Piantra. O vereador solicitou a palavra e explicou que faz este pedido porque é de praxe da CORSAN fazer abertura de valas para o conserto de canos e levar uma eternidade para o fechamento das mesmas. Afirmou, ainda, que este pedido, em frente ao nº 131 da Orestes Piantra, faz em torno de oito meses que a CORSAN veio fazer o conserto da rede e até hoje não fez o conserto do buraco. Continuando, explicou que o argumento da CORSAN, quando faz a valeta para conserto do cano, é de que precisa de alguns dias para a terra compactar para que quando fizer o fechamento o calçamento/asfalto não ceda. Concluindo, disse que a moradora já ligou várias vezes para a CORSAN e não consegue uma resposta definitiva de quando farão este fechamento, portanto, ele faz esta solicitação para o fechamento imediato deste buraco. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) a notificação do proprietário para limpeza do terreno localizado na Rua Vitor Mateus Teixeira, ao lado do nº 129; 2) a manutenção do meio fio localizado na Rua João Batista da Silva, em frente ao nº 107; 3) a limpeza dos bueiros localizados na Rua Bartolomeu de Gusmão; 4) a colocação de parada de ônibus na Av. Porto Alegre, em frente à Escola Jardim Planalto; 5) a notificação do proprietário para limpeza e cercamento do terreno localizado na Rua Vitor Mateus Teixeira, ao lado do nº 158; 6) a instalação de iluminação no beco localizado na Rua Avelino Antônio Zonta, ao lado do nº 295; 7) a colocação de brita no beco localizado na Rua Avelino Antônio Zonta, ao lado do nº 295, bem como na continuação do beco localizado na Av. Rio Branco; 8) a reposição da cobertura asfáltica sobre o buraco localizado na Rua Lobo da Costa, esquina com a Av. Rio Branco. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 1) o envio de moção de parabenização à Associação Iss-Hoqai de Karate-do Tradicional Shotokan, pela realização do exame de troca de faixa de seus alunos, com a presença do Sensei Josely Pinto dos Reis, diretor técnico e de história e filosofia da Federação Mundial de Artes Marciais, ocorrido na Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya no último dia 15 de maio. Na sequência, o vereador declarou que o vereador RAFAEL FIGLIERO se junta à sua moção por ter uma moção igual. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita: 1) envio de moção de parabenização à pastora Maria Tereza e à jovem Suelen Silveira, da Igreja do Evangelho Quadrangular de Esteio, pelo trabalho profícuo em nossa comunidade, especialmente com o acolhimento dos jovens da cidade; 2) o envio de moção de parabenização ao Piquete Galpão do Boqueirão, pela posse da nova patronagem; 3) o envio de moção de parabenização à Natália Gonçalves pelo êxito na defesa de sua tese de mestrado. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita: 1) o envio de moção de parabenização aos alunos: Alisson da Silva Rosa, Luan Primo Flores, Carolina Vargas Padilha e Rita Lipertt, do Centro Municipal de Educação Básica Maria Lygia Andrade Haack, que foram selecionados para a Escola de Música da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Ospa); 2) o envio de moção de parabenização à comunidade católica da Igreja Santa Rita de Cássia pelo 31º aniversário da instituição. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao executivo: 1) que notifique o proprietário do terreno baldio localizado na Rua Lajeado ao lado do nº 127 para que faça a limpeza do local. REQUERIMENTOS: O vereador JAIME DA ROSA solicita ao executivo: 1) que informe se existe projeto concluído para pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Osvaldo Jesus Vieira. Em caso positivo, informar a previsão para o início da execução do projeto. O vereador solicitou a palavra e explicou para os presentes onde fica a rua supracitada e também que ali era um terreno que foi desapropriado em 2004 quando ele era Secretário de Habitação, portanto, já faz nove anos que foi feita a desapropriação para que a comunidade do Parque Primavera não precisasse fazer a volta pela Avenida Luiz Pasteur para chegar, principalmente, nos colégios das proximidades. Continuando, explicou que se desapropriou na época para que fosse feito um atalho para se chegar até as escolas, e que até o dia de hoje não foi feito praticamente nada, e que o local que seria usado para a rua, hoje serve como depósito de lixo. Falou, ainda, ter quase certeza que o secretário Zé da Brigada tem passado por um trabalhão para fazer a limpeza do local, pois como o local está abandonado pela administração, em relação à pavimentação, a comunidade tem uma dificuldade enorme para chegar às escolas ou ao Parque Santo Inácio. Concluindo sua fala, disse estar, portanto, perguntando ao Senhor Prefeito se ele tem projeto para àquela rua, visto que já se passou nove anos desde a desapropriação, sendo quatro anos da administração dele. O vereador ARI DA CENTER solicita as seguintes informações sobre o Projeto “PROTEJO ESTEIO” – Proteção de Jovens em Território Vulnerável – Parque Primavera: 1) relação dos equipamentos, material permanente e material de consumo adquiridos para o desenvolvimento do projeto, acompanhados de cópia da nota fiscal; 2) relação de empresas contratadas para o fornecimento de outros materiais e serviços, contendo forma de contratação, cópias de notas fiscais e comprovantes de pagamento do seguinte: camisetas, bonés, calças, blusas, crachás de identificação, pastas de lona, faixas de vinil adesivada, banners e calçados-tênis; 3) cópia do contrato, cópia de notas fiscais e comprovantes de pagamento para a empresa fornecedora do lanche para os jovens; 4) relação de empresas contratadas para a capacitação dos jovens, contendo identificação dos profissionais, comprovante de formação, de contratação e de pagamento dos serviços prestados em informática, ciências humanas, assistente social, psicólogos, coordenador pedagógico, assistente administrativo, profissional da música, profissional do teatro; 5) informar: quem é o coordenador-geral do referido projeto? Qual o período obedecido pelo projeto? Quando aconteceu a formatura dos jovens? O vereador pediu a palavra e iniciou explicando ser este um projeto importantíssimo para o bairro Primavera, e que apesar de o contrato com o governo federal ter sido assinado em 2009, o projeto só começou em 2012. Seguindo, afirmou que, então, em 2012 iniciou-se este projeto que deveria ter 300 jovens e adolescentes participando de várias aulas e ensinos como música, artesanato, pedreiro e eletricista, mas que isto não aconteceu. Disse ter havido um descaso com quem esteve à frente do projeto, e que possuí toda a documentação, inclusive de Brasília, com tudo que deveriam ter comprado e não compraram, e falou, ainda, que, inclusive, as empresas que ganharam as licitações tiverem que colocar os computadores para os alunos poderem usar. Falou que, portanto, está pedindo, sim, um esclarecimento sobre este projeto, pois, na verdade, o valor total do projeto é de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e o município entrou somente com R$16.000,00 (dezesseis mil reais) de contrapartida. Continuando, disse que ainda não averiguou, mas que parece que deverão ser devolvidos R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) por não ter este projeto, e que, ainda, quando chegou quase ao final do curso, não havia nem 60 (sessenta) alunos em aula e os mesmo nem tiveram formatura. Seguindo, disse que, portanto, foi um descaso e uma negligência da administração, e que não sabe quem estava à frente desse projeto, mas que gostaria de saber, pois irão ir a fundo e mostrarão à comunidade da Primavera que este era um grande projeto que se transformou em uma frustação dos alunos que participaram, pois os mesmo gostariam de hoje ter o certificado e não o tem, pois o mesmo não existe. Concluindo, disse que o projeto se encerra agora no dia 31 de maio, e que se não fizer até esta data, não tem mais formatura, portanto, ele gostaria, sim, de uma resposta convincente sobre o assunto. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL solicitou a palavra e iniciou falando achar muito pertinente o requerimento apresentado pelo vereador ARI, e que na semana passada, a partir destas denúncias que receberam, principalmente pelas redes sociais, em relação ao PROTEJO, ele apresentou um requerimento ao plenário solicitando que a Comissão de Segurança convidasse para uma reunião os Secretários Municipais envolvidos no programa, educadores e alunos. Seguindo, informou que este ofício foi entregue ao presidente da Comissão, o vereador FELIPE COSTELLA, e que hoje, durante reunião da Comissão supracitada, o vereador FELIPE determinou que na próxima terça-feira, dia 04, às 16h, será realizada uma reunião na Comissão de Segurança, na Câmara Municipal, com os secretários, educadores e alunos envolvidos para que seja esclarecida esta situação. Disse, ainda, que, então, acha interessante que o executivo encaminhe nesta data a relação de documentos e informações que o vereador ARI está solicitando. Concluindo, convidou todos aqueles que participaram ou que conhecem pessoas que participaram do projeto para participarem da reunião supracitada para que a situação sobre este programa possa ser esclarecida. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA informou o presente que depois de lidos e votados os requerimentos, será aberto o espaço para que a comunidade possa fazer suas reivindicações ou perguntas. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita à ONG G.A.T.A: 1) que estude a possibilidade de priorizar o atendimento dos animais do Parque Primavera e região – no projeto Controle Populacional de Cães e Gatos – que deverá ocorrer nos próximos dias. O vereador pediu a palavra e começou explicando que irão votar dois projetos muito importantes hoje para o G.A.T.A: um com um valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados ao controle populacional de cães e gatos, e outro no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), com vista à execução do projeto de atendimento emergencial aos animais vulneráveis. Seguindo, afirmou que o G.A.T.A realiza um grande trabalho na cidade de Esteio, fazendo este trabalho de esterilização e salvamento de animais abandonados, como cães, gatos, cavalos e outros. Para concluir, disse entender que esta região de grande vulnerabilidade social deve ser priorizada, e que sabe que o valor não é o valor que deveria ser alcançado para a entidade, em razão da dimensão dos problemas com os animais abandonados na cidade de Esteio, mas que se for possível priorizar esta região, na qual tem visto e conversado com a população local, que tem um grande número de animais abandonados, o que causa, inclusive, um problema de saúde pública para os moradores, que isto seja feito com os valores que serão aportados. A Frente Parlamentar pela Melhoria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil e da Estação Esteio da Trensurb solicita: 1) que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Tarso Genro, manifestando o entendimento da Câmara de Esteio de que o melhor lugar para a instalação do Centro de Eventos do RS é o Município de Esteio, tendo em vista o desenvolvimento que este empreendimento trará para a região como um todo; 2) seja encaminhado ofício à Excelentíssima Secretária de Estado do Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, Senhora Abigail Pereira, convidando-a a falar sobre o projeto do Centro de Eventos do RS durante uma Sessão Ordinária da Câmara de Esteio, a exemplo do que ocorrerá na Câmara de Porto Alegre. O vereador solicitou a palavra e começou explicando que os membros da sua Frente Parlamentar estão na luta para que Esteio seja escolhida como sede do Centro de Eventos do RS. Seguindo, informou que na data de hoje, dois importantes jornais (Correio do Povo e Jornal do Comércio) trazem reportagem sobre esta questão do Centro de Eventos e colocam que a Secretária Abigail Pereira estaria se mobilizando para que este fosse para Porto Alegre e não para Esteio, inclusive falando sobre o projeto na próxima sessão da Câmara de Porto Alegre. Seguindo, disse que, portanto, estão fazendo dois requerimentos: este, convidando a secretária para que se faça presente também em uma sessão da Câmara de Esteio, já que estará presente em uma em POA, e outro ao Governador do Estado, manifestando a posição da Câmara Municipal de que o Centro de Eventos em Esteio é melhor para a região metropolitana. Dando continuidade, informou que o Centro de Eventos em Esteio gerará renda, empregos e tributos que serão revertidos em bons programas sociais para a comunidade, e que além de Esteio, ele beneficiará também diversas cidades da região, como Canoas, Sapucaia e São Leopoldo, o que não acontecerá se o empreendimento for para Porto Alegre, pois esta absorveria toda a demanda gerada pelo mesmo. Concluindo, disse que, portanto, é importante que o poder legislativo manifeste o seu posicionamento e que a Secretária Abgail se faça presente também para ouvir os motivos que tornam Esteio a melhor opção. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) cópia dos três cadernos pedagógicos elaborados pelo Instituto Integrar para as turmas de EJA do Integrar e do Programa Ação Integrada para Adolescentes; 2) as seguintes informações: a) a administração municipal planeja instalar alguma “bibliopraça” na cidade no decorrer dos próximos anos? b) em caso positivo, qual a previsão de instalação e em qual fase o projeto encontra-se atualmente? Em caso de resposta negativa, solicita ao prefeito que analise a viabilidade de incluir este projeto como política pública municipal; 3) a contratação temporária de um Auxiliar de Inclusão para a Escola Trindade; 4) a recuperação do passeio público em frente à Escola Paulo Freire, na Rua Ayrton Senna da Silva. A vereadora BIA LOPES solicita ao executivo: 1) que estude a possibilidade de o município aderir ao incentivo da Secretaria Nacional de Direitos Humanos – Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. A vereadora pediu a palavra e explicou aos presentes que faz este pedido porque estão acompanhando todo o trabalho do Conselho Tutelar e do COMDICA, e que na última conferência, no dia 20 de maio, a Ministra Maria do Rosário esteve presente e em sua fala apresentou um projeto, existente em seu ministério, para a aquisição de equipamentos dos Conselhos Tutelares. Continuando, informou que a Câmara já fez um projeto e encaminhou recursos para que as condições físicas da sede do Conselho Tutelar sejam melhoradas, e que vem defendendo, então, que o Prefeito e a Secretaria de Assistência possam verificar este projeto, no qual o Ministério direciona equipamentos, carros, computadores e outras melhorias para os Conselhos Tutelares. Concluindo, falou que, portanto, estará fazendo este pedido ao Prefeito e anexando ao ofício as orientações para que esses equipamentos possam ser adquiridos. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao executivo a seguinte informação: 1) em razão dos protocolos 2013/566 volume 1 e 2013/714 volume 1, encaminhados à administração municipal, fomos procurados pelo síndico do Condomínio Rossi, localizado na Rua Bento Gonçalves, nº 744, para auxiliá-lo no que se refere ao retorno da informação sobre a restituição dos valores referentes aos danos causados nos containers, supostamente cometidos pela empresa que recolhe o lixo. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL fez uma proposição verbal solicitando a retirada de proposição de sua autoria, o expediente 009/2013, Projeto de Lei 005/2013. O Presidente JAIME DA ROSA concordou com a retirada desta proposição. Em votação, todas as proposições foram aprovadas. Posteriormente, passou-se à palavra a Sra. Taísis Hertal para vir à tribuna, a fim de apresentar os alunos, que ganharam medalha no Campeonato de Boxe. Em seguida, o professor Abílio chamou os seguintes atletas: Rodrigo, que está invicto e foi medalha de ouro; Cesar, que ganhou as 3 (três) últimas lutas e foi medalha de ouro; Natália, que representa as meninas e foi medalha de ouro; Deivid Lemos, que foi medalha de ouro; Gabriel do Amaral, que foi medalha de ouro. Ressalta-se que todos representam o Município de Esteio nas competições. Na sequência, passou-se a uma apresentação artística de flauta dos alunos do Projeto Mais Educação da Escola Maria Lygia Andrade Haack, cujo professor é o Sr. Tiago. O professor disse que é uma honra apresentar-se na Sessão. O Sr. Tiago informou que foi ratificado a entrada de 04 (quatro) alunos, do Projeto Mais Educação, na Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, na Escola de Música da UFPA. Relatou que estão presentes à Sessão que são: Carol, Rita, Luan e Alison. Disse, também, que o Mateus e o Natanael estudam violão no Estudo de Artes da UFRGS. Na ocasião, foi apresentado 03 (três) músicas. Posteriormente, o Sr. Presidente da Casa, elogiou a apresentação dos alunos e a professora Cláudia pelo seu trabalho desenvolvido. Em seguida, abriu-se espaço aos moradores para se manifestarem, haja vista que os vereadores abriram mão da fala de 3 minutos, do Grande Expediente, para dar mais tempo para a comunidade explanar suas necessidades. Em relação às reivindicações dos moradores, o vereador JAIME DA ROSA, Presidente da Casa Legislativa, informou que o que for de competência do Executivo Municipal será entregue ao Secretário de Obras, Sr. Zé Luiz, a fim de que os pedidos sejam encaminhados ao Executivo Municipal. No entanto, considera importante que o Secretário Zé dê uma explicação de como serão conduzidas às solicitações da comunidade. Em tempo, ressaltou que os pedidos de competência da Câmara de Vereadores, por exemplo, o pedido em relação aos animais de rua, o vereador LEONARDO PASCOAL irá explicar as providências que serão tomadas. O vereador LEONARDO narrou os pedidos dos moradores: O Sr. Fábio Luiz Damacena, da Rua Sérgio Cardoso, o qual reivindica a questão da acessibilidade das calçadas para cadeirantes e asfaltamento entre as Ruas Orestes Pianta e Lindolfo Collor. Ressaltou que 04 (quatro) cadeirantes reivindicam este pedido; A Sra. Helenita de Matos solicitou o Projeto de Cultura e mais fiscalização nos projetos para o andamento correto das pessoas envolvidas; A Sra. Cleida Regina Marques solicitou proteção e castração dos animais abandonados, providência em esgoto aberto devido ao foco de dengue e quebra-molas; As Sras. Terezinha, Zelda e Helena solicitaram segurança pública, pois há diversos assaltos na região, na Rua Orestes Pianta, n.º 215 e 213 e em toda a rua, portanto pediram que seja feito um Posto Policial, uma vez que a Brigada Militar não toma providências em relação aos assaltos e, também, solicitaram que seja marcado uma Audiência Pública com as autoridades competentes; A Sra. Cláudia Machado solicitou uma parada de ônibus no sentido Escola Paulo Freire, na Rua Oscarito e limpeza de terreno na mesma rua, n.º 105, cuja propriedade é da Habitasul; Sr. Paulo Henrique santos solicitou o conserto de uma broca, na esquina da Rua Alan Kardec com a Rua João Paulo I, por causa da movimentação das crianças das escolas, que podem sofrerem acidentes; Sr. José Ordeli dos Reis solicitou limpeza da rua que atravessa a Rua Orestes Pianta e Boqueirão (antigo Lixão), bem como iluminação na mesma; Sr. Darwin Nardes solicitou limpeza e retirada de entulho que está desde 2012 na Rua Geraldo José de Almeida; A Sra. Cenira Rubert Fritz solicitou uma Oficina de Jiu-jitsu no Centro de Convivência  e limpeza do cemitério; Posteriormente, referente à questão dos animais de rua, pedido de competência do Legislativo Municipal, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que o encaminhamento que será dado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a qual são membros efetivos o vereador LEONARDO PASCOAL, como Presidente, vereadora MICHELE PEREIRA, como Secretária, e o vereador ARI DA CENTER, é a informação que, hoje, na votação dos projetos, os vereadores estarão apreciando 02 (dois) Projetos do Executivo Municipal, que repassa recurso para a ONG- GATA, a qual é o Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) os dois projetos. Relatou que os recursos serão destinados à castração de mais de 200 (duzentos) animais de rua e para o atendimento, sobretudo, de emergência aos animais. Destacou que a Comissão supracitada, bem como todos os demais Vereadores, que compõem o Poder Legislativo de Esteio, estará acompanhando a execução deste projeto, para que tenha uma melhora significativa nesta questão de animais de rua, no Parque Primavera e em todo o Município de Esteio. Na sequência, passou-se à palavra a Sra. Zelda, a mesma relatou que, quando as residências estão sendo assaltadas, os moradores chamam a Brigada Militar, mas não são atendidos, pois a Polícia não comparece alegando que não tem viatura para ir ao local da ocorrência. Narrou que as crianças da vizinha estavam com a Babá, em casa, quando um homem estava sentado no muro para assaltá-las, no entanto ao ligarem para a Brigada ela não compareceu ao local. Disse, também, que é uma casa após outra assaltada e a Brigada Militar só passa na parte do dia, enquanto, na parte da noite, não há polícia. Reivindicou policiamento na parte da noite, porque estão abandonados. Informou que, ontem, estavam na rua esperando a viatura, porém ela não compareceu. Em seguida, a Sra. Terezinha relatou que, no dia 26, às 3h10min da madrugada, sua residência foi assaltada e, no mesmo dia, às 6 horas da manhã o mesmo bandido estava pulando o muro de sua casa mais uma vez. Discorreu que os criminosos não têm medo da polícia, pois ela ligou, no momento do furto, entretanto a polícia alegou que não tinha viatura para ir atendê-la. A moradora questionou o porquê que, na parte do dia, há 05 ou 06 viaturas, no bairro, e na parte da noite a Brigada alega que não tem viatura disponível? Qual o Vereador que representa o Bairro Primavera? Solicitou que algum vereador comprasse a briga pela segurança no bairro. Em seguida, a Sra. Cleida Regina Santana informou que sua filha está viva graças a uma cachorrinha que salvou sua vida, no dia 22 de maio. Solicitou um quebra-molas na Rua Divisa, n.º 53, pois há muitas crianças, na rua, brincando enquanto os carros passam em alta velocidade. Posteriormente, a adolescente solicita quebra-molas, bem como faixa de segurança, em frente o Colégio Maria Lygia Andrade Haack, na Rua Oswaldo Jesus Vieira, 345, Parque Primavera, pois acontecem vários acidentes por conta do excesso de velocidade dos veículos.  Em seguida, a Sra. Janete, representante da Associação dos Moradores do Jardim das Figueiras, solicitou 02 (dois) quebra-molas há muito tempo reivindicado, devido à grande extensão das Ruas 1º e 8 de Março. Ainda, devido à insegurança instalada, no bairro, em decorrência de muitos assaltos, pediu que seja instalado câmeras de segurança, pois foi entregue ao Executivo mais de 500 (quinhentos) assinaturas reivindicando, porém nada foi realizado, porque, apenas, em um mês houve 09 (nove) arrombamentos no Bairro Jardim das Figueiras. Na sequência, as Sras. Angélica e Renata solicitaram asfalto, na Rua Elvis Presley, pois já ocorreram vários acidentes com idosos e crianças. Também, quanto aos apartamentos Condomínio Boqueirão, quando será prontificado e quem será beneficiado? Posteriormente, o Sr. Neemias Espirito Santo solicitou que fossem desentupidos os bueiros da Rua Oscarito. Em seguida, o Sr. Presidente informou que os Vereadores representam a cidade de Esteio, portanto, não há vereador que representa um Bairro, pois quando se elege, se elege para representar todos os moradores do Município de Esteio. Ratificou que não de um ou de outro vereador a responsabilidade pelos bairros, mas, sim, de todos. Disse, também, que as reivindicações no que tange, ou seja, de competência do Legislativo serão tomada as medidas cabíveis. Posteriormente, o Secretário de Obras, Sr.Zé da Brigada, relatou que a partir de janeiro houve várias mudanças envolvendo entulhos nas ruas e outras. Informou que, através dessa nova filosofia de trabalho, foram feitas 450 (quatrocentos e cinquenta) notificações com, apenas, 06 (seis) multas, pois todos os demais cidadãos se adequaram e retiraram os entulhos. Portanto, nestes 03 (três) meses de trabalho foi sanado 90% do entulho que havia nas ruas da cidade de Esteio. Quanto às calçadas, narrou que estão realizadas sistematicamente em todos os bairros. Destacou que há 03 (três) fiscais trabalhando em busca da efetivação de um serviço de qualidade e há, também, 50 (cinquenta) cidadãos de Esteio que estão contribuindo com esta fiscalização. Sobre tubulação, drenagem, limpeza de bueiro e outros estão realizando os mais urgentes. Quanto aos pedidos de quebra-molas serão encaminhados à Secretaria de Transito, a fim de ser analisados através de um parecer técnico autorizando ou não. Sobre segurança pública, o Secretário Zé solicitou que a Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa assumisse esse trabalho para fazer um debate com as autoridades. Quanto à pavimentação, disse que é um planejamento que está sendo feito, pelo Prefeito Municipal, a fim de atender aos pedidos dos moradores. Relatou que 90% da cidade está pavimentada e primeiro é necessário efetuar a drenagem para depois fazer a pavimentação. Portanto é uma programação que deve ser cumprida através conscientização de todos. Posteriormente, a Sra. Verônica Lima Padilha solicitou calçamento, limpeza de esgoto, castração e recolhimento de animais, na Rua Calçadão Sul, na Hípica. Reclamou do atendimento dos médicos e horário do Hospital São Camilo. À vista disso, o vereador LEONARDO PASCOAL informou que a Comissão de Saúde da Casa Legislativa está realizando um trabalho buscando relatos sobre atendimento no Hospital São Camilo. Narrou que, amanhã, terá uma audiência sobre este tema, no Ministério Público, onde o Promotor de Justiça, Sr. André, vai ouvir os reclamantes, a fim de tomar as medidas cabíveis para buscar qualificação no atendimento aos cidadãos. Em seguida, o Sr. Darwin Nardes relatou que, ao contrário do que o Secretário de Obras explanou, no seu Bairro não foi limpo, embora ele tenha reivindicado por 03 (três) vezes, ao Prefeito Municipal, a limpeza na Rua Geraldo José de Almeida. Narrou que o lixo está tomando conta da rua, portanto solicita a limpeza no local, bem como em terrenos abandonados. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA disse, ao Secretário de Obras, que notou muitas reclamações em relação à Rua Geraldo José de Almeida, porque está atirada para as “traças”, pois há alguns lotes desocupados, na rua supracitada, que pertencem a Habitasul, mas  ela não toma nenhuma providência. Portanto o Executivo vai ter que arcar com esta despesa. Na sequência, o Sr. Geovani, Presidente do Parque Amador, elogiou a Sessão descentralizada da Casa Legislativa. Posteriormente, o Sr. Presidente da Casa Legislativa informou que a descentralização da Sessão Legislativa é uma iniciativa dos 10 (dez) vereadores. Posteriormente, passou-se à palavra ao Sr. Libanês, ex-vereador, disse que considera um filho de Esteio. Também, fez uma homenagem ao Dia das Mães. Passou-se ao Regime de Urgência: Expediente n.º 147/2013, Projeto de Lei 121/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio Não Governamental – GATA, Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de junho à segunda quinzena do mês de setembro de 2013, visando à execução do projeto controle populacional de cães e gatos.”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O presente projeto encontra amparo no art. 13, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Portanto, a Comissão opinou pela tramitação normal. Posteriormente, para complementar o parecer da Comissão de Justiça, a vereadora MICHELE PEREIRA externou que foi constatado que no artigo 1º faltou acrescentar a palavra “mês” para entrar em sintonia, então, a ortografia. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a ONG GATA, com consequente repasse de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Tendo em vista a conformidade do projeto e, havendo recursos Orçamentários, opinou-se pela tramitação normal do expediente. À vista disso, a vereadora MICHELE PEREIRA, disse que os 02 (dois) Projetos, que se encontram na ordem do dia, dispõem sobre repasses de recursos no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a ONG GATA. Externou que se trata de uma Entidade, com a qual a Prefeitura Municipal realiza parcerias, a fim de tratar dos animais abandonados. Ressaltou que o foco da Entidade é, principalmente, na questão das castrações. Portanto vem ao encontro do que já, outrora, foi solicitado à Mesa, bem como as reclamações unanimes da parte dos moradores sobre o abandono dos animais. Asseverou que deseja deixar registrado que o mais importante do que contemplar o Bairro Primavera, é que todos os vereadores possam ter habilidade, no final do ano, para aumentar o recurso para esta Política Pública, visto que o Município não consegue dar conta da demanda, por isso, faz o convênio com a Entidade Não Governamental. Discorreu que o GATA há 08 (oito) ou 09 (nove) anos vem conveniando com o Município de Esteio. A vereadora MICHELE PEREIRA disse que, no ano passado, a Comissão de Finanças e Orçamentos, cuja era membra, conseguiu aumentar o recurso de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referente às castrações, para este ano, que está sendo formulado no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Informou que este montante não é somente para castrações, uma vez que são para compra de medicamentos, ações emergências e outras. Continuando, elogiou e agradeceu publicamente o GATA, que faz um brilhante trabalho, na cidade de Esteio, através de parcerias com o Governo Municipal, já que, quando não de dá conta da demanda, é fundamental fazer parcerias, a fim de dirimir as pendências no Município. Destacou, também, que o GATA estará atendendo não só as necessidades do Bairro Primavera, como também as demandas que surgirem em todo o Município de Esteio ao longo do ano. Finalizou dizendo que é um prazer aprovar este Projeto tão solicitado pelos moradores. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA ressaltou que não basta, apenas, fazer esse repasse para o GATA para realizar as castrações. Destacou que, no ano passado, foi repassado recursos para melhorar o Canil. Disse que não adianta castrar os animais e não melhorar o Canil, uma vez que não adianta só castrar os animais e os colocar do jeito que estão sendo colocados na Secretaria do Meio Ambiente, porque lá não é um Canil, mas, sim, um depósito de animais. Asseverou que o recurso vai vir em boa hora, entretanto, quer saber quando será feito o aumento e a reforma do Canil, pois os animais estão abandonados. Haja vista que os animais abandonados são uma questão de saúde pública, exortou a todos pressionar o Executivo Municipal para que ele faça sua obrigação. Frisou que, no Canil, era para ter feito um espaço para os bichos pegar sol, pois, caso contrário, morrerão no inverno. Finalizando disse que é preciso pressionar o Executivo, a fim de seja feito uma ampliação no Canil. Posteriormente, o vereador LEONARDO PASCOAL externou que os 02 (dois) Projetos são muito importantes, contudo são insuficientes, pois estamos muito aquém daquilo que deveríamos estar em termo de bem estar animal e proteção animal. Relatou que serão castrados cerca de 285 (duzentos e oitenta e cinco) animais, fora com o outro Projeto de atendimento aos animais em situação de vulnerabilidade. Asseverou que, no Canil, há cerca de 160 (cento e sessenta) e não há recurso previsto para ampliação do mesmo. Narrou que alojar, simplesmente, não resolve definitivamente este problema. Disse que a solução é a adoção a posse responsável desses animais. Primou que se não fosse o trabalho das ONGs GATA e GEPAR certamente a situação do Município de Esteio estaria muito mais complicada, portanto, é preciso agradecer estas ONGs pelo trabalho realizado. Destacou que, hoje, o Jornal Vale dos Sinos trouxe, na capa do jornal, uma reportagem da situação dos animais de rua, no Município de São Leopoldo. Externou que São Leopoldo decidiu encarar e com comprometimento esta questão da Proteção e Bem Estar Animal. Segundo a reportagem, em São Leopoldo, há cerca de 5.000 (cinco mil) animais de rua, enquanto Esteio, infelizmente, não tem um estudo, ou seja, um levantamento que possa demostrar com precisão a quantidade de animais que há. Portanto é algo que Executivo deveria batalhar. O vereador LEONARDO PASCOAL asseverou que, malgrado tenha-se avançado muito por meio do Conselho Municipal do Bem Estar Animal, no ano passado, que criou o Fundo Municipal vinculado a esse Conselho, esse Fundo precisa ter recursos certos e efetivos, uma vez que da maneira como foi criado não assegura recursos para o Fundo, já que depende de legislação e repasses incertos. Ressaltou que é necessário trabalhar para que seja assegurado, no Orçamento do Município, recursos para o Fundo Municipal, a fim de que o Conselho Municipal possa gerir, bem como criar um Centro Municipal de Proteção ao Animal, para que não seja, apenas, um alojamento de animais, mas, sim, um Centro totalmente integrado. O vereador LEONARO PASCOAL fez uma cobrança publicamente, ao Executivo Municipal, dirigindo-a ao Secretário de Obras para que seja concluída brevemente a sala para os procedimentos de castração, que há meses está sendo realizado, na Secretaria de Meio Ambiente, através de um jogo de empurra em relação à elétrica, instalação de azulejos e outros, que não estão sendo realizados no local, porque não há aprovação do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por conta da não adequação do espaço para estes procedimentos. Finalizando, pediu ao Executivo que seja dado prioridade a conclusão deste espaço, haja vista que não adiantará nada ter os recursos se não vai ter um espaço para estes procedimentos e, ainda, solicitou que o Conselho fiscalize de forma próxima esta questão e cobre mais recursos, uma vez que sem recursos não conseguiremos avançar infelizmente. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Expediente n.º 148/2013, Projeto de Lei 122/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio Não Governamental – GATA, Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de junho à segunda quinzena do mês de setembro de 2013, com vistas à execução do projeto atendimento emergencial aos animais vulneráveis.”.  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O presente projeto encontra amparo no art. 13, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Portanto, a Comissão opinou pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a ONG- GATA, com consequente repasse de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Tendo em vista a conformidade do projeto e, havendo recursos Orçamentários, opinou-se pela tramitação normal do expediente. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia: Expediente n.º 079/2013, Projeto de Lei n.º 067/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a firmatura de contrato de rateio por intermédio de consórcio público no decorrer do ano de 2013, visando às ações de saneamento básico necessárias à Bacia Hidrográfica do rio dos Sinos – Pró – Sinos.”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: A presente autorização para firmatura de contrato de rateio para o consórcio público visando às ações de saneamento básico necessárias à Bacia Hidrográfica do rio dos Sinos vem em interesse público à comunidade de Esteio. Assim a Comissão indica o art. 14, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal como amparo legal e opina pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: O presente projeto visa a autorizar o Município de Esteio a firmar contrato de rateio com o consórcio Pró-Sinos, no valor de R$ 45.600,00 (Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais), a ser repassado ao longo do ano de 2013. Haja vista a conformidade do projeto e, havendo recursos orçamentários, opinou-se pela tramitação normal do projeto. Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dever do estado conforme preceitua a Constituição Federal. Neste sentido o presente projeto visa às ações de saneamento básico necessário à Bacia Hidrográfica do rio dos Sinos. Tendo em vista o interesse público a Comissão opinou pela tramitação do projeto. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. O Sr. Presidente da Casa Legislativa informou que  os pedidos feitos, pela comunidade por escrito, bem como os feitos usando a tribuna, que pertence ao Governo será levado pelo Secretário de Obras para discuti-los. No entanto, sobre a solicitação dos moradores referente à segurança pública será levada para a Câmara de Vereadores através da Comissão de Segurança Pública, a fim de que seja discutida. Asseverou que, provavelmente, a Comissão de Segurança vai chamar o Comandante da Brigada Militar de Esteio, para que ele dê uma resposta sobre os relatos dos moradores, por exemplo, o não comparecimento da Brigada Militar, no Bairro, quando solicitado. Frisou que é importante o comparecimento dos moradores, na reunião, para que seja relatado diretamente ao Comandante da Brigada Militar as necessidades da comunidade. Comunicou que haverá outras Sessões descentralizadas para outros bairros da cidade e que todos estão convidados a participar. Elogiou a presença de todos e agradeceu em nome de todos os 10 (dez) Vereadores. Posteriormente, o vereador LEONARDO PASCOAL informou o local onde ocorrerão outras Sessões descentralizadas: Dia 25 de junho, às 19 horas, no Bairro Novo Esteio, no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora Aparecida; Dia 25 de julho, à 19 horas, na Vila Olímpica, no Auditório da Igreja Manancial de Vitória; Dia 28 de agosto, às 19 horas, no Parque Tamandaré, no Salão da Associação dos Moradores; Dia 17 de setembro, às 19 horas, no Bairro Santo Inácio, no Salão Paroquial Santo Inácio e em novembro, sendo que a data e o local serão confirmados futuramente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 21h20min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





            Jaime da Rosa,	                                                Leonardo Pascoal,

                                      Presidente.				            Primeiro-Secretário.