sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA Nº. 3.592 - SESSÃO ORDINÁRIA - 02-07-2013.

	Aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB).Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou o vereador LEONARDO PASCOAL para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura do expediente da Sessão: Leis Municipais nºs 5.726, 5.727 e 5.728/2013; Decretos Municipais nºs. 4.877, 4.878 e 4.879/2013 Mensagem nº 130/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Esteio, para o período de 2014 a 2017.”; Ofícios n.ºs 591, 592 e 596/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº. 048/2013- CLP- Comissão de Legislação Participativa – Câmara dos Deputados – Comunicando a criação de Comissão de Legislação Participativa;Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Comunicado do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Comunicando que apartir do mês de julho, as orientações técnicas às consultas formuladas serão disponibilizadas no site eletrônico www.igam.com.br contendo assinatura digitalizada dos consultores que firmam o documento; Telegrama do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Saúde; Informativos Diversos. Passou-se as MOÇÕES: O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita o envio de Moção de parabenização ao Deputado Federal e Secretário Estadual de Obras Luiz Carlos Busato pela recondução à Presidência Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro, desejando êxito em sua gestão; O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita o envio de Moção de parabenização a Juliana Rosa Silveira, pelo êxito na apresentação de seu Trabalho de Conclusão de Curso, desejando sucesso em sua carreira. A jovem é servidora concursada da Câmara de Vereadores; O vereador FELIPE COSTELLA solicita o envio de moção de parabenização ao Corpo de Bombeiros de Esteio pelo dia do Bombeiro Brasileiro, Corporação esta que presta relevantes serviços a nossa comunidade tanto na prevenção quanto nas ações de combate a incêndio, alem de estarem sempre presentes e atuantes em ações de salvamentos e primeiros socorros. Os vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores solicitam o envio de Moção de apoio ao Excelentíssimo Sr. Governador, ao Excelentíssimo Sr.Chefe da Casa Civil, ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança, ao Excelentíssimo Sr.Comandante Geral da Brigada Militar e ao Excelentíssimo Sr. Secretário da Fazenda para nomeação imediata de todos os 83 candidatos plenamente habilitados para ingressar no Curso Superior da Polícia Militar, que da acesso ao Cargo de Capitão da Brigada Militar. Em votação todas as moções foram aprovadas. Passou-se então aos REQUERIMENTOS: O vereador JAIME DA ROSA solicita a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio: 1) que informe se existe alguma tratativa entra a mesma e o grupo gestor da Fundação Hospitalar Getulio Vargas de Sapucaia do Sul para que esta assuma a gestão do Hospital São Camilo e caso positivo informar o atual tratamento das tratativas. O vereador pediu a palavra começou falando que esse pedido de informação vem baseado em informações de trabalhadores da fundação preocupados em relação a esta conversa que esta tramitando nos dois Hospitais, e dis que os vereadores devem saber por escrito se há possibilidade de acontecer esta mudança, e diz que a questão do Hospital São Camilo não é falta de recurso e sim falta de Administração; O vereador JAIME DA ROSA ao executivo : 1) para que informa o nome do responsável pela autorização da exumação do cadáver de Darli Linck sepultado em quatro de julho de dois mil e doze no Cemitério Municipal Dois de Novembro para poder realizar o sepultamento de Cecília Schaidlauer Linck falecida em Dezessete de junho de dois mil e treze, e solicita também a cópia da guia de sepultamento das pessoas mencionadas. O vereador pede a palavra e fala que a Lei número 489 de vinte e três de junho de mil novecentos e sessenta e quatro diz que para fazer exumação de um corpo precisa de autorização do executivo e estar no mínimo três anos sepultado e que de acordo com esta informação a exumação dom corpo foi feita em menos de um ano, e diz que procurou os familiares desta pessoa e que foi confirmado que este acontecimento é verídico e foi feito sem a autorização da família e diz que quem autorizou foi muito irresponsável. O vereador LEONARDO PASCOAL ao Prefeito Municipal: 1) que seja fornecida cópia do plano de 2013 enviado ao Ministério do Desenvolvimento Social e combate a fome contendo as ações necessárias para atingir o resultado desejado pelo o município na área Sócio assistencial. O vereador LEONARDO PASCOAL ao Prefeito Municipal: 1) que seja encaminhado o anteprojeto de lei anexo, sugerindo que o Executivo Municipal remeta a Câmara Municipal na forma de projeto de Lei Ordinária alterando a Lei número 5231 de vinte e seis de janeiro de dois mil e onze, ampliando o número de atividades consideradas perigosas cujos servidores fazem jus ao adicional de periculosidade. O vereador LEONARDO PASCOAL ao Prefeito Municipal: 1) que sejam fornecidas as seguintes informações: 1)qual o critério utilizado pela Administração Municipal para definir a ordem de pagamento dos professores que ingressaram na justiça para receber os valores correspondentes a redução dos triênios devidos pelo Município; 2) lista completa dos funcionários e servidores que fazem jus a este pagamento e ainda aguardam na fila de espera; 3) lista completa dos funcionários e servidores que já foram contemplados com este pagamento. O vereador LEONARDO PASCOAL ao Prefeito Municipal: 1) que sejam fornecidos os seguintes documentos: 1) cópia de todos os contratos firmados entre o Município de Esteio e o Senhor Carlos Roberto Tessadri dos Reis, desde 2009; 2) Cópia dos processos de inexigibilidade de licitação que possibilitou a contratação dos serviços do Senhor Carlos Roberto Tessadri dos Reis em licitação, desde 2009; 3) Relatório das atividades desenvolvidas pelo Carlos Roberto Tessadri dos Reis ao Município de Esteio, bem como o resultado das mesmas, desde 2009; 4) Cópia das notas fiscais e/ou recibos emitidos pelo senhor Carlos Roberto Tessadri dos Reis contra o Município de Esteio, desde 2009. O vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra e disse que o objetivo deste requerimento é que o Executivo possa clarear a situação da contratação deste consultor que foi contratado apartir de dois mil e onze pelo Município e vem recebendo vultosas quantias, em dois mil e onze recebeu cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais, e em dois mil e doze recebeu duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais e em dois mil e treze já firmou contrato com o Município para receber duzentos e dez mil reais em cinco parcelas de quarenta e dois mil reais, esta contratação foi feita sem licitação, utilizando como base legal o critério da inexigibilidade, sendo um consultor contratado para atuar na área do ICMS, e deveria atuar na elevação dos índices de ICMS para elevar a arrecadação do Município, foi contratado sem licitação sendo alegada a questão do notório saber deste profissional, e alega que qualquer profissional que tenho um notório saber será facilmente encontrado via internet, e acrescenta que fez esta pesquisa com o nome do profissional Carlos Roberto Tessadri dos Reis e encontrou apenas seis referências e nenhuma delas relacionada a questão do ICMS, mas desde 2011 o índice do valor adicionado de ICMS era de 2,89 e em 2012 passou para 0,91 e agora e 2013 caiu para 0,89 novamente, portanto o notório saber deste consultor que custa uma fortuna para o Município não aparece no resultado da arrecadação do Município,e diz que por este motivo pede esclarecimentos do executivo quanto a isto. O vereador LEONARDO PASCOAL a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul: 1) sugerindo que seja implantada uma unidade do Curso Universidade Já pré-vestibular do programa Oportunidades e Direitos de Esteio. O vereador LEONARDO PASCOAL ao Prefeito Municipal: 1) solicitando que sejam fornecidos os seguintes documentos: 1) Cronograma de limpeza e/ou dragagem para desassoreamento dos Arroios de Esteio e Sapucaia; 2) Cópia dos protocolos das solicitações de licença de operação para limpeza e/ou dragagem para desassoreamento dos Arroios Esteio e Sapucaia emitidos pela FEPAM/RS. O vereador ARI DA CENTER a Fundação Hospital São Camilo: 1) Convocando a vinda do Diretor Administrativo da Fundação na Câmara na próxima terça-feira, as quinze horas para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em primeiro de julho de dois mil e treze quando o próprio vereador ao encaminhar uma funcionária em situação de emergência, testemunhou a falta de atendimento e de informação de um modo geral. O vereador ARI DA CENTER pediu o uso da palavra e disse que a sua funcionária foi levada ao hospital desmaiada e ao invés de encaminharem ela para a emergência, levaram ela para o acolhimento para esperar atendimento, quando acordou foi colocada em uma cadeira de rodas, e disse que ao perguntar aos atendentes se havia médicos disseram que não poderiam responder, responderam que das dezenove as vinte horas os médicos não atendem porque estão fazendo a checagem dos pacientes que estão internados e que o atendimento teria inicio as vinte horas, portanto a atendimento levou mais de duas horas para iniciar, os funcionários não possuem crachá de identificação e diz que se não houver mudanças no hospital ele será fechado. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH ao executivo Municipal: 1) solicitando informações a respeito da aplicação da Lei 5.409 de vinte e dois de dezembro de dois mil e onze, e se sua eficaz execução junto a Vila Pedreira, sobretudo em relação a individualização dos lotes de IPTU e a regularização fundiária. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH a Direção da AES SUL: Solicitando a troca do poste localizado no beco sete da Vila Pedreira. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH ao executivo Municipal: estudo da possibilidade de instalar cobertura no acesso lateral junto ao Posto de Saúde da Vila Pedreira. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH ao executivo Municipal: pedindo que informe a esta casa legislativa que informe o percentual de lucro declarado pelas empresas de transporte público que exploram os serviços no município de Esteio.  O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH pediu a palavra e falou a respeito deste pedido de informação e disse que a discussão da redução das passagens de ônibus é matéria nacional, e que há pouco tempo escreveu uma coluna no jornal destaque onde disse que isto é a ponta de um iceberg e que tivemos prova disso com a mobilização de quase todo o povo brasileiro, já houveram reduções em vários locais como Curitiba, Rio de janeiro, São Paulo e Porto Alegre diz que tem dúvidas dessas reduções porque só aqui na região metropolitana circulam cerca de um milhão virgula cinqüenta e cinco milhões de pessoas diariamente com o transporte público com a tarifa média em torno de três reais, atingindo um valor da arrecadação diário de quatro virgula sete milhões  e de centro e trinta milhões em um mês, sendo este cálculo bruto, e diz que o governo baixa o custo da passagem com a redução de impostos, como ISSQN, PIS e etc, e diz que tem duvidas de quem irá pagar essa redução de impostos, porque de alguma forma isso irá refletir em nossas vidas e diz não entender porque as empresas não entram neste diálogo de redução, porque não há contrapartida das empresas de ônibus, essa discussão tem que ser aberta porque o governo esta fazendo sua parte buscando a redução, mas as empresas não estão dispostas a reduzir o seu lucro em busca de ajudar o governo nesta redução, por isso devemos refletir e a Câmara devera chamar os empresários par uma conversa e ver como ficará esta situação. O vereador LEONARDO DAHMER contribuiu com a fala do vereador MARCELO KOHLRAUSCH e disse que há semanas atrás havia dito que quando se discute a redução das tarifas de transporte público é um debate que tem que ter a participação dos governos, dos empresários e dos usuários e se essas três partes não estiverem articuladas em um debate isso não acontece de forma correta, e agora que existe uma mobilização nacional, que é muito importante para avançar várias políticas, sendo a redução das passagens o carro chefe dessa mobilização devemos aproveitar para fazermos debates qualificados e chegar a discutir o lucro das empresas de transporte, e propõe um projeto de resolução para criar uma frente parlamentar para se fazer esse debate. A vereadora MICHELE MARTINS PEREIRA aos Vereadores: 1) Sugerindo que agendem uma reunião com o Secretário Estadual da Saúde Sr. Ciro Simone para verificar o andamento do repasse do contrato de gestão firmado com o município de Esteio para investimentos na Fundação de Saúde Pública São Camilo. A vereadora MICHELE MARTINS PEREIRA pede a palavra e fala que em relação à discussão que tiveram no ano passado sobre a transformação do Hospital São Camilo para Fundação Pública de Saúde, onde basearam-se não só em exonerar a questão da folha de pagamento, mas sim em obter recursos financeiros suficientes para dar um bom atendimento para a  comunidade onde decidiram transformar o Hospital em Fundação Pública, onde alguns vereadores foram a Porto Alegre para fazer uma fala  com o Secretário de Saúde Sr. Ciro Simone com a presença do representante dentro da Secretaria que se chama Lobato e a Sr. Ana Bol que era Diretora Administrativa do Hospital São Camilo e hoje trabalha para o Estado, naquele momento antes da aprovação desta transformação, foram em campo verificar quais eram os requisitos para que esta transformação fosse feita, e também os benefícios que Esteio teria com esta transformação,  foi dito que Esteio era um dos poucos escolhidos do Estado que tinha todas as condições de receber o aporte que é um coofinanciamento nos recursos na casa de aproximadamente  cento e quarenta e dois milhões de reais, e que se tem informações de que o Município já fez o contrato, e que estaria em trâmites burocráticos de repassar os valores para o Município, e diz que os vereadores como fiscais do executivo e dos recursos financeiros têm por dever ir até o Estado para saber dos acontecimentos porque a Saúde precisa de melhoras e pede que esta reunião seja agendada o quanto antes. O vereador HARRI JOSÉ ZANONI complementa a fala da Vereadora MICHELE MARTINS PEREIRA dizendo que já faz dois anos e sete meses que aconteceu esta aprovação e não tiveram nenhum retorno,  e diz que não se recorda de terem chamado alguém para fazer discussão a respeito quando transformaram o hospital em Fundação, e diz que ele e o Vereador Jaime foram até São Leopoldo para falar com uma empresa que trabalha com Fundações que disseram que este modelo não era bom, e diz que o contrato não foi assinado ainda porque os funcionários são do Hospital São Camilo que não existe mais e isto está impedindo a assinatura do contrato, e acrescenta que foram bem claros quando disseram que o Hospital será pago de acordo com o que produzir, tendo que apresentar planilha de trabalho, portando só virá o valor equivalente ao trabalho, portando o que  falta é administração para o hospital. O Vereador JAIME DA ROSA IGNÁCIO faz uso da palavra e diz que a Lei que criou as fundações ainda não foi regulamentada e não sabemos se será o que existe é uma possibilidade da regulamentação da Lei das Fundações, e somente depois disso que poderemos dizer se isso é legal ou não, e que sabemos que em alguns lugares funciona e em outros não, e por isso que apóia solicitação da vereadora MICHELE MARTINS PEREIRA porque é necessário haver união entre os vereadores  para trazerem bons resultados para Esteio, e espera que não sejamos mais iludidos pelo Estado, porque o que dizem é diferente do que fazem, acrescenta também que a sessenta dias atrás tiveram uma conversa com o Secretario Sr. Sr. Ciro Simone para saber quando este recurso viria para o Município, e ele disse que não sabia, porque vários Municípios do Estado estão fazendo este tipo de reivindicações, e o Estado tem por obrigação investir doze por cento em Saúde, e diz que se estão dizendo que Esteio  será priorizado nessa contratação não é verdadeiro, porque ele não tinha conhecimento desta informação e diz que esta a disposição para acompanhar os demais vereadores nesta discussão. O vereador LEONARDO DAHMER diz que este debate é fundamental para a cidade e que é necessário o entendimento de que não é simples fazer uma contraatualização de uma Fundação e diz que os quarenta e dois milhões que foram citados foi o orçado para financiar todo o Hospital São Camilo, mas que nunca foi mencionado que serão quarenta e dois milhões, poderá ser metade, dois terços, portanto quarenta e dois milhões é uma estimativa e o Estado dará uma parte disso, e o que esta acontecendo em relação a Esteio e Sapucaia é que o Estado está considerando a região, porque assim cada hospital poderia se especializar mais em algumas área, portando se pensa em o financiamento dos dois hospitais casados, portando este debate esta sendo feito entre o Estado e as duas fundações, no sentido de planejar o atendimento na rede toda, portanto tem questões que estão se acertando neste casamento de um planejamento casado das duas coisas, mas mantendo a autonomia dos dois hospitais e dos dois Municípios e o Estado entrará sim com os recursos, e completa dizendo que  na semana passada tiveram reunião a respeito disso e para concluir informou que logo a prefeitura poderá anuncias para o Município resultado deste debate, mas os passos estão sendo dados seguindo esta lógica. O vereador JAIME DA ROSA IGNÁCIO pede uma parte e fala que seria interessante a Câmara de Vereadores acompanhar todos os passos, porque talvez estejam dando alguns passos para trás e portanto seria bom a Câmara acompanhar este processo. O vereador LEONARDO DAHMER deixa claro que este debate é do Executivo com o Estado e que sabe da importância dos vereadores se aproximarem deste debate, porque estamos tratando da Saúde de todo o Município, mas com certeza termos uma fundação sermos cem por cento SUS e estarmos casados com o Município de Sapucaia são fundamentais para garantir a contraatualização e os avanços do Hospital São Camilo. A vereadora MICHELE MARTINS PEREIRA a AES SUL: 1) solicitando troca e manutenção de alguns postes localizados na Avenida das Américas ao lado do Cemitério Municipal no Bairro Santo Inácio. Em vitação todos os requerimentos foram aprovados. Passou-se aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O vereador RAFAEL FIGLIERO ao executivo Municipal: 1) solicitando uma placa de trânsito na Rótula da rua Vinte e Quatro de Agosto com a rua Santana indicando o sentido do Cemitério dois de novembro . O vereador RAFAEL FIGLIERO pediu a palavra e justificou seu pedido dizendo que quando vamos a Cemitérios de outros Municípios, e é sempre bem identificado, mas para chegar ao nosso cemitério as pessoas tem dificuldade quando chegam a rótula da rua Vinte e Quatro com a Rua Santana, a maioria desse a Santana e depois não sabem onde estão e acabam ligando para o Cemitério e pedindo informação portando a colocação desta placa é muito importante. O vereador HARRI JOSÉ ZANONI pede uma parte e fala a tempos atrás o Secretário de Trânsito disse que tinha passado em uma cidade onde todas as ruas tinham placas explicativas e que iria trabalhar nisso para que Esteio também fosse assim e acrescenta que quem não mora em Esteio não sai de Esteio sem pedir informação, porque não existem placas informando onde fica a Saída. O vereador LEONARDO PASCOAL ao Senhor Prefeito Municipal com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos: 1) solicitando a colocação de tachões na Rua Orestes Pianta em frente ao número 71. O vereador LEONARDO PASCOAL ao Senhor Prefeito Municipal com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos:1) solicitando a manutanção e a limpeza dos bueiros localizados na esquina da Rua Osvaldo Jesus Vieira com a Rua Orestes Pianta e na Avenida Padre Claret em frente ao número 1887. 51:30

 



no jornal Correio do Povo saiu uma matéria sobre a retirada deste trajeto da Linha 07, e que em uma conversa com o vereador LEONARDO PASCOAL, este tendo participado de uma reunião do Conselho de Trânsito, ele lhe informou que realmente foi aprovado esta retirada do trajeto da Vila Osório e Três Portos. Disse que acreditam que isto não poderá ser alterado, até pelo fato de não fazer muito tempo que as empresas ganharam a licitação, e que foi uma grande briga jurídica em relação a isto, e, agora, vão, simplesmente, diminuir o trajeto. Finalizando, falou acreditar que vão retirar a Linha 07 e colocarão outra para substituir, portanto, fazem este pedido de informação, até porque os moradores da Vila Osório e Três Portos não podem ficar desassistidos sem transporte. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) sugere que seja enviado projeto à FUNASA – Fundação Nacional de SAÚDE, DENTRO DO Edital de Chamamento Público nº 01/3013/DESAM/FUNASA/MS, voltado às ações de educação em saúde ambiental para a promoção da saúde e contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população. O vereador solicitou a palavra e falou que apresenta esse requerimento solicitando que o executivo encaminhe à Fundação Nacional de Saúde um projeto prevendo este trabalho de promoção de educação em saúde ambiental para as comunidades em situação de vulnerabilidade socioambiental no município, e citou como exemplo as comunidades ribeirinhas que moram às margens dos Arroios Esteio e Sapucaia. Seguindo, disse que com esses recursos, que são de, no mínimo, R$100.000,00 (cem mil reais), o município pode investir pode investir em fomento às ações de educação e saúde ambiental, que são importantes neste processo de sensibilização da comunidade pelas temáticas do lixo, poluição, etc, que traz como consequência, fora a perda da manutenção da limpeza urbana, a questão das doenças. Falou que, portanto, é um edital importante, que prevê uma contrapartida não muito significativa do município, que pode estar possibilitando o executivo municipal desempenhar um trabalho de educação ambiental diferenciado, pois tudo que não for investido em educação, sensibilização e conscientização desta comunidade, certamente o município depois terá que estar pagando, ou na desratização, ou no recolhimento do lixo, ou, até mesmo, através dos profissionais e medicamentos que serão despendidos nas unidades básicas ou no Hospital São Camilo. Para concluir disse que, portanto, acredita ser um investimento que o município fará que ira trazer como retorno a melhoria da qualidade de vida e a redução de custos do próprio município no médio e longo prazo.2) que seja fornecida uma relação das carroças e similares registradas, emplacadas e licenciadas a partir da sanção da Lei Municipal nº 5.680, de 11 de abril de 2013. O vereador pediu a palavra e começou falando que a popular Lei das Carroças, que esta Casa aprovou em abril, foi sancionada no dia 11, gerando efeitos dentro de 60 dias após a sua sanção, prazo encerrado no último dia 11. Seguindo, falou que a lei previa que os proprietários de veículos de tração animal teriam 60 dias para a isenção das taxas, e que a partir desta data não seria mais permitida a circulação deste tipo de veículo dentro do município de Esteio. Continuando, disse que, sinceramente, ainda não observou, até antes do dia 11, nenhuma carroça emplacada no município, e que depois do dia 11 não viu mais nenhuma carroça circulando. Aproveitando a fala, convidou os presentes para uma audiência pública na próxima segunda-feira, às 15 horas, para discutir sobre a criação de um programa de redução gradativa do uso de veículos de tração animal. Concluindo, falou que estão cientes da importância desta atividade, mas que precisam imaginar que em um horizonte breve de tempo precisam substituir a tração animal por algum outro tipo mais moderno de transporte, e, com isso, precisam pensar desde já na reinserção destes profissionais em outros mercados de trabalho ou se valendo de outro tipo de veículo.3) que seja informado qual o custo de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4.871, bem como aponte por quase dotações orçamentárias correrão estes custos. Solicita, ainda, o envio de projeto ou planta contendo a rua de acesso a ser executada no referido imóvel;4) a cópia das notas fiscais e empenhos que comprovem a aplicação dos R$600.000,00 (seiscentos mil reais) aplicados na revitalização do Seminário Claretiano, oriundos do repasse da UNIBRASPE. O vereador pediu a palavra e informou que no dia 16 de abril apresentou um requerimento ao plenário solicitando ao executivo uma cópia dos documentos que comprovassem a aplicação dos R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados pela UNIBRASPE à revitalização Seminário Claretiano. Seguindo, disse que, então, o prefeito encaminhou aquilo que, em tese, deveria atender ao requerimento, só que “por documentos que comprovem a aplicação dos recursos”, disse entender que é necessário se colocar tudo que se comprove efetivamente aonde o recurso foi aplicado, como notas fiscais, empenhos, enfim, toda a relação daquilo que foi gasto. Disse, então, que para sua surpresa, chegou apenas uma planilha informativa, planilha esta que não é nem ao menos assinada por ninguém, sendo apenas uma planilha que diz no que foi gasto, quanto foi captado, quanto foi utilizado, etc, e não explica nem demonstra, de maneira nenhuma, a aplicação, ou a correta aplicação, destes R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Continuando, disse que, portanto, se vê obrigado a fazer um novo requerimento, solicitando explicitamente as cópias das notas fiscais e empenhos que comprovem esta aplicação. Para concluir, falou ser muito triste ter que fazer um retrabalho porque alguém quis entender de uma forma, que não lhe parece a mais sábia, talvez da forma que lhe era mais pertinente para poupar trabalho ou poupar os vereadores de verem alguma coisa que não é do interesse do executivo municipal que seja visto, portanto, faz este pedido de novo e espera que desta vez o executivo municipal atenda de uma forma transparente, pois é preciso ser transparente em todos os atos e gastos do governo municipal, portanto, não tem o porquê esconder, e, sim, mostrar as cópias das notas fiscais e dos empenhos, pois se tudo foi feito dentro da legalidade, de uma forma clara e correta, não há porque temer a fiscalização do poder legislativo, cujo papel, enquanto fiscalizador,é acompanhar a execução das políticas públicas municipais e a execução orçamentária do município, portanto, espera que, dessa vez, o pedido seja atendido e que não seja surpreendido com os documentos que chegarem a esta Casa.O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 1) que seja convocada uma reunião para a próxima terça-feira, dia 25 de junho de 2013, na Comissão de Segurança Pública, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, para tratar sobre o destino da Delegacia de Polícia Civil do município, tendo em vista que o prédio alugado deverá ser entregue pela corporação dentro de poucos meses. O vereador solicitou a palavra e começou afirmando que encaminha este requerimento à Comissão de Segurança Pública porque ficou sabendo, através de uma funcionária da Delegacia de Polícia, que a Corporação foi informada pelo proprietário do imóvel que terá menos de quatro meses para ser realocada em algum outro prédio. Seguindo, falou que eles iniciaram uma busca, mas, naturalmente, tiveram dificuldade em encontrar algum espaço na região central do município para comportar a estrutura de uma delegacia de polícia. Informou que atualmente a Polícia Civil paga em torno de R$7.000,00 (sete mil reais) por aquele prédio, que sabemos que se inicia na Av. Presidente Vargas e vai até a Rua Maurício Cardoso, e que dificilmente se encontrará nesta região, a esse preço, ou até mesmo um preço mais elevado, uma propriedade que tenha características semelhantes àquela. Continuando, disse que, portanto, eles manifestaram a preocupação de manter a delegacia na região central, até porque só possuímos uma delegacia, portanto, é importante que ela seja de fácil acesso para muitos moradores. A seguir, falou que, portanto, é importante que a Comissão de Segurança Pública faça esse debate, talvez chamando a Secretária de Segurança Pública do município e outros agentes que possam contribuir no debate, para que possam verificar, ou uma área pública que possa ser utilizada, ou mesmo outra área privada que comporte uma estrutura desta, o que sabemos que não será fácil de encontrar. O vereador RAFAEL FIGLIERO pediu uma parte e disse ter também tomado conhecimento do fato, e informou que o proprietário do local está vendendo a propriedade onde hoje é localizada a delegacia por cerca de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), e sugeriu como alternativa o prédio da Casa do Trabalhador, pois, até onde sabe, a parte de cima não está sendo ocupada. O vereador LEONARDO PASCOAL, então, informou que foi lhe explicado que onde há polícia civil não poderia haver nenhum outro tipo de serviço, em razão das celas e presos temporários. O vereador FELIPE COSTELLA pediu a palavra e informou não saber se será possível fazer este debate já na próxima terça-feira, pois já possuem compromisso, mas que isto será marcado e nem precisa ser para só na outra terça-feira depois da próxima, podendo ser antes. A próxima a falar foi a vereadora MICHELE PEREIRA, que iniciou dizendo que também gostaria de colaborar com a pauta, até mesmo por ser realmente uma necessidade se achar um lugar para a delegacia, e afirmou que será muito difícil na zona central, como eles querem. Seguindo, falou que fica a pensar que ali em cima do Tudo Fácil, que é uma proposta que algumas pessoas trazem, não vai atender a necessidade que eles têm, pois existe a questão das viaturas, acessibilidade, etc, além do fato de que apesar de ser um prédio do estado, tem uma problemática de investimento. A seguir, falou que a própria Teresinha sugeriu o prédio da Justiça do Trabalho, só que, infelizmente, lá é um prédio federal. Continuando, falou que enquanto conversava com a Cristina, fez uma terceira sugestão a ela: “quem sabe, chama a Secretaria da Administração, que cuida do patrimônio público junto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, e senta com a administração aqui de Esteio e verifica a possibilidade lá do Seminário Claretiano, já que estamos com um trabalho de reforma do Seminário e captação de recursos para investimentos lá.”. Continuando sua explicação, falou que lá teria bastante espaço, não precisaria nem se utilizar todo o local, somente um espaço, pois existem projetos para demais áreas do seminário, e ficaria descentralizado. Seguindo, falou que a Sra. Cristina levou um susto e falou que lá não dá, pois sairia do centro e eles querem um ponto central, então a vereadora falou que daí fica difícil, e que lá no seminário ficaria no coração da cidade, atendendo tanto o centro, como o interior, que já nem é mais interior. Falou que, apesar da Cristina ter ficado assustada, acha que é uma boa alternativa, pois por R$7.000,00 (sete mil reais) que o Estado paga por um prédio por todos esses anos, não se pensou, ou não se fez movimentos,para adquirir um prédio próprio. Concluindo, falou que quando uma pessoa mora de aluguel, ela precisa de um planejamento mínimo, como, por exemplo, se inscrever no “Minha Casa, Minha Vida” para tentar conquistar a casa própria, e falou que aqui parece que não se conseguiu isso, e que em conversa com o vereador JAIME, ficou sabendo que em Canoas foi construído um prédio novinho e lindo para a 4ª ou 5ª delegacia de lá, e aqui em Esteio, nada. O vereador FELIPE COSTELLA pediu uma parte e avisou o vereador JAIME DA ROSA que a delegacia irá lhe procurar para pedir para ocupar um andar da Câmara, portanto, para o vereador não ser pego de surpresa no dia, já está lhe avisando que irão lhe procurar e perguntar se toda a infraestrutura está sendo usada ou teria um espaço para eles aqui. Na sequência, passou-se ao vereador ARI DA CENTER, que começou falando que gostaria de manifestar que aquele prédio da Rua Salgado Filho, que era da Justiça do Trabalho, já esteve em negociação para ser trocado pra esse imóvel perto do fórum da Justiça Eleitoral, em uma permuta com a prefeitura, só que esta não aceitou. Seguindo, falou que só gostaria de dizer que como estão em uma bondade aqui no município, quem sabe eles não procuram uma grande empresa que compre essa área e a alugue. Concluindo, falou que existem áreas que a prefeitura está doando, ou construindo uma avenida para uma empresa, portanto, quem sabe essa empresa com este dinheiro não compra este imóvel e aluga para a prefeitura, matando dois coelhos com um tiro só. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao executivo: 1) que a guarda municipal faça o monitoramento do imóvel onde deveria estar funcionando o Posto da Vila Cruzeiro. O vereador solicitou a palavra e falou que a história do posto da Vila Cruzeiro consegue ser pior que novela mexicana, pois esta, por pior que seja, tem final, enquanto o posto da Vila Cruzeiro parece que não tem, pois não termina nunca. Seguindo, falou ter estado no local durante o dia, e que o local, além de abandonado, serve de refúgio para usuários de drogas, marginais e pequenos ladrões que ali se escondem. Disse, ainda, que os moradores, que ali vivem há mais de 30 anos, estão inseguros, pois além de não terem o posto de saúde, eles possuem estes vizinhos que ocupam o posto para roubar, furtar e usar drogas. Concluindo, falou que, portanto, ele pede, já que o executivo municipal não consegue resolver o problema de abrir o posto, que, pelo menos, determine que a Guarda Municipal, em parceria com a Brigada Militar, dê uma solução para este caso e, ao menos, segurança para estes moradores. O vereador ARI DA CENTER pediu uma parte e afirmou que a situação deste posto de saúde é um descaso com os moradores da Vila Cruzeiro, pois já foram feitas diversas licitações e contratos, sem resultado nenhum. A seguir, falou esperar que até as próximas eleições ele estivesse pronto, para que não seja usado como cabide político ou para ganhar votos.2) que estude a possibilidade de reenviar na forma de Projeto de Lei o presente anteprojeto que Regulamenta no Âmbito Municipal o Acesso à Informação, nos termos dos Artigos 9º e 45 da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. O vereador pediu a palavra e iniciou explicando que esta lei entrou efetivamente em vigor somente em maio de 2012, portanto, agora, em maio de 2013, temos 01 (um) ano de que, efetivamente, esta lei deveria estar em pleno funcionamento nos estados e municípios, principalmente quanto às regras do seu artigo 9º, que prevê: “I) a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; II) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular, a outras formas de divulgação.”. Seguindo, falou que não adianta constar, como consta no site da prefeitura, um formulário que a pessoa preencha para fazer requerimentos de informações públicas, porque a lei, na sua essência, ela prevê que é necessário ter um local e pessoas para atender a população. Afirmou que costuma dizer que de leis boas este país está cheio, mas que na maioria delas não se encontra a verdadeira essência da lei, que é a sua aplicação, pois não existe fiscalização e fica no aguardo da boa vontade dos governantes. Para finalizar, explicou que o artigo 45 desta lei prevê que cabe aos Estados, Distrito Federal e municípios, em legislação própria, obedecidas as regras gerais estabelecidas na referida lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao artigo 9º, portanto, seu anteprojeto de lei é no sentido de estimular que o município o reenvie na forma de lei, e que efetivamente a determinação federal, já que faz mais de 01 (um) ano que esta lei deveria estar sendo cumprida no município de Esteio. O vereador LEONARDO PASCOAL, então, pediu a palavra e, após cumprimentar o vereador MARCELO KOHLRAUSCH pelo envio do anteprojeto, falou que a Comissão de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno, que há pouco foi aprovada a criação, entraria muito bem nesta questão, e explicou que os municípios da região, como Canoas e São Leopoldo, regulamentaram a Lei de Acesso à Informação através de iniciativas de origem legislativa, ou seja, não precisaram esperar a iniciativa do prefeito municipal, aqui provocado pelo vereador MARCELO, para que a lei fosse regulamentada em âmbito municipal. A seguir, explicou que hoje não podem fazer o mesmo em Esteio exatamente porque a Lei Orgânica do Município engessa o Poder Legislativo neste sentido, ou seja, o vereador MARCELO não poderia apresentar este projeto na forma de projeto de lei, pois correria o risco de ser considerado inconstitucional. Falou que, portanto, esta Comissão será importante neste sentido, para que possam liberar as amarras que prendem o Poder Legislativo para que possam legislar sobre esse e tantos outros projetos para dar mais transparência e melhorar a vida das pessoas da nossa comunidade. Seguindo, informou que no início do ano, apresentou um projeto dispondo sobre a publicidade dos cadastros sociais e habitacionais do município de Esteio, uma iniciativa que existe em diversos outros municípios e estados, com uma farta jurisprudência dizendo ser legal este tipo de projeto, mas que por conta da nossa lei municipal, não pode ir adiante. Continuando, falou que com esta revisão eles podem avançar muito em questão de transparência e outras matérias, e afirmou acreditar que é a transparência que irá qualificar a representação política, e não a redenção dos políticos ou partidos, ou a punição, pois isto dificilmente irá ocorrer, mas, sim, repetindo, a transparência. Continuando, falou que os agentes políticos ficarão tão expostos pelos seus atos e gastos na administração pública, que temerão fazer qualquer coisa que vá contra os interesses da comunidade. A vereadora BIA LOPES pediu uma parte e adicionou que concorda com o que falou o vereador LEONARDO PASCOAL, e que também acha que a reforma política será importantíssima para melhorar o panorama político e diminuir a corrupção no país. A seguir, o vereador JAIME DA ROSA pediu uma parte e afirmou achar difícil a solicitação do vereador LEONARDO PASCOAL, visto que o artigo 70, inciso VIII, diz que o prefeito tem que prestar as informações completasem um prazo de 20 (vinte) dias, mas que, atualmente, além de levar muito mais tempo, as informações ainda vêm incompletas, como foi o caso do pedido do vereador PASCOAL.3) que estude a possibilidade de reenviar na forma de Projeto de Lei o presente anteprojeto de lei que Institui a Lista Pública de Espera por Consultas e Exames do SUS, no âmbito do município de Esteio e determina providências conexas na forma do Projeto de Lei. Tomando à palavra, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH ressaltou que baseado na Lei 12.527/2011, que é a Lei da Transparência, diante de suas peculiaridades, entende que deve haver regramento próprio esse anteprojeto da Lista Pública do SUS. Disse que, nos dias de hoje, o usuário do SUS pode-se dirigir até ao balcão da saúde e verificar qual sua ordem na lista de um exame como, por exemplo, do coração, no entanto, nos dias de hoje com os avanços da tecnologia, porque não aprimorarmos para o cidadão e, também, para o servidor uma maneira mais ágil e segura de prestar a referida informação. Asseverou que o cidadão receberá um número de protocolo de identificação atribuído na forma do art. 5º do presente anteprojeto de Lei, o qual é basicamente o seguinte: “04 (quatro) dígitos referente ao ano da solicitação; 02 (dois) referente à Unidade de Saúde de origem da solicitação; 03 (três) referentes à especialidade ou o tipo de exame solicitado.”. Externou que é importante observar que o anteprojeto, também, prevê os casos antecipação de procedimentos emergenciais ou urgentes, que venham alterar o andamento regular da lista. Destacou que tudo isso em nome da transparência, da parceria positiva entre o cidadão e o Poder Público. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que é preciso mudar a concepção de portas físicas de informações para entrar nos portais de informações, a fim de facilitar a vida do usuário, bem como do servidor público. Explicou que ingressou com esses 02 (dois) anteprojetos, mas sabe que a Casa Legislativa, muitas vezes, fica pessimista com isso, achando que o Executivo não vai dar um retorno como Projeto de Lei, entretanto, tudo isso é baseado em Lei Federal, portanto, de uma forma ou de outra o Executivo tem que tomar o procedimento, e cabe ao Legislativo Municipal fiscalizar, uma vez que esse é seu papel. Sendo assim, se o Executivo, conforme a Lei da Transparência, há mais de 01 (ano) ano e 01 (um) mês, não tomou iniciativa com a Lei de Transparência, que é uma Lei Federal, cabe aos vereadores incitar ao Executivo, para que tome estas providências, até porque a sociedade precisa do apoio do Poder Legislativo para cobrar e fiscalizar o que está omisso pelo Executivo Municipal.O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita: 1) que a Mesa Diretora adote as providências necessárias no sentido de disponibilizar um profissional técnico para acompanhar junto ao Conselho Municipal de Transportes a discussão sobre as tarifas cobradas pelo transporte público de Esteio. O vereador pediu a palavra e informou os presentes que recentemente participou de uma reunião do Conselho de Trânsito, onde se abriu a possibilidade da discussão da planilha aqui em Esteio. Continuando, falou que, sinceramente, não sentiu muita segurança quanto à possibilidade do pedido do vereador ARI DA CENTER no que tange a redução do PIS e COFINS. Seguindo, disse entender que, portanto, nada mais justo que esta Casa proporcione alguém habilitado para que enfrentem esta discussão. Falou ter em mãos um artigo do deputado estadual Nelsinho Metalúrgico, que menciona: “O transporte coletivo metropolitano é responsável pelo deslocamento diário de 1,55 milhões de pessoas que pagam uma tarifa média de R$3,00 (três reais), totalizando receita diária de R$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), no mês sendo cerca de R$13.000000,00 (treze milhões de reais). E uma análise de compatibilidade entre os valores pagos às empresas e os serviços prestados por elas, cabe um questionamento: um sistema público de transporte com receita diária de R$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) não poderia ser de melhor qualidade?”. Falou o vereador, então, que acha interessante ampliar esta discussão, até pelo fato de já ter havido uma redução em Porto Alegre, e Esteio, que possui um itinerário tão pequeno, não pode ficar sem discutir esta questão. O vereador RAFAEL FIGLIERO pediu a palavra e falou que a preocupação é com as palavras que foram ditas na reunião pelo pessoal da empresa, de que no momento da avaliação das planilhas, a passagem pode, inclusive, aumentar, pois, de acordo com eles, o preço em Esteio já está defasado, porque quando saiu a R$2,70 (dois reais e setenta centavos), já era para estar a R$2,90 (dois reais e noventa centavos). O vereador MARCELO agradeceu a lembrança e afirmou que quando isto foi falado na reunião, questionou de quem era a culpa da defasagem e falou que não poderiam querer colocar esta culpa na população. Na sequência, disse que isso aconteceu antes de tudo o que vem ocorrendo no país, e que acha que agora eles não terão coragem de aumentar o preço da passagem. O vereador LEONARDO PASCOAL pediu uma parte e falou achar que dentro deste estudo que o corpo técnicoda Câmara pode fazer, poderia ser feito também uma projeção de quanto seria possível reduzir a tarifa do transporte urbano de Esteio se a prefeitura municipal reduzisse o ISS que incide na tarifa, pois se o governo federal está fazendo o seu sacrifício na busca da redução do custo do transporte coletivo, é importante que a prefeitura municipal também faça o seu sacrifício de reduzir o ISS, porque isso certamente seria do agrado da comunidade de Esteio.Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e iniciou explicando a proposta do vereador MARCELO KOHLRAUSCH. Em seguida, disse que, a princípio, vê com bons olhos a proposta, até pelo fato de não terem, aqui na Câmara, um corpo técnico para poderem discutir com os empresários e quem mais faz este trabalho para saber se eles estão certos ou errados. A seguir, falou que se sabe que o governo está acenando para o início de uma discussão sobre o valor da passagem, e que apesar da fala, na última reunião do Conselho, de que o cálculo já está defasado, dúvida que alguém tenha coragem de aumentar o valor das passagens agora, em razão do que vem ocorrendo no país nas últimas semanas.Dando sequência, falou que, de qualquer maneira, levará este pedido à Mesa Diretora para que seja avaliado, e caso a Mesa entenda que seja necessário a contratação deste profissional, com certeza será feita, até pelo fato de os vereadores não terem condições de fazerem esta análise mais técnica. A seguir, o vereador ARI DA CENTER pediu uma parte para informar que, se não está enganado, Canoas já reduziu o valor da passagem para R$2,60 (dois reais e sessenta centavos), assim como Cachoeirinha ou Alvorada, portanto, já são dois municípios da região metropolitana que reduziram o valor da tarifa. Para concluir, o vereador JAIME DA ROSA falou que ouviu através da imprensa que irá diminuir ainda mais o valor da passagem, pois, como bem falou o vereador MARCELO, está abrindo mão do ISS, e afirmou que se o prefeito de Esteio resolver fazer a mesma coisa, com certeza esta Casa Legislativa aprovará automaticamente e o mais rápido possível. O vereador ARI DA CENTER solicita ao executivo: 1) resposta urgente aos Ofícios nºs 656/11-SG, 003/13-SG e 409/13-SG. Tomando à palavra, o vereador ARI DA CENTER chamou à atenção da comunidade para ver o quanto é difícil legislar, já que solicitou por várias vezes a mesma informação e não foi atendido. Ressaltou que não entende o porquê que o governo não quer dar informações aos vereadores, porque todos os pedidos de informação não são respondidos. Tomando à palavra, o vereador JAIME DA ROSA, Presidente da Casa Legislativa, externou que seus pedidos de informações não foram atendidos, pelo Executivo, porque, talvez, eles irão responder para o Tribunal de Contas do Estado. Continuando, o vereador ARI DA CENTER frisou que seria bom, pois foi ao Tribunal de Contas denunciar, uma vez, e não aconteceu nada. Ressaltou que está difícil ser vereador e cumprir com a atribuição de fiscalizar, porque todos os pedidos de informações vêm incompletos. Asseverou que não sabe se eles têm medo de responder os pedidos ou se eles são incompetentes, pois alguma coisa está acontecendo, uma vez que essa Administração é obscura, no seu entender. Disse que o que está acontecendo no país, também, é por isso, porque as pessoas começam a desacreditar nos políticos tanto que não se vê nenhuma bandeira nas manifestações populares. Tomando à palavra, o vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que estão brigando, para que o Executivo lhes encaminhe uma resposta de algo que está regrado na Lei Orgânica de Esteio, quando na verdade qualquer cidadão deveria ter acesso a este tipo de informação diretamente no site da Prefeitura. Ressaltou que estão brigando por algo que é menos do que o Executivo deveria fazer, que é colocar o nome das pessoas, as quais estão ocupando seus cargos lá, com seus respectivos salários dentro do site da Prefeitura, como tem sido feito por diversos outros Órgãos Públicos. Continuando, o vereador ARI DA CENTER destacou que nem deveria ser feito pedido, pois deveria estar no site exposto à comunidade. Discorreu que soube que há um cargo de confiança para contar os buracos no Município de Esteio. Sobre isso, disse que esse CC não vai conseguir contar os buracos até o final do Governo, tem certeza absoluta.2) informar quando será reaberta a Farmácia Popular de Esteio; 3) a relação de medicamentos a serem disponibilizados pela farmácia municipal, informando atual situação de estoque dos referidos medicamentos. Pergunta, ainda, que providências o executivo está tomando e qual a previsão para normalizar tão importante benefício ao cidadão esteiense; 4) a cópia do último laudo técnico – análise laboratorial que comprova a qualidade química da água potável consumida pela população de Esteio. A MESA DIRETORA solicita: 1) que seja aprovada a criação de Comissão Temporária Especial de Revisão e Atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, instrumentos já defasados em razão dos fatos jurídicos e sociais. A Comissão em comento deverá ser instalada em 1º de julho do corrente ano, com prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por mais 60 dias, com membros vereadores nomeados pela Presidência da Casa, bem como a convocação de servidores para como assessores. O vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra e iniciou falando ser imensurável os benefícios que o trabalho desta Comissão pode trazer para a comunidade. Seguindo, falou que, infelizmente, temos uma Lei Orgânica defasada, que, por conta disso, acaba engessando tanto o Executivo Municipal quanto, e principalmente, o Poder Legislativo. Disse que os vereadores veem suas ações muitas vezes limitadas por conta dos diversos mecanismos existentes na Lei Orgânica do Município, que impedem, muitas vezes, proposições mais ousadas por parte desta Casa Legislativa. Seguindo, falou que, portanto, esta Comissão que a Mesa Diretora tomou a iniciativa de criar, certamente terá muito trabalho e um trabalho intenso, pois terá que se debruçar sobre a legislação existente e sobre outras legislações da região, do estado e do país, para que se promova essa atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno, para que possam, aí sim, se fortalecerem enquanto Poder Legislativo, e também facilitar o trabalho do Executivo Municipal. Dando continuidade, falou que o objetivo desta Casa e da Lei Orgânica Municipal não pode ser engessar poderes, mas, sim, fortalecer estes Poderes de forma que eles consigam atender da melhor maneira possível os anseios da comunidade através da proposição e execução de políticas públicas que venham de encontro aos interesses da população de Esteio. Continuando, disse que, além disso, com a revisão do Regimento Interno eles podem ganhar muito em termos de participação nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, pois a Mesa tomou a iniciativa de fazer as Sessões Descentralizadas, mas, na verdade, nestas Sessões, os vereadores precisam, mediante a resolução que deu origem a elas, flexibilizar regramentos do regimento interno, que poderiam ser permanentes, permitindo uma maior participação da comunidade nas Sessões da Câmara. Por fim, parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa e afirmou que, com certeza, ela trará bons resultados.O vereador FELIPE COSTELLA pediu a palavra e, aproveitando o pedido da criação desta Comissão, sugeriu que também fosse criada a Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, que ainda não possuem. O vereador JAIME DA ROSA, então, explicou que, na verdade, a Comissão de Ética é criada quando os vereadores acham necessário que alguém seja submetido a ela, e que existe previsão para isto no Regimento Interno. Posteriormente, passou-se à TRIBUNA DEMOCRÁTICA, com o seguinte tema: “A lei da Transparência e as Informações dos órgãos do Município de Esteio, Ouvidoria dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundação de Saúde Pública São Camilo”, ao Sr. Carlos Augusto Soares Brito, Contador e Chefe de Gabinete da Ordem dos Advogados do Brasil. Explanou algumas ideias aos vereadores, sobre a questão da Delegacia de Polícia, e outras como, por exemplo: 1) Prédio atrás da Prefeitura Municipal desocupado;2) Chamar para uma reunião todos os corretores do Município de Esteio, haja vista que há uma grande especulação imobiliária em todo Brasil; 3) O percurso o trajeto e o preço da tarifa, pois o valor da urbana é maior que a interurbana, ou seja, andar dentro de Esteio é mais caro que ir à São Leopoldo. Na sequência, destacou o art. 6º da lei 12.527/2011, que é a “Lei do acesso à Informação e de sua Divulgação”. O qual reza: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Em seguida, citou o art. 11 e o paragrafo 1º: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Paragrafo 1o: Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, conceder as informações solicitadas. Neste viés, sugeriu uniformizar todas ouvidorias de todos os órgãos do Município, para que fosse respondido em 20 (vinte) dias todas as solicitações feitas. Destacou que esta lei vem regular as informações de cunho público, bem como facilitar o acesso do cidadão comum aos dados de interesse público e, ainda, ela vem reafirmar nossa Constituição Cidadã no tocante aos princípios basilares no tocante a democracia, quais são os princípios de Transparência e Publicidade. Sugeriu, aos vereadores, que fosse elaborado um estudo que vise uniformização dos prazos de acordo com a Lei supracitada e formas de atendimento das ouvidorias do Município, além de estimular, incentivar o Poder Executivo e a Fundação de Saúde Pública São Camilo, para que todos publiquem seus Orçamentos com informação de sua folha de pagamento nos seus sites a exemplo desta Casa Legislativa, para amplo conhecimento e acompanhamento da comunidade. Tomando à palavra, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH ressaltou que, segundo a Lei Federal, o prazo é de 20 (vinte dias) prorrogável por mais 10 (dez) dias.  Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: O vereador LEONARDO PASCOAL destacou que traz para seu Grande Expediente, novamente, a preocupação referida no seu último Grande Expediente. Indagou: “Qual é a situação atual da comunidade da Vila Pedreira?”. Ressaltou que, de lá para cá, a situação ao invés de melhorar, agravou ainda mais. Externou que, hoje, foi um dia bastante movimentado para os moradores da Vila Pedreira, pois estão pagando pelo desleixo de uns e, também, pelo descaso do Poder Público, uma vez que é uma situação na qual ele (vereador LEONARDO) já havia relatado e que foi muito bem noticiado pelo Jornal Eco dos Sinos, nesta última edição, na seção raio-x, onde a comunidade está sendo prejudicada, pela questão do lixo, dos ratos, os quais trazem séries consequências e problemas de ordem de limpeza urbana, de ordem de saúde pública e outras. Destacou que, durante a apresentação dos requerimentos, apresentou um requerimento para que o Município captasse recursos junto à FUNASA, a fim de trabalhar a questão educação em saúde ambiental, a qual é importante, contudo é importante, também, um trabalho de médio e longo prazo para conscientizar a comunidade. O vereador LEONARDO PASCOAL frisou que, imediatamente, ações devem ser feitas de uma forma integrada entre a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, a fim de melhorar e dar uma resposta imediata para essa comunidade. Externou que não se podem ter moradores pagando por conta do lixo que meia dúzia coloca na comunidade ou por conta de um descaso do Poder Público. Disse que conversou com o Secretário de obras, Sr. Zé da Brigada, o qual relatou as limpezas que foram feitas na região, mas precisa ser feito mais, já que o Poder Público não pode diante destas manifestações de alguns moradores que insistam em descumprir o nosso regramento de convívio urbano e a legislação, “virar as costas” para esta comunidade. Ressaltou ser necessário, que o Executivo Municipal vá a estes moradores, abra um diálogo com os mesmos, escute a pauta de reivindicações deles e estabeleça um cronograma de limpeza de ações, para que esta comunidade possa voltar a ter uma qualidade de vida um pouco melhor, haja vista que cada um daqueles moradores pagam seus impostos direto ou indiretamente e querem um serviço público com a qualidade melhor. Destacou que a comunidade não está exigindo nenhuma obra faraônica, ou seja, nada que irá custar “rios” de dinheiro ao Executivo Municipal, mas, sim, querem, apenas, ter uma qualidade de vida um pouco melhor. O vereador LEONARDO PASCOAL asseverou que houve, nos últimos dias, ruas sendo fechadas por conta do lixo. Primou que não se pode, em pleno 2013 (dois mil e treze) aceitar esse tipo de situação. Malgrado, algumas pessoas não destinam seus lixos de maneira correta, no entanto, nem por isso todos os demais moradores devem sofrer com este problema. Solicitou que o Secretário Zé seja o interlocutor e abra este diálogo junto ao Executivo não só para esta limpeza pontual, que é necessária, mas, também, para que isto seja de uma forma sistemática e uma ação periódica de todas as Secretarias Municipais. Ressaltou que a Secretaria do Meio ambiente deve trabalhar esta questão da conscientização ambiental de uma forma muito intensa, pois só assim é que vamos começar a colher os frutos destes trabalhos. Disse que a manifestação, que os moradores fizeram é muito legitima e vêm, talvez, dentro desse processo, nestes últimos dias, que cominou, ontem, com as grandes manifestações. Asseverou que as manifestações são o povo exercendo seu poder previsto, na Constituição Federal, de uma forma direta, portanto, é de suma importância que o Executivo esteja atento a estas questões. Sobre as manifestações populares que se espalharam sobre tudo pelas principais capitais do país, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que são louváveis essas iniciativas de manifestações populares, já que a população vai à rua reivindicar nada mais que seus direitos básicos previstos constitucionalmente, embora hajavândalos denegrindo a atuação daqueles que estão, apenas, reivindicando de uma forma pacifica e ordeira. Primou que é necessário coibir este tipo de vandalismo, porém, as manifestações populares devem ser incentivadas, não obstante, explicou que elas devem ter um objetivo claro, pois iniciaram com o questionamento da tarifa de ônibus, em Porto Alegre, e houve a redução, contudo, ainda é pouco, porque devem questionar coisas muito maiores que a questão das tarifas de ônibus. Ressaltou que as manifestações devem ter como objetivo causas grandes, uma vez que a questão da tarifa de ônibus é fácil de contornar como, por exemplo, baixando algum tributo, entretanto, a corrupção vai continuar e o sistema político como está vai continuar sem mudança nenhuma. Externou que as pessoas não querem bandeiras de partidos, nestas manifestações, pois, infelizmente, o sistema político está em descrédito, uma vez que as pessoas não acreditam mais nos Partidos Políticos, com toda a razão, já que há provas que, em todos partidos políticos, infelizmente, há bons e maus exemplos, e isso acaba caindo no descrédito essas Instituições. Neste diapasão, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que é preciso que esses movimentos tenham um motivo claro, isto é, que seja reivindicado algo como, em 1984 (mil novecentos e oitenta e quatro) nas diretas já, o movimento era por eleições diretas; já no período do fora Collor, em 1992 (mil novecentos e noventa e dois), se queria o impeachment do Presidente Collor, mas, agora, o que os movimentos querem a derrubada da PEC 37, redução da passagem de ônibus, enfim, uma série de coisas, porém é preciso ter um objetivo claro. Ratificou que defende uma Constituinte Exclusiva não congressual, para que se possa ter uma reforma política, porque se não for através de uma Constituinte a reforma não sairá. Explicou que se não for através de uma Constituinte Exclusiva não congressual, ou seja, não envolvendo os congressistas, dificilmente este tipo de reforma sairá do papel, já que se vê, claramente, que as tentativas destes tipos de reformas não avançam dentro do Congresso Nacional, porque mexem com muitos interesses. Sendo assim, exortou que os movimentos tenham de uma forma bem clara estes objetivos para que se possa avançar no país. Posteriormente, passou-se ao Grande Expediente do vereador LEO DAHMER. O vereador LEO DAHMER disse que usaria o seu Grande Expediente para falar sobre as manifestações, as quais estão ocorrendo no país todo. Destacou duas questões que considera necessário para iniciar o debate, as quais são: 1) Democracia é barulho, portanto, quem gosta de silêncio é a Ditadura. Disse que a Democracia é o que eles sempre defenderam. Frisou que quanto mais manifestações houver nas ruas, isso é Democracia, o que, sempre, foi defendido por ele. Externou que bom que isso está acontecendo, porque só isso é que vai garantir mais avanços, na Política, e melhorar a vida da população;2) É emblemático ver, no Brasil todo, manifestações como ocorreram, no Rio de Janeiro e São Paulo com 100.000 (cem mil) pessoas, Porto Alegre com 10.000 (dez mil) pessoas, bem como em outras cidades, ou seja, isso deve acontecer na cidade de Esteio e em todos os lugares como no Congresso, nas Câmaras, no Senado. Asseverou que isso significa que o Sistema Político está completamente esgotado, pois as pessoas não se referenciam mais na Classe Política, nos Políticos, nas Câmaras, nos Congressos, nos Executivos para lhes representarem. O vereador LEO DAHMER frisou que a juventude reivindica uma série de coisas e, por isso, não consegue ter uma direção única, uma vez que são muitas pautas colocadas como, por exemplo, iniciou com passe livre, mas virou corrupção, virou Copa de 2014, ou seja, tudo que estava reprimido. Ressaltou que isso aparece, porque de fato o Sistema Político faliu. Portanto a mensagem é muito clara ou se faz uma reforma política profunda e muda o Sistema Politico Eleitoral, no Brasil, ou a Classe Política no Brasil, como um todo, não representa de fato o que o povo quer. Destacou que essas manifestações populares são essenciais para a Democracia, uma vez que muitas coisas, no Brasil, só aconteceram a partir de lutas e reivindicações. O vereador LEO DAHMER citou, como exemplo, a questão Beira Arroio, a maior obra da história do Município de Esteio, a qual foi resultado de luta, de pressão política, de fechar a rua, de ir ao Orçamento Participativo. Discorreu que muitas coisas acontecem por uma comunidade se mobilizar e ir à rua reivindicar, pois os Executivos se movimentam a partir das pressões das ruas. Disse que isso é importante, haja vista que ajuda o Governo. Asseverou que o Brasil não acordou agora, pois sempre, houve reivindicações só que, geralmente, estas reivindicações não apareciam na imprensa, já que eram reprimidas e criminalizadas pela própria imprensa. Citou o Movimento Sem Terra, a Marcha Mundial de Mulheres, os Movimentos Grevistas, o Movimento Passe Livre, que começou estas manifestações, pois existem há muitos anos, não obstante a mídia nunca deu muita luz, muita visão, contudo, agora, este movimento está mais exposto. Asseverou que as redes sociais permitiram que estas movimentações populares se dessem numa proporção muito maior do que houve em outros momentos. O vereador LEO DAHMER disse que é importante ponderar estas demandas, que estão sendo colocadas, neste momento, para o debate político nas ruas, pois a falta de unidade e de centralidade dessas questões acarreta falta de consequência, haja vista que quem irá sentar na mesa de quem, a fim de debater, pressionar e garantir que estas coisas, as quais estão sendo manifestadas possam se viabilizar na prática. Neste viés, o vereador LEO DAHMER trouxe 03 (três) questões, que considera centrais para esse debate: 1º) Redução do valor da passagem. Disse que o Governo Federal já fez um gesto e, agora, os Governos Estaduais e os Municípios estão reavaliando. Destacou que, em Esteio não é diferente, já que o Prefeito Gilmar, conforme conversou com ele ontem, está através das discussões dentro do Conselho de Transito e dentro de sua equipe reavaliando a possibilidade, também, de reduzir a passagem em Esteio. Ressaltou que isso não é só uma questão de Esteio, muito embora agora, todos irão “surfar nesta onda”, no entanto, é um debate nacional que está colocado em pauta, mas que o Prefeito Municipal de Esteio está tendo sensibilidade. Neste diapasão, ressaltou que é importante este movimento, uma vez que quando se discuti o valor de passagem há uma tríade, já que são as empresas de ônibus, os Governos e a população, portanto, se a população não se manifesta o Governo fica sozinho com os empresários acarretando que os mesmos coloquem sempre as tabelas para acima, os índices para acima, porque não há pressão nem visibilidade, diferentemente, de quando o povo vai às ruas, pois ajuda o Governo, principalmente, a reduzir o valor da passagem; 2º)Diz respeito à Corrupção. Externou que se fala muito em corrupção nas manifestações, entretanto, pergunta: “Onde é que está a raiz da corrupção?”. Respondeu que a raiz da corrupção é o Sistema Político, portanto, enquanto os políticos forem financiados por empresas e os empresários financiarem as campanhas para depois cobrar algum valor, vai haver corrupção no Brasil. À vista disso, o vereador LEO DAHMER sugeriu que fosse garantido financiamento público de campanha, independência de classe para os que eleitos, com o intuito de não precisarem pedir dinheiro para empresários, a fim de não dever favor para os mesmos. Portanto, ou garante-se financiamento público de campanha ou não acabará a corrupção na política; 3º) Diz respeito à Educação. Ressaltou que se pede muito a questão de educação. Informou que, no Congresso, há uma proposta que está se construindo de garantir os 100% dos royalties do petróleo na educação. Pediu que a classe política que vier à tribuna, não só em Esteio, falar sobre as manifestações, falar em nome de seus partidos, e que lá, no Congresso, faça as reformas que o Brasil precisa, reformas políticas, financiamento público para campanha, os 100% dos royalties do petróleo na educação, porque lá é que estão as mudanças. Asseverou que é muito fácil vir à tribuna se compadecer, dizer que o movimento é bonito, porém, tem que dar exemplo, a classe política tem que aparecer e os partidos políticos têm que mostrar suas posições claras aqui, bem como no Congresso. Tomando à palavra, o vereador RAFAEL FIGLIERO deu boa noite ao Presidente de Surdos, da Associação dos Surdos de Esteio, pela sua presença na Casa Legislativa. Solicitou que a vereadora MICHELE PEREIRA, haja vista que faz curso de Libras, traduzisse o que se segue: “Ressaltou ao Sr. Presidente da Casa Legislativa, que, exatamente hoje, está sendo completado 02 (dois) meses, que a Comissão de Educação fez um pedido para esta Casa Legislativa, para que se tenha um interprete de Libras na Câmara de Vereadores de Esteio. Em seguida,  o Sr. Presidente da Casa Legislativa informou que já faz meio ano que fez um pedido ao Prefeito Municipal, contudo não veio a resposta ainda. Posteriormente, passou-se ao Grande Expediente do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, o qual ressaltou que os  protestos, que assolam o país, fazem parte do Regime Democrático adotado no Brasil. Disse que tanto a vaia,  como os aplausos fazem parte do regime Democrático. Destacou que cabe lembrar que foi, em Porto Alegre, solo gaúcho, que se iniciou os primeiros movimentos contrários ao aumento das passagens do transporte coletivo. Asseverou que o povo, historicamente, se uni para reivindicar, como exemplo, o movimento da legalidade, o movimento contra a Ditadura, onde muitos perderam a vida, a fim de, hoje, termos espaço na Tribuna, espaço na rua para reivindicar, ou seja, quantos morreram. Disse que lhe causa supressa ver que muita gente quer indagar o porquê desses movimentos, que não tem finalidade, que não tem bandeira. Frisou que, com certeza, ninguém é a favor da violência, da baderna, dos saques, no entanto, isso acontece pelas mãos de uma minoria infiltrada no movimento popular legitimo. Primou que entende, que a passagem de ônibus é, apenas, a ponta do iceberg gigantesco, pois as passagens e seus aumentos foram motivos para o povo explodir contra ações e omissões impopulares de nossos Governantes. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicitou que as pessoas refletissem o seguinte: “Como explicar para seus filhos que foram gastos milhões com reformas de estádios de futebol, quando não existem médicos suficientes para atendimentos nos Postos de Saúde, quando não existe nem Postos de Saúde, nem Hospitais para o atendimento da população brasileira.”. Citou como exemplo, o Estádio do Maracanã, que, em 2007 (dois mil e sete) passou por uma reforma para o Pan-americano. Questionou:  “Para que?”. Em resposta disse: “Colocaram tudo abaixo para fazer outra reforma.”. Ressaltou que essa é a brincadeira que fazem com a população brasileira, que ama o futebol, que entende que em uma Copa do Mundo, onde todo o mundo está olhando para nós o espetáculo do campo de futebol bonito, do Estádio de igual qualidade à nível europeu é interessante, porém, e o resto. Indagou: “O que é prioridade?”. “O futebol, a Educação, a Saúde, a Habitação?”. Destacou que neste viés é que o Governo tem que fazer suas escolhas. Continuou questionando: “Como explicar, para seus filhos, que o bandido que mata, hoje, estará solto amanhã, pois não existe Presídios suficientes para o encarcerar quem não tem condições de conviver em sociedade?”. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que as Leis brandas e alternativas que tantos legisladores criam, não é para melhorar as condições do criminoso, mas, sim é para justificar que não há mais lugar, onde colocar bandido.  À vista disso, os legisladores ficam criando Lei brandas e alternativas para bandido que mata hoje, mas amanhã está solto. Indagou, novamente: “Como explicar para seus filhos, que o pai não consegue emprego, mesmo que as propagandas institucionais e os noticiários divulguem, que o nosso país já é autossuficiente na produção de petróleo e, também, que já somos a sexta economia do mundo. Ressaltou que, no seu Gabinete, há vários currículos, assim, como nos Gabinetes de todos os vereadores desta Casa Legislativa, uma vez que todos os dias as pessoas estão buscando emprego. Destacou que não quer ser profeta do Apocalipse, porém, quando acabar o PAC, a não ser claro que haja reeleição, que haja um novo PAC 3 ou que um futuro governo do país crie um forma de continuar essas obras, quando acabar o PAC, onde irão trabalhar todos estes operários que estão trabalhando? Frisou que mesmo com programas sociais e bolsa família em cima de bolsa família, pode-se constatar, com uma simples visita na periferia da cidade, que milhares de pessoas vivem abaixo da linha de pobreza. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH lembrou que, quando foi Secretário de Habitação, juntamente com o gabinete criaram um programa, que se chamava: “Mulheres que Constroem a Vida”. Asseverou que a indagação das mulheres, antes de entrar no programa supracitado, era: “Eu não corro o risco de perder minha bolsa família?”. Ressaltou que algumas mulheres tinham medo de perder o bolsa família. Primou que acredita que há fundamento, sim, para o bolsa família, no entanto, é preciso buscar fundamento para essas pessoas se aprimorarem e aprenderem. Falou no velho ditado que diz: “A gente não dá o peixe, a gente ensina a pescar.”. Neste diapasão, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH ressaltou que os pais não têm mais explicações para os seus filhos, portanto, essa mesma falta de explicação contagiaram a população, porque a revolta não tem bandeira partidária, não obstante, os alvos são todos aqueles que, por décadas, governam nosso país, entretanto, não souberam aproveitar a oportunidade de governar, ou seja, todos os partidos. Externou que, em Porto Alegre, a Prefeitura é do Fortunati (PDT), Governo do Estado de São Paulo é do Alckmin (PSDB), a Prefeitura de São Paulo é do Haddad (PT), portanto, a população está cansada de partidos e lideranças que querem o poder pelo poder, lideranças que alcançam suas conquistas legitimados pelo voto popular, mas que, no primeiro risco de perderem seu reinado, utilizam cargos públicos como moeda de troca, a fim de manter seus conchavos e parceiros de sua corte hipócrita e demagoga. Finalizando, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que a população está dando seu recado para quem governa, bem como para aqueles que pretendem governar, que aprenda logo a lição, que a política de mãos limpas deve ser regra e nunca mais deve ser exceção. Posteriormente, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Mensagem n.º 122/2013, Expediente n.º 153/2013, Projeto de Lei n.º 126/20132, Origem: Executivo Municipal. Objeto: “Reclassifica os cargos e empregos que mencionam.” Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O presente projeto encontra amparo no art. 70, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. Portanto a Comissão supracitada opinou pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: O presente projeto visa reclassificar diversos cargos e empregos nos cargos da Prefeitura Municipal de Esteio. A proposta atende os requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo no tocante à estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Cabe destacar que as insuficiências de saldo, nas dotações orçamentárias, deverão ser cobertas por suplementações de créditos. Tendo em vista a conformidade do projeto, opinou-se pela tramitação normal, ressalvada a necessidade explicitada acima. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Posteriormente, o vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que não há projetos na Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 19he40min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.



	

	

			Jaime da Rosa,	                                       Leonardo Pascoal,

		 Presidente.				              Primeiro-Secretário.