sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.586 - SESSÃO ORDINÁRIA - 21-05-2013.

	Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou a vereadora JANE BATTISTELLO para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da sessão: Leis Municipais nºs 5.699, 5.700, 5.701, 5.702, 5.703 e 5.704/2013; Decretos Municipais nºs. 4.854, 4.855, 4.856 e 4.858/2013; Mensagem nº 112/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 5.606/2012 que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros do município de Esteio.”; Mensagem nº 113/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 114/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a contratação de Engenheiro de Tráfego por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”; Ofícios n.ºs 478, 479, 481, 483, 484, 485, 486, 487 e 490/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício Circular 037/CAM/2013- Assembleia Legislativa - convidando para a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Municipais a realizar-se dia 28/05/2013 às 9h30min no Plenarinho; Ofício 259/2013- Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio- Informando que atualmente a Fundação não está recolhendo a cota patronal; Ofício nº. 117/2013/SR Vale do Sinos- Caixa Econômica Federal- Referente a Extinção de Contrato de Repasse e Notificações ao Contratado, Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Informativos Diversos. Na sequência, foi aprovada a ata de número 3584. Em seguida, passou-se à leitura de requerimentos e o vereador RAFAEL FIGLIERO pediu a palavra para fazer a leitura do seu, o qual solicita a análise de orçamento da Câmara Municipal para verificar a disponibilidade financeira para o auxílio às entidades tradicionalistas de Esteio. Após a leitura, falou que justifica esse pedido em função de acompanhar de perto as dificuldades das entidades supracitadas, e afirmou que todos sabem que após o “efeito Santa Maria”, todas as entidades tiveram que buscar uma adequação, e completou dizendo sabermos também a dificuldade financeira que estas entidades enfrentam. Explicou que elas tiveram um custo elevado em função da colocação de portas e barras anti-pânico, barras estas que custam mais de R$2.000,00 (dois mil reais), e de outras adequações que ainda precisam ser feitas. Falou que, portanto, coloca este requerimento para que a Câmara possa estar revendo esta posição e que o valor do auxílio ficaria a critério da disponibilidade orçamentária, pois qualquer valor ajudará muito as nossas entidades tradicionalistas, que promovem a nossa cultura e retiram nossos jovens das ruas e esquinas, os incluindo em um ambiente saudável. Na mesma linha, afirmou que os CTGs possuem hoje o menor índice de gravidez na adolescência e um dos menores índices de drogadição. Concluindo, se dirigiu ao Sr. Presidente, vereador JAIME DA ROSA, e afirmou que, portanto, o pedido é justo e necessário. Dando seguimento à sessão, passaram-se aos REGIMES DE URGÊNCIA: Os vereadores que abaixo subscrevem requerem cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência aos seguintes Expedientes: Exp. n.º 118/2013, Projeto de Lei nº 095/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 129/2013, Projeto de Lei nº 105/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 131/2013, Projeto de Lei nº 107/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”.  Exp. n.º 132/2013, Projeto de Lei nº 108/2013 que, “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 135/2013, Projeto de Lei nº 111/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”.  Exp. n.º 138/2013, Projeto de Lei nº 114/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 142/2013, Projeto de Lei nº 118/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do município de Esteio.”. Exp. n.º 120/2013, Projeto de Lei nº 097/2013, que “Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil-FMDC e dá outras providências.”. Exp. n.º 133/2013, Projeto de Lei nº 109/2013, que “Concede revisão geral aos servidores municipais da administração direta e dá outras providências.”. Exp. n.º 134/2013, Projeto de Lei nº 110/2013, que “Reajusta o valor da bolsa-auxílio dos estagiários do poder executivo municipal.”. Exp. n.º 139/2013, Projeto de Lei nº 115/2013, que “Concede revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio.”. Exp. n.º 140/2013, Projeto de Lei nº 116/2013, que “Concede revisão dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos secretários do Município de Esteio.”. Exp. n.º 141/2013, Projeto de Lei nº 117/2013, que “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Esteio e dá outras providências.”. Exp. n.º 143/2013, Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 112/2013, que “altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.606/2012 que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros no município de Esteio.”. Exp. n.º 144/2013, Projeto de Lei nº 119/2013, que “autoriza a contratação de engenheiro de tráfico por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. Exp. n.º 077/2013, Projeto de Lei nº 065/2013, que “denomina via pública do município de Esteio e dá outras providências.”. Após votação, os pedidos foram aprovados. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) a manutenção do encanamento sob o passeio público localizado na Av. Rio Branco, em frente ao nº 690; 2) a reposição de cobertura asfáltica sobre o buraco localizado na Rua Manoel dos Santos, em frente ao nº 175, e na Rua Senador Salgado Filho, em frente ao nº 1644; 3) a pintura de uma faixa para a travessia de pedestres no cruzamento da Rua Senador Salgado Filho com a Rua Passo Fundo; 4) a revisão do sistema de iluminação do poste localizado na Rua Alvício Nienow, em frente ao nº 92; 5) cobertura asfáltica para a Rua Elvis Presley; 6) a limpeza e dedetização dos bueiros localizados na Rua Manoel dos Santos, no bairro Três Marias; 7) a colocação de cobertura na parada de ônibus localizada na Rua Ulisses Pimentel, em frente à Escola Clodovino Soares; 8) a limpeza e o conserto do bueiro localizado na Rua Senador Salgado Filho, em frente ao nº 1745; 9) a construção de um quebra-molas ou a colocação de tachões nas proximidades da Rua 24 de Agosto, esquina com a Rua La Salle. A vereadora BIA LOPES solicita ao executivo: 1) a troca da tampa do bueiro localizado na Av. Celina Chaves Kroeff, em frente ao nº 88; 2) o recolhimento de restos asfálticos em frente ao nª 64 da Rua da Imprensa; 3) o recolhimento do entulho na Av. Rio Branco, em frente ao nº 200; 4) que notifique o proprietário para que realize a limpeza do passeio público em frente ao nº 64 da Rua da Imprensa. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao executivo: 1) a troca de lâmpada localizada na Rua Viterbo José Machado, esquina com a Rua Dias. O vereador ARI DA CENTER solicita ao executivo: 1) a substituição de lâmpada na Rua Taquara, em frente ao nº 516; 2) a regularização da situação da Rua Pablo Neruda, trecho entre as Ruas Maracanã e Placinácio Aguirre Escobar, ou seja, a instalação da rede de esgoto e a construção do meio-fio, no lado esquerdo, sentido Bairro/Centro. REQUERIMENTOS: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) que estude a construção de uma cobertura no palco da Praça Coração de Maria. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: que seja convocada, pela Comissão de Segurança Pública, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Câmara Municipal, uma reunião para esclarecer a situação do Programa de Proteção a Jovens em Território de Vulnerabilidade-PROTEJO no município, com a presença dos Secretários Municipais ligados ao programa, educadores e alunos do projeto. O vereador pediu a palavra e explicou que faz este requerimento à Comissão porque os vereadores devem ter notado uma intensa movimentação nas redes sociais, na última semana, em relação à situação do programa PROTEJO, e antes que esta Casa tome maiores medidas ou vá buscar maiores informações junto a outros órgãos, acha que é importante que a Comissão chame para si essa responsabilidade de trazer as informações pertinentes a esse programa. Falou que tem sido comentada uma série de informações, as quais não sabem até que ponto são verídicas, portanto, acha importante esclarecer para a comunidade qual a real situação deste programa. Concluindo, sugeriu, então, que se convidem os secretários municipais vinculados ao programa, os educadores e os alunos do projeto, para que a Comissão possa ter a versão dos dois lados e a partir daí tomar as providências cabíveis por parte deste Poder Legislativo. O vereador JAIME DA ROSA solicita as seguintes informações à Fundação de Saúde Pública São Camilo: 1) qual a modalidade de contratação existente entre a Fundação de Saúde e o médico Cláudio Vinícius Bublitz, e com a servidora Rute Viegas Pereira?; 2) qual a carga horária diária realizada pelos mesmos no desenvolvimento de suas atividades na Fundação?. O vereador pediu a palavra e explicou que faz este pedido de informação porque os vereadores não têm certeza em qual instituição estão lotados os funcionários, principalmente os CCs, que trabalham na Fundação de Saúde Pública São Camilo, em especial a ex-vereadora Rute e o Dr. Bublitz. Seguindo, disse que além de precisarem saber em qual departamento estão lotados, também precisam saber qual a carga horária destes dois sujeitos, pois os vereadores não possuem esta informação e sempre quando vão até a autarquia, principalmente nos finais de semanas, não veem ninguém lá. Continuando, disse que só porque não enxergam o sujeito, não quer dizer que ele não esteja trabalhando lá, mas que gostaria de saber qual a carga horária deles, pois os cargos comissionados da Câmara têm carga horária de 30h/semanais, mas estão à disposição 24h. O vereador ARI DA CENTER pediu uma parte e pediu, se fosse possível, que fosse incluído também o nome do Sr. Júlio Soares, pois o mesmo também é “CC” lá na Fundação. O vereador JAIME concordou com o pedido e, após votação, o adendo do vereador ARI DA CENTER foi aprovado. O vereador JAIME DA ROSA solicita: 1) que seja enviada Moção de Parabenização para toda a comunidade escolar do Centro Municipal de Educação Básica João XXIII, pelos 52 anos de serviços prestados ao ensino no Município, completados no dia 18 de maio. O vereador ARI DA CENTER solicita ao executivo: 1) que notifique o proprietário/responsável pelo imóvel situado na Rua Padre Antônio Vieira, esquina com a Rua Albino Storck, para limpeza, cercamento e manutenção do mesmo. O vereador ARI DA CENTER solicita: que seja enviada Moção de Parabenização aos trabalhadores no serviço de limpeza urbana da cidade, em comemoração ao “Dia do Gari”, 16 de maio. O vereador solicitou a palavra e iniciou dizendo ser este um dia que ninguém se lembra, e em seguida pediu para os presentes imaginarem o que aconteceria se não existisse o “gari”. Seguindo, afirmou ser uma profissão tão importante, ou talvez até mais, do que muitas categorias de trabalhadores, e falou que muitas vezes até eles se esquecem do seu dia. Disse achar ser uma homenagem justa, até mesmo por ver a alegria com que estes catadores de lixo correm atrás daquele caminhão, e falou ser impressionante o trabalho que eles fazem e a alegria com que o fazem. Seguindo, afirmou que todos deveriam trabalhar desta maneira, pois não importa o que a gente faça, o importante é fazer com carinho e felicidade, e falou que a vida deles com certeza é muito feliz, pois ficamos gratificados só de os vermos trabalhando. Continuando, falou que não é uma profissão que se trabalha com roupa limpa, mas, sim, com roupa suja, além de lixo e outras coisas inimagináveis que eles recolhem, portanto, falou que acha, sim, que devemos parabeniza-los, e que a partir desse ano quer comemorar sempre esse dia junto com eles, pois se identifica com eles, além de sempre dar um brinde para eles, como refrigerante e, as vezes, pois ninguém é de ferro, uma cervejinha, quando estes recolhem o lixo, todas as noites, em frente ao seu comércio no centro. Concluindo, reafirmou ficar feliz em ver a maneira que eles trabalham, pois existe tanta gente reclamando da vida, e estes profissionais correm atrás de um caminhão carregando lixo e cantando. Por fim, brincou explicando que o motorista não bebe, somente os catadores. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao executivo:      1) que estude a possibilidade de permitir que os atendentes de farmácia também tenham a oportunidade se serem vacinados contra a gripe na rede pública de saúde; 2) celeridade quanto ao pedido do Comando da Brigada Militar de Esteio que solicitou a cedência do prédio de propriedade da prefeitura, localizado na              Av. Presidente Vargas, nº 1607, junto à Praça Irmão Egídio Justo, para futuras instalações do seu Centro de Operações; 3) que notifique a empreiteira responsável pela obra da construção da ponte que ligará o município de Canoas à futura Avenida Beira Arroio da necessidade de acelerar o ritmo dos serviços. O vereador solicitou a palavra e iniciou falando que toda a obra é bem vinda, mas que em razão da construção da ponte, foi construída uma base que estrangulou o leito do Arroio Sapucaia, portanto, o que está pedindo é celeridade neste ponto crucial. Explicou que sabemos que está se aproximando a época das chuvas e grandes cheias, e que aquela região (Ezequiel, Vila Nova, Navegantes e São José) é afetada quando ocorre o transbordo do Arroio, e disse que no ritmo que estão as obras, teme que quando chegar a época das chuvas, aquele leito continuará estrangulado para a construção da ponte e uma grande represa poderá se formar no local e acontecer uma tragédia no município. Concluindo, disse que tem acompanhado o desenvolvimento das obras, inclusive esteve lá esta semana, e afirmou que tem no máximo seis funcionários trabalhando no local, portanto, está avisando desde agora e pede atenção para que a empresa seja notificada para que dê celeridade e se construa o quanto antes este trecho e se libere o leito do Arroio. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Conselho Municipal de Saúde: 1) cópia das atas realizadas pela instituição nos meses de abril e maio de 2013. O vereador pediu a palavra e explicou que semana passada pôde se manifestar na tribuna em razão do Seminário de Humanização que será realizado na sexta-feira, aqui na Câmara Municipal de Esteio, das 13h em diante, onde todos os postos de saúde, com exceção do Posto da Claret e o Hospital São Camilo, estarão fechados em horário de expediente em função do seminário supracitado.  Seguindo, afirmou que, sábado, uns amigos que trabalham no governo lhe procuraram e lhe informaram que foi uma determinação do Conselho de Saúde. Disse que como gosta de deixar as coisas claras, falou para a pessoa que lhe abordou: “Olha, pode ser uma determinação ou conclusão do Conselho de Saúde, só que eu entendo que o gestor da saúde, o Secretário da Saúde, tem o poder e o dever de travar este tipo de decisão, ou pelo menos de dizer: isto é uma incoerência, nós não podemos fechar posto de saúde em dia útil na cidade de Esteio.”. Continuando, disse não ter criticado ou citado nome de conselho, secretário ou prefeito, mas, sim, que criticou foi a atitude, ou falta dela, e falou não ser contra seminário, mas que este seja realizado em um dia que não seja dia útil. Falou, ainda, que com certeza vão colocar o prefeito em uma situação constrangedora, mas que quem mais se constrange é a população de Esteio: é o pai e mãe de família que irão procurar o posto e descobrirão somente nesta hora que ele está fechado em um dia útil. Concluindo, disse ainda haver tempo para mudar a data e que espera que as pessoas usem da consciência e coerência para fazê-lo a tempo, pois, do contrário, Esteio estará novamente nas notícias e mídia negativa do RS. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita: a análise de orçamento da Câmara Municipal para verificar a disponibilidade financeira para o auxílio às entidades tradicionalistas de Esteio. O vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e falou que o pedido, já explanado pelo vereador RAFAEL, que trata de valores para as entidades tradicionalistas do município, já foi discutido pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores LEO DAHMER, LEONARDO PASCOAL, MICHELE PEREIRA e ele, que chegou à conclusão de que não passariam estes recursos para estas entidades, pois nos últimos 04 meses foram repassados R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para melhoria e reforma da capela do Cemitério II de Novembro, que era de grande necessidade, visto que quando as pessoas iam velar seus entes queridos, caia, e ainda cai, pena de passarinho em suas cabeças. Seguindo, disse que também estão repassando R$40.000,00 (quarenta mil reais) para que sejam colocados condicionadores de ar em todos os leitos do Hospital São Camilo. Disse, também, que, por último, e está na ordem do dia de hoje, estão repassando R$40.000,00 (quarenta mil reais) para que o Conselho Tutelar consiga fazer a reforma de seu prédio, que se encontra interditado. Disse que só nestes casos citados já foram R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), que era o dinheiro que tinham da economia dos últimos 03 (três) meses, portanto, explicou que não negaram o repasse porque não quiseram repassar, mas, sim, porque não possuem dinheiro, e ressaltou que se tivessem, repassariam sem problema nenhum. Dando sequência, falou que já vai deixar dito de antemão que não é porque o vereador está pedindo, que agora irão dar um jeito de achar algum dinheiro, pois eles simplesmente não têm. Concluindo, disse que se abrirem esse precedente, com certeza existe mais entidades que precisam de recursos que irão pedir e eles não terão para dar, portanto, ressalta novamente que no momento não possuem recurso. Em seguida, o vereador RAFAEL FIGLIERO pediu a palavra e iniciou falando que decidiu fazer este requerimento depois de uma abordagem que recebeu, no último sábado, quando participou de um jantar-baile no CTG Chama Nativa. Disse ter ficado muito triste quando algumas pessoas o abordaram falando que os vereadores haviam votado contra o repasse para auxiliar as entidades, notícia que haviam acompanhado nos jornais. Seguindo, disse ter um jornal em suas mãos, com a seguinte notícia: “O pedido também será analisado e submetido ao plenário”. Falou que, de fato, isso não aconteceu, pois, como o presidente já explicou, foi uma decisão da Mesa Diretora da Casa, ou seja, os demais vereadores não participaram desta decisão, por motivos já argumentados pelo vereador JAIME. Continuando, disse que, no entanto, entra com esse requerimento para que o Sr. Presidente o os demais membros da Mesa revejam esse posicionamento, pois não acredita que a Casa não tenha, pelo menos, R$1.000,00 (mil reais) para contribuir com cada uma das entidades. Seguindo, disse que se não possuem os R$10.000,00 (dez mil reais) que foi solicitado pela entidade, que pelo menos a Câmara possa estar auxiliando com R$1.000,00 (mil reais), que ele tem certeza que será muito bem aplicado dentro das entidades, até pelo fato de acompanhar de perto o trabalho que estas realizam no dia a dia, com despesas significativas com instrutores, água, luz, etc, e também o fato de está despesa emergencial não estar prevista no orçamento. O vereador JAIME DA ROSA pediu uma parte e falou que, na verdade, o que as entidades estão pedindo é R$30.000,00 (trinta mil reais) e questionou se R$1.000,00 (mil reais) fariam, ao menos, cócegas. O vereador RAFAEL então respondeu que se vai fazer cócega, ele não sabe, mas que vai ajudar, ele tem certeza, e que apesar de ele falar R$1.000,00 (mil reais), pode ser R$4.000,00 (quatro mil reais), R$5.000,00 (cinco mil reais), e que por isso no requerimento está escrito “de acordo com as possibilidades da Casa”. Concluindo, disse que do mesmo modo que já fizeram várias concessões e ajudaram muitas entidades, espera que a Mesa possa estar revendo este posicionamento, até por conta do trabalho cultural e social que os CTGs têm, que é diferente de uma entidade privada, e explicou que apesar de possuírem um CNPJ, eles não atuam como uma entidade privada. Em seguida, passou-se a palavra à vereadora MICHELE PEREIRA que iniciou falando que gostaria de explicar o porquê terem recebido um pedido de R$30.000,00 (trinta mil reais) para os CTGs e terem tomado a iniciativa de tratar todas as entidades de forma igual. Disse que há alguns meses, receberam a Associação do Novo Esteio, que também foi interditada por não ter o PPCI e não estar adequada às normas de segurança, e que esta também pediu recursos financeiros. A vereadora então explicou que a resposta dos vereadores foi que, naquele momento, estavam ajudando diversas entidades públicas que vieram a esta Casa pedir recursos, como a APAE, o Abrigo e o Conselho Tutelar. Continuando, falou que, então, o vereador RAFAEL foi até seu gabinete indagar o porquê de a Mesa Diretora não ter feito esta liberação, e disse que explicou a ele que como tiveram uma postura com a Associação do Novo Esteio, no momento que abrem um precedente, ou eles contemplam todas as entidades ou nenhuma. Disse que reforça este item porque esta Casa sempre foi parceira dos CTGs, e que todas as vezes que vieram projetos do executivo para liberar recursos aos CTGs, ela sempre foi parceira para aprova-los, tanto é que sempre que havia oposição dizendo que enquanto o São Camilo não estivesse 100%, não deslocariam os recursos para os CTGs, Cultura e Carnaval, ela sempre justificou seus votos dizendo que “cultura também é saúde”. Continuando, afirmou ter dito ao vereador RAFAEL que o Executivo tem lhes passado um numerário das contas, pedindo dinheiro, inclusive o Secretário de Obras tendo vindo pedir recurso, e afirmou que se estivessem bem, seria outro cenário para poder fazer o repasse, e que, caso o contrário, se o Município realmente estiver bem, que o Executivo mande o projeto e determine as entidades que serão contempladas, pois atualmente a Câmara tem repassado para tudo que é entidade. Concluindo, disse que, portanto, não é má vontade, mas, sim, um tratamento igualitário, e, neste caso, a postura é a mesma, ou seja, se abrirem, eles terão que contemplar todos, e exemplificou: “se vier o Clube Aliança, se vierem todos os CTGs, se vier a Associação de Moradores, todos teriam que ser contemplados, pois o tratamento tem que ser igual”. Em seguida passou-se a palavra ao vereador FELIPE COSTELLA, que iniciou falando respeitar a decisão, mas não aceitar. Disse, ainda, entender a posição da Mesa Diretora de não querer, em um momento delicado da administração pública, abrir este precedente, mas que no ano passado não ajudaram todas as entidades. Seguindo, falou para exemplificar: “Ajudamos a APAE e não conseguimos contemplar outra entidade. Ajudamos o Teresa Verzeri e deixamos de lado outra entidade. Ajudamos a DEVIC e infelizmente não conseguimos contemplar a todos.”. Dando sequência, disse que conversando à tarde com o vereador RAFAEL, decidiram ir até o prefeito municipal e pedir para que ele mande o projeto para a Câmara, e falou, ainda, que tem certeza que terão o apoio desta Casa. Continuando, disse que pedirão ao prefeito para que tenha uma atenção especial com os CTGs, pois eles são importantes demais para serem deixados de lado. Seguindo, afirmou não estar dizendo que a Mesa Diretora não pense desta maneira e que tem certeza que este é o entendimento dela e dos demais vereadores, mas, como foi dito, é um momento delicado para se abrir este leque para muitas entidades e parceiros, pois, normalmente, isto se faz ao final do ano com o recurso que sobra. Explicou que, portanto, é por isto que irão até o Executivo Municipal: para que o prefeito possa lhes dar esta atenção especial referente aos CTGs. Em seguida, a vereadora BIA LOPES pediu uma parte e falou que ficaram espantados pelo fato de a Comissão de Educação, Cultura e Esporte não ter sido consultada sobre o assunto. Concluindo, disse entender a posição da Mesa, referente a não ter o valor disponível no momento, mas que acha que a discussão precisa ser feita. Retomando a palavra, o vereador FELIPE COSTELLA concluiu agradecendo a atenção de todos e afirmou que eles podem ter certeza que terão um retorno dos vereadores, independente da conversa com o prefeito ser positiva ou negativa. Passou-se então a palavra ao vereador ARI DA CENTER que iniciou falando admirar e valorizar os CTGs, pois são deles que sai a tradição do Rio Grande do Sul. Disse saber que, com certeza, alguma coisa eles irão arrumar, e que também gostaria de estar junto na comissão que irá falar com o prefeito, pois está parecendo para ele que a Câmara de Vereadores está virada em um Poder Executivo: repassaram dinheiro para o cemitério, repassaram dinheiro para a saúde, etc. Continuando, questionou retoricamente se o papel da Câmara seria administrar ou legislar, e disse recordar que a vereadora MICHELE sempre falou que “carnaval também é saúde”, e disse que apesar de concordar com isto, nunca deixou de votar contra o dinheiro para o carnaval, mas que o CTG além de ser “saúde”, é também saudável, pois as pessoas que os frequentam são diferenciadas, elas vão lá para tomar chimarrão e se divertir, diferente de boates e outras coisas. Dando seguimento, disse achar que o Executivo precisa fazer um esforço, pois do contrário acabarão invertendo os papéis aqui na Câmara de Vereadores, e então sugeriu sarcasticamente que o Executivo desse os recursos para a Câmara administrar e então passasse a legislar, e concluiu o pensamento dizendo que se eles não têm capacidade para administrar, a Câmara tem. Continuando, informou que houve na Comissão de Saúde de hoje uma pessoa relatando que não pôde realizar uma cirurgia marcada para o dia 10 porque o médico levou o aparelho de volta para sua clínica, pois estava emprestado para o São Camilo. Falou que, portanto, infelizmente estão nesta situação, mas que é preciso parar de jogar nas costas dos vereadores, e falou ter certeza que todos os vereadores gostariam de repassar não R$30.000,00 (trinta mil reais), mas R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para os CTGs, mas infelizmente existe um limite e eles são legisladores, não são o executivo. Concluindo, falou não ter visto nenhum projeto para nenhuma entidade, exceto o da APAE, vindo do executivo este ano, portanto, está na hora de eles – o executivo – se apressarem, pois, do contrário, os vereadores irão, além de legislar, também administrar. Na sequência, passou-se a palavra ao vereador LEONARDO PASCOAL, que iniciou sua fala dizendo que em primeiro lugar o que precisa ficar claro é que o que se discute não é o mérito do repasse, e que com toda a certeza todos os vereadores, incluindo os membros da Mesa Diretora, reconhecem e valorizam a importância que têm os Centros de Tradições Gaúchas para a promoção da cultura no município de Esteio. Continuando, falou que apesar disto, esta é uma Mesa que foi eleita no dia 1º de janeiro e que tem a legitimidade e responsabilidade de conduzir administrativamente esta Casa, e como o vereador JAIME falou, já repassaram R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Secretaria de Obras fazer a reforma do cemitério, sem os quais não seria possível fazê-la, pois custava R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) e a prefeitura só possuía R$100.000,00 (cem mil reais). Dando continuidade, disse que também já repassaram R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o São Camilo, que enfrente sérias dificuldades financeiras, e mais R$40.000,00 (quarenta mil reais) que estão repassando hoje para o Conselho Tutelar. Seguiu falando que estes são repasses para entidades da administração pública, e que da mesma forma que já negaram para outras entidades em razão de não haver recursos orçamentários, negaram também para os CTGs, e explicou que não negaram R$1.000,00 (mil reais) ou R$2.000,00 (dois mil reais), mas, sim, que o pedido foi de R$30.000,00 (trinta mil reais), e isto está claro no mesmo. Continuando, explicou que se liberarem R$30.000,00 (trinta mil reais) para os CTGs, abrem margem para, por exemplo, a APAE também solicitar este recurso, pois ela também sofreu a interdição do seu salão de eventos, e, desta forma, também não podem questionar o papel de relevância que tem a APAE no município, portanto, a discussão não pode ser neste sentido de quem é contra e quem é a favor de CTG, mas, sim, da questão da responsabilidade da condução do orçamento da Câmara Municipal. Dando continuidade, falou que sempre vem à tribuna cobrar que a prefeitura municipal faça seus sacrifícios, e informou que hoje irão votar um projeto de reajustes que dá migalhas para os servidores, além de um projeto de reajuste para os servidores desta Casa, que irá impactar financeiramente as finanças pelos próximos meses, portanto, não seria responsável de suas partes fazer neste momento um repasse desta magnitude. Concluindo, disse que o município irá precisar, como já precisou para o Conselho Tutelar, para a Secretaria de Obras e para o Hospital, de outros recursos para fazer investimentos que o município não tem condição de fazer, e, em seguida, informou que nossos postos de saúde não têm alvará de vigilância sanitária, ou seja, não são dotados de toda a infraestrutura que seria necessária para o atendimento da população, portanto, estes investimentos, que a prefeitura certamente vai lhes demandar ao longo do ano, também precisam ser priorizados por esta Casa. A vereadora BIA LOPES solicita as seguintes moções: 1) que seja encaminhada à Presidente, aos lideres de bancadas no Congresso Nacional e para todas as casas legislativas da região, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.500/2013, de iniciativa da presidente Dilma Rousseff, que garante a destinação de 100% dos recursos gerados pelo pré-sal à educação pública. A vereadora pediu a palavra e afirmou que gostaria de defender o seu pedido e também informar a importância que essa discussão tem para o país. Informou existir um grande movimento no Brasil, de vários vereadores, deputados e senadores, defendendo que os municípios possam investir os recursos do pré-sal em educação. Seguindo, disse que estão em plena discussão sobre o Plano Nacional de Educação, que ainda não foi aprovado, mas está em vias de ser, para conseguirem garantir que os 10% (dez por cento) sejam realmente investidos em educação, para que possam realmente falar em qualidade de educação, pois esta qualidade vem com os recursos, formação e valorização dos professores. Continuando, explicou haver um grande movimento no país, da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação, que apoia a escola pública e possuí o seguinte slogan: “O petróleo que move o mundo, tem que mover também a educação”. Finalizando, afirmou ser este o seu pedido, e que traz essa informação para que possam estar aderindo a estes movimentos, e pedindo este investimento para que possam dar o grande salto em educação que o país precisa. 2) moção de parabenização à Coordenadora do Programa Integrado de Inclusão Social-PIIS, Clea Escosteguy, e que este seja estendido a todos os educadores sociais e equipe técnica. Em votação, todos os pedidos foram aprovados. Em seguida, foi convidado para fazer uso da Tribuna Democrática o Sr. Jauri Machado, da ONG Amigos da Diversidade, para falar sobre o Dia Nacional Contra a Homofobia. Ele iniciou explicando que este dia foi 17 de maio, e falando que embora para muitas pessoas seja uma data comum, para eles é um dia de luta e luto. Informou os presentes que a cada dia um travesti é assassinado e a cada 26 horas um homossexual é morto no país. Seguindo, falou que o nosso estado está entre os mais violentos no que diz respeito à crueldade e homofobia, ocupando o primeiro lugar em ligações para o DISQUE100, que é um aparelho do Governo Federal para que sejam feitas as queixas contra as agressões homofóbicas. Dando sequência, disse que tudo isso os leva a questionar até onde vai tanto ódio, intolerância e descaso para um grupo de pessoas que também paga impostos, é atuante e também faz parte da história deste país. Continuando, falou que obviamente também possuem muito a comemorar, como os direitos à união estável e adoção, e disse que estes direitos deveriam ser respeitados sem que precisassem lutar para isso. Disse, ainda, que é preciso lembrar que vivemos em uma sociedade que maquia e vela muito bem o preconceito, muitas vezes dizendo aceitar a homossexualidade, mas que quando questionadas se aceitariam que um familiar seu fosse gay, mudam o discurso. Continuando, disse que não precisam ser aceitos, mas que possuem o direito ao respeito e que não querem que os matem ou até mesmo os seus sonhos de criarem uma sociedade mais justa, humana e fraterna, e que por isso que seu questionamento maior gira em torno de fundamentalistas religiosos recalcados e despreparados, pois nem mesmo conseguem realizar uma leitura e interpretação correta da bíblia. Em seguida, explicou a diferença entre homossexualidade e homossexualismo e o porquê de no Brasil e outros países cientificamente a homossexualidade não ser considerada doença. Após, informou que sua ONG realizou no dia 17 a passagem do filme Orações para Bob, que é um filme que trata de uma família religiosa onde um dos quatro filhos se descobre e assume sua homossexualidade e sua mãe diz que prefere que ele morra. Continuando, afirmou não ser fácil para os homossexuais assumirem suas sexualidades, e que quem pensa que o homossexual se sente tranquilo o tempo todo está errado, e falou que quando eles veem as risadinhas, que inclusive algumas pessoas da plateia o estão fazendo agora, é algo bem difícil. Na sequência, explicou um pouco mais sobre o filme. Após, questionou como podem alguns fundamentalistas religiosos tomarem deus para si e afirmarem que o mesmo não ama e nem aceita negros, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, homossexuais e deficientes físicos. Em seguida, afirmou que o mesmo deus para o qual rezam todas as religiões é o deus de amor, cultuado de várias formas e maneiras. Questionou, ainda, como que pode uma religião que reza para um deus que é amor pregar o ódio, a intolerância e a crueldade contra pessoas. Disse que alguns comandantes, dirigentes, padres e pastores pregam em suas comunidades o que leem na bíblia, um livro sagrado criado e escrito por homens e interpretado por homens há mais de 2000 mil anos, fazendo leituras equivocadas e uso de hermenêutica com único objetivo de fazer valer a sua própria vontade, não possibilitando aos seus adeptos que tenham a sua interpretação da mesma. Continuando, disse que o mesmo deus que falou que onde tiver um ou mais homens em oração ele estará presente, não pode ser um deus de negação, ódio e intolerância, pois deus não é excludente e jamais deixaria de aceitar e respeitar seus filhos. Concluindo, afirmou, ainda, que quem exclui, odeia e pratica intolerância são homens, os homens de pouca fé, pois naqueles em que a fé é mola propulsora para ensinamentos e amor, deus opera bondade, tolerância, compreensão e a verdade. Posteriormente, para fazer uso da Tribuna Popular, o Sr. Presidente chamou o representante da Escola de Ensino Médio Gustavo Nordlund, Pastor Carlos, que discorreu sobre o tema: “Apresentação da Escola à Comunidade.”. Iniciando, o Pastor disse que a Escola é mantida pela Instituição Educacional Beneficente Assembleia de Deus. Frisou que sua filosofia acredita em uma formação fundamentada em princípios cristãos bíblicos, onde o aluno constrói o conhecimento. Relatou que a missão da escola é a formação do indivíduo em seus aspectos cognitivos, sociais e espirituais, com base numa fundação bíblica. A visão é formar uma geração com caráter e competência, a fim de que possam manifestar o valor do modelo educacional bíblico na escola. Contribuir na formação de competência dos jovens. Ressaltou que os 07 (sete) princípios bíblicos utilizados, pela Escola Gustavo Nordlund, são: caráter de cristo, mordomia, soberania, autogoverno, semear e colher, individualidade e união. Destacou que os níveis de ensino são muito eficientes. Ressaltou que a escola tem convênio, com o Município de Esteio, com cerca de 200 jovens. Posteriormente, passou-se à palavra ao Pastor Dionei, Diretor da escola, que ressaltou novos projetos em desenvolvimento, os quais vão ser muito útil na comunidade de Esteio, entre eles, projetos de acessibilidade para pessoas com deficiência física. Agradeceu a visita do vereador LEONARDO PASCOAL feita à escola, nesta semana, e por oportunizar a vinda à Casa Legislativa para discorrer sobre a escola. Na sequência passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: O vereador ARI DA CENTER, ao fazer uso do seu grande expediente, iniciou discorrendo sobre o reajuste dos servidores públicos do Executivo. Disse que, como vereador, esperava uma resposta bem mais elaborada com negociações, no entanto, passou a semana e não houve nada de mudança nas negociações. Destacou que o Sindicato dos Servidores não procurou o Executivo Municipal, a fim de negociar. Frisou que, desta forma, perdeu-se uma semana, bem como a oportunidade de entrar no contracheque, neste final de mês, o reajuste. Ressaltou que sabe o que vai votar, portanto ira votar hoje com tranquilidade. Posteriormente, primou que falaria um pouco da vergonha que ele sentiu no meio político. Destacou que todos devem ter assistido o que se passou no Congresso esta semana. Asseverou que, muitas vezes, estar nesta situação de ser político, quando não se tem mais crédito na política é muito ruim, porque lá virou um comércio de negociação. Disse que é inadmissível que um país, como o Brasil, que não tem guerra, vulcão, tornado, ou seja, um país que tudo que se planta dá, desvalorize tanto a sociedade, com negociata para aprovar um projeto no Congresso Nacional. Frisou que ficou muito triste, pois se falava que, no Congresso Nacional, seria mais difícil, entretanto em, apenas, 3 horas, aprovaram o projeto sem nenhuma ressalva.  Destacou que a Casa legislativa está lutando até para conseguir R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os CTGs, enquanto correm Bilhões ou Trilhões, na esfera federal, que poderiam vir para os Municípios. Ressaltou que fica chateado, porque as pessoas olham para os políticos e dizem “mais um sem vergonha”, pois acham que todos os políticos são iguais. O vereador ARI DA CENTER frisou que está com a cabeça tranquila, não se abate com isso, porque sempre costuma defender a ética e a moral. Discorreu que o Município de Esteio é pequeno e, portanto, todos se conhecem, não precisa se esconder, porque todas as pessoas sabem quem é quem. Não obstante, primou que é triste, para um continente que é o Brasil, haver, ainda, esta negociação para aprovação de um projeto. Na sequência, o vereador ARI DA CENTER discorreu sobre a saúde, haja vista que, todas as terças-feiras, vêm uma ou duas pessoas relatar o descaso do serviço público de saúde. Relatou que, hoje, uma pessoa informou que tinha a cirurgia marcada, foi ao Hospital fez todos os procedimentos, porém na hora da cirurgia não ocorreu. Disse que na hora da cirurgia o médico trouxe o aparelho para a clinica dele, uma vez que o aparelho não era do Hospital. O vereador ARI DA CENTER frisou que fica muito triste, pois, infelizmente, isso acontece em Esteio. Relatou que quando se fala que nenhum Posto de Saúde tem alvará, é verdade, já que não há alvará em nenhum Posto de Saúde. Asseverou que ninguém trabalha sem estar dentro da legalidade, salvo os Postos de Saúde de Esteio. Narrou que eles não têm produto de desinfetar o banheiro, o chão, e que o máximo que eles possuem é um sabão líquido, que serve para lavar as mãos e não para matar as bactérias. Disse que espera que os 100% SUS, que, ainda, não foi assinado e já vem vigorando, desde o dia 21 de março, amenizem o problema, haja vista que o inverno está chegando e junto à gripe, que é perigosa. Encerrou dizendo que espera que tenha boas notícias, porque, caso contrário, os vereadores sempre são o para-choque da comunidade, e, portanto, são cobrados, mas não têm a solução; encaminham, porém não é resolvido. Na sequência, passou-se ao Grande Expediente do Sr. Presidente, vereador JAIME DA ROSA. Disse que gostaria de voltar ao assunto, o qual foi discutido, no dia de hoje, que é a questão do repasse do recurso aos CTGs. Externou que deu a entender, na Sessão hoje, que tem alguns vereadores que são “bonzinhos” e outros são os “endiabrados”. Destacou que é o que foi demonstrado, na Sessão Legislativa, até o momento das palmas, isto é, que uns vereadores são bons, enquanto outros não. Ressaltou que não se pode fazer, na Casa Legislativa, demagogia, porque todos têm que trabalhar em cima de realidade. Destacou que se há uma Mesa, que representa os vereadores, e sempre teve, deve-se respeitar. Ressaltou que sempre respeitou e nunca trouxe pessoas, para a Casa legislativa, para fazer pedido de recurso para ser aplaudido. Asseverou que é o único Vereador da Casa, que votou contra repasse de dinheiro para CTG’s e dinheiro para Carnaval. O vereador JAIME DA ROSA disse que enquanto for vereador votará contra. Frisou que não tem medo de dizer isso, nem medo de saberem. Destacou que não é contra o CTG e o Carnaval, porém, não vota, porque esse repasse não é prioridade. Ressaltou que prioridade é um toldo, no Posto de Saúde, onde as pessoas ficam das 3 horas da madrugada até às 8 horas da manhã, esperando para conseguirem uma ficha no relento, pois isso é prioridade. Disse, ainda, que prioridade é poder dar um salário mais digno para os trabalhadores do Executivo, porque isso, sim, é prioridade. Primou que dinheiro o Executivo deve ter, pois se lembra, por exemplo, que no Orçamento tinha R$70.000,00 (setenta mil reais) para comprar flores para embelezar a cidade. Ressaltou que, talvez destes R$70.000,00 (setenta mil reais), a Comissão de Vereadores que vai ao Prefeito possa tirar R$30.000,00 (trinta mil reais), haja vista que sobrará R$40.000,00 (quarenta mil reais) para comprar flores ainda. Explicou que os R$70.000,00 (setenta mil reais) eram para comprar flores e sementes, no entanto não sabe o porquê de comprar semente, uma vez que o único local, que havia, para plantar algumas sementes era a várzea do Rio dos Sinos, mas que, agora, no local, vai sair um Loteamento. Destacou que usar a Tribuna, muitas vezes, para jogar vereador contra a comunidade, não dá certo. Primeiro, porque o que ele diz, ele diz na Câmara e fora da Câmara, pois não é prioridade. Disse que a situação cômoda, não só dos CTGs, mas também dos Clubes da cidade é visível. Frisou que teve que acontecer a tragédia, em Santa Maria, para que essas pessoas caíssem na realidade. Disse, também, vir à Tribuna para falar que R$1.000,00 (um mil reais) a Câmara tem para repassar, então, se R$1.000,00 (um mil reais) ajuda, dá para tirar do bolso do vereador, porque ele ganha R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), uma vez que, ainda, sobrará R$5.500,000 (cinco mil e quinhentos reais). Ressaltou que não tira do seu, entretanto não vem à Tribuna, na Casa Legislativa, para dizer que pelo menos R$1.000,00 (um mil reais) dá para tirar. O vereador JAIME DA ROSA frisou que pode ter certeza, que nem R$1.000,00 (um mil reais) vai sair, porque não há dinheiro, diferentemente de anos anteriores que tinha dinheiro, principalmente no Executivo, em época não tão distante. Relatou que, salvo engano, há 2 anos o Município gastou R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para trazer o cantor Daniel à cidade de Esteio. Ressaltou que quem vem à Tribuna, da casa Legislativa, para dizer que deve ter R$ 1.000,00 (um mil reais) para repassar às Entidades, na época, era Secretário da Cultura. Destacou que os R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) foram gastos com, apenas, um “sujeito”, que veio ao Município. O vereador JAIME, em seguida, repetiu que foram gastos, sim, R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), somente, com uma pessoa. Portanto, fica muito cômodo vir à Tribuna e querer jogar os Vereadores contra a comunidade. No entanto, destacou que não tem medo disso. Ao solicitar à palavra, o vereador RAFAEL FIGLIERO contestou da seguinte forma: “Não foram R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), porque foram R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)”. À vista disso, o vereador JAIME DA ROSA pediu desculpas por errar o valor por R$10.000,00 (dez mil reais); Continuando, o vereador RAFAEL FIGLIERO salientou: “Não foram recursos públicos, pois tiveram, nesta ocasião, patrocinadores como, por exemplo, a CORSAN, que colaborou com R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Ainda, externou que não foi seu objetivo jogar vereador contra os demais vereadores desta Casa”. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA disse que, para ele, essa situação é muito tranquila, e que duvida que o Município vai ter recurso para repassar, porque, segundo o Executivo Municipal, não tem dinheiro para aumentar o número de crianças nas creches, pois há mais de 200 (duzentos) crianças esperando uma vaga, porém, não tem vaga. Sendo assim, não pode ter dinheiro para repassar para as Entidades, ou, estão mentindo para o Poder Legislativo. Disse um dos dois, ou há prioridade com os CTGs, ou há prioridade com as crianças, que as mães não podem trabalhar, haja vista que não tem onde deixar os filhos. Explicou: “Não que os CTGs não sejam importantes, porque considera importante, pois quando uma criança está no CTG, ela não está, na rua, usando drogas, mas, sim, é por uma questão de prioridade que não concorda com o repasse.”. Tomando à palavra, a vereadora BIA LOPES relata que o recurso da Educação é um recurso vinculado e, portanto, em nem um momento foi citado que se tiraria recurso da Educação para os CTGs. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA disse recursos vinculados e recursos livres, também, falou que tem recursos livres na área da Educação, portanto, acha que é uma questão de prioridade. Ressaltou que o legislativo não dispõe desse recurso, como já foi dito, antes, não há recurso, na Casa Legislativa. Finalizando disse que não é com pressão de vereador, que mudará sua posição.   Posteriormente, o vereador ARI DA CENTER solicitou à palavra e disse que, na época, estava de vereador, e que os R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), gastos, foram recursos públicos e não de empresa privada ou de patrocínio. Externou que foram recursos públicos e que tem as contas no seu Gabinete. Na sequência, a vereadora JANE BATTISTELLO externou que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a qual ela pertence, vem realizando um trabalho de visitas às Escolas de Esteio. Relatou que, nesta semana, foram visitar 03 (três) escolas, as quais são: 1) Escola Vitorina Fabre; 2) Escola Fogaça Edwiges; 3) Dulce de Moraes. Narrou que foram bem recebidos na Escola Dulce de Moraes, e que questionaram sobre os projetos da escola, sobre violências, a questão do Bullying. Disse que ficaram muito felizes com as respostas, pois foram bem positivas, uma vez que os esforços dos professores estavam dando certo. Destacou que foram indagados sobre a votação do projeto de reajuste dos servidores públicos. Relatou que os servidores queriam saber o porquê dos vereadores não terem votado o projeto do SISME. O vereadora JANE BATTISTELLO salientou que responderam, aos servidores, que a Casa Legislativa não votou o projeto a pedido do representante do SISME, que pediu para os vereadores não votarem, a fim de terem mais tempo para negociar com a Administração. A vereadora JANE externou que os servidores da escola relataram que o SISME não foi á escola para consultá-los, nem para falar sobre o dissídio. Ressaltou que fica muito difícil, quando os vereadores são julgados, pelas pessoas na comunidade, o porquê que os vereadores não fizeram isso ou aquilo, sendo que, nem mesmo, entre eles (Sindicato e servidores) havia uma posição ou comunicação. No entanto, hoje, o projeto vem à votação sem nenhuma alteração, ou seja, com a mesma posição que entrou, na Casa Legislativa, há 08 (oito) dias. Neste viés, hoje, vai ser votado o projeto da mesma maneira que poderia ser votado outrora. Portanto, disse que fica muito difícil para os vereadores, pois assim como o vereador JAIME DA ROSA sempre foi contrário ao repasse para o Carnaval ou CTG, ela sempre votou favorável ao repasse de recurso para o Carnaval e ao CTG. Externou que, sendo assim, todos tem posições diferentes, e que é preciso respeitar as prioridades de uma posição e outra. A vereadora JANE BATTISTELLO destacou que, como há verbas para diversas situações, ou seja, para a Cultura, Esporte, Educação, Saúde, e saúde sempre foi prioridade na Casa Legislativa, os vereadores estão sempre num consenso de querer fazer o melhor. Narrou que, como frequentava o CTG, o qual fechou as portas, também, foi questionada sobre o porquê dos vereadores não votarem. Asseverou que explicou que a Casa Legislativa tem uma Mesa Diretora, a qual tem um Presidente e que esta decisão partiu da Mesa Diretora. Ressaltou que essa transparência tem que ser levado para a comunidade, porque, até o momento, os vereadores estavam sendo condenados sem saber, uma vez que a notícia foi posta no jornal. Destacou que ficasse bem claro, que todos vereadores têm seus eleitores, na cidade de Esteio, e que, portanto, deve-se respeitar as opiniões e posições diferentes. A vereadora JANE BATTISTELLO ratificou que, se a Casa Legislativa aprovasse esse recurso, ela, também, com certeza, seria favorável a dar o valor que fosse acordado. Tomando à palavra, a vareadora BIA LOPES disse que, sobre a questão do repasse para o CTG, entendeu a fala do vereador RAFAEL FIGLIERO e, também, da vereadora JANE BATTISTELLO, quando trouxe esta questão de que havia este pedido, e que foram questionados, pois não sabia que não haveria esse repasse. Ressaltou que, em nenhum momento, estão defendendo uma demagogia ou querem tirar recursos prioritários para a Saúde, para Educação e para a Segurança, porque entendem-se, perfeitamente, que é preciso recursos para Saúde, Educação e Segurança, pois são as áreas mais prioritárias do Município de Esteio. Portanto, disse que entendeu, e quando falou que a Comissão de Cultura não foi procurada para falar desse pedido, foi no sentido da discussão. Na sequência, tomando à palavra, o vereador FELIPE COSTELLA disse que, na verdade, quando foi dito que, nós vereadores, montaríamos uma Comissão e iriamos procurar o prefeito, não foi para fazer demagogia, nem para agradar “A” ou “B”. Ressaltou que vão fazer essa Comissão e, consequentemente, procurar o Prefeito, porque, como foi dito pelos os vereadores, se o projeto vir à Casa, nós teremos votos para aprovar este projeto. Destacou que o que quer dizer é que sendo 1,2,3,4 ou os 10 vereadores, nós vamos procurar o Prefeito Municipal e, se alguém tiver que dizer “sim” ou “não” para os CTGs é o Prefeito Municipal. Portanto, o Prefeito Municipal vai ter que dizer não, ou, então, vai ter que liberar, talvez, não os R$10.000,00 (dez mil reais), mas liberar R$1.000,00 (um mil reais), R$2.000,00 (dois mil reais), R$3.000,00 (três mil reais) ou R$10.000,00 (dez mil reais), ou seja, o tanto que ele entender que é necessário, se for da ossada do Executivo. O vereador FELIPE COSTELLA disse que vão até o Prefeito Municipal com essa Comissão de Vereadores e com a Comissão do CTG para que não tenha demagogia. Ressaltou que acredita que o vereador RAFAEL FIGLIERO não tentou fazer demagogia nenhuma, mas, sim, defender a bandeira da Cultura, como foi dito antes, ele Ex-Secretário da Cultura. Destacou que, como já foi dito, não estão para agradar “A” ou “B”, portanto, frisou que vão ao Prefeito Municipal, sim, gostem eles ou não. Continuando, a vereadora JANE BATTISTELLO disse que é, também, por meio da Comissão da Cultura e Desporto, que ela é favorável ao repasse, porque já votou, nas outras vezes anteriores, a verba para a Cultura. Ressaltou que a Cultura está acabando, fechando-se as portas e, mesmo sem recurso eles estão lutando para mantê-la. Portanto, ratificou sua posição de favorável ao repasse para a Cultura, haja vista que ela é um dos membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Na sequência, o vereador LEO DAHMER iniciou sua fala discorrendo sobre o show do cantor Daniel. Ressaltou que sempre que há uma votação polêmica esse assunto vem à tona. Relatou que a média que se gastava com o aniversário de Estreio era R$70.000,00 (setenta mil reais), porém, neste ano o Município incrementou R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, gastou R$100.000,00 (cem mil reais) e conseguiu apoios dos seguintes patrocinadores: CORSAN, Petrobrás, UNIBRASP, portanto, chegou a R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e trouxe o cantor Daniel. O vereador LEO DAHMER externou que é da opinião, que Esteio merece, de vez em quando, trazer grandes atrações, até porque se a média era R$70.000,00 (setenta mil reais) e se gastou R$100.000,00 (cem mil reais), apenas, variou um pouco acima da média. Portanto, não é um custo enorme ou um rombo no Orçamento, como se faz passar à Casa Legislativa. Em seguida, ao solicitar à palavra, o vereador RAFAEL FIGLIERO relatou que há Municípios vizinhos, que até para a Feira do Livro, eles trouxeram o Cantor Daniel como, por exemplo, a cidade de Igrejinha, que trouxe o cantor Daniel para a Feira do Livro. Continuando, o vereador LEO DAHMER ressaltou que a cidade de Esteio é de médio porte, por isso, merece grandes atrações. Posteriormente, primou que quer usar o seu Grande Expediente, para falar sobre o dissídio, isto é, a negociação salarial. Narrou que, na semana passada, na Casa Legislativa, os vereadores ouviram os representantes do SISME e os representantes do Governo. Asseverou que os vereadores fizeram o seu balanço dessa negociação. Frisou que gostaria de destacar as seguintes coisas: Esclarecer que a Câmara de Vereadores não faz parte da mesa de negociação; Relatou que foi falado, na ocasião, ao Sr. Cesar e ao representante do SISME, que o Poder Legislativo não podia garantir que, segurando o projeto, iria melhorar as condições da negociação, uma vez que, a negociação foi feita na mesa de negociação permanente. Relatou que essa mesa de negociação permanente se reuniu, desde fevereiro, com algumas reuniões entre as partes envolvidas, que é o SISME, representantes dos trabalhadores, e o Governo. Narrou que, nessas reuniões, foi apresentada uma proposta e, consequentemente, esta proposta foi rediscutida par uma nova proposta e, posteriormente, houve as Assembleias e as discussões. Neste viés, vereador LEO DAHMER asseverou que a Câmara não é o FÓRUM ideal de discussão e de definição, já que a Câmara acata o que foi negociado no FÓRUM da mesa permanente. Destacou que a média de 7% (sete) aplicada no aumento salarial do servidor, em Esteio, é uma média que está sendo aplicado, também, na região como, por exemplo, a cidade de Bagé, São Leopoldo e outros. Ressaltou que não é migalha, como foi dito antes na Casa Legislativa, pois tem que ser pego um parâmetro. Disse que sabe que 7% (sete) é inflação, no entanto, houve um aumento a cima da inflação no cartão cesta e no cartão refeição. Portanto, tem que se ter um parâmetro entre os outros Municípios, porque não adianta dizer que é uma migalha se não tem um parâmetro. Disse que, salvo engano, nenhum Município está dando mais que esse aumento proposto pelo Governo. O vereador LEO lembrou que foi dito claramente, na Casa Legislativa, pelo representante do Governo que, após essas negociações e estas melhorias, foi o limite do Governo. Ressaltou que é muito fácil deflagrar uma greve, começar uma discussão, fazer uma guerra, jogar informações para o ar, porém tem que ter responsabilidade, porque é muito fácil começar uma discussão ou uma greve, entretanto sair dela é muito complicado com responsabilidade. Portanto, primou que com responsabilidade tem que dizer o limite do Governo foi este. Disse que esta tentativa de transferir este debate para dentro da Câmara não é o mais correto, uma vez que é artificial, essa ilusão que dentro da Casa Legislativa fosse resolver isso. Ainda, discorreu que, passou uma semana, o SISME não procurou o Governo para negociar, logo, não houve articulação nenhuma, não houve uma nova rodada de negociação. Externou que, na semana passada, a representante do SISME usou a Tribuna da Câmara e falou muito pouco sobre as condições da negociação, bateu no hospital São Camilo e os vereadores concordaram, pois o Hospital tem problemas, porém foi dito muito pouco, pela representante do SISME, sobre os reajustes e os percentuais. Ressaltou que esta semana foi de limbo, uma vez que não se criou nada, porque a posição do Governo, dita aos vereadores, é que se tem um mesa permanente de negociação, onde o Governo aguarda, depois desta votação, novas negociações sobre outras questões que ficariam em aberto, pois o limite do Governo, agora, é o que está sendo apresentado. O vereador LEO DAHMER disse que permanecer este projeto, na Casa, o que se sucedeu, tentou se discutir e houve um desacordo na Mesa, semana passada, primou que gostaria de ter votado o projeto para garantir que a folha deste mês viesse com o reajuste para os servidores. Entretanto, mesmo os vereadores votando, hoje, não dá para garantir que será repassado, no final do mês, os reajustes. Externou que o debate realizado, na Câmara, para ele teve outro objetivo e não para efetivar uma nova negociação, sendo assim, quando se faz desta forma, o Sindicato de “costas” para o Governo, e de “mãos dadas” com a oposição, para ele, parece que o Sindicato está de costas para a categoria dos servidores. Portanto, de fato não se está fazendo uma negociação, que é o que a categoria espera. Frisou que a posição do Governo e dos Vereadores da base, hoje, e já era a da semana passada, é votar, hoje, em regime de urgência o projeto, e garantir o que já está cumulado, muito embora não seja o ideal, porque todos nós gostaríamos de dar mais, e o Governo gostaria de dar mais, porém, foi o que se conseguiu naquilo que era possível. À vista disso, a vereadora BIA LOPES disse que em conversa com professores e funcionários, nas visitas realizadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, os servidores têm falado que gostariam de mais aumento, no entanto entendem a posição do Governo e o seu esforço em tentar atender a categoria. Ressaltou, também, que a decepção é em relação ao Sindicato, que não fez nenhum esforço, nenhum movimento para procurar a categoria. Na sequência, o vereador FELIPE COSTELLA destacou que é de suma importância que o projeto seja votado e aprovado, hoje, pelos vereadores, porque se depender da Presidente do Sindicato dos Servidores não vai ter aumento. Continuando, o vereador LEO DAHMER disse que “a cereja do bolo” desta questão toda é que tem um requerimento do SISME casado com uma Emenda do vereador LEONARDO PASCOAL, que propõe exatamente aquilo que já existe, que é uma equiparação entre o que será dado para os servidores, para os funcionários da Fundação de Saúde São Camilo. Ressaltou que isso já está em Lei e o Governo já divulgou isso em materiais na negociação.  O vereador LEO DAHMER ratificou que essa equiparação já está garantida, portanto, não há mais necessidade, mas, em fim, isso passa como demagogia então. Tomando à palavra, o vereador LEONARDO PASCOAL contestou dizendo que o Ofício do SISME não faz referência a sua Emenda. Externou que se o vereador LEO DAHMER leu, e ele acredita que o vereador tenha lido, o Ofício do SISME faz referência a uma Emenda no artigo 8º (oitavo) com um texto diferente da Emenda que está propondo, que é criando o artigo 5º (quinto). Em seguida, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Houve uma solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento para votar, em bloco, os seguintes Expedientes: n.º 118/2013; n.º 129/2013; n.º 131/2013; n.º 132/2013; n.º 135/2013; n.º 138/2013 e n.º 142/2013. Haja vista que esses Expedientes só tratam de abertura de Crédito Complementar e Crédito Especial. Neste viés, o Sr. Presidente da Casa Legislativa colocou em votação, em bloco, os Expedientes. Em votação, os Projetos de Suplementação foram aprovados. Exp. n.º 118/2013, Projeto de Lei nº 095/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 129/2013, Projeto de Lei nº 105/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 131/2013, Projeto de Lei nº 107/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”.  Exp. n.º 132/2013, Projeto de Lei nº 108/2013 que, “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 135/2013, Projeto de Lei nº 111/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”.  Exp. n.º 138/2013, Projeto de Lei nº 114/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 142/2013, Projeto de Lei nº 118/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Em todos os Projetos supracitados, a Comissão opina pela tramitação normal. Em discussão e votação, os Projetos foram aprovados. Exp. n.º 120/2013, Projeto de Lei nº 097/2013, que “Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil-FMDC e dá outras providências.”. Parecer da Comissão de Constituição, justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos: O presente projeto visa criar o fundo Municipal de Defesa Civil possibilitado o recebimento de recursos de âmbito Municipal, Estadual e Federal, por ser um complemento de investimentos públicos na Defesa Civil, e por estar de acordo com o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, as Comissões opinaram pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor:  A Comissão por ser favorável a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil, opinou pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. n.º 145/2013, Emenda do Projeto de Lei nº 109/201, ORIEGEM: Legislativo Municipal. AUTORIA: vereador LEONARDO PASCOAL, que “Concede revisão geral aos Servidores Municipais da Administração Direta e dá outras providências.”. Parecer verbal  da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:  Analisando a Emenda, a Comissão opinou pela inconstitucionalidade da Emenda, com fulcro no artigo 10 (dez) e artigo 14 (quatorze), inciso XIII, da Lei Municipal n.º 5.115, de 15 de julho, de 2010, que criou a Fundação Pública de Saúde São Camilo. Tomando à palavra, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação no seu parecer faz referência a uma Lei Municipal, contudo, pelo ordenamento jurídico brasileiro, todos sabem que a Lei Orgânica do Município é a Carta Magna desse Município e, portanto, está acima de  qualquer jurisprudência inferior, no caso a Lei Municipal n. 5.115, Lei essa que no seu artigo 2º (segundo) determina que a Fundação Pública de Saúde São Camilo de Esteio integra a Administração Indireta do Município de Esteio. Ressaltou que a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 48 (quarenta e oito) diz que a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabem a qualquer membro ou Comissão Técnica da Câmara Municipal, à Mesa, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica. O vereador LEONARDO PASCOAL citou, também, o paragrafo 2º (segundo), inciso I, do artigo 48 (quarenta e oito) da citada lei, o qual diz: “São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre: I – criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica, ressalvada a competência da Câmara Municipal. À vista disso, o vereador LEONARDO disse que a Lei Orgânica só veda proposição de origem Legislativa nestes casos, quando envolve Administração Direta ou Autárquica. Sendo que a Fundação de Saúde Pública São Camilo integra a Administração Indireta, pode, sim, a Emenda ser de iniciativa de qualquer vereador ou de qualquer outro membro ou comissão da Câmara Municipal. Porque a Emenda nada mais faz, que prever, na lei, que a Fundação fica obrigada a repassar os mesmos percentuais, do dissídio de 2013, aos servidores da Fundação são Camilo, algo que, inclusive, está previsto na Lei Municipal n.º 5.115, portanto, observando, apenas, a juridicidade, sem entrar no mérito da questão, é possibilitado a qualquer membro da Casa Legislativa fazer este tipo de proposição, uma vez que não está interferindo na Administração Direta ou Autárquica do Município de Esteio. Portanto, se a discussão é em relação ao mérito, se está previsto ou não este é um debate para um segundo momento, quando se discutir a Emenda, no entanto é importante essa Emenda para garantir a segurança jurídica dos servidores da Fundação de Saúde Pública São Camilo, pois já se sentiram preteridos de outros benefícios desde quando a Fundação foi criada. Tomando à palavra, a vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou que tem por obrigação vir à tribuna justificar o porquê da inconstitucionalidade. Externou que, por mais que se tenha feito referência a uma Lei Municipal, aprovada em 2010 (dois mil e dez), onde no seu artigo 10 (dez) ele é muito claro pois traz a seguinte redação: “ O Município de Esteio, Prefeito Municipal, irá fazer um contrato de gestão com a Fundação Pública de Saúde São Camilo.”. Explicou que dentro destes contratos de gestão estão os serviços que ele vai contratar e, inclusive, o pagamento de pessoal. Continuando, asseverou que, na mesma Lei, no seu artigo 14 (quatorze) ela se refere, no inciso XIII, que quem vai aprovar o quadro de pessoal da Fundação, o plano de empregos e salários e suas alterações será a Diretoria Executiva por proposição. Portanto, essa é uma atribuição legítima e exclusiva da Diretoria Executiva. Disse, ainda, que se fosse fazer uma referência à Lei Orgânica Municipal, que realmente diz no artigo 48 (quarenta e oito), paragrafo 2º, sobre as iniciativas privativas do Prefeito Municipal, as quais são exclusivas do chefe do Poder Executivo, concordaria com o vereador LEONARDO, a Fundação deixou de ser uma Autarquia, porém, por analogia, ela repassa recursos financeiros por contrato de gestão, inclusive, para o pagamento de salários. A vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou que não é a Casa Legislativa, por mais que se tenha boas intenções no projeto, que pode violar o que não é atribuição do Poder Legislativo, portanto, é por isso que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou justamente de forma jurídica e baseada na Lei Orgânica Municipal e fazendo analogia, sim, para o artigo 48 (quarenta e oito), opinando pela inconstitucionalidade. Também, neste viés, destacou que os vereadores não podem determinar a remuneração dos servidores da Fundação Pública de Saúde São Camilo, nem mesmo se fosse da Autarquia Direta. Externou que os vereadores podem, construir e sugerir, mas não propor e executar. Em seguida, foi aprovado o parecer, pela inconstitucionalidade, com voto contrário do vereador LEONARDO PASCOAL. Sendo assim, a Emenda vai ser arquivada, segundo o Sr. Presidente da Casa. Exp. n.º 133/2013, Projeto de Lei nº 109/2013, que “Concede revisão geral aos servidores municipais da administração direta e dá outras providências.”.  Parecer verbal da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Por ser iniciativa do Poder Executivo e estar dentro das atribuições e iniciativas privativas do Prefeito, que fala sobre criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica, ressalvada a competência da Câmara Municipal.        A Comissão opina com fulcro artigo 48, paragrafo 2º, inciso I, e artigo 70, inciso IX e X, pela tramitação normal. Parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamentos: Considerando o debate realizado, na semana passada, na Comissão de Orçamento, com a presença do representante da Secretaria de Administração e da Fazenda, esclarecidas as questões relativas aos Impactos Financeiros e Orçamentários, a Comissão opina pela tramitação normal. Em tempo,  ressalta-se que o vereador LEONARDO PASCOAL, Secretário da Comissão de Finanças e Orçamentos apresentou parecer, em separado do relator da Comissão de Finanças e Orçamentos, porque embora vá votar favoravelmente esse projeto, entende, como deixou claro, na ultima reunião, na terça-feira passada, que o projeto não está de acordo com o que prevê a lei Complementar n.º 101, de 2000, a qual  é a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seus artigos 15 e 16, inciso I, reza: Art. 15 – “Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17.”; Art. 16 – “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: Inciso I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. O vereador LEONARDO PASCOAL destacou que essa Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, em relação ao reajuste, foi apresentada em conformidade, porém, em relação ao cartão cesta, vale alimentação e vale refeição, não foi apresentada a estimativa do Impacto Orçamentário, embora ele (vereador LEONARDO PASCOAL) tenha solicitado ao líder do Governo, na reunião da Mesa Diretora, e, posteriormente, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamentos. Além disso, o corpo técnico desta Casa Legislativa emitiu um Parecer de n.º 01/2013 referente à analise da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro do reajuste de vale alimentação e cesta básica proposta pela Prefeitura Municipal de Esteio. Em seguida o vereador LEONARDO PASCOAL leu o Parecer n.º 01/2013 emitido e assinado pela contabilidade da Câmara Municipal de Esteio, o que diz: “Senhor Presidente, conforme solicitado, em 15 de maio de 2013, não obtivemos acesso ao Secretário da Fazenda Municipal para esclarecermos os pontos de discordância apontados, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamentos, na data de 14 de maio de 2013. Portanto, apresentamos uma análise dos documentos anexados ao Projeto de Lei n.º 109/2013, referente ao reajuste de vale alimentação e cesta básica, proposta pelo Poder Executivo de Esteio, em cumprimento a Lei Complementar n.º 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Identificamos, que foram cumpridos os itens 01 e 02 do artigo 16 da referida Lei, contudo não localizamos a comprovação de não afetação das metas de resultados fiscais, resultados nominal e primário, em atendimento ao paragrafo 2º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a comprovação das premissas e metodologia de calculo utilizadas, comprovação à temática, em atendimento ao paragrafo 4º, artigo 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendemos como comprovação à temática, a apresentação do calculo descriminando o valor reajustado do vale alimentação e cesta básica, multiplicado pela estimativa de servidores contemplados para o ano corrente e os 02 (dois) seguintes. Sem mais, para o momento, assinam os contadores da Câmara de Esteio.”. O vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que, malgrado, o Parecer não faça referência ao que ele está apontando, faz, sim, referência a outras obrigações pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que no entendimento do Corpo Técnico da Câmara Municipal, também, não estão sendo atendidas. Portanto, considerando que a Comissão de Finanças e Orçamentos deve analisar, não o mérito, mas, sim, a regularidade do Projeto, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que opina, embora voto vencido, que a Comissão supracitada deveria, novamente, solicitar essas informações e o Projeto não ter esta tramitação normal. Em seguida, tomando à palavra o vereador LEO DAHMER externou que, conforme o debate realizado com o Sr. Luciano, representante da Secretaria da Fazenda, e o Secretário de Administração, na semana passada, foi alegado que esta forma de apresentação do Impacto Financeiro é idêntica à que foi apresentado, no ano passado, em 2012 (dois mil e doze), da discussão da data base, alega que não existe um formato fixo da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece exatamente a forma de ser apresentado o Impacto Financeiro. Também, alega que a previsão Orçamentária a ela se dá em saldos empenhados em contratos atuais dos cartões, da possibilidade de aditivos previstos no contrato e na lei de Licitações e na parcela Extra Orçamentária relativa ao desconto de 20% (vinte) de participação dos servidores do vale alimentação. O vereador LEO DAHMER ressaltou que existe, sim, um questionamento técnico de ambos os lados, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal, e, também há interesses é obvio, entretanto, vamos nos ater a questão técnica. Asseverou que a Prefeitura Municipal, através de seus representantes, trouxe os dados e as informações técnicas para justificar esta forma de Impacto Financeiro e Orçamentário. Na sequência, O Sr. presidente da Casa, informou que como o parecer do vereador LEONARDO PASCOAL foi vencido. Na sequência, passou-se a discutir o projeto. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado. Exp. n.º 134/2013, Projeto de Lei nº 110/2013, que “Reajusta o valor da bolsa-auxílio dos estagiários do poder executivo municipal.”. Parecer verbal da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Ao analisar o projeto, a Comissão opina, com fulcro no artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, pela tramitação normal do projeto. Haja vista que o estagiário soma-se no trabalho da Administração Pública. Parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamentos: Por haver recursos orçamentários, a Comissão opinou pela tramitação normal. À vista disso, a vereadora MICHELE PEREIRA externou que gostaria de registrar que ficou muito contente, pois quando veio o reajuste dos servidores, veio, também, o reajuste da Bolsa dos Estagiários. Relatou que, no ano passado, no seu mandato, fez uma construção para que tivesse esta possibilidade, já que, quando foi enviado o projeto, naquela época, não se tinha esta vontade. Narrou que fez um movimento, na Câmara Municipal, somando esforços com os demais colegas, e solicitaram ao Executivo, justificando, inclusive, que fazia muitos anos que a bolsa dos estagiários permanecia a mesma, bem diferente da bolsa dos estagiários do Poder Legislativo. Asseverou que a Mesa vai sentar e ver os novos critérios para este reajuste, pois há uma disparidade muito grande. A vereadora MICHELE PEREIRA citou que, hoje, um estagiário, na Câmara Municipal, com ensino médio, ganha entorno de R$800,00 (oitocentos reais), e com ensino superior entorno de R$1.100,00 (um mil e cem reais), por outro lado, no Poder Executivo, uma Bolsa de ensino superior é cerca de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), e de ensino médio entorno de R$200,00 (duzentos reais). Sendo assim, frisou que fica muito contente por ter vindo este Projeto, em separado, para fazer um reajuste, embora não seja um grande reajuste, como os demais servidores, também, não receberam um grande reajuste, no entanto, está sendo reajustado aquilo que encontrar-se dentro do orçamento do Município. A vereadora MICHELE PEREIRA asseverou que fica feliz por essa iniciativa, porque, desta vez, não foi necessário que o Legislativo fizesse um requerimento solicitando ao Executivo, como outrora tinha feito em seu mandato, muito pelo contrário, o Projeto de reajuste veio por iniciativa e entendimento do Chefe do Executivo, para poder beneficiar os estagiários. Portanto, faz esta referência, ou seja, este registro: “Que bom que estamos conseguindo contemplá-lo.”. Na sequência, a vereadora BIA LOPES disse que gostaria de fazer esse registro, uma vez que tem acompanhado, principalmente, na Educação, as questões dos estagiários para a Educação Infantil de inclusão. Ressaltou que já sabia do movimento, na questão de pensar em uma Bolsa com subsídio maior para os estagiários, tendo em vista que, há 02 (dois) anos tiveram dificuldade de contratação de estagiários para a Educação Infantil, e para atender alunos de inclusão. Citou que foi feito um movimento para contratação temporária para esse trabalho, haja vista a dificuldade que existia. Portanto, acha que já é um bom começo, pois há outros Municípios que possuem uma Bolsa maior, no entanto, foi muito importante vir esse reajuste para os estagiários. Destarte, gostaria de deixar registrado seu contentamento com esse reajuste. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. n.º 139/2013, Projeto de Lei nº 115/2013, que “Concede revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio.”. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Tendo em vista que o Projeto encontra-se amparado pelo artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, a Comissão pinou pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: Por haver recursos orçamentários, a Comissão opinou pela tramitação normal. À vista disso, o vereador JAIME DA ROSA ressaltou que os servidores do Município irão receber um percentual de 07% (sete), enquanto os servidores da Câmara de Vereadores receberão 10% (dez) e os Vereadores 02% (dois), 2,05% (dois, zero cinco). Perguntou por que é, apenas, 2,05% (dois, zero cinco)? Em resposta disse que não é porque os Vereadores da Câmara Municipal são bonzinhos, mas, sim, porque a Lei diz que são 2,05% (dois, zero cinco). Relatou que foi os Vereadores fixarão seus subsídios, antes das eleições, uma vez que tinha-se a opção de fixar em R$8.000,00 (oito mil reais) os subsídios dos Vereadores. Perguntou, o que os Vereadores fizeram? Disse que estavam, na Casa Legislativa, os seguintes vereadores: Sr. JAIME DA ROSA, Sr. LEO DAHMER, Sr. FELIPE COSTELLA, Sr. ARI DA CENTER, Sra. JANE BATTISTELLO e Sra. MICHELE PEREIRA. Externou que eles votaram não em R$8.000,00 (oito mil reais), mas, sim, em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que isso da um percentual 30% (trinta), disse, ainda, foi pego, como parâmetro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos 06 (seis) anos, que a Câmara de Vereadores não recebia reajuste. Asseverou que pegaram estes 06 (seis) anos, e o INPC, como indexador, e chegaram aos 30% (trinta) e não chagaram a 73% (setenta e três), que foi o que os Deputados Federais e os Deputados Estaduais tiveram, e que os Vereadores de Esteio, também, teriam esse direito. O vereador JAIME DA ROSA disse que eles acharam que não seria justo, os trabalhadores da iniciativa privada receberem um reajuste de 30% (trinta), que foi o que deu, nos últimos 06 (seis) anos, usando como parâmetro o INPC, e os Vereadores 73% (setenta e três). Frisou que, segundo a lei, o subsídio seria reajustado a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2013 (dois mil e treze). Relatou que disse que os vereadores não foram bonzinhos, porque a inflação do período, usando o INPC, foi de 2,05% (dois, zero cinco), ou seja, janeiro, fevereiro, março e abril, dos quatro meses, deu 2,05% (dois, zero cinco). Portanto é isso que está sendo aplicado, hoje, no subsídio dos Vereadores. Destacou que vão ter um acréscimo, na folha de pagamento, de R$130,00 (cento e trinta reais). Portanto esse é o reajuste que terão os Vereadores de Esteio, e, também, é o que vai ser discutido, mais tarde, para o reajuste do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários. Destarte, disse que se dirigiu à Tribuna da Casa para informar que estão fazendo o que a Lei diz, pois se é 2,05% (dois, zero cinco), com certeza, os Vereadores não estão descontentes, porém, igual a ele, gostariam que fosse 07% (sete). Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. n.º 140/2013, Projeto de Lei nº 116/2013, que “Concede revisão dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos secretários do Município de Esteio.”. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Tendo em vista que o projeto encontra-se amparado pelo artigo 14 da lei Orgânica Municipal, a Comissão opinou pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: Por haver recursos orçamentários, a Comissão opinou pela tramitação normal. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente da Casa Legislativa, ressaltou que o reajuste, conforme dito antes por ele, é no percentual de 2,05% (dois, zero cinco). Exp. n.º 141/2013, Projeto de Lei nº 117/2013, que “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Esteio e dá outras providências.”. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Haja vista que é competência privativa do Poder Legislativo organizar e fixar vencimentos dos seus servidores, a Comissão opinou, com base no artigo 14, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, por sua tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: Por haver recursos orçamentários e por atender os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 2000,  a Comissão opinou pela tramitação normal. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado. Exp. n.º 143/2013, Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 112/2013, que “altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.606/2012 que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros no município de Esteio.”. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Tendo em vista que o projeto encontra-se amparado pelo artigo70, inciso IX, da lei Orgânica Municipal, a Comissão opinou pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: Tendo em vista que o projeto visa adequações com vistas a abertura do certame público de concessão, a Comissão é favorável a tramitação. Parecer da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação: Haja vista que o projeto dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros no município de Esteio, a Comissão opinou pela tramitação normal. À vista disso, o vereador ARI DA CENTER disse que esse projeto pode ser desagradável, para algumas pessoas, porém chegou o momento do Município de Esteio tê-lo, uma vez que é do conhecimento de todos que não existe mais estacionamento na cidade, para quem quer fazer compras no centro de Esteio. Ressaltou que se discuti muito que as pessoas vão para Canoas, São Leopoldo ou Porto Alegre e é o Trensurb que as leva. No entanto, disse que acha que não é bem isso que acontece. Disse que sempre achou e continua achando que as pessoas vão ao Shopping porque tem automóvel, pois elas estacionam e vão às compras. Contudo, em Esteio, a pessoa vem ao centro e não consegue estacionar, portanto chegou a hora.  Frisou que há anos a Câmara não aprovou, talvez não era a hora, porque não existia tanto automóvel como tem hoje. Ressaltou que a maioria das pessoas, hoje, estão motorizadas, e que isso é bom, pois é sinal que ganham bem, entretanto, em contrapartida não dá para ir ao centro fazer compras, almoçar, pois não há estacionamento. O vereador ARI DA CENTER destacou que não se encontra estacionamento, no centro de Esteio, e quando encontra tem um flanelinha, o que é ruim para o Município. Disse que gostaria que ficasse registrado que sábado, à noite, por volta das 21h30min, estacionou um automóvel para vir jantar, contudo, sempre o mesmo Buiu, que todo mundo conhece, menos a polícia, apareceu e o carro fez a volta arrancou e foi embora. Primou que parece pouco, porém isso é ruim para o Município de Esteio, portanto acha que veio numa hora boa este Projeto. O vereador ARI DA CENTER disse que no meio destes flanelinhas há guris bons, no entanto, têm outros que se puxar a ficha é cumprida. Por isso, deixa registrado que, para ele, é um projeto muito valioso, que está sendo votado na Casa Legislativa. Na sequência, a vereadora MICHELE PEREIRA solicitou à palavra, para esclarecer à comunidade que, no ano passado, os vereadores aprovaram o estacionamento rotativo. Ressaltou que o que veio à Casa Legislativa foi à adequação, regulamentação das tarifas que serão cobradas, conforme o tempo de permanência do veículo na vaga, fora isso, também, está sendo disciplinada a questão de coletores de lixo e entulho, haja vista que há uma Lei, desde o ano passado, a qual entrou em vigor a partir de abril, que cada cidadão, quando efetua uma obra em sua residência, deve contratar um container para depositar seu entulho. A vereadora MICHELE PEREIRA destacou que, no perímetro, onde estão gravada as ruas, em que receberão o Estacionamento Rotativo, o cidadão que contratar o container e ocupar a vaga vai pagar pelo container e dia. Asseverou que veio, também, questão da tarifa de regularização. Explicou: “O cidadão que estacionar seu veículo na vaga, e não colocar o ticket vai ter uma taxa de regularização de R$10,00 (dez reais).”. À vista disso, ressaltou que na proposta que veio à Casa Legislativa, a fim de ser analisada, a taxa era de R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos), entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça, na qual a vereadora MICHELE PEREIRA é Presidenta, sugeriu que fosse estabelecido o valor nos mesmos moldes da cidade de Canoas. Sendo assim, caso o cidadão tenha contratado 1 hora para ficar, passando dos 15 minutos de tolerância, ele terá, então, outra taxa de regularização diferenciada no valor de R$5,00 (cinco reais), que, também, veio, anteriormente, no valor de R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos) e a Comissão de Justiça, propôs para que fosse regulamentado no valor de R$5,00 (cinco reais), como é na cidade de Canoas. Destacou que outro aditivo que veio na Lei foi à questão que se o Município adotar, tudo leva a crer que para esse trabalho de limpeza, futuramente serão instalados os contêineres públicos para disposição da separação do lixo. Neste viés, se o Município ocupar a vaga, ele terá isenção, também, nos mesmos moldes da pesquisa. Disse, ainda, que fora isso os valores serão fixados, não só pelos reajustes anuais, mas por uma planilha de calculo, que a Comissão de Constituição e Justiça acrescentou, na qual a empresa vai ter que apresentar a planilha de custo do sistema, porque senão ficaria algo muito automático todo ano tendo um reajuste por algum índice determinado. A vereadora MICHELE PEREIRA frisou que, com base nisso, a empresa terá que apresentar o custo do sistema, pois, talvez, não tenha nenhum prejuízo, ou seja, está dando lucro e, portanto, vai-se estabelecer, sempre, a mesma tarifa por certo período. Portanto, a Comissão de Justiça conseguiu construir, com o Secretário de Segurança Pública, uma proposta que viesse de acordo com as necessidades do Município de Esteio. Primou que esperam, agora, com esse último passo, conforme o Secretário de Segurança ratificou, seja mais célere o processo de Licitação, haja vista que ele informou que faltavam exatamente essas pequenas alterações para que pudesse ser agilizada a Licitação. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA destacou que o projeto está aprovado desde o ano passado, e sendo que estamos no mês de maio, espera que, realmente, tenhamos êxito, pois, como dito pelo vereador ARI DA CENTER, a pessoa acaba desistindo, muitas vezes, de prestigiar o comércio ou faz opção pelo estacionamento privado, que é o que estamos sendo obrigado ultimamente. Salientou que bom que Esteio cresceu muito, pois sábado ou domingo há um movimento bom. Narrou que sábado, da semana passada, foi ao centro e se surpreendeu com a quantidade de pessoas que estavam circulando pelo comércio. Por fim, expressou sua felicidade em poder disciplinar e oportunizar a rotatividade nos estacionamentos. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA disse que este ano o Município vai arrecadar um recurso bem interessante. Ratificou que, com certeza, daqui mais uns dias, vão vir mais projetos para a Casa Legislativa, e ele será um dos que vão pagar mais, já que vão cobrar para todos respirar. Perguntou por que ele pagaria mais? “Por causa do tamanho do seu nariz.”. Asseverou que este Projeto, que estabelece alguns critérios, no seu entendimento, já deveria ter vindo para a Casa Legislativa, bem antes, uma vez que a Casa Legislativa aprovou o mesmo no ano passado. Portanto, desde o ano passado, a Lei foi aprovada. Narrou que já existe uma Lei anterior, que estabelece critérios para o transporte destas caçambas. Frisou não só o transporte, 1º) se é visível o número de telefone da empresa;         2º) tem que ter uma luminária boa, com adesivos luminoso; 3º) tem que colocar uma lona na caçamba, depois de carregá-la, para não sai derramando entulho na cidade. Questionou: “Isso é fiscalizado?” Em resposta disse: “Não!”.  À vista disso, o vereador JAIME DA ROSA narrou que o maior problema não só em Esteio, mas também no país, não é as Leis, mas, sim, é o cumprimento das Leis existentes, uma vez que não são cumpridas, porque não são fiscalizadas. Ressaltou que, por não ser fiscalizadas, criam uma sensação de impunidade. Disse que na verdade não e sensação de impunidade, mas, sim, impunidade. Destacou que, no Viaduto da Vila Osório, onde ele mora, tem uma parte grossa de concreto dos caminhões subirem o viaduto derramando. Primou que considera importante estes critérios, muito embora atrasados, e também a cobrança da caçamba, porque se não tiver essa cobrança algumas pessoas vão deixá-la uma semana inteira ou mais no estacionamento. Haja vista a falta de estacionamento, no centro de Esteio, bem ligeiro virá um projeto, para a Casa Legislativa, alterando o  Projeto do Estacionamento Rotativo, porque não se encontra lugar para estacionar em parte alguma. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER tomou à palavra e disse que, quanto à fiscalização, o Estacionamento Rotativo é tranquilo, pois é terceirizado, portanto, vai ter uma fiscalização. Relatou que, com certeza, a caçamba de entulho não ficará mais de 03 (três) dias, porque se ficar terá que pagar R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por dia. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA disse que eles somente fiscalizarão esta questão, no entanto, a questão de colocar a lona e o número do telefone, bem como o adesivo luminoso, não é de competência deles, já que isso é de competência do Executivo. Asseverou que, quando ninguém fiscaliza, parece até que essas empreiteiras ou empresas de Tele Entulho tem alguém que trabalha no Executivo ou que são parentes. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. n.º 144/2013, Projeto de Lei nº 119/2013, que “autoriza a contratação de engenheiro de tráfico por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:                  O presente projeto de contratação de engenheiro de tráfico por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público encontra amparo no artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. Portanto a Comissão opinou pela tramitação Normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: Essa contratação é necessária pela ausência de concursados aptos assumir este cargo, portanto a Comissão opinou pala tramitação normal. Parecer da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação: O referido projeto autoriza a contratação de engenheiro de tráfico por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando deste profissional, portanto a Comissão opinou pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. n.º 077/2013, Projeto de Lei nº 065/2013, que “denomina via pública do município de Esteio e dá outras providências.”. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Por estar amparado no artigo13, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, a Comissão opina pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação: Por haver amparo legal, a Comissão opinou pela tramitação normal. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA disse que este projeto, o qual é de sua autoria, denomina, o nome fictício da Avenida Beira Arroio, de Avenida 27 de Janeiro, para homenagear as famílias da Tragédia de Santa Maria, fato que ficará na mente de todos, não só no Estado do Rio Grande do sul, mas também a nível de país, senão mundial. Relatou que teve essa iniciativa e não fez este protocolo antes de fazer uma consulta a uma Associação que foi criada, em santa Maria, a qual se chama de Associação das Vítimas da Tragédia de Santa Maria. Disse que os consultou, a fim de receber o respaldo, de fazer ou não esta homenagem na Avenida que está sendo construída no Município de Esteio. Frisou que obteve, por e-mail, a resposta da Associação e a colocou na pasta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que os vereadores tivessem ciência da mesma. O vereador JAIME DA ROSA leu o e-mail, que dizia a seguinte resposta: “A Associação das Vítimas da Tragédia de Santa Maria. Prezado vereador JAIME DA ROSA: Seu Projeto de Lei, apresentado em Reunião Ordinária do Conselho Diretor, na data de 18/04/2013. Todos os representantes sentiram-se honrados com a homenagem e consideram muito relevante sua proposta, uma vez que, esta data, estará eternizada na mente de nossos pais. Transmitimo-nos nossos agradecimentos desejando que sua proposta seja aprovada. Sucesso e continue com iniciativa como esta em seu mandato. Muitíssimo obrigado!”. Na sequência o vereador JAIME leu um outro e-mail recebido que diz: “Acusamos o recebimento do projeto de Lei 065, de autoria do vereador JAIME DA ROSA. Informamos que o assunto será oficialmente apresentado em reunião.”. Posteriormente, informou que o que leu antes, era uma resposta do que acabava de ler, já que foi apresentado em reunião. Continuando, narrou que mandaram, mais uma vez, uma nova resposta do Sr. Aderbal Ferreira, Presidente da Associação das Vítimas das Tragédia de Santa Maria, que diz: “As famílias estão gratificadas com essa homenagem.”. O vereador JAIME DA ROSA primou que, pela combinação que fez com alguns vereadores, fizeram uma enquete, na Avenida Beira Rio, porque na Beira Arroio, na parte nova, não há ninguém morando no local, e ela vai ser estendida à Beira Rio. Relatou que fizeram uma enquete, semana passada, onde teve uma aprovação, daquela comunidade, em relação ao nome da Avenida. Asseverou que de 69 (sessenta e nove) pessoas que foram entrevistadas, 64 (sessenta e quatro) aprovaram que seja o nome da Avenida, hoje, chamada de Beira Arroio passada a ser chamada de Avenida 27 de Janeiro. Portanto solicita aos vereadores que aprovem este projeto. Em seguida, o vereador LEO DAHMER tomando à palavra informou que, em nenhum momento, foi questionado a iniciativa do vereador JAIME, em homenagear com a data da tragédia de Santa Maria uma Rua de Esteio. Porém precisa vir à tribuna, da Casa Legislativa, falar em nome do Governo e, também, do debate que existe dentro da comunidade, que é muito complicado nomear esta rua sem aprofundar esse debate com a comunidade. Disse que consideram a enquete que o vereador JAIME realizou, na comunidade, ouvindo 69 (sessenta e nove) moradores, foi uma iniciativa da Câmara de Vereadores de ouvir alguns moradores. O vereador LEO DAHMER asseverou que pensa que ela, ainda, não representa o debate necessário, uma vez que perguntar para um morador se ele quer que seja Beira Arroio ou qualquer outro nome, o morador não quer o nome de Beira Arroio. Relatou que são 04 (quatro) Bairros afetados pela Avenida Beira Arroio, sendo um deles, onde ele mora, Vila Navegantes, também, existem 04 (quatro) Associações de Moradores, Igrejas, Comissão de acompanhamento desta obra, que envolve liderança dos 04 (quatro) Bairros, bem como um trabalho sócio ambiental instaurado no local. Frisou que conversando com a Secretária Bernadete, soube que a intenção do Governo era nem o Governo e nem a Câmara nomear esta Rua, haja vista que é a maior obra da história de Esteio, pois são R$20.000.000,00 (vinte milhões) em obras, ou seja, é uma obra estratégica e histórica da cidade. O vereador LEO DAHMER informou que há um trabalho sócio ambiental que está sendo executado, e a Prefeitura está fazendo reuniões mensais. Disse que a intenção do Governo é realizar um Plebiscito com várias alternativas ouvindo a comunidade. Sugeriu ao vereador JAIME, não querendo ser contra sua ideia, que há outras ruas em esteio. Disse que, no ano passado, queriam homenagear João Jorge de Freitas Lima, o Freitinha, companheiro Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, falecido, trabalhou no Governo, petista histórico. Primou que, também, na época, quis nomear aquela avenida, no entanto o Prefeito Gilmar disse que queria fazer um debate com a comunidade, porque era uma obra importante e sugeriu que fosse do Distrito Industrial e há algumas ruas para serem nomeadas. Destacou que a alternativa seria pensar numa outra rua, talvez no Distrito Industrial, pois existem as Ruas 01, 02, 03, 04, 05, para nomear. Primou que esse debate com a comunidade, não foi realizado dentro dos fóruns que entende ser mais representativos, considerando a importância desta obra e a comunidade toda que está envolvida. Portanto, sugeri ao vereador JAIME DA ROSA que seja assegurado o projeto, pedir vistas, fazer uma emenda, ou qualquer coisa, mas não perder a ideia e a iniciativa, pois acha louvável e importante, porém considerando a Avenida Beira Arroio uma obra estratégia do Governo o envolvimento de toda a comunidade, a qual não foi consultada da forma devida, na sua opinião, poderia ser empurrado mais para frente este projeto e escolher uma outra via para denominar. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER disse que nada é definitivo, tudo tem suas maneiras de trabalhar. Asseverou que se, hoje, vai fazer um crédito, em uma loja, e pergunta-se para a pessoa onde você mora, e a pessoa diz que mora na Beira Arroio a pessoa fica chateada. Sugeriu trocar depois ver o que deve ser feito, porque é um nome mal colocado Avenida Beira Arroio, e nada é definitivo. Posteriormente, o vereador LEO DAHMER disse que não existe Avenida Beira Arroio, há, apenas, na Vila Nova um trecho que se chama Beira Rio, Frisou que esse nome não vai mudar, porque até implementar a rua e colocar uma placa essas famílias vão sair do local. Narrou que todas as famílias que foram ouvidas não vão morar lá, uma vez que moram na área de domínio da obra, ou seja, 30 metros do arroio. Disse, também, que as famílias que vão ficar envolve a Vila Navegantes, Vila Nova, Vila São José, e essas não foram ouvidas, nem mesmo as Entidades que as representam. O vereador LEO DAHMER propôs fazer um debate, nomear outra via ou rejeitar, porque não atende, na sua opinião, ao debate com a comunidade. Em discussão e votação, o projeto foi rejeitado com os votos da vereadora BIA LOPES, vereador RAFAEL FIGLIERO, vereadora JANE BATTISTELLO, vereadora MICHELE PEREIRA, vereador FELIPE COSTELLA E vereador LEO DAHMER. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: O segundo turno de votação do Expediente n.º 110/2013, Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.º 003/2013, origem Legislativo Municipal: Mesa Diretora. Objeto: “Altera o paragrafo 4º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Esteio.”. Em votação e discussão, em segundo turno, o Projeto foi aprovado. Na sequência, EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador RAFAEL FIGLIERO disse que faria uso das explicações pessoais para destacar que o Sr. Presidente da Casa Legislativa foi desrespeitoso para com ele, sugerindo que ele tirasse, do próprio bolso, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para auxílio CTGs. Ressaltou que se o Sr. Presidente tem condições de tirar do salário R$1.000,00 (um mil reais), por estar, na Casa Legislativa, há 13 anos, ele, ainda, não tem. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 21h10min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.           

                        

          

           

Jaime da Rosa,	                                                       Leonardo Pascoal,

    Presidente.				             Primeiro-Secretário.