sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.585 - SESSÃO ORDINÁRIA - 14-05-2013.



	Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou a vereadora MICHELE para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da sessão: Mensagem nº 103/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 104/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 105/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 106/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Concede revisão geral aos servidores municipais da Administração direta e dá outras providências.”; Mensagem nº 107/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Reajusta o valor da bolsa auxílio dos estagiários do Poder Executivo Municipal.”; Mensagem nº 108/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 109/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 5.606/2012 que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros do município de Esteio.”; Mensagem nº 110/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 111/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios n.ºs 435, 437. 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 457, 458, 459, 460, 466, 467, 468, 469 e 470/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício CSSP 004/2013- CIRCULAR- Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Assembleia Legislativa do RS- Convidando para participar do I Seminário Estadual de Segurança Pública; Ofício Circular nº. 007/2013- GP/SE- União dos Vereadores do Rio Grande do Sul- Encaminhando a nominata com a nova composição da sua Diretoria; Informativos Diversos. Após, foram colocadas em votação e aprovadas as atas números 3.582 e 3.583. Em seguida, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores que abaixo subscrevem requerem cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, que seja dado regime de urgência aos seguintes expedientes: Exp. 130/2013, Projeto de Lei n.º 106/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. Exp. 137/2013, Projeto de Lei n.º 113/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. Em votação, os pedidos de urgência foram aprovados. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora MICHELE iniciou seu grande expediente falando que irá discorrer sobre dois assuntos muito importantes, e disse que logo mais será lida a sugestão que está enviando ao executivo municipal, revisando uma legislação que a própria Câmara aprovou sobre pichações em 2007. Disse que possuem uma legislação proibindo a venda de sprays para menores de 18 anos, mas que na prática a fiscalização não funciona, e falou estar um horror Esteio, pois não tem um bairro que não tenha pelo menos uma casa toda pichada. Seguiu dizendo que no pedido anexou algumas fotos, e que nem patrimônio público escapa, dando como exemplo a Praça Coração de Maria e INSS na Vila Osório. Falou que se pergunta que já que possuem tanta eficiência com as câmaras de videomonitoramento na cidade, se não teriam como se utilizar desta ferramenta para coibir e trabalhar na prevenção e punição destes atos. Falou ainda que sempre diferenciaram a pichação e a grafitagem, dando o exemplo do Vitorina Fabre, que possui um belo trabalho de grafitagem, muito diferente dessa questão de falta de educação, cultura e limpeza na cidade. Disse que, portanto, fez um anteprojeto sugerindo ao prefeito municipal que ele crie um disque-pichações, assim como Porto Alegre, e que enquanto não têm esse número, que utilizassem o número da guarda municipal (153). Seguindo, disse que se a guarda municipal, dentro da segurança pública, tem a função de trabalhar na prevenção de delitos, ela também tem a incumbência de cuidar do patrimônio público, portanto, ela estaria se utilizando de uma ferramenta, que são as câmeras de videomonitoramento, para coibir e trabalhar na prevenção. Disse que, portanto, faz uma sugestão ao executivo para que o número da guarda municipal seja mais divulgado ou que seja criado um específico, para coibir principalmente as pichações no patrimônio público, apesar do projeto também garantir o patrimônio particular. Falou que estão com uma campanha Cidade Limpa, Compromisso de Todos, inclusive com um trabalho forte do magistério em sala de aula, mas mesmo assim não estão logrando êxito e a cidade está muito feia, com pichações por onde quer que passem. Disse que, portanto, é uma sugestão que faz ao executivo, e que espera que este tome a iniciativa ou de revogar a Lei Municipal nº 4.293 de 2007 ou aproveite essa lei mãe e consiga suplementar com esta legislação de 2007. Na sequência, disse que outro assunto que gostaria de falar é sobre a língua brasileira de sinais-LIBRAS. Falou que faz este relato porque começou a fazer o curso básico na Escola Padre Réus. Continuando, disse ficar extremamente agradecida pela oportunidade de estar fazendo este curso e que está adorando, e falou que gostaria de seguir fazendo, e explicou que são dois anos até se chegar à conversação. Falou ainda que todos nós deveríamos ter a oportunidade de convivermos com os diferentes, e que quem a conhece sabe que possuí a bandeira levantada para a questão da deficiência visual, um trabalho com a ADEVIC, e que aprendeu e ainda aprende todos os dias com os deficientes visuais, e disse que agora está também tendo a oportunidade de conviver e aprender com os surdos. Seguindo, falou que a Escola Padre Réus é estadual e que sabem como tem dificuldade de recursos para manter a escola, mas que vêm pessoas de todas as localidades para fazer o curso e também ter aula, pois é uma escola com especialidade com a gramática voltada aos deficientes auditivos. Disse saber que os vereadores da Comissão de Educação apresentaram um projeto à Mesa Diretora para a contratação de um interprete para as Sessões e Comissões, e falou ver isto com bons olhos, principalmente para as Sessões Solenes. Após, disse que semana passada estava em sala de aula e teve a oportunidade de assistir ao filme Milagre de Anna Sullivan, que trabalha com a deficiência visual e também a surdez, e disse que foi uma lição de vida. Concluindo, disse ser uma pena seu grande expediente ter terminado, pois gostaria de se aprofundar mais no tema, e falou que o curso básico de LIBRAS está aberto e que todos deveriam passar pelos bancos daquela escola, pois eles nos tornam cada vez melhores. Em seguida foi a vez do vereador RAFAEL FIGLIERO, que iniciou falando que irá continuar um pouco do grande expediente da vereadora MICHELE para colaborar, no sentido de que agora também já tem uma vivência mais próxima aos deficientes auditivos, por conta de sua esposa fazer parte do quadro de professores da Escola Padre Réus, e disse também estar aprendendo muito com eles e que acha de extrema importância esta inclusão. Falou que eles, enquanto Comissão, há alguns dias fizeram um pedido à Mesa Diretora da Casa para que tenham uma intérprete de LIBRAS aqui nas sessões da Câmara, para que possam estar dando o exemplo. Seguindo, disse que não somente nos dias de sessões, até mesmo porque não é sempre que possuem um público expressivo como o de hoje, mas também que esse intérprete possa servir nas situações do cotidiano, e deu como exemplo o fato de que conversando com os surdos da Escola Padre Réus, descobriu que eles possuem muitas dificuldades, inclusive quando se dirigem aos hospitais, pois não sabem como se entender tanto com os atendentes quanto com os médicos, assim como nas delegacias e postos de saúde, e até mesmo aqui na Câmara, se eles quiserem vir visitar e fazer pedidos aos vereadores, eles não terão como e nem os vereadores possuem essa habilitação. Disse que, portanto, que a Câmara dê o exemplo e que possa estar contratando esse profissional intérprete, para que possa inclusive disponibilizar para os eventos. Sobre questionarem que os surdos não vêm na Câmara, disse para se colocarem no lugar deles e imaginarem vir até aqui ver um monte de gente falando e não entender nada, e deu como exemplo o fato de já ter ido à formatura deles e não ter entendido nada, portanto, sabe como é se sentir excluído. Na sequência, disse que também gostaria de falar sobre a situação da adulteração do leite, e disse que isto foi uma vergonha para o RS, envolvendo marcas conhecidas e famosas, que ele inclusive faz uso em casa, como a Mu-Mu, Bom Gosto e Latvida. Seguindo, disse esperar que os culpados, inclusive as empresas, sejam responsabilizados e penalizados, pois estas também são responsáveis e não adianta agora tentar jogar toda a culpa para o lado do transportador, pois a empresa deve, sim, fiscalizar a qualidade do produto na sua entrada.  Seguindo, disse que gostaria de falar também um pouquinho sobre o aumento aos servidores municipais, e relatou que participaram de várias reuniões hoje, envolvendo sindicatos e servidores que lhes procuraram em seus gabinetes. Falou ser uma matéria sempre polêmica, mas que faz parte, e explicou que, na verdade, não são os vereadores que deliberam sobre os reajustes, valores, etc, eles só têm a difícil missão de aprovar ou reprovar. Dando sequência, disse que no seu entendimento, eles têm alguns avanços, até pelo fato de que a Comissão se reuniu por pelo menos três vezes com o Sindicato e ficaram sabendo que este conseguiu conquistar avanços importantes, e fez uma referência ao Cartão-Cesta, que passou de R$96,00 para R$120,00 e ao reajuste de 7% (sete por cento) que, pelas conversas e falas de hoje do pessoal do Sindicato, foi aceito. Seguindo, ressaltou mais uma vez ser uma matéria polêmica, e explicou que pelo que o governo lhes passou, eles possuem um determinado prazo para votar essa matéria para que ela entre ainda na folha do mês de maio. Para concluir, falou que a sua posição, já que precisam votar e não está assegurado que caso não votem a proposta será melhorada, pois o governo lhes passou que não existe como melhorar essa proposta, é de que não devem mais postergar essa decisão, e, sim, já garantir os 7% aos servidores e continuar com uma mesa permanente de negociações. Passou-se então a palavra à vereadora BIA LOPES, que começou explicando que iria trazer três temas ao seu grande expediente, mas que um deles já foi falado pelos vereadores RAFAEL e MICHELE, que seria a necessidade da contratação de um intérprete de LIBRAS para a Câmara. Para complementar esse pedido, disse esperar que fosse divulgado à comunidade que um dia ou dois na semana, caso contratado, esse intérprete estará aqui presente à disposição, e disse que defendem que seja ao longo da terça-feira, ou seja, tarde e noite, e mais uma tarde a ser escolhida. Em seguida, disse que gostaria de falar também sobre a importância de ontem terem colocado para a rua a defesa, feita pela Frente Parlamentar pela Melhoria do Parque Assis Brasil, para que o Centro de Eventos do RS venha para Esteio. Disse que ontem foram tiradas fotos e feito um banner, e que isso já está sendo postado nas redes sociais, e que também recolherão assinaturas em um movimento feito na cidade, para que possam trazer este Centro de Eventos para o município. Explicou que este é um grande empreendimento que virá para o Estado, e que sabem que Porto Alegre está na disputa por este centro, e disse entenderem que ele pode trazer uma grande visibilidade e desenvolvimento para a cidade. Falou que os vereadores vêm discutindo muito a questão do desenvolvimento econômico do Município, pois este não pode estar só atrelado aos repasses do governo federal, e disse que todas as melhorias que o município precisa, tanto em estrutura quanto na qualificação e remuneração do funcionalismo, precisa passar por esta discussão do desenvolvimento econômico. Seguindo, falou terem algumas discussões sobre a questão da implementação do Distrito Industrial, e informou que já possuem uma empresa que está sendo instalada lá, que é a Unibraspe, mas disse que precisam captar mais empresas que possam vir fazer parte deste distrito. Falou que com a conclusão da BR-448 terão um grande desenvolvimento para o município, principalmente na região do Novo Esteio, e que isso trará mais recursos para a cidade, possibilitando investir mais nas melhorias que todos sabemos que precisam ser feitas. Disse que, portanto, apesar de não ser essa mesma discussão do Distrito, a Frente Parlamentar vê a importância dessa visibilidade para o município e também de trazer grandes eventos para essa área na qual existe ainda um grande espaço para ser construído. Dando seguimento, disse que outra discussão da qual vem participando, e que já publicou na rede social, é a questão de trazerem para Esteio um polo da Universidade Aberta do Brasil. Falou que algumas pessoas questionaram o porquê de trazer isto para Esteio e que existem outros investimentos para serem feitos, e falou que pelo que tem acompanhado e lido sobre o assunto, e também pela visita que fez a Santo Antônio da Patrulha, viu o quão importante é hoje ter uma Universidade Aberta do Brasil. Seguindo, disse que além de trazer a questão do desenvolvimento na educação, também pode influenciar na questão econômica do município. Disse ainda que o polo da Universidade Aberta trará a Universidade Federal para o município, abrindo a possibilidade de todas as pessoas da cidade, e inclusive de fora, fazerem um curso universitário e conclui-lo gratuitamente aqui no município, e explicou que são aulas semipresenciais. Seguindo, falou que existe uma contrapartida do município, mas que por conta de os municípios sempre terem uma demanda e necessidade de investimento maior em educação infantil, ano passado saiu uma resolução do MEC de que o município vai estar recebendo recursos do FUNDEB para este investimento. Concluiu dizendo terem ainda muito a falar sobre o assunto, mas que já queria hoje falar um pouco sobre no seu grande expediente. Em seguida foi a vez do vereador FELIPE COSTELLA, que iniciou falando que irá tratar de três assuntos no seu grande expediente. Disse que primeiro irá falar sobre uma pedalada que fizeram juntos com a DePedal e a JP Ciclismo, no dia 05 de maio, que teve parceria do seu gabinete e da juventude do PMDB, onde eles ficaram com toda a arrecadação do evento, que tinha preço de entrada de 1Kg (um quilo) de ração por pessoa. Relatou aos presentes que conseguiram arrecadar mais de 300Kg (trezentos quilos) de ração e já fizeram a doação para as ONGs G.A.T.A e Gepar. Mudando de assunto, disse que outra coisa que gostaria de registrar é sobre a contratação que aprovaram nesta Casa dos agentes de saúde que passariam nas residências para fazer a fiscalização do mosquito da dengue. Falou que estes agentes passaram na sua casa ontem, e afirmou que é importante que eles não façam o trabalho só no centro da cidade, mas que também intensifiquem esse trabalho nos bairros e arroios, e falou que mais tarde irá entrar com um pedido para garantir isso. Dando sequência, disse que, por último, gostaria de falar um pouco sobre o SISME, e relatou estar chateado. Disse não ser o presidente da Casa para falar em nome dos vereadores, e que, portanto, falaria por si, e falou estar chateado porque os vereadores são procurados somente quando “a água está no pescoço”, e disse achar que os vereadores deveriam ser procurados, sim, mas para fazer a discussão junto com as partes e ir junto ao governo reivindicar alguma coisa. Continuando, dirigiu-se ao Sr. César e disse que essa discussão que foi feita aqui no dia de hoje é fundamental, mas que ela não pode ser feita aos 45 do segundo o tempo, e ressaltou que é preciso ter um planejamento juntos, coisa que atualmente não existe. Seguindo, explicou que eles, vereadores, não possuem o poder e a competência de dizer de quanto será o aumento, e afirmou que tem a certeza que todos os vereadores iriam querer um aumento de 10%, 15% ou até 20% se fosse possível, e falou que aqui nesta Casa, se não está enganado, o Presidente JAIME DA ROSA está dando 10% de aumento. Seguindo, disse que é ótimo que a Câmara possa dar 10%, e questionou retoricamente se a Prefeitura poderia dar um aumento igual, e falou não saber e que esta é a discussão que gostaria de participar, e deu o exemplo de que hoje lhes foi falado pelo sindicato que o governo diz que não pode dar um aumento maior, mas não apresenta os números, e o vereador FELIPE então explicou que eles, vereadores, têm competência para pedir esses números, por isso seria interessante participarem juntos. O vereador RAFAEL pediu uma parte e explicou que os 10% de aumento da Câmara é somente para os servidores, e o vereador FELIPE então disse ser bem lembrado e explicou que os vereadores receberiam este ano 2% de aumento. Continuando, disse que hoje a discussão é o aumento do servidor, e que não está ali para ficar do lado do SISME ou do executivo, pois acha que os vereadores são vereadores dos servidores, da comunidade. Falou acreditar que o projeto não seja votado hoje, pois o regime de urgência não chegou à Mesa, e disse terem feito uma reunião hoje e perguntado ao sindicato, representado pela Sra. Jane, o que este queria, que fosse votado ou não, e ela respondeu que não queria que fosse votado, até pelo fato de que se os 7% não viesse em maio, ele viria retroativo no mês de junho. Ressaltou mais uma vez ser importante e fundamental que se planeje e discuta o assunto, que se veja o que está bom e o que não está, e que os vereadores sejam incluídos nesta discussão, pois, do contrário, disse que, sendo sincero, se viessem, por exemplo, 2%, 1% ou 0,5% de aumento, ele iria votar favorável, pois é um aumento, e questionou retoricamente como ele iria votar contra o aumento dos servidores, afirmando que seria chamado de maluco em ser contra o aumento. Concluindo, disse ser óbvio que gostaria de 10% (dez por cento) de aumento para eles, assim como o Presidente JAIME deu para os servidores da Câmara, e falou acreditar que se tivessem feito uma discussão, como tem certeza que vai ser feito a partir de agora, não estariam neste período de turbulência igual tiveram em 2011.                 Em seguida, passou-se à votação dos REGIMES DE URGÊNCIA: Exp. 130/2013, Projeto de Lei n.º 106/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Educação, Cultura e Desporto opinou pela tramitação normal. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. 137/2013, Projeto de Lei n.º 113/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Sem mais projetos na ordem do dia, seguiu-se com os PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) solicitação de estudo para a instalação de uma câmara de videomonitoramento no bairro Três Marias, possivelmente na Rua João Francisco Alves, esquina com a Avenida Luiz Pasteur. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à CORSAN: 1) a reposição de cobertura asfáltica sobre o buraco aberto pela empresa na Rua Manoel dos Santos, esquina com a Rua Laurindo Marquezan.                      A vereadora JANE BATTISTELLO solicita ao executivo: 1) a limpeza das bocas de lobo no bairro Santo Inácio e Jardim Planalto. O vereador ARI DA CENTER solicita ao executivo: 1) a limpeza e dedetização do Arroio Sapucaia e entorno no Bairro Jardim Planalto; 2) a substituição da lâmpada na Rua Padre Réus, em frente ao nº 19. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao executivo:                    1) o conserto ou substituição da tubulação de esgoto na Rua Novo Hamburgo, 261; 2) o conserto ou substituição da tubulação de esgoto na Rua das Estremosas, 208. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) a limpeza e dedetização dos bueiros localizados no entorno da Escola Bairro do Parque, principalmente na Rua Clarice Lispector; 2) a construção de um quebra-molas ou a colocação de tachões nas imediações do cruzamento da Rua Rio Grande com a Rua Caxias; 3) um reparo estrutural das rampas de acesso aos passeios públicos, localizados na esquina da Avenida Presidente Vargas com a Rua Garibaldi em frente aos estabelecimentos da Oi e Nova Era. E a modificação do acesso nos meios fios de elevados para planos; 4) a colocação de bancos nas paradas de ônibus na Av. Padre Claret, esquina com a Rua Alegrete; 5) a reposição de cobertura asfáltica sobre os buracos localizados na Rua Manoel dos Santos, em frente ao nº 135 e na esquina da Rua João Francisco Alves com a Rua Elísio Silva; 6) reparos na pavimentação do trecho final da Rua Vitor Mateus Teixeira, bairro Três Marias; 7) a substituição de lâmpada dos postes localizados na Rua Travessa Germano Von Hohendorf em frente ao nº 123, na                             Av. Presidente Vargas em frente ao nº 1456, na Av. Celina Kroeff desde o nº 541 até o final da via e na Rua Pablo Neruda desde o nº 289 ao nº 299. REQUERIMENTOS: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) que seja informado se a administração municipal encaminhou alguma proposta, junto ao Ministério das Cidades, no âmbito do programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.  A vereadora MICHELE PEREIRA solicita: 1) que seja encaminhado ao executivo municipal o Anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de pichação no âmbito do Município de Esteio e dá outras providências.”. Os vereadores da Comissão de Segurança solicitam: que seja encaminhada correspondência ao Comandante do 34º BPM de Esteio, convidando-o para utilizar a Tribuna Popular, na próxima sessão ordinária, para que faça a apresentação dos 30 (trinta) soldados que foram nomeados para reforçar a segurança pública da nossa cidade. A vereadora MICHELE PEREIRA, ao solicitar à palavra, parabenizou a Comissão de Segurança Pública, pelo seu requerimento, uma vez que considera extremamente importante a Casa Legislativa conhecer os novos soldados que farão parte do Batalhão da Polícia Militar de Esteio. A vereadora lembrou a todos de como foi utilizada a Tribuna da Casa Legislativa para discorrer sobre a falta de segurança; os muitos debates feitos, nos últimos meses, com o Bairro Novo Esteio, Bairro Santo Inácio, haja vista que a reclamação era constante, pois havia inúmeros furtos em residências e comércios. Relatou ainda que foi feito alguns encaminhamentos, a fim de resolver as demandas existentes de falta de segurança. Externou que o Comandante da Brigada Militar, em reunião na Casa Legislativa, com os Vereadores, falou que a situação iria melhorar assim que recebessem estes novos Soldados formados. Ressaltou que gostaria de deixar registrado como deu resultado, e está dando resultado, o aumento do efetivo policial no Município de Esteio. Disse que há tempo não presenciava policiais de moto e a pé fazendo o patrulhamento. Asseverou que presenciou, em vários bairros, como, por exemplo: no Bairro Santo Inácio, encontrou os policiais a pé; no Centro de Esteio, observou vários policiais a pé e de moto; e, também, em bairros, que há muito tempo eles não andavam, como o Bairro São José.                       A vereadora então disse que quer registrar este avanço, da mesma forma que se vem, à Casa Legislativa, criticar a questão da segurança, uma vez que observou que houve um planejamento, a fim de espalhar os policiais pela cidade de Esteio. Destacou a diferença que faz o sentimento de segurança que há agora, pois, muito embora não se tenha o resultado esperado, ainda, só de ver um policial caminhando, andando de viatura ou de moto, passa um sentimento de segurança e de mais tranquilidade. Relatou que o comércio estava lotado, no sábado, e que presenciou duas abordagens policiais enquanto passava pela cidade, já que foi à Feira do Livro e depois, comprar um presente dos Dias das Mães. Ressaltou mais uma vez que é importante que o Comandante da Brigada Militar venha à Casa Legislativa apresentar o novo efetivo policial. Disse que estão fazendo isso em todas as cidades do Vale como, por exemplo, São Leopoldo, Sapucaia, e outras. O vereador ARI DA CENTER pediu uma parte e disse que acha que isso é uma inovação, pois eles têm uma planilha e, quando chegam ao comércio ou à residência, eles se identificam e perguntam o nome da pessoa, e, consequentemente, colocam-se a disposição. O vereador então ressaltou que melhorou muito o contato dos policiais com a comunidade. Continuando, a vareadora MICHELE PEREIRA ressaltou que, o próprio Comandante da Brigada Militar externou, na Audiência Pública, realizada na Casa Legislativa, que a orientação é que os Soldados saiam dos seus veículos e andem mais a pé, a fim de ter este contato com a comunidade. Destacou que alguns têm esta postura, enquanto outros, infelizmente, não. Para concluir, falou que é aquilo que se diz: “Nem todo mundo é igual, nem todo Servidor Público sabe, realmente, qual é o seu papel no serviço público, que é servir ao público. Infelizmente, nem todos têm este conceito de Servidor Público.”.                     O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao executivo: 1) que determine à secretária competente que reavalie a data de execução do 5º Seminário de Humanização – que está marcado para o dia 24 de maio (sexta-feira). O vereador MARCELO KOHLRAUSCH pediu a palavra e disse que costuma ler o site da Prefeitura, a fim de tomar ciência das notícias e saber o que está acontecendo na cidade. Destacou que, para a sua surpresa, leu no site a seguinte notícia: “A Secretaria Municipal de Saúde realiza, no dia 24 de maio, o 5º (quinto) Seminário de Humanização. O evento será na Câmara de Vereadores, na Rua Vinte e Quatro de Agosto, n.º 535, a partir das 13 horas. Durante o Seminário, que tem como tema “Repensando o Acolhimento”, serão apresentados, pelas equipes das Unidades de Saúde, os resultados de análise sobre os pontos fortes e fracos de cada local. Após, será feita uma mesa redonda, para debater o que pode ser aplicado para melhorar a situação de cada Unidade de Saúde no Município. O objetivo da atividade é qualificar o acolhimento na Rede de Saúde. Como todos os profissionais da Rede Saúde do Município participarão, as Unidades de Saúde da cidade estarão fechada durante à tarde, do dia 24 de maio, salvo o Posto Claret e o Hospital São Camilo.”. O vereador então disse que fica impressionado com algumas coisas que acontecem na cidade de Esteio. Ressaltou que vão chamar os funcionários, como se fosse problema dos funcionários, a saúde, no Município de Esteio, para debater o que tem que fazer para melhorar. Relatou que, apesar de não ser muito especialista, só de escutar a população, sabe que tem que ter médico, condição de trabalho para os funcionários, equipamentos qualificados, ou seja, isso é humanização. Asseverou que humanização é quando uma mãe leva seu filho a uma Unidade de Saúde e lá tem um pediatra para atendê-la, isso é humanização. Destacou que humanização é o funcionário estar motivado, porque tem condições de trabalho. Seguindo, sugeriu ao Sr. Presidente da Casa Legislativa, que fosse ligado para lá, dizendo para a Secretaria de Saúde arrumar outra data para fazer o Seminário ou outra forma de fazê-lo. Continuando, disse que não vão resolver quase que nada do problema da saúde no Município de Esteio, não por culpa das pessoas que virão à Casa, no Seminário, mas, sim, porque a culpa é em razão da Administração, de como está sendo conduzido a saúde no Município. Primou que se busque outra forma para discutir, que se discuta dentro dos Postos de Saúde, Unidade por Unidade, mas não fechar quase todos os Postos de Saúde, num dia útil, para os funcionários vir à Câmara Municipal de Vereadores para debater entre eles quais são os problemas, que é do conhecimento de todos, e que não é culpa dos funcionários. Por fim, disse que vai pedir ao Executivo Municipal que reveja essa situação. 2) que responda se a Rua Enoir Favero e as demais ruas do bairro Jardim Planalto estão no cronograma de pavimentação asfáltica do município. Caso positivo, informar qual o prazo para execução. Caso negativo, a comunidade solicita que esta demanda seja incluída no Orçamento Participativo. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita que seja enviada moção de parabenização ao diretor do Jornal Destaque Miguel Luz e a sua equipe de trabalho pela reabertura do Museu Destaque. O vereador ARI DA CENTER solicita ao executivo: 1) a relação de todos os cargos em comissão e padrões lotados no Hospital São Camilo, com nome dos ocupantes, bem como os valores de subsídios e respectivos avanços. O vereador solicitou a palavra e disse ter ficado espantado com este requerimento, pois pediu que a Fundação mandasse uma lista com todos os cargos em comissões existentes, e para a sua surpresa a diretora administrativa respondeu que inexistem cargos em comissões remunerados pela instituição. Em seguida, explicou para os presentes que a própria diretora administrativa é um cargo em comissão, e que parece que nem ela sabe de onde recebe. Seguiu falando ter ficado preocupado e achar que é um deboche o que eles estão fazendo com os vereadores, visto que a única maneira de os vereadores fiscalizarem e saberem quanto ganha um CC, qual sua função e onde está alocado é através de um pedido de informação, e eles responderam o pedido dizendo que não existe nenhum CC lá. Falou ainda que em uma conversa com a Sra. Aline, presidente da SISME, ficou sabendo que este é o mesmo problema que eles enfrentam, pois o governo não manda as informações para o sindicato, o que dificulta na hora de pedir o aumento, visto que não sabem como estão as contas públicas. Seguiu afirmando que é a mesma coisa que a Fundação está fazendo com os vereadores, e questionou retoricamente como vão informar a comunidade quanto ganha tal CC desse jeito. Continuou falando que é isto que esperam: que sejam respeitados como vereadores, pois no momento estão sendo desrespeitados e não gosta disso. Disse ainda que irá pessoalmente falar com a diretora administrativa para saber o porquê desta resposta, pois é inadmissível uma pessoa que ocupa um cargo de chefia administrativa de uma Fundação com cerca de 600 (seiscentos) funcionários não saber dizer de onde recebe o próprio salário. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e, após cumprimentar todos os presentes, ressaltou que o pedido do vereador ARI DA CENTER justifica-se, porque, na Casa Legislativa, há uma grande dúvida em relação à Fundação de Saúde Pública São Camilo. Narrou que essa dúvida existe porque a Fundação supracitada não faz o repasse da cota patronal dos funcionários da Autarquia São Camilo. Disse que é difícil, pois alguém pode perguntar “Você está falando da Autarquia ou da Fundação Pública de Saúde São Camilo?”. Disse: “Não! Eu estou falando dos 02 (dois). Porque, a partir da aprovação da Lei 5115, de 2010, a Autarquia Municipal São Camilo deixou de existir. Portanto, até dia 31 de dezembro, de 2010 (dois mil e dez), ainda, existia a Autarquia Municipal São Camilo, no entanto, a partir de 1º (primeiro) de janeiro, de 2011 (dois mil e onze) deixou de existir a Autarquia e, consequentemente, passou a existir a Fundação Pública de Saúde São Camilo. Só que, para registro em carteira, no INSS, a Fundação Pública de Saúde São Camilo não existe.”. Asseverou que a Lei Municipal n.º 5115, de 2010 (dois mil e dez), acabou com a Autarquia Municipal São Camilo. O vereador JAIME DA ROSA realçou que é uma “engronha”, ou seja, um rolo que ninguém entende. Continuando, destacou: Se é que existe a Fundação Pública de Saúde São Camilo, ela está com um débito, com o INSS, de 02 (dois) anos, que ultrapassa o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Falou que é por isso que o Vereador tem dúvida. E por isso que eles também tentam enrolar o Vereador dizendo que não tem funcionário, porque eles também, não sabem o que é o Hospital, se é uma Fundação ou se é uma Autarquia. O vereador JAIME frisou que, pela Lei Municipal n.º 5.115, é uma Fundação, porém a Fundação argumenta que não pagam a cota patronal, pois os funcionários continuam sendo da Autarquia, que não existe mais. Continuou falando, então, que se não existe Autarquia, nem existe Fundação, não podem existir funcionários, a menos que tenha algum “fantasma” na Fundação ou no Hospital. Destacou que isso, ele está esperando, que, daqui alguns dias, “estoure”. O vereador então ressaltou aos presentes na Sessão: “Vocês podem saber, que existe um grupo de vereadores, nesta Casa Legislativa, que já procurou todos os Órgãos competentes, a fim de fazer esta denúncia.”. Neste viés, informou que essa denúncia já está no Ministério Público de Contas, no Ministério Público da cidade, e outros. Ainda, arrazoou que, esta semana, esse grupo de vereadores irá até a um Órgão Federal, a fim de fazer esta denúncia, haja vista que eles estão descumprindo a Lei. E, ainda, que estão descumprindo com a Lei, n.º 5.115, não sabe informar, isto é, não informam, ao vereador, o que está acontecendo. Continuando, falou que tem gente lá, na Fundação, que ganha mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), talvez uns R$ 3.000,00 (três mil reais) ou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de salário, e uns R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou R$ 8.000,00 (oito mil reais) de avanço. Disse que, malgrado seja legal o avanço, sabe-se que há muitas pessoas que ganham além da previsão legal, por exemplo, tem gente que ganha bem mais, que o mais responsável, que é “irresponsável” que trabalha naquela Fundação. O vereador também questionou, onde está o Portal de Transparência. Exortou que as pessoas entrassem no Portal de Transparência, para verem o que ele fala, e explicou que lá não diz absolutamente nada. Por fim elogiou o vereador ARI DA CENTER, pelo pedido de informação, e frisou que eles vão continuar a dizer que não tem funcionário. O vereador FELIPE COSTELLA solicita as seguintes informações ao executivo: 1) quantas equipes de saúde da família existem no município, e em quais bairros? Qual a estimativa de atendimento realizado por estas equipes? O vereador FELIPE pediu a palavra e disse que o objetivo do seu pedido tem como viés saber onde que as equipes de saúde estão trabalhando. Asseverou que, agora, já sabe que no dia 24 de maio estará na Casa Legislativa, por informação do vereador MARCELO. No entanto, o vereador questionou: “No dia 24 de maio eles vão estar na Casa Legislativa, porém, e o resto dos dias, eles estão trabalhando onde?”. Disse que acha que vai pedir para a Comissão de Saúde marcar uma audiência com o Secretário de Saúde, pois ele não consegue marcar. Destacou que é difícil falar com o Secretário de Saúde. Disse que tentou 01, 02, 03, 04 vezes e não conseguiu falar com o Sr. Gerônimo, Secretário de Saúde e falou que, apesar da dificuldade, está mandando o pedido a ele. Frisou que quer saber onde as Equipes de Saúde estão trabalhando, pois quer ajudar e auxiliar. Dando sequência, o vereador externou que é muito importante que o vereador saiba, haja vista que eles têm contato com a população diariamente, por estar sempre na rua trabalhando, por isso, é importante saber para informar a comunidade. Destacou que é imprescindível que a população saiba aonde a equipe da saúde vai atuar. Externou ainda que não sabe o cronograma do Secretário de Saúde, uma vez que não tem acesso a ele. O vereador então disse que é necessário saber, porque eles podem estar atendendo, no centro, e a demanda maior é no CAIC. Frisou que alguém tem que dizer isso a eles, “olha a necessidade, hoje, é no CAIC, no Primavera ou no Planalto”. Seguindo, o vereador então questionou: “Como avisar? Onde eles estão?”. Disse que espera que o Secretário consiga lhe responder, pois deseja saber qual a estimativa de atendimento, quantas pessoas, quantas famílias essas equipes atendem. Destacou que é essa informação que precisa saber, portanto, como não consegue audiência com o Secretário, está mandando uma carta, um e-mail, um telex, ou o que seja, qualquer coisa para ver se o Secretário de Saúde responda sua solicitação. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e elogiou o requerimento do vereador FELIPE COSTELLA. Disse que é muito importante e que gostaria de receber uma cópia também, se o requerimento for respondido pelo Secretário de Saúde. Ressaltou que lembra muito bem da promessa do Prefeito Municipal, feita no CAIC, que iria ter saúde da família; que os médicos iriam visitar casa por casa; que quando ele não tivesse trabalho, podia ficar tomando chimarrão com as pessoas. O vereador ARI DA CENTER disse que ficou com “nojo” de ouvir tanta mentira. Relatou que recebeu, no seu gabinete, uma senhora, que vai fazer um abaixo-assinado, no Posto de Saúde, porque tinha uma enfermeira que tratava bem com as pessoas e eles a tiraram de lá, para colocar outras em seu lugar, pois quem atende bem as pessoas não pode trabalhar neste Município de Esteio. O vereador ARI asseverou que, muitas vezes, fica com vergonha de ouvir o que as pessoas falam. Realçou que os Vereadores são o “para-choque” das pessoas, entretanto, não adianta vir à Casa Legislativa fazer pedidos de informação e requerimentos, porque o Governo não faz nada. Disse que eles desviam para não precisar atender ao pedido dos Vereadores, e que se eles puderem, eles desviam para a cidade de “Novo Hamburgo”. O vereador ARI DA CENTER narrou que o vereador FELIPE COSTELLA é do Governo e, mesmo assim, tem dificuldade, portanto, não são somente os vereadores da oposição que têm dificuldades de serem atendidos, pois é o trabalho que eles estão fazendo. Ressaltou que não sabe qual é o cronograma de trabalho que o Governo tem, quando eles fazem aquela festinha para comer bolo, pastel e refrigerante. O vereador ARI DA CENTER disse, ao vereador MARCELO, que todas as quintas-feiras os Postos de Saúde estão fechados para fazer uma reunião, a fim de saber como vão ser atendidos os pacientes. Infelizmente, é feito assim, fecham o Posto da saúde e as pessoas ficam esperando para pegar ficha para serem atendidas. Concluindo, relatou que, ao abrir o Posto de Saúde, a notícia passada à população é a seguinte: “Não têm médicos hoje.”. A vereadora JANE BATTISTELLO requer que seja encaminhada Moção de parabenização aos judocas de Esteio que participaram da Copa Cidade de São Leopoldo, realizada no sábado (11), e conquistaram oito medalhas. Todos os pedidos foram aprovados. Posteriormente, o Sr. Presidente da Casa Legislativa solicitou que fosse lido, pelo vereador LEONARDO PASCOAL, a correspondência recebida do Jornal Destaque enviada pelo Miguel Luz: A correspondência tratava-se de um convite para o Sr. Presidente da Casa Legislativa e para os demais Vereadores, que compõe o Poder Legislativo, para a reabertura do Museu Jornal Destaque. Ressalta-se que o ato acontecerá no dia 17 de maio de 2013, às 18h30min, na Sede do Jornal. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA, Presidente da Casa Legislativa, comunicou que a Sra. Aline, Presidenta do Sindicato dos Servidores, gostaria de usar a Tribuna por 05 (cinco) minutos. O Sr. Presidente solicitou autorização do Plenário, para a Sra. Aline fazer uso da Tribuna. Em votação, o pedido foi aprovado por todos os vereadores. Sendo assim, a Sra. Aline dirigiu-se à Tribuna da Casa Legislativa e explicou que pediu à Tribuna para esclarecer algumas coisas que foram comentadas, na Casa Legislativa, a respeito dos reajustes dos servidores; e porque o Sindicato pediu este protelamento da votação. Iniciou dizendo que o Sindicato não veio à Casa Legislativa no ultimo momento, e que isso é uma mentira. Relatou que, em janeiro deste ano, o Sindicato oficiou à Câmara de Vereadores 03 (três) pedidos: Já no início deste ano, a Administração Municipal começou com um processo de assédio moral em face dos trabalhadores da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Segurança e Trânsito. Disse que se este Seminário, que foi citado outrora, está sendo realizado no dia 24 de maio, é porque a Secretaria de Saúde não quer pagar, no sábado, hora extra para o pessoal se reunir, porque eles estavam obrigando os colegas a trabalharem de graça. Narrou que foi feito uma denúncia, no início do ano, pois a Administração estava forçando tanto o pessoal da Secretaria de Saúde, como o pessoal da Secretaria de Segurança, a trabalharem de graça. Externou que foi denunciado para a Câmara de Vereadores, porque estavam passando por cima de duas Leis Municipais, as quais são o Estatuto do Servidor e a Lei Orgânica do Município. Frisou que o Sindicato pediu, também, no início do ano, uma solicitação à Casa Legislativa, para que fosse criada uma Comissão de Fiscalização em relação aos veículos usados na Secretaria de Obras, e, em relação à saúde, nos Postos de Saúde. A Sra. Aline, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores, disse que os Postos de Saúde, hoje, nenhum deles possui alvará da Vigilância Sanitária para funcionamento. Ressaltou que todos os estabelecimentos médicos precisam de alvarás de funcionamento, entretanto, os Postos de Saúde do Município de Esteio não possuem esse alvará, porque foram reprovados neste quesito. Disse que esses alvarás foram engavetados, posteriormente, e que receberam esta denúncia e pediram ajuda da Câmara de Vereadores. Narrou que começaram a fazer visitas aos Postos de Saúde, acompanhados do vereador LEONARDO PASCOAL e, na ocasião, receberam muitas denúncias, da parte dos colegas, do terror que estão os Postos de Saúde. Relatou ainda que os servidores não têm os seguintes itens: luvas, materiais de procedimentos, papel toalha, material para lavar as mãos, e outros. Citou que, além da falta de médicos, os servidores não têm condições de trabalhar. Disse que é importante dar uma estancada no projeto, porque não é só a questão do reajuste. Externou que, na ultima reunião, o Sindicato teve uma boa turma dos colegas do São Camilo, e o vereador LEONARDO PASCOAL estava presente e fez o relato para o Sindicato do que o vereador JAIME DA ROSA trouxe à Tribuna, hoje. Ratificou que está um caos a situação do Hospital São Camilo, e não é só a questão da falta dos materiais, mas também está um caos uma questão jurídica: Estão recolhendo INSS do trabalhador? Estão recolhendo Fundo de Garantia do trabalhador do São Camilo? Ressaltou que isso gera um impacto para toda a cidade, uma vez que no momento que isso “estourar” pode acontecer que o São Camilo feche. Disse: “Mas e a dívida quem vai pagar?” Narrou que o Município de Esteio, que é o responsável pelo Hospital São Camilo, tem a obrigação de estar em dia com a Previdência Social. A Sra. Aline disse, então, eles fizeram todo aquele alarde da Fundação, “um faz de conta”, e, hoje, estão em prejuízo os colegas do Hospital e os colegas da Prefeitura. Frisou que o mais prejudicado com isso é a comunidade de Esteio. Disse que houve uma coincidência trágica para com sua pessoa, que, no ano passado, no dia da reunião com os vereadores, foi o dia que perdeu uma grande amiga, que morreu por não ter sido atendida no Hospital São Camilo, e, coincidentemente, tragicamente, na quinta-feira, logo após terminar a Assembleia dos servidores, recebeu uma ligação informando que sua tia havia caído no São Camilo e ficou sem atendimento médico. Citou que sua tia foi atendida, fez alguns exames, mas não tinha médico para analisar o exame dela. Disse que sua tia ficou jogada numa maca, e que os funcionários disseram para os familiares o seguinte: “Traz lençol para a sua tia, porque se não ela vai ter que ficar deitada na lata gelada, já que não tem lençol no Hospital São Camilo.”. Disse ao vereador FELIPE COSTELLA que os médicos do Programa Saúde da Família não existem, portanto há uma grande farsa, no Município de Esteio. Relatou que a médica do Programa Saúde da Família, que era para estar no Posto Votorantim, que é o que está regularmente registrado no Ministério da Saúde, encontra-se trabalhando no Posto do Novo Esteio. Disse, ainda, que no CAIC, bem como no Posto Votorantim, onde estão registrados, no Ministério de Saúde, os Agentes de Saúde, estes pediram demissão e foram embora. No entanto há um grande problema, a questão da ilegalidade, pois se entrar no site do Ministério de Saúde, em Esteio estará tudo bem, porque tem médico, enfermeiro e agente de saúde. Narrou que a pergunta para o Promotor Federal foi a seguinte: “Esteio está recebendo recurso do Ministério da Saúde por causa dessa informação falsa? Ou não?” Ressaltou que esse é o grande problema, pois para aonde estão indo esses recursos. Disse, também, que está chegando entorno dos seus 46 anos, e fica surpresa de, ainda, escutar os vereadores pedirem lâmpadas, uma vez que isso é obrigação do Município, porque cada morador de Esteio recolhe 5% (cinco) da sua conta de luz para ter iluminação pública. Asseverou que não é função do vereador pedir lâmpadas, mas, sim, exigir saber onde está indo esse dinheiro. Destacou que o Sindicato vem, hoje, à Casa Legislativa para saber dos vereadores, para onde está indo o dinheiro da cidade, onde está indo esse dinheiro, que não tem para os servidores; que não tem para contratar médicos; que não tem para pagar professor; que não tem para arrumar uma escola. Disse que ficou sabendo, agora, que a Escola Erico Veríssimo está interditada, porque o telhado está caindo de podre desde há muito tempo. Relatou que, em 2010, foi feita uma denúncia ao Ministério Público e o Promotor pediu providências, e o Município ficou de arrumar, no ano passado, e até agora não arrumou. Continuando, disse que a intenção do Sindicato dos Servidores é junto com os vereadores da cidade de Esteio acabar com essa farsa, uma vez que estamos na beira do fechamento do Hospital São Camilo, estamos a beira dos colegas dos Postos de Saúde terem que cruzar os braços por não terem condições para trabalhar, ou seja, qual é a verdadeira situação desta cidade. A Sra. Aline externou que o Sindicato não quer que a fiscalização aconteça apenas na época de eleição, pois a cidade continua e os servidores e moradores são as grandes vítimas, porque quem recebe as pessoas são os servidores e eles é que têm que informar que não há médicos, pois os Cargos de Confiança, que os vereadores procuram, se escondem e só aparecem em época de campanha eleitoral. Pedindo à palavra, o vereador FELIPE COSTELLA disse que seu pronunciamento, na Tribuna, foi a respeito dos 7% (sete) de aumento, uma vez que foi procurado pelo SISME, hoje à tarde, e eles pediram para que o Projeto não fosse votado hoje, porque precisavam continuar lutando e acertar essas ultimas negociações. Ressaltou que usou o termo “com a água no pescoço” ou “com a corda no pescoço” foi, simplesmente, porque se a Casa Legislativa votasse, hoje, o Projeto, o prazo estaria encerrado e seria os 7% (sete) e pronto, pois enceraria o assunto. Externou que não chamaria a Sra. Aline de mentirosa pelos relatos que a mesma fez, pois concorda com ela, que o Município de Esteio não está com a saúde boa. No entanto. Disse: “Porque tu não tens como fazer isso, não tens como fazer aquilo, haja vista que é uma questão administrativa de “a”, “b” ou “c” não dá o direito de chamar a pessoa de mentirosa.”. Continuando, o vereador FELIPE COSTELLA disse a Sra. Aline que acha que, naquele momento, ela não teve a capacidade de entender que ele estava falando dos 7% (sete) e da reunião de hoje, portanto, não do contexto geral, porque do contexto geral, ele concorda com ela. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 19h30min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





          





           Jaime da Rosa,	                                                        Leonardo Pascoal,

              		 Presidente.				             Primeiro-Secretário.