sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*3ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA Nº. 3691 - SESSÃO ORDINÁRIA – 19/05/2015.

No dia dezenove do mês de maio de dois mil e quinze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Presente a Presidente da Casa, Vereadora JANE BATTISTELLO (SD) e, ainda, os vereadores ARI DA CENTER (PSB), BIA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), JAIME DA ROSA (PSB), LEO DAHMER (PT), LEONARDO PASCOAL (PP), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), MICHELE PEREIRA (PT) e RAFAEL FIGLIERO (PTB). A Presidente inicia os trabalhos, para Eleição dos cargos vagos da Mesa Diretora para Sessão Legislativa de 2015 nos termos dos Artigos 19 e 22 do Regimento Interno, e questiona se há candidatos para os cargos de Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Faz-se silêncio e a Presidente entende o silêncio como ausência de candidatos e informa que diante da grave situação a que estão submetidos, de não haver o preenchimento dos cargos da Mesa Diretora, necessário a doação de medidas excepcionais, tudo para que os trabalhos legislativos sejam desenvolvidos, podendo inclusive convocar vereadores para leitura do expediente e correspondências recebidas, havendo previsão regimental para tal, contudo antes de tomar uma providência extrema, a Presidente questiona se algum vereador presente se dispõe a fazer a leitura dos expedientes, assumindo a função de Primeiro-Secretário, apenas no tocante a este ato e nesta Sessão Ordinária, de maneira interina, e frisa que este convite visa tão somente a permitir e regular o prosseguimento da Sessão e a votação das proposições, que é função central de um vereador, questionando então se algum vereador se dispõe a ler os expedientes e correspondências recebidas por esta Casa. Vereador RAFAEL FIGLIERO aceita ler as correspondências e projetos durante a Sessão. A Presidente convida então o Vereador Rafael Figliero a tomar assento na Mesa e questiona se o Vereador se dispõe também a fazer a leitura dos requerimentos e pedidos de providências, ao que o Vereador aceita. Vereador LEONARDO DAHMER solicita questão de ordem para fazer a leitura de uma representação de quatro vereadores da Casa, baseada no Art. 25 do Regimento Interno, para processo de destituição do cargo de presidente. A Presidente submete ao plenário, ao que os vereadores são favoráveis a leitura. Vereador Leonardo Dahmer inicia a leitura do documento, que baseado nos Art. 25 e 57 do Regimento Interno e Art. 26 da Carta Municipal, propõe processo de destituição do cargo. O pedido solicita constituição de Comissão Processante, para que no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, promova os atos necessários para cumprimento do processo. A representação é assinada pelos Vereadores LEONARDO DAHMER, BIA LOPES, ARI ZANONI DA CENTER E MARCELO KOHLRAUSCH. Em votação, a representação foi aprovada. A presidente questiona quais vereadores vão integrar a Comissão Processante, ao que os Vereadores LEONARDO PASCOAL, JAIME DA ROSA E MICHELE PEREIRA se prontificam. Os nomes são colocados em votação e aprovados. Vereador Leonardo Pascoal solicita suspensão de cinco minutos para fazerem a Resolução de Plenário que Constitui a Comissão, tendo em vista que não há mesa Diretora e que a Presidente é representada na Representação. A Presidente suspende a Sessão por cinco minutos. Reaberta a Sessão, o Vereador Leonardo Pascoal lê a proposta de RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 01/2015, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a criação de comissão temporária no âmbito da Câmara Municipal de Esteio para investigar processo de destituição de cargo e dá outras providências”, Em votação, a resolução foi aprovada. Vereador Jaime da Rosa solicita em questão de ordem, que a recém-formada Comissão possa se reunir ainda no dia de hoje, após o término da Sessão e convoca os Vereadores Leonardo Pascoal e Michele Pereira. EXPEDIENTE DA SESSÃO: Leis Municipais nºs. 6.124, 6.125, 6.126, 6.127, 6.128, 6.129 e 6.130/2015; Decretos Municipais nºs. 5.332, 5.333, 5.334, 5.335, 5.336, 5.337 e 5.338/2015; Mensagem nº 79/2015, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e conceder o uso de área de terras de sua propriedade em prol da Loja Maçônica Aldebaran”; Mensagem nº 80/2015, do Executivo Municipal, que “Cria o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Esteio”; Mensagem nº 81/2015, do Executivo Municipal, que “Acresce o inciso XI (onze) ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011”; Mensagem nº 82/2015, do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei Substituto ao projeto enviado através da Mensagem nº 66/2015, que “Altera a Lei Municipal nº 5.606 de 13 de dezembro de 2012”; Mensagem nº 086/2015, do Executivo Municipal, que “Autoriza a concessão de subvenção social à entidade Instituto Estrela do Sul, visando à realização do 1º Rodeio Fenasul”; Expediente nº 091/2015, Projeto de Resolução nº 007/2015, do Legislativo Municipal, que “Autoriza o Legislativo a aderir ao Decreto do Executivo nº 5.324, de 15 de abril de 2015, que regulamenta o sistema de registro de preços”; Ofícios nºs 0443, 0444, 0445, 0446, 0447, 0448, 0449, 0450, 0451, 0454, 0455, 0456, 0457, 0458, 0459, 0460, 0461, 0462, 0463, 0464, 0465, 0466, 0467, 0468, 0469, 0470, 0471, 0472, 0473, 0474, 0475, 0476, 0477, 0479, 0480, 0481, 0482, 0483, 0484, 0485, 0486, 0487, 0488, 0489 e 0493/2015-GP, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 227/2015, da Fundação de Saúde Pública São Camilo, o qual solicita a transferência da reunião do dia 19 de maio de 2015, para a próxima semana, em virtude de compromissos já assumidos pela Direção da Fundação; Ofício nº 85252/2015, do Representante Institucional da Oi, confirmando a presença da empresa de telefonia da Oi, na reunião agendada pela Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; E-mail da Diretoria de Assuntos Institucionais da GVT de Curitiba, confirmando a presença da empresa de telefonia da GVT, na reunião agendada pela Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Convite da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa do Estado, para Audiência Pública a ser realizada no dia 25 de maio, às 14 horas, no 3º andar do Palácio Farroupilha, para tratar do projeto de implantação de uma universidade pública federal – Universidade Pública dos Vales – na região compreendida pelos Vales do Caí, Paranhana e dos Sinos; Correspondência do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para os Conselhos Escolares dos Centros de Educação Básica; Informativos diversos. Colocada em discussão à ata nº 3690, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. Pedidos de REGIME DE URGÊNCIA: EXP. N.º 088/2015, PROJETO DE LEI Nº 078 /2015, que “Altera a Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013”; EXP. N° 089/2015, PROJETO DE LEI N° 079/2015, que “Altera a Lei Municipal n° 5.996, de 01 de outubro de 2014”; EXP. N° 090/2015, PROJETO DE LEI N° 080/2015, que “Altera a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências”; EXP. N.º 087/2015, PROJETO DE LEI Nº 077/2015, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; EXP. N.º 084/2015, PROJETO DE LEI Nº 074/2015, que “Concede revisão de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio”; EXP. N.º 085/2015, PROJETO DE LEI Nº 075/2015, que “Concede revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários do Município de Esteio”; EXP. N.º 086/2015, PROJETO DE LEI Nº 076/2015, que “Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Esteio e dá outras providências”. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. Em votação, os pedidos foram aprovados. MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO: O Vereador MARCELO KOLRAUSCH encaminha Moção de Parabenização ao Sr. Miguel Luz, Diretor do Jornal Destaque pela ampliação do Museu Destaque. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O Vereador ARI ZANONI DA CENTER solicita ao Executivo: A desinsetização do terreno situado na Rua Ernesto Weick, nº 49. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. O Vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo: Substituição das lâmpadas na Avenida Peri Fagundes, em frente ao nº 377 e na Rua Tiradentes, em frente ao nº 58. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) Reitera solicitação para instalação de redutor de velocidade na Rua Monteiro Lobato, nas proximidades da Rua Padre Anchieta até a BR 116; 2) Substituição de lâmpadas dos postes localizados na Rua Quaraí, em frente ao número 29 e na Rua Guarani, em frente ao número 371. 3) Instalação de sinalização de indicação de atrativo que oriente a localização do Museu Histórico Destaque, situado na Rua Theodomiro Porto da Fonseca. 4) Manutenção do passeio público localizado na Rua Guarani, e frente ao número 371, esquina com a Rua Quaraí, bairo São José. 5) Reposição da cobertura asfáltica sobre os buracos localizados na Rua Viterbo José Machado, em frente ao número 121. 6) Implantação de sinalização viária visando à redução de velocidade e a segurança dos pedestres na Rua Quaraí, Travessa B. 7) Limpeza do terreno localizado no final da Rua Irmã Dulce. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) Fiscalização sobre o uso de coletores de resíduos orgânicos no municipio. 2) Compra dos medicamentos faltantes de uso contínuo, como a Ritalina por exemplo, com urgência; 3) Adoção do Sistema de Travessia Segura (Faixa de segurança elevada ao mesmo nível do meio fio da calçada) na Rua Santana, 130, próximo ao Residencial Sol Nascente; 4) Que estude a possibilidade de ampliar os serviços de odontologia na Unidade Básica de Saúde Cruzeiro; 5) Que realize a manutenção da luminária em frente ao número 173, da Rua Capitão Armindo Bier. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) Poda de árvore no ponto de taxi na Rua 24 de agosto, em frente à Praça do Expedicionário. 2) Rebaixo na rampa de acessibilidade na esquina da Rua 24 de Agosto com a Av. Presidente Vargas; 3) Eliminação de broca na esquina da Av. Presidente Vargas com a Rua Garibaldi, próximo ao ponto de  táxi. 4) Eliminação de uma broca na calçada da Rua 24 de agosto, em frente ao número 2773. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. REQUERIMENTOS: O Vereador ARI ZANONI DA CENTER solicita ao Executivo: Que estude a possibilidade de troca de ponto e abrigo de ônibus da Av. Luiz Pasteur, esquina com a Rua Alexandrita para a Av. Luiz Pasteur, esquina com a Rua Ametista, no Loteamento Campos de Esteio. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador JAIME DA ROSA solicita ao executivo: Que o setor de Zoonoses e vetores, da Secretaria Municipal de Saúde esclareça qual o motivo do não atendimento do protocolo de nº 2015/148. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MARCELO KOLRAUSCH solicita ao Ministério dos Transportes: Que este reveja sua decisão informada via ofício DNIT nº 808, no qual a obra de acesso ao município de Esteio pela BR 448/RS não é vista como prioridade. Colocado em discussão, os Vereadores Marcelo Kohlrausch e Jaime da Rosa se manifestaram sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita á Corsan: Rebaixo para entrada de veículos na Av. Dom Pedro, 558. Colocado em discussão, nenhum Vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, passou-se à TRIBUNA POPULAR, onde a Sra. Janaina Santos, representante da SIGMI – Engenharia iria fazer um convite para atividade sobre enchentes na Escola Municipal Eva Karnal. (Sra. Janaina não compareceu). Após passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos Vereadores MICHELE PEREIRA; RAFAEL FIGLIERO; BIA LOPES e FELIPE COSTELLA (declinou), cujo áudio na íntegra se encontra disponível nesta Casa Legislativa. Após, passou-se à ORDEM DO DIA: EXP. N° 95/2015, EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2015 (Exp. nº 086/2015), do Legislativo Municipal. A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal da emenda. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a emenda foi aprovada. EXP. N.º 086/2015, PROJETO DE LEI Nº 076/2015, do Legislativo Municipal que “Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Esteio e dá outras providências”. Vereadora Michele solicita destaque no Art. 2. A Presidente suspende a Sessão por dois minutos. No retorno, colocado em discussão, os Vereadores Michele Pereira, Jaime da Rosa, Felipe Costella (com aparte dos Vereadores Bia Lopes e Rafael Figliero) e Leonardo Pascoal se manifestam sobre o destaque. Em votação, o destaque é rejeitado por seis votos (Bia Lopes, Leonardo Pascoal, Felipe Costella, Rafael Figliero, Marcelo Kohlrausch e Ari Zanoni da Center) á três (Michele Pereira, Jaime da Rosa e Leonardo Dahmer). votação contra o destaque. Em discussão ao projeto, nenhum vereador se manifestou. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. N° 089/2015, PROJETO DE LEI N° 079/2015, do Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 5.996, de 01 de outubro de 2014” A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. N.º 088/2015, PROJETO DE LEI Nº 078/2015, do Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013”.  A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. N.º 087/2015, PROJETO DE LEI Nº 077/2015, do Executivo Municipal que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio” A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado; EXP. N.º 085/2015, PROJETO DE LEI Nº 075/2015, do Legislativo Municipal que “Concede revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários do Município de Esteio” A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado; EXP. N.º 084/2015, PROJETO DE LEI Nº 074/2015, do Legislativo Municipal que “Concede revisão de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio” A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado; EXP. N° 090/2015, PROJETO DE LEI N° 080/2015, do Executivo Municpal que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências” A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado; EXP. N.º 071/2015, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO Nº 01/2015, do Legislativo Municipal que “Modifica o artigo 50 da Lei Orgânica de Esteio”, (2ª Votação). A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Vereador Jaime solicita funcionários para acompanhar os trabalhos da Comissão (Um funcionário da Secretaria e o Procurador da casa), na sala de reuniões do segundo andar. Nenhum vereador fez uso do tempo para explicações pessoais. Após, a Presidente declara encerrada a Sessão. E, para constar, determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada pela Sra. Presidente.













                                                       Ver. Jane Battistello,			

                                                              Presidente.