sessao nº 21

       

        CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*3ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

  ATA Nº. 3696 - SESSÃO ORDINÁRIA – 23/06/2015.

No dia vinte e três do mês de junho de dois mil e quinze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Presente a Presidente da Casa, Vereadora JANE BATTISTELLO (SD) e, ainda, os vereadores ARI DA CENTER (PSB), BIA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), JAIME DA ROSA (PSB), LEO DAHMER (PT), LEONARDO PASCOAL (PP), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), MICHELE PEREIRA (PT) e RAFAEL FIGLIERO (PTB). A Presidente inicia os trabalhos, para Eleição dos cargos vagos da Mesa Diretora para Sessão Legislativa de 2015 nos termos dos Artigos 19 e 22 do Regimento Interno, e questiona se há candidatos para os cargos de Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Faz-se silêncio e a Presidente entende o silêncio como ausência de candidatos e informa que diante da grave situação a que estão submetidos, de não haver o preenchimento dos cargos da Mesa Diretora, necessário a doação de medidas excepcionais, tudo para que os trabalhos legislativos sejam desenvolvidos, podendo inclusive convocar vereadores para leitura do expediente e correspondências recebidas, havendo previsão regimental para tal, contudo antes de tomar uma providência extrema, a Presidente questiona se algum vereador presente se dispõe a fazer a leitura dos expedientes, assumindo a função de Primeiro-Secretário, apenas no tocante a este ato e nesta Sessão Ordinária, de maneira interina, e frisa que este convite visa tão somente a permitir e regular o prosseguimento da Sessão e a votação das proposições, que é função central de um vereador, questionando então se algum vereador se dispõe a ler os expedientes e correspondências recebidas por esta Casa. Vereador RAFAEL FIGLIERO aceita ler as correspondências e projetos durante a Sessão. A Presidente convida então o Vereador Rafael Figliero a tomar assento na Mesa e questiona se o Vereador se dispõe também a fazer a leitura dos requerimentos e pedidos de providências, ao que o Vereador aceita. EXPEDIENTE DA SESSÃO: Leis Municipais nº. 6.153, 6.154, 6.155, 6.156, 6.157, 6.158, 6.159 e 6.160/2015; Decretos Municipais nºs. 5.357, 5.358, 5.359, 5.360, 5.361 e 5.362/2015; Mensagem nº 113/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o aceite de Declaração de Comparecimento de servidores a serviços de saúde e dá outras providências”; Mensagem nº 114/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, portadoras de estabilidade estrutural e concluídas até a data de publicação da Lei”; Mensagem n° 115/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências”; Ofícios nºs 0601, 0612 e 0630/2015-GP, em resposta a ofícios desta Casa; Convite, da Secretaria Municipal de educação e Esportes, para participar do evento final da Copa dos Campeões, que ocorrerá dia 26 de junho do corrente ano, às 19h30min, no Ginásio Municipal de Esteio Edgar Piccioni; Convite, da Assembleia Legislativa do Estado, para a 3ª edição do Fórum dos Grandes Debates que tratará do tema: Infraestrutura e Logística, a realizar-se dia 08 de julho do presente ano, das 9 às 17 horas, no Teatro Dante Barone; Convite, da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM, para o XXX (décimo quinto) Congresso Brasileiro de Servidores Municipais e o X (décimo) Encontro Nacional de Vereadores que se realizará de 30 de junho a 04 de julho do corrente ano, em Joinville – Santa Catarina; Informativos diversos. Colocada em discussão à ata nº 3695, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. Pedidos de REGIME DE URGÊNCIA: EXP. N.º 093/2015, PROJETO DE LEI Nº 082/2015, que “Cria o pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Esteio, e dá outras providências”; EXP. N.º 124/2015, PROJETO DE LEI Nº 108/2015, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder firmatura de contrato de rateio por intermédio de consórcio público no decorrer do ano de 2015, visando às ações de saneamento básico necessárias à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Pró-Sinos”; EXP. N.º 128/2015, PROJETO DE LEI Nº 112/2015, que “Autoriza a doação dos Bens Inservíveis a Cooperativa de Trabalho de Recicladores de Esteio - COOTRE”; EXP. N° 130/2015, PROJETO DE LEI N° 114/2015, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio”; EXP. N.º 131/2015, PROJETO DE LEI Nº 115/2015, que “Institui o Ano Jubilar alusivo aos 75 anos da Paróquia Imaculado Coração de Maria”. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. Em votação, os pedidos foram aprovados. MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO: O Vereador LEONARDO PASCOAL encaminha Moção de Parabenização aos companheiros, companheiras e domadoras do Lions Clube Esteio Industrial, pela posse da sua nova diretoria. MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO: O Vereador RAFAEL FIGLIERO encaminha Moção de Parabenização à Paróquia Imaculado Coração de Maria que completará no dia 24 de junho, 75 anos de existência. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) Limpeza e recolhimento dos entulhos localizados na esquina das Ruas Percival Lisboa e Novo Hamburgo; 2) Substituição da lâmpada do poste localizado na Rua Olga Benário Prestes, número 65, beco I; 3) Substituição da lâmpada dos postes localizados na Rua Fortaleza, em frente aos números 91 e 221 e na Rua Alvício Nienow, ao lado do número 183; 4) Colocação de parada de ônibus na Rua Érico Veríssimo, esquina com a Rua Camões; 5) Revitalização dos banheiros da Praça do Expedicionário; 6) Manutenção do passeio público localizado na Rua Bento Gonçalves, nas proximidades do Arroio Esteio; 7) Reforço da sinalização viária no cruzamento da Rua Ayrton Senna da Silva com a via denominada “Estrada Velha para Gravataí”. Colocados em discussão, Vereador Leonardo Pascoal se manifestou sobre o item 5. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: Que estude a possibilidade de estabelecer parceria com a AES Sul, identificando determinados postes da cidade com o nome das ruas do município. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. A Vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) Que estude a possibilidade de instalação de Academia da Saúde na Praça dos Gringos, bem como a limpeza e desobstrução da rede em torno da praça; 2) Desobstrução de rede na Travessa Gonçalves Dias; 3) Troca de lâmpada dos postes localizados nas Ruas Gravataí, em frente ao número 174 e Itaipu, em frente ao número 45; 4) Manutenção nos postes da Rua Viterbo José Machado, em frente ao número 154 e na Quadra B, em frente ao número 115; 5) Instalação de um banco no abrigo do ponto de ônibus localizado na Rua Viterbo José Machado, em frente ao número 191; 6) Troca da tampa da boca de lobo, localizada em frente ao número 1377, esquina da Rua Bento Gonçalves e Bom Jesus. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador ARI ZANONI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) Manutenção do poste de energia elétrica na Rua Santo Antônio, em frente ao número 204; 2) Troca de lâmpada na Rua Samambaia, em frente ao número 265. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) Troca de lâmpada na Rua Enoir Douglas Favero, 189; 2) Notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Carlos Gomes, 146 para que mantenha a calçada limpa e transitável; 3) Reitera solicitação para eliminação de broca na Rua 24 de agosto, em frente à parada de ônibus; 4) Eliminação de uma broca na calçada na Rua Luís Francisco Guizone, em frente aos números 88, 76 e 64. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. REQUERIMENTOS: O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita à Brigada Militar de Esteio: 1) Que intensifique a ronda policial realizada no Bairro Três Marias. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita à Comissão de Saúde: Que realize Audiência Pública, para discutir o projeto de implantação de um “ecoponto” em área do município localizada no Bairro Parque Amador. Colocado em discussão, os Vereadores Leonardo Pascoal, Ari Zanoni da Center e Jaime da Rosa se manifestaram sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: Cópia de todo o processo de compensação de impactos (ambiental, financeiro, etc.) do empreendimento inaugurado pelas Lojas Paludo em abril deste ano, incluindo suas fórmulas de cálculo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: Cópia dos contratos firmados entre o Município de Esteio e as empresas Nilcatex Têxtil Ltda e Nayr Confecções Ltda, referentes à aquisição de uniformes escolares, bem como de toda a documentação apresentada pelas mesmas para sua habilitação no processo licitatório e, ainda, os documentos que fundamentaram o cancelamento de alguns lances no certame. Colocado em discussão, os Vereadores Leonardo Pascoal e Jaime da Rosa se manifestaram sobre requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: Que reenvie na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto que “Regulamenta no âmbito municipal o sistema cicloviário como incentivo ao uso de bicicletas para transporte na cidade de Esteio”. Colocado em discussão, o Vereador Marcelo Kohlrausch se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: Que reenvie na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto que “Estabelece diretriz para a promoção da atividade pedagógica de complementação curricular “Horta nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino” e dá outras providências”. Colocado em discussão, os Vereadores Marcelo Kohlrausch, Bia Lopes e Michele Pereira se manifestaram sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao DNIT: Manutenção asfáltica junto a BR 116, no acesso ao Bairro Novo Esteio, via Avenida Celina Kroef. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. A Vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: Que informe quando será realizada a reestruturação da Praça dos Gringos, localizada na esquina das Ruas Euclides da Cunha e São Leopoldo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador FELIPE COSTELLA solicita aos Correios de Esteio: Que informe o motivo de não fazer entregas nas residências do loteamento residencial Campos Verdes, bem como, de solicitar um posto de entregas no residencial se o mesmo não é condomínio. Colocado em discussão, os Vereadores Ari Zanoni da Center e Michele Pereira se manifestaram sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador ARI ZANONI DA CENTER solicita ao Executivo: Notificação do proprietário/responsável pelo imóvel situado na Avenida Padre Claret, ao lado do número 475, para que providencie a limpeza e manutenção. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Os Vereadores ARI ZANONI DA CENTER e JAIME DA ROSA solicitam à TRENSURB: Poda das árvores e arbustos dentro dos trilhos do trem, em toda a extensão da Rua Pery Fagundes e Frederico Dhane; Colocação de barreira física de segurança (concertina), principalmente entre a Avenida Presidente Vargas, Pery Fagundes e Frederico Dhane, e limpeza e manutenção das passarelas de acesso entre Centro-Big-Bairro Três Portos. Colocado em discussão, o Vereador Ari Zanoni da Center se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: Que informe qual atividade está sendo exercida na Rua Carlos Gomes, número 146 e se há licença para atividades no local. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: Que informe as ações tomadas para solucionar o alagamento na esquina das Ruas Dos Ferroviários e Fernando Ferrari. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Os Vereadores ARI ZANONI DA CENTER e JAIME DA ROSA solicitam à Empresa ALL - América Latina Logística: Que Providencie a limpeza e manutenção dos dois cruzamentos da linha férrea no Bairro Três Portos em Esteio; Que informe se esses cruzamentos ainda servem de acesso para as empresas BUNGE e antiga Papelão Gaúcho; E se estão em atividade, caso positivo, que sejam mantidos com devida manutenção, caso contrário, que sejam eliminados.  Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: Que reenvie na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto que “Estabelece horário de distribuição e coleta de malotes de valores efetuados por carro forte nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias no âmbito do Municipio de Esteio”. Colocado em discussão, o Vereador Rafael Figliero se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. A Vereadora JANE BATTISTELLO encaminha às Comissões da Casa para tramitação: Projeto de Resolução que “Cria o Manual de Procedimentos para a depreciação dos Bens patrimoniais no âmbito da Administração Pública do poder Legislativo Municipal de Esteio, e dá outras providências”. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto de resolução. Em votação, o recebimento do projeto de resolução foi aprovado. Em seguida, passou-se à TRIBUNA DEMOCRÁTICA, onde o Senhor Huxley Borges falou sobre o lançamento do livro A Busca da Chance. Após passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos Vereadores MICHELE PEREIRA; RAFAEL FIGLIERO; BIA LOPES e FELIPE COSTELLA (declinou), cujo áudio na íntegra se encontra disponível nesta Casa Legislativa. Após, passou-se à ORDEM DO DIA: EXP. N.º 093/2015, PROJETO DE LEI Nº 082/2015, do Executivo Municipal, que “Cria o pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Esteio, e dá outras providências”; A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, os vereadores Bia Lopes, Leonardo Pascoal se manifestaram sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. N.º 124/2015, PROJETO DE LEI Nº 108/2015, do Executivo Municipal, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder firmatura de contrato de rateio por intermédio de consórcio público no decorrer do ano de 2015, visando às ações de saneamento básico necessárias à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Pró-Sinos”; A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereadores se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. N.º 128/2015, PROJETO DE LEI Nº 112/2015, que “Autoriza a doação dos Bens Inservíveis a Cooperativa de Trabalho de Recicladores de Esteio - COOTRE”; A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado.  EXP. N° 130/2015, PROJETO DE LEI N° 114/2015, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio”; A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal dos projetos. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. N.º 131/2015, PROJETO DE LEI Nº 115/2015, do Legislativo Municipal, que “Institui o Ano Jubilar alusivo aos 75 anos da Paróquia Imaculado Coração de Maria”; A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, os Vereadores Leonardo Pascoal e Marcelo Kohlrausch se manifestaram sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. N.º 106/2015, PROJETO DE LEI Nº 094/2015, do Executivo Municipal, que “Extingue o Centro Municipal de Educação, Cultura e Inclusão Social – CMECIS, localizado no Bairro Pedreira”; Vereador Leonardo Pascoal, membro da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, por questão de ordem, solicita vistas ao projeto para que a Comissão de Educação possa apreciá-lo. Em votação, o pedido de vistas ao projeto foi aprovado. EXP. N.º 112/2015, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2015, do Legislativo Municipal, que “Modifica os artigos 89 e 100, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio”. A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Nenhum vereador fez uso do tempo para explicações pessoais. Após, a Presidente declara encerrada a Sessão. E, para constar, determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada pela Senhora Presidente.





                                                       Ver. Jane Battistello,			

                                                              Presidente.