sessao nº 25

       

        CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*3ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

  ATA Nº. 3700 - SESSÃO ORDINÁRIA – 21/07/2015.

No dia vinte e um do mês de julho de dois mil e quinze, às 18h, no auditório da Casa de Cultura, Lufredina Araújo Gaya, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Presente a Presidente da Casa, Vereadora JANE BATTISTELLO (SD) e, ainda, os vereadores ARI DA CENTER (PSB), BIA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), JAIME DA ROSA (PSB), LEO DAHMER (PT), LEONARDO PASCOAL (PP), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), MICHELE PEREIRA (PT) e RAFAEL FIGLIERO (PTB). A Presidente inicia os trabalhos, para Eleição dos cargos vagos da Mesa Diretora para Sessão Legislativa de 2015 nos termos dos Artigos 19 e 22 do Regimento Interno, e questiona se há candidatos para os cargos de Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Não havendo manifestação para os cargos por parte dos demais vereadores, que compõe o Plenário, a Presidente entende o silêncio como ausência de candidatos e informa que diante da grave situação a que estão submetidos, de não haver o preenchimento dos cargos da Mesa Diretora, é necessária a adoção de medidas excepcionais, tudo para que os trabalhos legislativos sejam desenvolvidos, podendo inclusive convocar vereadores para leitura do expediente e correspondências recebidas, havendo previsão regimental para tal, contudo antes de tomar uma providência extrema, a Presidente questiona se algum vereador presente se dispõe a fazer a leitura dos expedientes, assumindo a função de Primeiro-Secretário, apenas no tocante a este ato e nesta Sessão Ordinária, de maneira interina, e frisa que este convite visa tão somente a permitir e regular o prosseguimento da Sessão e a votação das proposições, que é função central de um vereador, questionando então se algum vereador se dispõe a ler os expedientes e correspondências recebidas por esta Casa. Vereador RAFAEL FIGLIERO aceita ler as correspondências e projetos durante a Sessão. A Presidente convida então o Vereador Rafael Figliero a tomar assento na Mesa e questiona se o Vereador se dispõe também a fazer a leitura dos requerimentos e pedidos de providências, ao que o Vereador aceita. EXPEDIENTE DA SESSÃO: Lei Municipal nº 6.171/2015; Decretos Municipais nºs. 5.367, 5.369, 5.370, 5.371, 5.373, 5.374, 5.375, 5.376 e 5.377/2015; Mensagem nº 122/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios nºs 0688, 0696, 0707, 0708, 0709, 0710, 0713, 0769, 0770, 0772/2015-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 0777, do Executivo Municipal, informando que o Município encaminhou o estudo de impacto para isenção do IPTU das áreas atingidas pelas enchentes, conforme Decreto nº 5.373, de 14 de junho de 2015; Ofício nº 057/2015, do Subsecretário do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº 333/2015, da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, solicitando apoio desta Câmara de Vereadores, a fim de destinar recursos para auxiliar a cobrir os déficits financeiros dos serviços prestados, especialmente os de urgências hospitalares, em decorrência de que somente nos últimos 03 (três) meses deixou de receber R$5.520.335,65 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais com sessenta e cinco centavos) do contrato firmado com o Governo do Estado do RS;   Ofício nº 136/2015, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio- APAE, encaminhando um Plano de Trabalho para ser apreciado por esta Casa legislativa, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela Instituição; Ofício nº 699/2015, da Caixa Econômica Federal, notificando o bloqueio, em 10/07/2015, no valor de R$59.784,45 (cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais com quarenta e cinco centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse/Termo de Compromisso firmado com o Município de Esteio, em 07/12/2009, no âmbito do Programa DREN URB SUSTENTÁVEL, que tem por objeto Renaturalização do Arroio Sapucaia e Parque Linear Ambiental e de Lazer em Esteio/RS; Ofício nº 305/2015, do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, informando que, na Sessão Ordinária do dia 30 de junho do corrente ano, foi aprovado Moção de Apoio a inclusão de meta garantindo educação ambiental aos planos municipais e estaduais de educação nas respectivas redes de ensino”; Ofício nº 23/2015, do Tribunal de Contas do Estado, informando sobre a publicação da Resolução nº 1.033, de 3 de maio de 2015, que regulamenta a observância à ordem cronológica de pagamentos dos contratos administrativos firmados com seus próprios fornecedores; Requerimento, da Liga Feminina de Combate ao Câncer de Esteio, solicitando o repasse de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para a compra de materiais de construção, a fim de ampliar a assistência aos pacientes através da construção de duas salas e dois banheiros, dando oportunidades de fazerem trabalhos manuais, costuras, crochês, bem como reuniões e orientações com nutricionistas e psicólogas e outros, a fim de fazer atendimento diário, já que hoje é efetuado de forma precária; Correspondência, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;  Colocada em discussão as atas nºs 3698 e 3699, nenhum vereador se manifestou. Em votação, as atas foram aprovadas por todos os Vereadores. PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA: EXP. Nº 145/2015, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2015, que “Altera o local das Sessões Ordinárias dos dias 28 de julho e 04 de agosto do corrente ano”.  Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado por todos os Vereadores. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) Reitera o pedido de eliminação de uma broca na calçada na Rua Luís Francisco Guizone 88, 76 e 64. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) Reforço na iluminação pública existente na BR-116, descida da passarela da Estação Esteio da Trensurb, próximo a parada de ônibus, em direção a Vila Pedreira; 2) Substituição da lâmpada do poste localizado na Rua 08 de março, em frente ao n° 490, bairro Parque Primavera; 3) Implantação de sinalização viária visando à redução de velocidade para a segurança dos pedestres na Rua Jocelino Alencar de Oliveira, no bairro Jardim Planalto; 4) Colocação de brita no Beco ao lado no n° 2.358, na Rua 24 de Agosto. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) Instalação de sinaleira para pedestres no cruzamento da Rua Dom Pedro com a Rua Bento Gonçalves; 2) de instalar abrigos (nas paradas de ônibus) com dimensões adequadas a respectiva demanda, onde existem locais em que é possível observar a falta da estrutura para os usuários do transporte público, como por exemplo: a) Rua Dom Pedro, em frente à Praça do expedicionário; b) Avenida Presidente Vargas, em frente à Grazziotin; c) Rua Rio Pardo, em frente à Escola Augusto Meyer; d) Avenida Porto Alegre, junto à Escola Jardim Planalto. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. Posteriormente, o Vereador LEO DAHMER, em questão de ordem, solicitou à antecipação da Tribuna Popular.  Colocado em votação pela Sra. Presidente da Casa Legislativa, o pedido foi aprovado por todos os Vereadores. Passou-se então à TRIBUNA POPULAR com a Sra. Tatiane Dela Pase e o Sr. Marcelo Saldanha, os quais compõem a Diretoria Administrativa da Fundação de Saúde Pública São Camilo, com o seguinte tema: “A Situação do Hospital São Camilo”. O áudio, na íntegra, se encontra disponível nesta Casa Legislativa. Em seguida, foi dado continuidade aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O Vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) Eliminação de uma broca e reconstrução do passeio público na Av. Luiz Pasteur, em frente ao número 827 – Bairro Três Portos; 2) Eliminação de uma broca e recapeamento asfáltico na Rua Inácio Montanha, em frente ao número 210 – Bairro São José; 3) Eliminação de broca e recapeamento asfáltico na Rua Irmão Alexandre Domingues Leal Caballero, em frente aos nºs 20 e 37 – Parque Claret; 4) Eliminação de broca e reconstrução do passeio público na Rua Irmão Alexandre Domingues Leal Caballero, em frente ao número 37 – Parque Claret. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. REQUERIMENTOS: O Vereador RAFAEL FIGLIERO requer à CORSAN: 1) que se digne a informar se a rede de coleta do esgoto sanitário instalada em nossa cidade está toda interligada, (mesmo não estando ligadas as residências), direcionando para um único ponto de esteio por gravidade e deste ponto não está sendo enviada para a estação de tratamento, quais garantias temos que não esteja contribuindo para o aumento das cheias nas regiões das Ruas Cel. Theodomiro Porto da Fonseca no bairro São Sebastião e Arlindo Baierle no bairro Novo Esteio? Qual a previsão para o funcionamento deste sistema? Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. O Vereador RAFAEL FIGLIERO requer à 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio: 1) Cópia integral do processo nº 014/1.14.0000627-4, referente à ação do Ministerio Público em face do Município de Esteio, o qual trata sobre as enchentes na cidade. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. O Vereador FELIPE COSTELLA requer ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul: 1) Que seja enviado um representante da Defesa Civil do Estado para participar de Sessão Ordinária da nossa Câmara Municipal de Esteio, para prestar esclarecimentos técnicos sobre o ocorrido nas enchentes dos últimos dias. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. O Vereador ARI DA CENTER requer à AES SUL: 1) A poda de uma árvore, na Rua Orlando Silva, em frente ao nº 148 – Parque Santo Inácio. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. O Vereador ARI DA CENTER requer à Fundação de Saúde Pública São Camilo: 1) Cópia do contrato firmado para atendimento 100% SUS, bem como todos os relatórios mensais de prestação de serviços da Fundação. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. O Vereador LEO DAHMER requer a esta Casa: 1) Abono de Falta na Sessão Ordinária do dia 14 de julho de 2015, anexando declaração emergencial emitida pelo Sr. Prefeito Municipal de Esteio. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. Os VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, a exceção do vereador JAIME DA ROSA, requerem ao Executivo: 1) a elaboração de Projeto de Lei e posterior remessa a este Legislativo Municipal reduzindo dotação orçamentária da Câmara Municipal no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas rubricas especificadas no documento que segue em anexo, suplementando os valores conforme estabelecidos na Secretaria competente do Município, para posterior repasse às seguintes entidades: a) Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais); b) Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais); c) Liga Feminina de Combate ao Câncer, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. Os VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA requerem ao Executivo: 1) Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis em áreas atingidas por enchentes e alagamentos, nos bairros identificados no Decreto de Situação de Emergência emitido pela Prefeitura Municipal, a fim de reduzir os danos sofridos pelos moradores durante as inundações. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador LEONARDO PASCOAL requer à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio: 1) uma relação detalhada dos pagamentos feitos a título de RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, nos exercícios de 2014 e 2015, contendo, no mínimo, nome completo do profissional, função, carga horária trabalhada de cada mês e valor recebido a cada mês. Colocado em discussão, o vereador Leonardo Pascoal, o vereador Jaime da Rosa e o vereador Ari da Center se manifestaram sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por todos os Vereadores. Por último, foi apresentado pela vereadora JANE BATTISTELLO o PROJETO DE LEI que “Declara de utilidade pública para finalidade de desapropriação o imóvel situado na Rua Bento Gonçalves, nº 517, no Município de Esteio”, o qual vai seguir para tramitação nas Comissões. Após passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos Vereadores FELIPE COSTELLA, BIA LOPES, ARI DA CENTER e JAIME DA ROSA. A vereadora BIA LOPES, em questão de ordem, solicitou, em nome dos demais vereadores listados para o Grande Expediente, a transferência do Grande Expediente desta Sessão Legislativa para a próxima Sessão Ordinária. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre a transferência do Grande Expediente. Em votação, a transferência foi aprovada.  Após, passou-se à ORDEM DO DIA: EXP. Nº 145/2015, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2015, do Legislativo Municipal, que “Altera o local das Sessões Ordinárias dos dias 28 de julho e 04 de agosto do corrente ano”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, por unanimidade, opinou pela tramitação normal do projeto.  Colocado em discussão, o vereador Jaime da Rosa solicitou explicação do projeto de Resolução da Sra. Presidente desta Casa. Após a explicação da Sra. Presidenta, os vereador Jaime da Rosa ficou convencido do projeto. Em votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por todos os Vereadores. EXP. Nº 138/2015, PROJETO DE LEI Nº 120/2015, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamento, em parecer, opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado por todos os Vereadores.  EXP. Nº 139/2015, PROJETO DE LEI Nº 121/2015, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamento, em parecer, opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado por todos os Vereadores.  EXP. Nº 140/2015, PROJETO DE LEI Nº 122/2015, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamento, em parecer, opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado por todos os Vereadores.  EXP. Nº 142/2015, PROJETO DE LEI Nº 124/2015, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado por todos os Vereadores.  EXP. Nº 111/2015, PROJETO DE LEI Nº 099/2015, do Legislativo Municipal, que “Altera o Anexo II (dois) da Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011, que ‘Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências’”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, o vereador LEO DAHMER solicitou vistas ao Projeto, para melhor analise e debate com os demais vereadores. Em votação, o pedido de vistas foi aprovado por todos os Vereadores. EXP. Nº 113/2015, PROJETO DE LEI Nº 100/2015, do Legislativo Municipal, que “Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 5.117, de 16 de julho de 2010, bem como o art. 10 da Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, a vereadora MICHELE PEREIRA solicitou vistas ao projeto, a fim de fazer uma alteração no artigo 1º do Projeto de Lei, tendo em vista que já há uma revogação numa Lei anterior sobre essa mesma proposta. Em votação, o pedido de vistas foi aprovado por todos os Vereadores. EXP. Nº 132/2015, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2015, do Legislativo Municipal, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Esteio, a Sessão Solene em Homenagem aos 75 anos da Paróquia Imaculado Coração de Maria”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Em votação, o projeto foi aprovado por todos os Vereadores. Nenhum vereador fez uso do tempo para explicações pessoais. Após, a Presidente declara encerrada a Sessão. E, para constar, determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada pela Senhora Presidente.









                                                        Ver. Jane Battistello,			

                                                                Presidente.