sessao nº 11

    

                    

              CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

        *4ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

         ATA Nº 3739 - SESSÃO ORDINÁRIA – 29/03/2016.



Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis reuniu-se, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, MARCELO KOHLRAUSCH (PDT) - Presidente, ARI ZANONI DA CENTER (PSB) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, BIA LOPES – Segunda-Secretária, e, ainda, os Vereadores, FELIPE COSTELLA (PMDB), JAIME DA ROSA (PSB), JANE BATTISTELLO (SD), MICHELE PEREIRA (PT), LEO DAHMER (PT) e, LEONARDO PASCOAL (PP). Aberta a Sessão, o senhor Presidente solicita a leitura do EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/03/2016: Decretos Municipais nºs 5.517, 5.520, 5.521, 5.523/2016; Mensagem nº 069/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 6.201, de 10 de setembro de 2015, que desafeta imóveis de propriedade do Município e dá outras providências”. Mensagem nº 070/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 071/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 072/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e conceder o uso de área de terras que especifica, em prol da Sociedade Esportiva Recreativa Cultural Beneficente Estrela”; Mensagem nº 073/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Dá denominação de UBS NICKOLLAS GOMES a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Fernando Ferrari, 948 – Centro/Esteio”; Mensagem nº 075/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 076/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 077/2016, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que Concede revisão geral aos servidores municipais da administração direta e dá outras providências; Ofícios nºs 303, 386, 398, 407, 408, 409, 410 e 411-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 95/2016 da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Esteio; Comunicado nº CM237876/2015 do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Informativos diversos. Colocada em discussão a ata nº 3.738, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. O Presidente informa convocação para Sessão Extraordinária no dia 31 de março de 2016, às 14 horas, para tratar da revisão geral dos servidores dos poderes Executivo e Legislativo, onde serão apreciados os Expedientes ºs 074, 075, 077, 078 e 079. REGIME DE URGÊNCIA: EXP. N.º 067/2016, PROJETO DE LEI Nº 064/2016, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; EXP. Nº 068/2016, PROJETO DE LEI Nº 065/2016, que “Altera a Lei Municipal n° 6.214, de 16 de outubro de 2015.”; EXP. Nº 069/2016, PROJETO DE LEI Nº 066/2016, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio; EXP. Nº 070/2016, PROJETO DE LEI Nº 067/2016, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio; EXP. Nº 071/2016, PROJETO DE LEI Nº 068/2016, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; EXP. Nº 072/2016, PROJETO DE LEI Nº 069/2016, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; EXP. Nº 058/2016, PROJETO DE LEI Nº 056/2016, que “Altera o Art. 12 da Lei nº 5.884, de 17 de abril de 2014, que institui o Programa Aluguel Social no Município de Esteio; EXP. Nº 059/2016, PROJETO DE LEI Nº 057/2016, que “Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Esteio – CONSEPRO, visando repasse de recursos financeiros para contribuir com o policiamento ostensivo civil, estruturação de investigação, prevenção de incêndios e segurança pública no Município.”; EXP. Nº 063/2016, PROJETO DE LEI Nº 061/2016, que “Cria gratificação de responsabilidade técnica.”; EXP. Nº 065/2016, PROJETO DE LEI Nº 062/2016, que “Reclassifica os cargos e empregos que menciona, altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.907 de 28 de julho de 2009, que cria complementação de vencimentos GS – Gratificação Salarial, para os servidores públicos municipais lotados nas Equipes de Saúde da Família – EACS (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal) e dá outras providências; EXP. Nº 066/2016, PROJETO DE LEI Nº 063/2016, que “Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.234, que cria o adicional de incentivo”; EXP. Nº 062/2016, PROJETO DE LEI Nº 060/2016, que “Estrutura e Cria as Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Esteio, estabelecendo sua nomenclatura atribuições, lotação e padrão e dá outras providências”, EXP. Nº 076/2016, EMENDA MODIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 060/2016, que “Estrutura e Cria as Funções Gratificadas do pode Executivo do Município de Esteio, estabelecendo sua nomenclatura, atribuições, lotação e padrão e dá outras providências”. Em votação, os pedidos foram aprovados por todos os Vereadores. MOÇÃO DE PESAR: O Vereador RAFAEL FIGLIERO encaminha moção de pesar aos familiares do Sr. Rudi Schneider, falecido em 21 de março. Colocada em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre a moção. Em votação, a moção foi aprovada. MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO: O Vereador Rafael Figliero encaminha Moção de Parabenização ao Sr. Carlos Eduardo Ramos, proprietário do cão Thor que evitou um  assalto no último dia 18. Colocada em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre a moção. Em votação, a moção foi aprovada. O Vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: Troca de lâmpada na Avenida Presidente Vargas, em frente dos números 1646 e 820. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O Vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) Eliminação de cratera aberta na Rua Alegrete, em frente ao número 339; 2) Substituição das lâmpadas queimadas nas Ruas Alegrete, em frente ao número 293 e na esquina com a Rua Pará, na Santos Dumont, em  frente ao número 37, Alberto Braum, em frente ao número 184, Rui José Guimarães, em frente aos números 82 e 54 e nas Avenidas Rio Branco, em frente ao número 23 e Celina Kroeff, em frente ao número 491; 3) Desligamento da lâmpada do poste localizado na Rua Novo Hamburgo, em frente ao número 436; 4) Limpeza dos bueiros localizados na Rua Santa Maria, em frente ao número 37, e na Travessa Alvina Francisca, Beco Cearense, em frente ao número 545; 5) Intensificação de ronda da Guarda Municipal na Praça da Juventude; 6) Colocação de brita na Rua João Francisco Alves, a partir do número 335 e em toda a extensão do Beco Cearense, na Travessa Alvina Francisca; 7) Limpeza e/ou notificação do proprietário para limpeza do terreno e do passeio público, localizado na Rua Aurélio Porto, número 14; 8) Limpeza do terreno localizado na Rua Guido Possamai, número 100. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) Instalação de parada de ônibus no sentido Bairro – Centro, na Rua 24 de Agosto, nas imediações do número 564; 2) Realização de manutenção de duas luminárias na Rua Taquara (prolongamento da Vila Esperança), nas imediações do número 1130; 3) Que oriente o síndico do residencial Primavera, com o objetivo de orientá-los em relação à limpeza dos coletores coletivos de lixo; 4) Que estude qual alternativa a ser tomada referente ao transbordamento do esgoto junto ao imóvel situado na Avenida Porto Alegre, número 336; 5) Limpeza das bocas de lobo na Rua Fortaleza, número 275; 6) Instalação de um corrimão para pedestre na Ponte Dona Isabel, na Rua Érico Veríssimo junto ao arroio Esteio; 7) Manutenção e desentupimento da caixa de inspeção junto à Rua Ary Leite, próximo ao número 06; 8) Eliminação da broca na Rua Hugo Guilherme Klein, esquina com a Rua Ernesto Menezes. Colocados em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. REQUERIMENTOS: O Vereador ARI ZANONI DA CENTER Solicita à Brigada Militar: Intensificação do policiamento preventivo no Bairro Novo Esteio, pois são constantes os incidentes com assaltos, tráfico de drogas e outras ações criminosas que colocam em risco a segurança dos moradores da região. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. O Vereador LEONARDO PASCOAL Solicita à Brigada Militar: Intensificação das rondas policiais realizadas no Bairro Amador, especialmente na Rua Novo Hamburgo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em seguida, passou-se à TRIBUNA POPULAR, onde o Sr. Diego Mizetti Oliz, Diretor de Negociações Coletivas Adjunto do SENGE-RS – Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, que falou sobre valorização profissional e o projeto de lei da Gratificação por Responsabilidade Técnica dos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura. O Presidente informa que nos termos do requerimento aprovado em Plenário, o espaço do Grande Expediente será utilizado para homenagear os “100 Anos do Banco do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul”.  O Senhor Presidente convida as seguintes autoridades para comporem a Mesa: Sr. José da Silva, Secretário de Obras Viárias e Serviços Urbanos, representando o Executivo, Sargento Álvaro Nascimento, Comandante do Corpo de Bombeiros de Esteio, Major José Luiz Rosa, representando o 34º BPM de Esteio e os Gerentes das Unidades do Banco do Brasil de Esteio e Canoas que estavam presentes; O Sr. Presidente convida a todos para ouvirem o Hino Nacional; O Senhor Presidente faz sua saudação aos presentes, discorrendo sobre a homenagem e a Instituição homenageada e convida o Vereador Leonardo Pascoal, um dos proponentes da homenagem para falar em nome dos demais colegas; O Senhor Presidente, Vereador Marcelo Kohlrausch, juntamente com o Vereador Leonardo Pascoal, convidam o Sr. Paulo Schrank, Gerente da Unidade do Banco do Brasil de Esteio para receber uma placa comemorativa dos 100 Anos da Instituição; Neste momento, o Senhor Presidente passa a palavra ao representante da Instituição homenageada, o Sr. Paulo Schrank para se pronunciar. Após a fala, o Senhor Presidente convida todos os vereadores para a foto oficial e suspende a Sessão por dois minutos. Retornando à Sessão, o Presidente solicita que o Secretário inicie a leitura dos Expedientes: EXP. N.º 067/2016, PROJETO DE LEI Nº 064/2016, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou oralmente pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 068/2016, PROJETO DE LEI Nº 065/2016, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n° 6.214, de 16 de outubro de 2015.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou verbalmente pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 069/2016, PROJETO DE LEI Nº 066/2016, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou verbalmente pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 070/2016, PROJETO DE LEI Nº 067/2016, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou verbalmente pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto.  Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 071/2016, PROJETO DE LEI Nº 068/2016, do Executivo Município, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou verbalmente pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 072/2016, PROJETO DE LEI Nº 069/2016, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 058/2016, PROJETO DE LEI Nº 056/2016, do Executivo Municipal, que “Altera o Art. 12 da 5.884, de 17 de abril de 2014, que institui o Programa Aluguel Social no Município de Esteio. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanização, Transporte e Habitação opinaram pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 059/2016, PROJETO DE LEI Nº 057/2016, do Executivo Municipal, que “Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Esteio – CONSEPRO, visando repasse de recursos financeiros para contribuir com o policiamento ostensivo civil, estruturação de investigação, prevenção de incêndios e segurança pública no Município.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 063/2016, PROJETO DE LEI Nº 061/2016, do Executivo Municipal, que “Cria gratificação de responsabilidade técnica.”. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento opinaram pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 065/2016, PROJETO DE LEI Nº 062/2016, do Executivo Municipal, que “Reclassifica os cargos e empregos que menciona, altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.907 de 28 de julho de 2009, que cria complementação de vencimentos GS – Gratificação Salarial, para os servidores públicos municipais lotados nas Equipes de Saúde da Família – EACS (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal) e dá outras providências. A Comissão de Constituição e Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 066/2016, PROJETO DE LEI Nº 063/2016, do Executivo Municipal, que “Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.234, de 26 de janeiro de 2011, que cria o adicional de incentivo”. A Comissão de Constituição e Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, Vereador Jaime da Rosa se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 076/2016, EMENDA MODIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 060/2016, do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 062/2016, PROJETO DE LEI Nº 060/2016, do Executivo Municipal, que “Estrutura e cria as Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Esteio, estabelecendo sua nomenclatura atribuições, lotação e padrão e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Vereador Leonardo Pascoal solicita destaque do Parágrafo único do Art. 2º. Colocado em discussão, os Vereadores Leonardo Pascoal, Bia Lopes, Michele Pereira, Jaime da Rosa (aparte do Vereador Leonardo Pascoal) se manifestou sobre o destaque. Colocado em votação o pedido de destaque foi rejeitado. Vereador Leonardo Pascoal solicita destaque dos incisos I e IV do Art. 7º, Incisos I, II, V, VI, XII E XXV do Art. 8º, Inciso VIII do Art. 11º, Incisos III e V do Art. 14º e Incisos I e VII do Art. 18º. Colocado em Discussão, os Vereadores Leonardo Pascoal, Bia Lopes (Aparte dos Vereadores Ari da Center e Leonardo Pascoal) Leo Dahmer, Michele Pereira e Jaime da Rosa se manifestaram sobre os pedidos de destaque. Colocado em votação, os destaques foram rejeitados. Colocado em discussão, o Vereador Ari Zanoni da Center se manifestou sobre o Projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado com voto contrário do Vereador Jaime. EXP. Nº 060/2016 PROJETO DE LEI Nº 058/2016, do Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.752, de 05 de maio de 1998”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. Não havendo mais projetos, e mais nada a tratar, o Presidente encerra a Sessão. E, para constar, o Primeiro-Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 









                           Ver. Marcelo Kohlrausch,	                       Ver. Rafael Figliero,

                                       Presidente.		                        Primeiro-Secretário.