sessao nº 13

                                                                      CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

                                              *1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XVI LEGISLATURA*

                                                   ATA Nº 3795 - SESSÃO ORDINÁRIA – 28/03/2017.

Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete reuniu-se, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, FELIPE COSTELLA (PMDB) - Presidente, SANDRO SEVERO (PSB) – Vice-Presidente, FERNANDA FERNANDES (PP) – Primeira-Secretária, MÁRIO COUTO (PDT) – Segundo-Secretário, e, ainda, os Vereadores, EUCLIDES CASTRO (PP), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), LEO DAHMER (PT), LUIZ DUARTE (PT), MÁRCIO SCHMITZ (PT), RUTE PEREIRA (PMDB). Expediente do dia 28.03.2017: Leis Municipais nºs 6.510, 6.511, 6.512, 6.513, 6.514, 6.515, 6.516, 6.517, 6.521, 6.522, 6.523 e 6.524/2017; Decretos Municipais nºs 5.700, 5.701, 5.702, 5.703, 5.705, 5.706, 5.707, 5.708, 5.709, 5.710 e 5.712/2017; Mensagem nº 047/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Altera os artigos 1º, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 2128, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências”; Mensagem nº 054/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 055/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Autoriza a abertura crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 056/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Cria gratificação salarial aos profissionais que menciona, e dá outras providências”; Mensagem nº 057/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Cria Cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências”; Mensagem nº 058/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal 4.907 de 28 de julho de 2009, que cria complementação de vencimentos, GS - Gratificação Salarial, para os servidores públicos municipais lotados nas Equipes de Saúde da Família - EACS (Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal) e dá outras providências”; Mensagem nº 059/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Acresce inciso ao art. 19 da Lei 6326/2016, que estrutura e cria as funções gratificadas do Poder Executivo do Município de Esteio, estabelecendo sua nomenclatura, atribuições lotação e padrão, e dá outras providências”; Mensagem nº 060/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Cria Gratificação Salarial aos Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências”; Mensagem nº 061/2017, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente médicos para atender Situação Temporária de Excepcional Interesse Público”; Ofício nº 009/2017, do Colégio Coração de Maria, manifestando profundo agradecimento pela homenagem prestada à Equipe de Robótica Educacional Androids; Ofícios nºs 09, 010, 011 e 012/2017, do 34º Batalhão da Polícia Militar de Esteio, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 057/2017, do Secretário Municipal de Educação, convidando a vereadora Rute Pereira para compor a Equipe Técnica do Plano Municipal da Educação; Ofício nº 003/2017, da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, informando que o presidente no biênio 2017-2018 será o Deputado Eduardo Loureiro; Informativos diversos. O Senhor Presidente coloca em discussão a ata nº 3.793, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. REGIME DE URGÊNCIA: EXP. Nº 071/2017, PROJETO DE LEI Nº 063/2017, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; EXP. Nº 067/2017, PROJETO DE LEI Nº 059/2017, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; EXP. Nº 060/2017, PROJETO DE LEI Nº 051/2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; EXP. Nº 070/2017, PROJETO DE LEI Nº 062/2017, que “ Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 6.520, de 08 de março de 2017, que dispõe sobre gratificações para desempenho de serviço extraordinário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. Em votação, os pedidos foram aprovados. MOÇÕES DE PARABENIZAÇÃO: O Vereador EUCLIDES CASTRO encaminha moção de parabenização ao Sr. Jorge Elias, Diretor Municipal de Esportes, pelos trabalhos que vem desempenhando frente a sua Diretoria. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre a moção. Em votação, a moção foi aprovada. O Vereador ARI ZANONI encaminha moção de repúdio a Ministra do STJ, Sra. Maria Thereza de Assis Moura pela concessão de habeas corpus, pemitindo que Adriana Ancelmo cumpra prisão domiciliar, após alegar que seus filhos estão sozinhos, devido à prisão do pai e da mãe.  Colocado em discussão, os Vereadores Ari Zanoni e Rute Pereira se manifestaram sobre a moção. Em votação, a moção foi aprovada. PEDIDO DE INFORMAÇÃO: O Vereador  LUIZ DUARTE solicita  ao Executivo: Que informe sobre o projeto “Construindo um Novo Caminho”, em parceria com a Fundação Votorantim para os alunos da Escola Municipal Trindade. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador LUIZ DUARTE  solicita ao Executivo: Que informe sobre a concessão do espaço cedido pela Prefeitura para a Igreja Quadrangular situada na Rua Gildo de Freitas, nº 370. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador MÁRCIO ALEMÃO solicita ao Executivo que informe os seguintes itens: Cópia do convênio de implantação do Centro de Artes e Esportes Unificados; Quais as competências do Município; Qual o regramento para aprovação do empreendimento; Qual montante já repassado e quanto ainda está pendente; Quais os serviços que já são de uso pelos munícipes e qual o motivo do fechamento da biblioteca no local? Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador LEONARDO DAHMER solicita ao Executivo: Que informe sobre os motivos da possível retirada dos  serviços do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), que atende cerca de 100 famílias nos bairros São José e Primavera. Colocado em discussão, o Vereador Leo Dahmer se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador LEONARDO DAHMER solicita ao Executivo: Que informe o motivo da falta de uma cadeira odontológica para a Unidade Básica de Saúde do Parque Primavera.Solicita também a informação sobre a existência de emendas parlamentares para suprir a necessidade de equipamentos odontológicos no município. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita ao Executivo: Que informe a data de retorno da Oficina de Skate que era ministrada na Praça do CEU (Centro de Artes e Esportes Unificado). Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita ao Executivo: Que informe se há previsão de retorno das aulas de ginástica para a terceira idade, que aconteciam na praça da juventude. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. A PROCURADORIA DO IDOSO solicita ao Executivo: Que informe a esta Casa Legislativa, as atas das reuniões referentes aos últimos 12 meses. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. REQUERIMENTOS: O Vereadora LUIZ DUARTE solicita ao Executivo: Informações sobre a pavimentação da Estrada do Boqueirão, da Av. João Paulo I até o final. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MÁRCIO ALEMÃO solicita ao Executivo: Que informe se existe previsão para a recomposição do quadro de funcionários da Unidade Esteio-RS, e que também informe sobre a negativa para concessão de horas-extras e férias aos funcionários efetivos. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador LEONARDO  DAHMER solicita ao Executivo: Que envie agentes de trânsito para garantir a segurança das crianças da comunidade do CMEB Camilo Alves, na travessia da Rua Novo Hamburgo esquina com a Rua Salgado Filho, pois o semáforo de pedestres está danificado. Colocado em discussão, o Vereador Leonardo Dahmer se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita à Corsan: Que realize o reparo referente a duas brocas, localizadas no endereço Novo Hamburgo, nº 454. Colocado em discussão, o Vereador Leonardo Dahmer se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita ao Executivo: Que indique um profissional de Engenharia Ambiental ou Biologia para acompanhar a poda de uma árvore, situada na Rua Alegrete, em frente ao número 172. Colocado em discussão, o Vereador Leonardo Dahmer se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita ao Executivo: Que avalie e remeta a esta Casa, como Projeto de Lei o Anteprojeto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Esteio, de avisos com o número do Disque Denúncia Contra a Mulher (Disque 180)”. Colocado em discussão, o Vereador Euclides Castro se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador FELIPE COSTELLA solicita à RGE-ESTEIO: Poda dos galhos das árvores na sinaleira da Rua Rio Grande, esquina com a 24 de agosto, em frente à Escola Oswaldo Aranha. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador FELIPE COSTELLA solicita à OI MÓVEL: Manutenção dos fios na Rua 24 de agosto nas proximidades do nº 2840, em frente ao Salão de Beleza Cort´s. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA:  O Vereador MÁRCIO ALEMÃO solicita ao Executivo: 1) Que realize o conserto de broca na Rua Olga Benário Prestes, nº 100, bairro Vila Olímpica; 2) Manutenção na rede de iluminação pública na Rua da Alegria, nºs 60 e 77,  Rua das Hortênsias, nº 32 e Rua dos Lírios, nº 51, no loteamento Pôr do Sol, bairro Liberdade; 3) Realize a troca de lâmpada na Rua Rio Grande, rótula da Avenida Brasil, em frente ao Centro Comunitário do Loteamento Pôr do Sol, bairro Liberdade; 4) Realize a limpeza na rede de esgoto na Rua das Hortênsias, nº 16 e 20, no Loteamento Pôr do Sol, bairro Liberdade. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita ao Executivo: 1) Conserto dos banheiros públicos da Praça Irmão Egídio Justo, também, que seja feito a restauração da iluminação do local; 2) Eliminação das brocas localizadas na Rua Inácio Montanha, nº 164, bairro São José; 3) Aumento do número de fichas distribuídas pela UBS Jardim Planalto; 4) Para que retome a distribuição dos medicamentos Omeprazol e Sinvastatina, pela Farmácia Popular do Município; 5) Que faça a pavimentação da Rua Ceará, bairro São José; 6) Para que realize o restauro, manutenção e melhorias nas condições do banheiro público na Praça do Expedicionário, além de sua abertura nas sextas-feiras à noite. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. A Vereadora RUTE PEREIRA  solicita ao Executivo: Que faça a pintura para melhorar a sinalização de lombada (quebra-molas) localizado na Rua Arlindo Baierle nº 740. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. O Vereador ARI ZANONI solicita ao Executivo: 1) Que estude a possibilidade de instalação de placas sinalizando as principais faixas de pedestres do Município, informando aos transeuntes que se mantenham vigilantes ao atravessar a faixa; 2) Que realize a manutenção da rede de esgoto pluvial na Rua Fortaleza, 275; 3) Que estude a possibilidade de substituir a pavimentação da Avenida Santo Inácio de Loyola; 4) Que realize na Avenida Santo Inácio de Loyola, o realinhamento dos meio-fios, a limpeza e repintura do muro do Cemitério 2 de Novembro, o controle da vegetação e a limpeza da calçada pública ao longo da área pertinente do Cemitério 2 de Novembro; 5) Manutenção do meio-fio, e a eliminação da broca existente junto à caixa de visita na Avenida Cristo Rei, esquina com a Avenida Luiz Pasteur. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador FELIPE COSTELLA  solicita ao Executivo: 1) Que coloque, na Rua Bandeirantes, uma placa de sinalização informando que se trata de uma rua sem saída; 2) Que visite a Rua Pinto Bandeira, nº 140; 3) Hidrojateamento na Rua Pinto Bandeira, esquina com a Travessa Ijuí, e na Rua Pinto Bandeira, esquina com a Rua Aurélio Porto; 4) Que conclua a ciclovia situada na Avenida Pery Fagundes; 5) Que sejam feitos reparos no calçamento, na rampa de acessibilidade, e que concluam a instalação de cercas em torno da quadra poliesportiva situada no bairro Três Portos; 6)  Para que faça o hidrojateamento na Rua Ipiranga, em frente ao número 321, esquina com a Av. Porto Alegre, pois o serviço realizado anteriormente não foi suficiente para desobstrução do bueiro. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador MÁRIO COUTO solicita ao Executivo: Que reformule as estratégias para área de oncologia, com o aprimoramento dos acervos instrumenais do Hospital São Camilo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. TRIBUNA DEMOCRÁTICA, onde a Sra. Adriana de Mattos Gonçalves falou sobre o “Direitos dos Alunos da Rede Pública às 800 horas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB”. Após, passou-se a TRIBUNA POPULAR: O Sr. João Batista Ribeiro, falou a respeito da crise dos correios. Passando-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos Vereadores LEONARDO DAHMER, LUIZ DUARTE, MÁRCIO ALEMÃO e MÁRIO COUTO. ORDEM DO DIA:  EXP. Nº 070/2017, PROJETO DE LEI Nº 062/2017, que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 6.520, de 08 de março de 2017, que dispõe sobre gratificações para desempenho de serviço extraordinário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”. A Comissão de Constituição e Justiça opinou verbalmente pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 060/2017, PROJETO DE LEI Nº 051/2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de finanças e orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 067/2017, PROJETO DE LEI Nº 059/2017, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de finanças e orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. EXP. Nº 071/2017, PROJETO DE LEI Nº 063/2017, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de finanças e orçamento opinou verbalmente pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 058/2017, PROJETO DE LEI Nº 052/2017, do Legislativo Municipal, que “Determina que, no mínimo, 10% das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município devem ser reservadas ao primeiro emprego”. A Comissão de Constituição e Justiça  sugeriu a supressão da parte final do parágrafo único, do art. 1º, “com idade inferior a 24 anos’’, para que o projeto possa ser extensivo às pessoas de todas as idades e opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. EXP. Nº 059/2017, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017, do Legislativo Municipal, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Trensurb”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, os Vereadores Luiz Duarte e Márcio Alemão se manifestaram sobre o projeto. O Vereadore Euclides Castro utilizou seu tempo para explicações pessoais.  Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a Sessão. E, para constar, a Primeira-Secretária determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ela e pelo Sr. Presidente. 



                                        

                                 Ver. Felipe Costella,	                    Verª. Fernanda Fernandes,

                                         Presidente.		                            Primeira-Secretária.