sessao nº 39

                                                                         CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

                                              *1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XVI LEGISLATURA*

                                                   ATA Nº 3821- SESSÃO ORDINÁRIA – 26/09/2017. 

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete reuniu-se, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, FELIPE COSTELLA (PMDB) - Presidente, SANDRO SEVERO (PSB) – Vice-Presidente, FERNANDA FERNANDES (PP) – Primeira-Secretária, MÁRIO COUTO (PDT) – Segundo-Secretário, e, ainda, os Vereadores, EUCLIDES CASTRO (PP), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), LEO DAHMER (PT), LUIZ DUARTE (PT), MÁRCIO SCHMITZ (PT), RUTE PEREIRA (PMDB). EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2017: Lei Complementar nº; 6.639 que, “Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 146 da Lei Complementar nº 5.231 de 26 de Janeiro de 2011, (Estatuto dos Servidores Municipais)”; Lei Municipal nº; 6.640, 6.641, 6.642, 6.643 e 6.644/2017 do Executivo Municipal; Decreto Municipal; 5.845, 5.846 e 5.847/2017 do Executivo Municipal, Mensagem nº 174/2017, que “Altera o artigo 18 da Lei Ordinária nº 6.460, de 14 de dezembro de 2016 e dá outras providências”; Mensagem nº 175/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área de terra que especifica, em prol da Sociedade Esportiva Recreativa Styllus”; Mensagem nº 176/2017, que “Altera a Lei Municipal nº 5.753, de 15 de Agosto de 2013”; Mensagem nº 177/2017, que “Altera a Lei Municipal nº 6.414, de 16 de Setembro de 2016”; Mensagem nº 178/2017, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 179/2017, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.253, de 28 de Dezembro de 2015, que declara as aéreas que menciona, como aéreas de especial interesse social a dá outras providências”; Mensagem nº 180/2017, que “Cancela gravame de AEIS constante do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.898, de 10 de Julho de 2009”; Mensagem nº 181/2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 182/2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da  Administração Direta do Município de Esteio”; Ofício nº 975/2017, em resposta ao oficio desta casa. O Senhor Presidente coloca em discussão a ata nº 3.817, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. REGIME DE URGÊNCIA: EXP. Nº 211/2017, PROJETO DE LEI Nº 184/2017, que “Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº  6.403, de 19 de agosto de 2016, denominando o Arquivo Público Municipal “TEREZINHA LACI DOS SANTOS”; EXP. Nº 212/2017, PROJETO DE LEI Nº 185/2017, que “Revoga o § 1º  do Art. 1º da Lei Municipal nº 5279, de 18 de abril de 2011”;  EXP. Nº 213/2017, PROJETO DE LEI Nº 186/2017, que “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº  6.619, de 28 de julho de 2017, prorrogando período de adesão do programa “Em dia com Esteio”. EXP. Nº 214/2017, PROJETO DE LEI Nº 187/2017, que “Dispõem sobre a premiação intitulada “Funcionário destaque”; EXP. Nº 215/2017, PROJETO DE LEI Nº 188/2017, que “Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento da administração direta do município de Esteio”. Colocado em discussão, os regimes foram aprovados.  O Senhor Presidente coloca em discussão a ata nº 3.817, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. MOÇÃO DE REPÚDIO: O Vereador  SANDRO SEVERO encaminha moção de repúdio contra a decisão do Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do Distrito Federal e da Justiça Federal que concedeu liminar para que pscicólogos ofereçam terapias de reversão sexual, conhecidas como a “Cura Gay”. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre a moção. Em votação, a moção foi aprovada. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: O Vereador ARI ZANONI solicita que o Executivo informe: Se o projeto Centro que prevê a revitalização da Avenida Presidente Vargas recebeu aporte financeiro oriundo do empreendimento Alicante, se a Prefeitura Municipal teve que aportar recursos para execução de parte deste projeto, e neste caso o  valor investido, se a obra foi dada como concluída, bem como que remeta cópia do projeto neste caso e em caso negativo quais itens ainda faltam para a finalização do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. A Vereadora RUTE PEREIRA solicita ao Executivo que informe: O destino que será dado ao Colégio abandonado na Rua Santo Ângelo, 375. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador LUIZ DUARTE questiona ao Executivo: Como encontra-se a situação do CTG Poncho Crioulo, o tempo de concessão do espaço público e se é de conhecimento e qual a posição sobre o referido CTG realizar todos anos uma semana farroupilha paralela ao que é feito no Parque de exposições Assis Brasil. Colocado em discussão,  o Vereador Luiz Duarte se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador MÁRCIO ALEMÃO solicita ao Executivo que informe : Acerca de cobrança indevida pela empresa responsável pelo estacionamento rotativo no município. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. O Vereador LEO DAHMER solicita ao Executivo que informe: O motivo da demora no atendimento da SAMU na ocorrência de um atropelamento ocorrido no dia 25, entre 19h e 20h30, na rua 24 de agosto próximo a esquina com a rua La Salle. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. Os Vereadores LEO DAHMER e MÁRCIO ALEMÃO solicitam ao Executivo que informe: Sobre a nova paralisação nas obras de drenagem na Rua Bento Gonçalves. Colocado em discussão, o Vereador Leo Dahmer, Luiz Duarte e Fernanda Fernandes se manifestaram sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado.  O Vereador MÁRIO COUTO solicita ao Executivo que informe: Qual a estimativa de valores (R$) necessários para execução de reformas, adequações e/ou demais manutenções necessárias para pleno funcionamento do canil municipal, visando ainda, a possibilidade de recebimento de novos animais, caso necessário. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. Em votação, o pedido foi aprovado. REQUERIMENTOS: A PROCURADORIA DA MULHER  encaminha ao executivo: O Anteprojeto de Lei em anexo, que “Institui o Mês “Outubro Rosa” no Município de Esteio e dá outras providências” para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita ao Executivo: Realização da poda de árvore, na Rua Segundino Ayres nº 105 – Vila Olimpica. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador SANDRO SEVERO  solicita à Corsan: Reparo do cano de água Potável, localizado entre a Av. Celina Chaves Kroeff e a Av. Rio Branco, ao lado do poste. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado.  O Vereador FELIPE COSTELLA solicita à RGE: Reparos na lâmpada, e se necessário na fiação do poste localizado na Rua 1º de Março em frente ao nº 710, Jardim das Figueiras. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador LEO DAHMER solicita à Corsan: Reparo na Rua Taquara em frente a Rua João Correa da Costa. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MÁRIO COUTO encaminha ao executivo: O Anteprojeto de Lei em anexo, que “Cria o circuito ‘Mais saúde’ de caminhada e corrida de rua” para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MÁRIO COUTO encaminha ao executivo: O Anteprojeto de Lei em anexo, que “Cria o ‘Parajogos’ Comunitários de Esteio” para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Vereador MÁRIO COUTO encaminha ao executivo: O Anteprojeto de Lei em anexo, que “Cria os Jogos Comunitários de Esteio” para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: A Vereadora RUTE PEREIRA solicita ao Executivo: Que seja estudada a possibilidade dos usuários dos postos de saúde retirarem fichas de atendimento após o meio dia. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido. O Vereador EUCLIDES CASTRO solicita ao Executivo: 1) Realização de limpeza geral com recolhimento de entulhos e poda de árvores, no terreno baldio que se encontra na Rua Bento Gonçalves esquina com a Rua Bom Jesus; 2) Substituição da tampa da boca de lobo na Rua Padre Felipe nº 1580; 3) Retirada da árvore que se encontra oca e prestes a cair, na Rua Otávio Silveira Borges n° 715; 4) Recuperação do asfalto na Av. Padre Antônio Viêira nº 23, Vila Olimpica; 5) Recuperação do asfalto na Av. Padre Antônio Viêira, nº 787; 6) Recuperação do asfalto na Rua João Correia nº 20; 7) Recuperação do asfalto na Rua João Correia nº 209; 8) Asfaltamento da Rua Carmem Miranda; 9) Recuperação do asfalto em frente a escola Clodovino Soares, na Rua Ulisses Pimentel, 610; 10) Substituição das tampas de escoamento de água existentes na Rua Dias nº 52 e nº 108; 11) Construção de um redutor de velocidade ou a colocação de uma faixa de segurança elevada no cruzamento da Rua Novo Hamburgo com a Av. Padre Claret; 12) Instalação de bueiros na Rua Carmem Miranda; 13) Instalação de lâmpadas nos postes da Rua Carmem Miranda. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos.  O Vereador LUIZ DUARTE solicita ao Executivo: 1) Eliminação da cratera no asfalto na Rua Orlando Silva, n° 485; 2) Restauração do bebedouro que está estragado a meses na UBS Claret; 3) Limpeza e restauração do banheiro público localizado na Praça do Soldado; 4) Redutor de velocidade ou tartarugas na Rua Santana, próximo ao n º 486; 5) Recuperação do esgoto clocal da Rua Euclides da Cunha, n° 80; 6) Limpeza e concerto da boca de lobo, na Rua Taquara, n° 452; 7) Conserto do portão da pracinha infantil, localizada na Av Governador Ernesto Dorneles (Av Carnaval) e a colocação de uma placa proibindo a entrada de animais no local; 8) Colocação de brita, nos Beco 03 – 04 – 05 , na Vila Esperança; 9) Realize o concerto da cratera no asfalto da Avenida Porto Alegre, n° 595; 10) Conserto de borrachudo no asfalto da Avenida Porto Alegre, número 298; 11) Eliminação da cratera no asfalto na Rua Santana, próximo ao nº 934; 12) Eliminação de um buraco muito grande no asfalto na Avenida Porto Alegre, nº 1595, esquina com a rua João Frainer. 13) Conserto da calçada da Rua 24 de Agosto, 1597. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador MÁRCIO ALEMÃO solicita ao Executivo: 1) Instalação de quebra molas e sinalização viária na Avenida Padre Antônio Vieira, nº 77; 2) Concerto da boca de lobo na esquina da Rua Orestes Pianta com a Rua Dalva de Oliveira; 3) Limpeza na rede de esgoto na Rua Otávio Silveira Borges, nº 450; 4) Instalação de quebra molas e sinalização viária nas proximidades da Rua São Luiz, esquina com a Rua Ieda Nunes Pizzá de Azevedo; 5) Limpeza e dedetização do arroio esteio no trecho situado entre a Rua David Canabarro e Rua Rio Grande; 6) Limpeza de rede e conserte o vazamento de esgoto situado na Rua Edgar Piccioni, n° 397.  Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador LEONARDO DAHMER solicita ao Executivo: 1) Que retome o atendimento Oftalmológico de paciente especificada; 2) Restauração de  área de erosão que provocou uma cratera no final da Rua Rita de Castro Carvalho, onde se encontra com a Rua Padre Irineu Ferreira; 3) Conserto do asfalto na Rua Rita de Castro Carvalho, em frente ao número 16; 4) Recuperação da malha asfáltica da Rua 24 de Agosto, entre os números 990 e 1096. Colocado em discussão, os Vereadores Leo Dahmer, Sandro Severo e Ari Zanoni se manifestaram sobre o item 1. O Vereador FELIPE COSTELLA  solicita ao Executivo: 1) Passe hidrojato nos endereços Beco Edgar Piccioni, nº 327; Beco Edgar Piccioni, n° 325; Beco Edgar Piccioni, n° 239 e Travessa D, nº 311; 2) Refaça a pintura da vaga de carga e descarga em frente ao n° 37 da Rua Santos Dumont; 3) Estude a possibilidade de fazer uma lixeira na esquina da rua 8 de Março com a 1º de Junho; 4) Limpeza do bueiro localizado na Rua 8 de março, nº 620; 5) Estude a possibilidade de colocar uma parada de ônibus na Estrada do Nazário esquina da Rua Vilmo J. Santiago. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador MÁRIO COUTO solicita ao Executivo: 1) conserto e readequação da pavimentação da rua Vitor Mateus Teixeira, próximo ao n°,237, no bairro Três Maria; 2) Recapeamento da rua 24 de agosto, no trecho entre as ruas Pelotas e Rio Grande. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. O Vereador ARI ZANONI solicita ao Executivo: 1) Estude a possibilidade de implantar o projeto “Academia ao Ar Livre” no Loteamento por do Sol, nas cercanias da Rua Rio Grande; 2) Estude a possibilidade de remover a árvore situada em frente ao número 311 na Rua Melvin Jones; 3) Manutenção do abrigo de ônibus localizado na rua 24 de Agosto, em frente ao número 417 e substitua o abrigo em frente ao número 686, na Rua Tarso Dutra. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. Passando-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos Vereadores LUIZ DUARTE, MÁRCIO ALEMÃO, MÁRIO COUTO (declinou) e RUTE PEREIRA. ORDEM DO DIA: ‘EXP. Nº 211/2017, PROJETO DE LEI Nº 184/2017, que “Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº  6.403, de 19 de agosto de 2016, denominando o Arquivo Público Municipal “TEREZINHA LACI DOS SANTOS”. A Comissão de Constituição, Justiça e redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 212/2017, PROJETO DE LEI Nº 185/2017, que “Revoga o § 1º  do Art. 1º da Lei Municipal nº 5279, de 18 de abril de 2011”.  A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 213/2017, PROJETO DE LEI Nº 186/2017, que “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº  6.619, de 28 de julho de 2017, prorrogando período de adesão do programa “Em dia com Esteio”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado.  EXP. Nº 214/2017, PROJETO DE LEI Nº 187/2017, que “Dispõem sobre a premiação intitulada “Funcionário destaque”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado.  EXP. Nº 215/2017, PROJETO DE LEI Nº 188/2017, que “Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento da administração direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 204/2017, PROJETO DE LEI Nº 178/2017, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 3.636, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, o Vereador Felipe Costella se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 205/2017, PROJETO DE LEI Nº 179/2017, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o adicional de risco de vida e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 207/2017, PROJETO DE LEI Nº 181/2017, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto de 2017”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado.  Os Vereadores Euclides Castro, Leo Dahmer e Sandro Severo utilizaram seu tempo para explicações pessoais. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a Sessão. E, para constar, a Primeira-Secretária determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 







                               Ver.  Felipe Costella,	                Verª.  Fernanda Fernandes,

                                            Presidente.		                      Primeira-Secretária.