sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

            		              ATA Nº. 3642 - SESSÃO ORDINÁRIA – 24/06/2014.



Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), HARRI ZANONI (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO: Atestado médico do vereador Felipe Costella, referente ao dia 18 de junho de 2014, justificando sua ausência por motivos de saúde; Ofício nº 0514/2014-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofício desta Casa; Ofício Circular nº 004/2014, da Assembleia Legislativa, apresentando os programas desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; Informativos Diversos. PEDIDOS DE REGIME DE URGÊNCIA: Exp. nº 134/2014, Projeto de Lei nº 105/2014, que “que acresce o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.617/2008 que dispõe sobre a eleição direta para o cargo de diretor e vice-diretor das escolas da rede municipal de ensino, revoga as leis que menciona e dá outras providências.”. Exp. nº 162/2014, Projeto de Lei nº 126/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. Exp. nº 163/2014, Projeto de Lei nº 127/2014, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Em votação, os pedidos foram aprovados. REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) que se digne informar, se existe alguma previsão para o asfaltamento da Rua Enoir Douglas Favero, no bairro Jardim Planalto; 2) a poda das árvores que se encontram junto à rede elétrica na Vila Osório, especialmente no entorno da Rua Pedro Álvares Cabral; 3) a retirada do poste localizado no passeio público em frente ao número 595, da Rua Bento Gonçalves; 4) a notificação do proprietário para limpeza dos terrenos localizados no final da Rua John Kennedy; 5) a instalação de sinalização com o nome de rua, na Rua Iara, Bairro Parque Amador; 6) que se digne informar o motivo pelo qual o município de Esteio não transmitiu as informações necessárias para o abastecimento do SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, vinculadas ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativas ao ano de 2013, bem como informe qual a previsão para regularização dos pagamentos referentes ao Programa Mais Educação. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao DNIT/RS: 1) que se digne informar, se estão previstas ações para ampliação das tubulações existentes sob a BR-116 junto ao canal da empresa Votorantim Cimentos, em Esteio/RS. Em caso afirmativo, solicita a cópia dos cronogramas da referida obra. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO: 1) a instalação de procedimento investigatório para apurar devidamente os fatos e as responsabilidades envolvidas acerca do relato de uma servidora do Hospital São Camilo, cuja cópia segue anexa, que denuncia possíveis irregularidades no atendimento a uma paciente, solicitando também que sejam prestadas informações à Comissão de Saúde sobre o caso. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) o recapeamento asfáltico na Rua Maria Quitéria, bairro Jardim Planalto; e Avenida das Américas, bairro Santo Inácio; 2) a troca de lâmpada no poste localizado em frente ao Del Nono Piero Restaurante, Rua Garibaldi, 117, bairro Centro; 3) o recapeamento asfáltico em frente ao número 343 na Rua Cláudio Manoel da Costa, bairro Jardim Planalto. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita à AES SUL: 1) que informe se foi realizada avaliação técnica e posterior manutenção no transformador que abastece a rede de energia dos moradores da Rua Gravataí, localizado em frente ao número 344; 2) a troca do poste localizado na Avenida Presidente Vargas, em frente ao número 3300, no bairro São Sebastião. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) a eliminação de uma broca na calçada da Rua 24 de Agosto, à direita do número 746. O vereador FELIPE COSTELLA solicita ao Executivo: 1) a colocação de saibro ou brita na Rua Erico Veríssimo, em toda sua extensão, no Bairro Navegantes, e Rua Ceará, no Bairro São José; 2) a limpeza das bocas de lobo em toda a extensão da esquina das Ruas Presidente Vargas e Pedro Lebarch; 3) a retirada de um aterro que está no meio do arroio Sapucaia entre a BR 448 e o Rio Dos Sinos. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) que se digne informar o que segue: a) quanto foi repassado mensalmente para a FAMURS-Federação das Associações de Municipios do RS, CNM-Confederação Nacional de Municípios e GRAMPAL-Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, respectivamente, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, bem como, que encaminhe cópia dos comprovantes de repasse. b) cópia das Prestações de Contas das referidas entidades de representação junto ao Município, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. c) cópia das Atas de Assembleia-Geral de cada entidade, onde consta o valor estabelecido para contribuição mensal do Município, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. d) qual a data prevista para Assembleia-Geral dessas entidades no ano de 2014, em cujos eventos serão determinados os valores para 2014? 2) o recapeamento asfáltico na Rua Francisco Alves em frente ao n° 57, no Bairro Tamandaré; 3) a troca de lâmpada na Rua São Sepé, em frente ao n°46. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) que entre as medidas da força-tarefa – Esteio Superando as Enchentes – seja incluído a criação de um link junto ao site da Prefeitura Municipal de Esteio, informando diariamente o volume de chuva captada pelos pluviômetros administrados pela Defesa Civil. Também, solicita a cópia dos registros pluviais que foram captadas em Esteio desde o início do funcionamento deste serviço; 2) a eliminação de broca junto ao passeio público em frente ao n°540, da Rua Gravataí; 3) que esclareça a seguinte questão: alguns pais estão preocupados com a falta de sincronia entre o conteúdo oferecido pelo Ensino Fundamental (Rede Pública Municipal) e o Ensino Médio Estadual (Rede Pública Estadual).  Segundo eles, os estudantes oriundos do ensino fundamental estão enfrentando dificuldades para acompanhar o conteúdo do ensino médio desenvolvido pelas escolas estaduais. O Vereador afirma não estar questionando a qualidade do ensino público oferecido, mas um possível descompasso entre os conteúdos desenvolvidos pelo poder público local e estadual. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social solicita: 1) o envio de Moção de Apelo ao Ministro do STF, senhor Joaquim Barbosa, manifestando a posição contrária  à implantação da chamada “diferença de classe”, em internações pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Em votação, todos os pedidos foram aprovados. A seguir, passou-se à TRIBUNA POPULAR, onde a senhora Cléia Escosteguy, da Secretaria Municipal de Educação, falou sobre a medalha de prata no Campeonato Nacional de Boxe, realizado no Mato Grosso. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos vereadores LEONARDO PASCOAL, MICHELE PEREIRA, RAFAEL FIGLIERO e MARCELO KOHLRAUSCH, cujo áudio na íntegra encontra-se disponível nesta Casa Legislativa. REGIME DE URGÊNCIA: Exp. nº 134/2014, Projeto de Lei nº 105/2014, que “acresce o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.617/2008, que dispõe sobre a eleição direta para o cargo de diretor e vice-diretor das escolas da rede municipal de ensino, revoga as leis que menciona e dá outras providências.”. A Comissão de Educação, Cultura e Desporto opinou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. nº 162/2014, Projeto de Lei nº 126/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. nº 163/2014, Projeto de Lei nº 127/2014, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. ORDEM DO DIA: Exp. nº 139/2014, Projeto de Lei nº 110/2014, do Legislativo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2.701/1997 e dá outras providências.”. O vereador ARI DA CENTER pediu a retirada do projeto da ordem do dia. Em votação, a retirada foi aprovada. Exp. nº 145/2014, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 097/2014, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. nº 148/2014, Projeto de Lei nº 117/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. nº 149/2014, Projeto de Lei nº 118/2014, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores ARI DA CENTER, LEONARDO PASCOAL, MARCELO KOHLRAUSCH e JAIME DA ROSA. Exp. nº 100/2014, Projeto de Lei nº 083/2014, do Legislativo Municipal, que “regulamenta o tempo de espera de atendimento nas agências lotéricas no Município de Esteio e dá outras providências.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. nº 157/2014, Projeto de Resolução nº 009/2014, do Legislativo Municipal, que “cria na Câmara Municipal de Esteio a Frente Parlamentar em Defesa do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. nº 117/2014, Projeto de Secundação de Apoio nº 001/2014, da Câmara Municipal de Campo Bom, que “faz uma moção de apelo para que seja votada a redução da maioridade penal do país, conforme a PEC nº 022/2012, que prevê, em casos específicos, a imputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores JAIME DA ROSA, ARI DA CENTER e MICHELE PEREIRA. Exp. nº 124/2014, Projeto de Secundação de Apoio nº 002/2014, da Câmara Municipal de Brochier, que “apoia a moção de repúdio ao aumento médio de 29,54% das tarifas de energia elétrica dos clientes da AES SUL.”. Exp. nº 150/2014, Projeto de Secundação de Apoio nº 003/2014, da Câmara Municipal de Campo Bom, que “apoia a moção de repúdio ao aumento médio de 29,54% das tarifas de energia elétrica dos clientes da AES SUL.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pelo arquivamento dos projetos, pois se encontra prejudicada a matéria por já ter sido tema de debate no Executivo Federal, tendo força de lei. Em votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. E, para constar, o Primeiro-Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





                Ver. Leo Dahmer,	                                                Ver. Rafael Figliero,

                     Presidente.				        Primeiro-Secretário.