sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

            		              ATA Nº. 3633 - SESSÃO ORDINÁRIA – 22/04/2014.

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SDD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), HARRI ZANONI (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO: Mensagem nº 080/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a contratação de Servente, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”; Mensagem nº 081/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 082/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”; Ofício nº 0309/2014-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício Gab. DG nº 2459/2014 do Tribunal de Contas do Estado encaminhando o Processo de Contas desse Município, referente ao exercício de 2009; Ofícios nºs 019, 021/2014 da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN – em resposta a ofícios desta Casa; Ofício 97ª ZE nº 012/2014 da Circunscrição Eleitoral do Rio Grande do Sul – 97ª Zona Eleitoral de Esteio – solicitando ao Poder Legislativo que informe os nomes de todos os ocupantes de cargo em comissão e de funções gratificadas com o cargo de direção ou chefia, nos gabinetes e secretarias da Câmara Municipal de Esteio, durante o ano/exercício de 2013. Ofícios nºs 0133, 0134/2014 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a respeito de possível interferência indevida do Poder Executivo na formação e funcionamento dos Conselhos Municipais; Abaixo-assinados dos Servidores Municipais; Correspondências do Ministério da Educação informando sobre a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Telegrama do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva - informando sobre a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Informativos Diversos. PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA: Exp. n.º 097/2014, Projeto de Lei nº. 080/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. Exp. n.º 095/2014, Projeto de Lei nº. 079/2014, que “Denomina Unidade Básica de Saúde - UBS.”. Em votação, os dois pedidos de regime de urgência foram aprovados. REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Federal: 1) que faça um pronunciamento em rede nacional para explicar aos brasileiros o aumento das tarifas de contas de luz. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Municipal: 1) a limpeza e manutenção da via pública na Rua Dalva de Oliveira, em frente ao nº 206 – Parque Primavera; 2) a manutenção e recapeamento asfáltico das Ruas Oito de março, em frente ao nº 410, Rio Pardo, em frente aos nºs 314 e 389 e Soledade em frente ao nº 774, e em toda a extensão das vias; 3) a limpeza da boca-de-lobo, troca da tampa e espelho, também limpeza da rede de esgoto, e colocação de meio fio na Rua Tri Campeão Do Mundo, nº 181, esquina com Rua Rotary Club – Vila Esperança. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à AES SUL: 1) a troca dos postes localizados na Avenida Luiz Pasteur, em frente aos números 8.263 e 8.252, e na Rua João Francisco Alves, 190. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à CORSAN: 1) a reposição de cobertura asfáltica sobre o buraco aberto pela empresa na Rua João Francisco Alves, em frente ao número 248. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo Municipal: 1) cópia do contrato firmado pelo Município de Esteio com a empresa responsável pela pavimentação da Rua Vitor Mateus Teixeira, no bairro Três Marias, bem como cópia das notas fiscais pagas; 2) que informe a esta Casa, quando será consertado o muro localizado na divisa do Centro Municipal de Educação Básica Maria Simon Cordélia Marques, no bairro Três Marias, e ainda qual o prazo previsto para a construção da quadra poliesportiva coberta na mesma escola; 3) a eliminação de brocas nos seguintes endereços: a) Rua Manoel dos Santos, em frente ao número 175 (dois lados da rua); b) Rua Manoel dos Santos, em frente ao número 190; c) Rua João Francisco Alves, em frente ao número 215; 4) o conserto dos bueiros localizados na Rua Manoel dos Santos, em frente aos números 63 e 185; 5) a limpeza dos bueiros localizados na Av. Porto Alegre, ao lado do número 1299; 6) a reposição da cobertura asfáltica sobre o buraco localizado na Rua João Francisco Alves esquina com a Rua Casemiro Marques; 7) a limpeza e hidrojateamento dos bueiros localizados no bairro Três Marias; 8) que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o Anteprojeto de Lei, anexo, que “Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo Municipal: 1) que solicite ao governo do estado, um tratamento mais digno às escolas estaduais do município; 2) que se digne a informar o seguinte: Em 2010, o executivo municipal promoveu um mutirão em parceria com o Ministério Público Estadual, OAB e Associação de Pessoas com Deficiência de Esteio – com objetivo de estimular ações que ampliassem a mobilidade junto aos prédios públicos, novos edifícios e vias da cidade sendo assim questionamos: a) Quais foram os serviços efetivamente executados pelo mutirão? b) Quais são as obras e ações que ainda faltam para atingir as metas estabelecidas na época? 3) que se digne a informar se o Município desenvolve algum convênio em parceria com a FADERS (Fundação de Articulação e Desenvolvimento de PCD e PCAH) no Rio Grande do Sul? E se positivo, que denomine os respectivos projetos. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo Municipal: 1) a troca da tampa do bueiro localizado na Av. Governador Ernesto Dorneles esquina com a Rua Aldo Locateli; 2) a reiteração do pedido de troca de lâmpada na Rua dos Pioneiros, 257. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo Municipal: 1) que faça a troca de lâmpadas nos postes, localizados nos seguintes endereços: a) Rua Padre Felipe, em frente ao número 1117, bairro Centro. b) Rua Luiz Francisco Guizone, em frente ao número 88, bairro Santo Inácio; 2) a eliminação de uma broca na calçada da Rua Viterbo José Machado, em frente ao número 71, bairro Jardim Planalto. A vereadora BIA LOPES solicita ao Executivo Municipal: 1) que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o Anteprojeto de Lei, anexo, que “Regulamenta a atividade dos estagiários visitadores do Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências”. Os vereadores solicitam ao Executivo Municipal: 1) o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa, reduzindo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da dotação orçamentária do Poder Legislativo e destinando tal valor à Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos como forma de colaboração na realização dos serviços que estão sendo feitos na cidade para contenção das enchentes, da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), do órgão 01 - Câmara de Vereadores, na unidade 02 – Secretaria da Câmara, no projeto atividade 01.02.01.122.0013.2004 – Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores, na rubrica 3.1.9.0.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas; b) R$ 100.000,00 (cem mil reais), do órgão 01 - Câmara de Vereadores, na unidade 02 – Secretaria da Câmara, no projeto atividade 01.02.01.271.0013.2005 – Manutenção das Contribuições com órgãos de previdência oficial, na rubrica 3.1.9.0.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais. A seguir, foi informado que chega, ainda, para tramitar nas Comissões, o projeto de lei de autoria do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, que “regulamenta o tempo de espera para atendimento nas agências lotéricas do Município de Esteio e dá outras providências.”. Em votação, todos os pedidos foram aprovados. Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos vereadores(as) BIA LOPES, FELIPE COSTELLA (declinou), ARI DA CENTER e JAIME DA ROSA, cujo áudio na íntegra se encontra disponível nesta Casa Legislativa. REGIME DE URGÊNCIA: Exp. n.º 095/2014, Projeto de Lei nº. 079/2014, que “Denomina Unidade Básica de Saúde - UBS.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Exp. n.º 097/2014, Projeto de Lei nº. 080/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, os dois projetos foram aprovados. ORDEM DO DIA: Exp. n.º 069/2014, Projeto de Lei nº. 056/2014, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Exp. n.º 073/2014, Projeto de Lei nº. 060/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Exp. n.º 061/2014, Projeto de Resolução nº 04/2014, do Legislativo Municipal, que “cria na Câmara Municipal de Esteio a ‘Frente Parlamentar pelo Uso Racional da Água’ e dá outras providências.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, todos os projetos na ordem do dia foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. E, para constar, o Primeiro-Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





                Ver. Leo Dahmer,	                                           Ver. Rafael Figliero,

                     Presidente.				        Primeiro-Secretário