| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2014-11-25 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*
ATA Nº. 3664 - SESSÃO ORDINÁRIA – 25/11/2014.
No dia vinte e cinco do mês de novembro de dois mil e quatorze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SDD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), ARI DA CENTER (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO: Leis Municipais nºs 6.023, 6.024, 6.025, 6.026, 6.027, 6.028 e 6.029/2014; Decretos Municipais nºs 5.209, 5210, 5.211, 5212, 5.213, 5.214, 5.215, 5.216, 5.217 e 5.219/2014; Mensagem nº 211/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 212/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera o padrão salarial do cargo de Professor de Educação Infantil, com carga horária de 20 horas semanais, criado pela Lei Municipal nº 6020, de 10 de Novembro de 2014”; Mensagem nº 213/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o repasse de subvenção social em prol da Escola Comunitária de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo, visando o pagamento de 13º salário e demais obrigações trabalhistas, no período referente aos meses de novembro e dezembro do corrente ano”; Mensagem nº 214/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a nomenclatura da Rua Hortência (Rua “B”) do Loteamento Bom Jesus, Lei Municipal nº 5.837, de 14 de fevereiro de 2014”; Mensagem nº 215/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a firmatura de contrato de rateio por intermédio de consórcio público no decorrer do ano de 2014, visando as ações de saneamento básico necessárias à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Pró-Sinos”; Mensagem nº 216/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a contratação de Engenheiro Agrônomo por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”; Mensagem nº 217/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o repasse de subvenção social em prol da Escola de Educação Infantil Criança Esperança, visando pagamento de despesas de manutenção no período compreendido entre dezembro de 2014 a fevereiro de 2015”; Mensagem nº 219/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Desafeta imóvel de propriedade do Município de Esteio passando da classe de “bem público” para a classe de “bem dominial”, e autoriza o Poder Público a efetuar a produção habitações de interesse social pelo programa Minha Casa Minha Vida; Mensagem nº 220/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o pagamento de premiação em dinheiro na gincana Registro On Line de Violência nas Escolas - ROVE”; Mensagem nº 223/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”; Ofício nºs 1080, 1088, 1089, 1090 e 1097/2014-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 074/2014-GP, da Juíza Diretora do Foro de Esteio, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº 396/2014, do Gabinete do Governador, referente ao Requerimento acerca da liberação do campo da Escola Estadual Augusto Meyer à Prefeitura de Esteio; Ofício nº 331/2014, do Corpo de Bombeiros de Esteio, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº 2031/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, enviando informações sobre ofícios endereçados aos Deputados Federais Ronaldo Zulke e Renato Molling; Ofício nº 561/2014, da Fundação de Saúde São Camilo, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº 72/2014, do Conselho Municipal de Educação, encaminhando Relatório de Atividades do ano de 2013; Informativos Diversos. Foi aprovada a ata de nº 3.661. PEDIDOS DE REGIME DE URGÊNCIA: EXP. Nº 261/2014, PROJETO DE LEI Nº 206/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Em votação, o pedido foi aprovado. EXP. Nº 269/2014, PROJETO DE LEI Nº 213/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Em votação, o pedido foi aprovado. EXP. Nº 270/2014, PROJETO DE LEI Nº 214/2014, que “autoriza o repasse de subvenção social em prol da Escola de Educação Infantil Criança Esperança, visando o pagamento de despesas de manutenção no período compreendido entre dezembro de 2014 a fevereiro de 2015.”. Em votação, o pedido foi aprovado. EXP. Nº 271/2014, PROJETO DE LEI Nº 215/2014, que “autoriza o repasse de subvenção social em prol da Escola Comunitária de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo, visando o pagamento do 13º salário e demais obrigações trabalhistas no período referente aos meses de novembro e dezembro de 2014.”. Em votação, o pedido foi aprovado. REQUERIMENTOS: A Mesa Diretora solicita ao Executivo: 1) que elabore projeto de lei e encaminhe a esta Casa, reduzindo dotação orçamentária da Câmara Municipal, nas rubricas discriminadas no documento, a fim de suplementar dotações do Poder Executivo, para atender as entidades que recorreram ao Legislativo pedindo recursos, da seguinte forma: APAE: R$ 10.000,00; Liga Feminina de Combate ao Câncer: R$ 3.000,00; Liga Esteiense de Futebol de Campo: R$ 7.000,00; COMDICA: R$ 1.000,00; Associação Esportiva AJAX: R$ 1.000,00; Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio: R$ 20.000,00; Ass. de Voluntários Solidariedade do Sagrado Coração de Jesus: R$ 10.000,00. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita à CORSAN: 1) que faça o recapeamento asfáltico nas Ruas Germano Arduíno Toniolo, em frente ao número 253, localizada no Loteamento do Parque Seminário, Bairro Parque Amador, e Ezequiel Nunes Filho, em frente ao número 165, Bairro São Sebastião. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo Estadual: 1) que interceda junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, Departamento de Florestas e Áreas Protegidas – DEFAP, para a celeridade da emissão da licença ambiental que permitirá a evolução das obras da Avenida Brasil, na Vila Navegantes, em Esteio. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) que se digne informar o seguinte: a) Em qual estágio encontra-se o processo judicial que trata da desapropriação de um imóvel situado junto à Avenida Brasil, na Vila Navegantes? b) A família que habita o referido imóvel será contemplada com uma habitação no residencial Pôr do Sol? Caso negativo, para onde ela será destinada? 2) que se digne informar o seguinte: a) Quais são os trechos do leito do Arroio Sapucaia que deverão ser concretados com objetivo de melhorar o fluxo das águas? b) Informar as metragens e a previsão de início e encerramento das respectivas obras. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita: 1) o envio de moção de parabenização à Empresa InBetta, pelo recebimento do Prêmio Top de Marketing da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil (ADVN-RS) 2014. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à TRENSURB: 1) a manutenção e a segurança do bicicletário localizado junto à Estação Esteio. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) que remeta à Câmara Municipal de Esteio, na forma de Projeto de Lei Complementar, o anteprojeto de Lei em anexo, que altera o Art. 154 da Lei Complementar n° 5.231, de 26 de janeiro de 2011. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 1) o envio de moção de parabenização ao Colégio Adventista de Esteio, pelo aniversário de 85 anos comemorado no último sábado, dia 22 de novembro de 2014. Os vereadores JAIME DA ROSA e LEONARDO PASCOAL solicitam: 1) o envio de moção de parabenização à Associação de Estomizados de Esteio, pela Organização do Seminário Municipal em atenção à Pessoa Estomizada e com Incontinência Urinária, realizado no auditório da ACISE no dia 13 de novembro, para registrar a passagem do Dia Nacional dos Estomizados. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) a informação/prestação de contas do Evento Copa dos Campeões no ano de 2014, bem como cópia dos seguintes documentos do referido evento: a) Contrato de Locação do Ginásio de Esportes para o Evento Copa dos Campeões; b) Contratos de Locação dos espaços de publicidade; c) Contratos de Locação da quadra do Ginásio para o Evento Copa dos Campeões; d) Contratos de Locação dos espaços publicitários da parte externa do Ginásio; e) Contrato de Exclusividade da venda de bebidas na copa; f) Termo de Compromisso, assinado entre os organizadores do evento e o Município; g) Qual a participação financeira do Município quanto às premiações? h) Qual o custo com os servidores municipais que trabalham no evento: vigias, serviços gerais, ccs? i) Qual o nome dos servidores municipais que trabalham no referido evento da Copa dos Campeões 2014? j) Qual foi a empresa que elaborou o Projeto para Desenvolvimento da Copa dos Campeões e qual foi a contrapartida em benefício da referida empresa, no que tange a valores, incentivos fiscais e outros, acompanhado dos respectivos documentos. Em votação, todos os requerimentos foram aprovados. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) o recapeamento asfáltico na Rua Oscarito, em frente ao número 115, e na esquina com a Av. Lindolfo Collor, Parque Primavera; 2) a recuperação da via-acostamento, com a colocação de meio-fio e acesso para cadeirantes na Rua Rio Grande, em frente ao número 2043 (Fruteira Progresso), e a recuperação do passeio público em torno da Praça, situada na Rua Rio Grande, em frente ao número 2043, esquina com a Rua Cruz Alta; 3) o recapeamento asfáltico na Av. Luiz Pasteur, número 2031, Bairro Tamandaré, em frente à empresa Ferros Tamandaré. O vereador FELIPE COSTELLA solicita ao Executivo: 1) que informe onde estão lotados os veículos que foram recebidos pela Receita Federal no ano de 2013; 2) a troca da lâmpada do poste localizado na Rua Manoel Machado, número 48, Bairro Tamandaré; 3) que informe qual o horário de serviços externos do veículo do Conselho Tutelar. O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo: 1) que providencie a eliminação da uma broca, bem como, a substituição da tampa da boca de lobo, localizadas na Av. Frederico Dahne, esquina com a Rua Otelo Rosa, Bairro Três Portos; 2) a eliminação de uma broca localizada no passeio público da Rua Assis Brasil, em frente ao número 77, Bairro Três Portos; 3) que providencie o patrolamento e colocação de saibro em toda a extensão da Rua Bruno Sperb, Bairro Três Marias; 4) que providencie com a máxima urgência o desentupimento da rede de esgoto localizada nas Ruas A, B, C e parte da Quaraí, no trecho compreendido entre o Condomínio Quaraí e a Rua Inácio Montanha, Bairro São José; 5) a eliminação de uma broca localizada no passeio público da Rua Cristóvão Colombo, em frente ao número 139, esquina com a Rua Brasília, Vila Osório; 6) que providencie o fechamento de uma cratera localizada na Rua Dalva de Oliveira, em frente ao número 156, Parque Primavera. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) a manutenção da rede de esgoto na Rua Viterbo José Machado, em frente ao número 111, de modo que o mesmo não fique a céu aberto; 2) a substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Elísio Silva, em frente ao número 157, no Bairro Três Marias, bem como o desligamento durante o dia da lâmpada do poste em frente ao número 907, da Rua Arlindo Baierle, no bairro Novo Esteio; 3) o reforço na sinalização de trânsito no cruzamento entre as Ruas Vila Lobos e Riachuelo e na Rua 24 de Agosto, em frente ao número 2477, com a colocação de placas e de pintura de faixa para travessia de pedestres; 4) a substituição da lâmpada do poste localizado na Rua Soledade, em frente ao número 1061, bem como o desligamento durante o dia da lâmpada localizada no poste em frente ao número 148 da Rua Tiradentes, no bairro Três Portos; 5) a manutenção do passeio público na Rua Percival Lisboa, em frente ao número 35; 6) a construção de uma cobertura na entrada da Unidade Básica de Saúde Votorantim; 7) a limpeza do terreno e do passeio público localizado na Rua Irmã Dulce, em frente ao número 321; 8) a colocação de bancos nas paradas de ônibus junto a Estação Esteio e o conserto na Rua Bento Gonçalves, em frente ao nº 1111; 9) a limpeza e recolhimento dos entulhos na esquina das Ruas Percival Lisboa e Novo Hamburgo. O vereador LEO DAHMER solicita ao Executivo: 1) a troca do ponto de taxi localizado atualmente na Rua Tricampeão, no Bairro São José, para a Rua Santana, n° 849. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) o reparo da pavimentação asfáltica em frente ao número 706/736 da Rua Taquara; 2) que estude a possibilidade de instalar abrigos (paradas de ônibus) com estrutura e dimensões maiores em alguns pontos da cidade, como, por exemplo, na frente da escola Augusto Meyer; 3) que interceda junto à Brigada Militar para ampliar a atuação no bairro São José; 4) a pavimentação do trecho entre o abrigo de ônibus (Avenida Presidente Vargas) junto à Estação Luiz Pasteur e as escadarias de acesso à plataforma. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) a colocação de defesa metálica (guard rail) nos seguintes endereços: a) Esquina da Rua Germano Arduíno Toniolo com a Rua Irmão Alexandre Dominguez Leal Caballero; b) Rua Padre Irineu Ferreira esquina com a Rua Rita de Castro Carvalho, no loteamento do Parque Seminário, bairro Parque Amador; c) esquina da Rua 24 de agosto com Pelotas; 2) a desobstrução e limpeza dos bueiros com hidrojateamento em toda extensão da Rua Doutor Lauro Dondonis, bairro Parque Primavera, nos limites da Rua João Goulart e da Avenida Lindolfo Collor. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) a eliminação de uma broca localizada na Rua Osmar Fortes Barcelos, 366; 2) vistoria na residência localizada na Rua Orestes Pianta, 240, a fim de verificar os frequentes despejos de água contra a casa do morador ao lado; 3) o reparo em uma tampa localizada na via da esquina entre as Ruas Teodomiro Porto da Fonseca e José Guimarães; 4) o reparo no asfalto na Rua Taquara entre os números 706 e 736. A seguir, passou-se para a TRIBUNA DEMOCRÁTICA, onde as senhoras Fabiana Hass e Janaina Bittencourt falaram sobre o programa ‘Perfil’, da rádio Destaque. Seguindo, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos vereadores JANE BATTISTELLO (declinou), LEO DAHMER, LEONARDO PASCOAL e MARCELO KOHLRAUSCH, cujo áudio na íntegra se encontra disponível nesta Casa Legislativa. REGIME DE URGÊNCIA: EXP. Nº 261/2014, PROJETO DE LEI Nº 206/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 269/2014, PROJETO DE LEI Nº 213/2014, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 270/2014, PROJETO DE LEI Nº 214/2014, que “autoriza o repasse de subvenção social em prol da Escola de Educação Infantil Criança Esperança, visando o pagamento de despesas de manutenção no período compreendido entre dezembro de 2014 a fevereiro de 2015.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 271/2014, PROJETO DE LEI Nº 215/2014, que “autoriza o repasse de subvenção social em prol da Escola Comunitária de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo, visando o pagamento do 13º salário e demais obrigações trabalhistas no período referente aos meses de novembro e dezembro de 2014.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. ORDEM DO DIA: EXP. Nº 259/2014, PROJETO DE LEI Nº 204/14, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. EXP. Nº 260/2014, PROJETO DE LEI Nº 205/14, que “autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. E, para constar, o Primeiro-Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.
Ver. Leo Dahmer, Ver. Rafael Figliero,
Presidente. Primeiro-Secretário.