sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

		ATA Nº. 3630 - SESSÃO ORDINÁRIA–01/04/2014.

Ao primeirodia do mês de abril de dois mil e quatorze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SDD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), HARRI ZANONI (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO:Leis Municipais nºs 5.843, 5.844, 5.845, 5.846, 5.847, 5.848, 5.849, 5.850, 5.851, e 5.854/2014;Decretos Municipais nºs 5.018, 5.019, 5.020, 5.021, 5.022, 5.023, 5.024, 5.025, 5.026, 5.027, 5.028, 5.030 e 5.031/2014;Mensagem nº 048/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar em Esteio e dá outras providências.”;Mensagem nº 049/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 050/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 051/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 052/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 053/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 054/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 055/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 056/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Dá nova redação aos artigos 251, 252 e 253 da Lei Complementar 5.231, de 26 de janeiro de 2011.”;Mensagem nº 058/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de créditosuplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 059/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 060/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 061/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 062/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 063/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Ofícios n.ºs 0242, 0254, 0255, 0263, 0264, 0265, 0266, 0267, 0269 e 0270/2014- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa;Ofício 117/2014- Fundação de Saúde Pública São Camilo – em resposta a ofício desta casa;Ofício 122/2014- Corpo de Bombeiros de Esteio – Solicitando a criação de uma Lei Municipal afim de regulamentar o pagamento de horas-aula aos Militares Estaduais e Instrutores;Ofício 064/2014- Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul,  – solicitando apoio em defesa da nomeação imediata dos aprovados no concurso da Polícia Civil de 2013, para Escrivães e Inspetores;Ofício 0105/2014- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, – solicitando o envio de esclarecimentos de denuncia a respeito da Lei dos CC´S;Telegrama do Ministério da Saúde informando a Liberação de recursos financeiros;Informativos Diversos.REGIMES DE URGÊNCIA:Expediente n.º 058/2014, Projeto de Lei n.º 047/2014, que “Autoriza a contratação de auxiliar de educação infantil e de auxiliar de inclusão por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público”.Expediente n.º 017/2014, Projeto de Lei n.º 012/2014, que “Autoriza o Poder executivo Municipal a implementar  para prestação de serviços de saúde a tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, para os serviços não abarcados pelo SUS.”. Em discussão e votação, os Expedientes foram aprovados. PEDIDOS E REQUERIMENTOS: o vereador ARI DA CENTER solicita ao executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a colocação de saibro, brita ou material similar no trajeto entre o final da Rua Rio Grande e a ponte e entrada lateral do Loteamento Por-do-Sol; 2) que determine à Secretaria competente, a troca de lâmpadas na Av. Porto Alegre, em frente ao nº 305 e arredores; 3) que determine à Secretaria competente, a eliminação de broca no passeio público na Rua Ana Terra, em frente ao nº 87; 4) que determine à Secretaria competente, a eliminação de broca no passeio público na Rua 24 de Agosto, em frente ao nº 1698; 5) que determine à Secretaria competente, a limpeza e manutenção do Arroio na Rua Rio Negro, em frente ao nº 156 e imediações, no Bairro Jardim Planalto; 6) que determine à Secretaria competente, a colocação de meio-fio e recuperação do passeio público na Rua Padre Felipe, em frente ao nº 86-(Imobiliária Arka); 7)que determine à Secretaria competente a convocação dos responsáveis pela obra do Loteamento Pôr do Sol, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para solução dos problemas na estrutura das moradias; 8) solução urgente para melhorias no atendimento do Posto de Saúde Clarete; 9) solução para a falta de funcionários na Escola Municipal de Educação Infantil Paulo Freire; 10) solicita a Vossa Excelência que se digne a informar o seguinte: - Qual é a previsão de arrecadação com a taxa de lixo, para o ano de 2014? - Quanto foi arrecadado com a taxa de lixo até o presente momento? - Onde está sendo utilizado o valor arrecadado com a taxa de lixo? - Quais as obras, serviços e equipamentos que estão incluídos como investimentos com recursos oriundos da arrecadação da taxa de lixo? - Solicita ainda, relatório de arrecadação e investimento no período de janeiro a março de 2014;11)que se digne informar o seguinte: - Porque as moradias do Loteamento Boqueirão ainda não foram entregues aos contemplados? - Qual é a previsão de entrega, já que na ocasião do sorteio havia a expectativa de recebimento imediato das referidas moradias?12)que se digne a encaminhar a esta Casa os seguintes documentos: - Cópia da prestação de contas atualizada do Prev Esteio, com todos os comprovantes de depósito; - Cópia dos comprovantes de pagamento do parcelamento do PrevEsteio; 13) que se digne a encaminhar a esta Casa os seguintes documentos - Cópia da prestação de contas atualizada do Prev Esteio, com todos os comprovantes de depósito; - Cópia dos comprovantes de pagamento do parcelamento do Prev Esteio; 14) que se digne a informar o seguinte:Qual é o motivo da Prefeitura não ter feito a retirada do veículo que foi destinado ao Conselho Tutelar e que está à disposição na Loja Ritmo Veículos de Esteio há cerca de seis meses.O vereador ARI DA CENTER solicita ao Gerende da CORSAN: 1) que proceda o cadastramento de todos os cidadãos contemplados com uma unidade de moradia no Loteamento Pôr do Sol, para o benefício da “Tarifa Social”, de acordo com a Ordem de Serviço n° 004/2003-DRI que Estabelece as condições para o enquadramento de uma economia na categoria residencial social; 2) que proceda o cadastramento de todos os cidadãos contemplados com uma unidade de moradia no Loteamento Vila Nova, para o benefício da “Tarifa Social”, de acordo com a Ordem de Serviço n° 004/2003-DRI que Estabelece as condições para o enquadramento de uma economia na categoria residencial social. O vereador ARI DA CENTER solicita à Gerência da AES Sul: 1) que providencie com urgência a substituição de um poste de energia elétrica na Av. Presidente Vargas, n° 3330, em frente ao Posto de Gasolina.A vereadora BIA LOPES solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, o fechamento da broca localizada na Av. Padre Antonio Vieira, em frente ao nº 265-Bairro Santo Inácio; 2) que determine à Secretaria competente, a limpeza da caixa de esgoto localizada no final da Travessa Jorge de Souza Moraes. A vereadora JANE BATTISTELLO solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a retirada do lixo descartado no passeio público na Av. Henrique de Paula Silveira; 2) que determine à Secretaria competente, a fiscalização na Sede Campestre do Clube Aliança, na Rua Castro Alves; 3) que determine à Secretaria competente, a retirada do lixo no acostamento da BR 116, Vila Pedreira; 4) que determine à Secretaria competente, a notificação do proprietário do imóvel localizado na Av. Padre Claret, 2623, esquina com a Rua Guimarães Rosa, em razão do grande número de pneus ali depositados; 5) que determine à Secretaria competente,a transferência da boca de lobo, localizada em frente ao portão da Câmara Municipal, seis metros além do seu ponto, na direção do centro da cidade; 6) que estude e informe a possibilidade de fazer o estacionamento, da Rua Lageado, em sentido obliquo; 7) que se digne a informar se existem veículos automotores que foram cedidos para uso do Município e se existir quem fez tal cedência e por qual período; 8) que se digne informar, o motivo pelo qual ainda não foi realizado a obra na Av. Luiz Pasteur, na parte da via que desmoronou ao lado da ponte, próximo a Madeireira Canelense e informe quando está previsto o início da obra; 9) que encaminhe a esta Casa, cópia dos contratos de alugueis de todos os imóveis locados pelo Município, quais órgãos ocupam e fim a que se destinam, ou seja, qual a função e atribuição de cada imóvel, bem como, cópia de todos aditivos de contrato, se houverem; 10) que encaminhe a esta Casa, cópia dos contratos de locação de todos os veículos automotores alugados pelo Município, a qual órgão foram colocados a disposição e onde são guardados fora do expediente, bem como, cópia de todos aditivos de contrato, se houverem.A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo Municipal: 1) que providencie junto à Secretaria competente, a troca de lâmpada no poste, localizado em frente ao nº 13, da Rua Treze de Maio, bairro Novo Esteio; 2) que providencie junto à Secretaria competente, a manutenção, limpeza e embelezamento na Praça Sete Povos, na Rua Luiz Pasteur esquina com a Rua Sete Povos, bairro Santo Inácio.A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Gerente da CORSAN, Unidade de Esteio: 1) o recapeamento asfáltico na Rua Pelotas em frente ao número 670, Bairro Centro. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Comandante do 34º BPM: 1) a fiscalização na Travessa Guaíba, 24. Segundo o vereador, no local há constante perturbação sonora em qualquer dia e horário da semana. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a limpeza e a troca da lâmpada no Beco da Rua 24 de Agosto, 2436; 2) que determine à Secretaria competente, a limpeza e manutenção do passeio público na Rua Viterbo José Machado, em frente ao nº 198; 3) que determine à Secretaria competente, a troca de lâmpada na Av. Padre Claret, nº 1735; 4) que determine à Secretaria competente, a eliminação de uma broca na Rua Senador Salgado Filho esquina com a Rua La Salle; 5) que determine à Secretaria competente, a pavimentação da calçada no ponto de ônibus localizado na Av. Padre Antonio Vieira, em frente ao nº 290, reiterando a solicitação feita através do ofício nº 1160/13-SG; 6) que determine à Secretaria competente, a fiscalização no imóvel localizado na Travessa Guaíba, nº 24, em consequência da poluição sonora causada pelos moradores. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine a secretaria competente, a manutenção e limpeza dos bueiros localizados na Rua Calçadão Sul, em frente ao número 58, na Rua Elvis Presley esquina com a Av. Lindolfo Collor e em toda extensão da Travessa Eldorado; 2) que determine a secretaria competente, a manutenção do passeio público localizado na esquina da Av. Lindolfo Collor com a Rua Osvaldo Jesus Vieira; 3) que determine a secretaria competente, a manutenção e limpeza do passeio público localizado na Rua Calçadão Sul, em frente ao nº 77; 4) solicita a Vossa Excelência, reiterando os termos do Ofício 004/14-SG, de 07/01/2014,  que se digne informar o seguinte: - Quando serão implantadas as medidas necessárias para conservação do Complexo Histórico Seminário Claretiano, definidas na sentença do Processo n° 014/1.08.0003627-0 notadamente: - Recuperação das aberturas e do telhado do prédio dos fundos; - Colocação de reforço ou escoras nas paredes do prédio da frente; - Serviço de vigilância 24h; - Instalação de iluminação adequada em todo o imóvel; - Aparo periódico da vegetação do terreno. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a manutenção da canalização junto ao passeio público na Rua Nossa Senhora Aparecida, em frente ao número 69, São José; 2) que estude a possibilidade de fixar o ponto de ônibus junto à passarela do Trensurb/Esteio, no sentido Sapucaia do Sul – Porto Alegre, alguns metros além do abrigo atual (sob a passarela); 3) que determine à Secretaria competente, a revisão geral do estado de conservação das tampas das bocas-de-lobo. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Superintendente Caixa Econômica Federal REDUR-NH: 1) que acelere a apresentação do PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) do Residencial Boqueirão junto ao Corpo de Bombeiros de Esteio, assim como às adequações físicas necessárias – segundo as novas normas de segurança e prevenção contra incêndios – junto aos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida (Quaraí e Renascer I e II). Todos os pedidos e requerimentos foram votados e aprovados. Posteriormente, passou-se ao requerimento da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social: 1) que seja realizadoAudiência Pública sobre a situação dos dependentes químicos no Município de Esteio. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, a Comissão Especial de Reforma e Atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno por sua Presidente, vereadora MICHELE PEREIRA, solicita a prorrogação do prazo por mais de 30 (trinta) dias, a fim de concluir os respectivos trabalhos. Em discussão e votação, foi aprovada a solicitação da Comissão supracitada. Na sequência, passou-se ao Projeto de Resolução de autoria dos vereadores: vereador ARI DA CENTER e vereador JAIME DA ROSA, para tramitar nas Comissões desta Casa, o qual “Cria, na Câmara Municipal de Esteio, a Frente Parlamentar pelo uso racional da água e dá outras providências”. Informa, ainda, o Projeto de Resolução de autoria do vereador LEO DAHMER, o qual “Institui, na Câmara Municipal de Esteio, a Semana da Democracia em alusão ao Golpe Militar de 1964.”. Também, o Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador LEONARDO PASCOAL, que “Institui a Semana Municipal de Mobilização para doação de medula óssea e dá outras providências.”. Posteriormente, o Senhor Presidente da Casa legislativa informou que os Projetos de Resolução tramitam na Casa Legislativa. A seguir, passou-se à TRIBUNA POPULAR à oradora Sra.Indianara de Azambuja (APAE), a qual abordará o seguinte assunto: “Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo”. Ressalta-se que o áudio encontra-se disponível, na íntegra, nesta Casa Legislativa.Destaca-se que não se fez presente o orador Sr. Carlo Brito, o qual usaria aTribuna Democrática.A seguir, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos seguintes vereadores: vereador ARI DA CENTER, vereador JAIME DA ROSA, vereadora JANE BATISTELLO e o vereador LEO DAHMER, cujo áudio na íntegra se encontra disponível nesta Casa Legislativa. Posteriormente, passou-se à Ordem do Dia começando com os Regimes de Urgência: Expediente n.º 058/2014, Projeto de Lei n.º 047/2014, que “Autoriza a contratação de auxiliar de educação infantil e de auxiliar de inclusão por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.Parecer: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado. Expediente n.º 017/2014, Projeto de Lei n.º 012/2014, que “Autoriza o Poder executivo Municipal a implementar para prestação de serviços de saúde a tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, para os serviços não abarcados pelo SUS.”. Parecer: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. Antes de ser votado, tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL informou que a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Saúde, meio Ambiente e Assistência Social emitiram um parecer, na tarde de hoje, sobre o referido projeto de Lei, portanto, se foi perdido os parecer que seja registrado em Ata. Solicitou, ainda, que seja requerido o parecer verbal dessas Comissões. À luz disso, o Senhor Presidente da Casa Legislativa esclareceu que o Projeto desceu da Secretaria da Câmara Municipal sem os pareceres do Projeto. Disse que foi informado pelo Diretor da Casa, em conversa com à Mesa, que em caso de urgência somente é necessário o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, o Presidente da Mesa Diretora, externou que pode haver os parecer verbais das Comissões, uma vez que ele entende que é um debate aberto. Em parecer verbal, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade, opinou pela tramitação normal. Em parecer verbal, o Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, por unanimidade,opinou pela tramitação normal do Projeto. Também, o vereador LEONARDO PASCOAL solicitou que seja feito uma investigação pelo sumiço, pela segunda vez, deste documento, para que não se torne rotina nesta Casa Legislativa. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Em resposta, o senhor Presidente informou que tomará as medidas necessárias, a fim de apurar o que realmente houve com os parecer. Asseverou que não acha que tenha havido intencionalidade de alguém desta Casa em estar escondendo esses parecer, já que não haveria motivo para tal procedimento. Posteriormente, os vereadores acordaram em votar em bloco os Projetos de abertura de crédito. Expediente nº 043/2014, Projeto de Lei nº 036/2014, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela aprovação do Expediente. Expediente nº 044/2014, Projeto de Lei nº 037/2014, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”.Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela aprovação do Expediente.Expediente nº 046/2014, Projeto de Lei nº 039/2014, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela aprovação do Expediente. Expediente nº 049/2014, Projeto de Lei nº 041/2014, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela aprovação do Expediente.Expediente nº 051/2014, Projeto de Lei nº 043/2014, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela aprovação do Expediente. Em discussão e votação, todos os Expedientes foram aprovados por unanimidade. Expediente nº 052/2014, Veto Total ao Projeto de Lei nº017/2014, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”.Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do Expediente.Expediente nº 053/2014, Veto Total ao Projeto de Lei nº018/2014, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.”. Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do Expediente. Em discussão e votação, os Expedientes nºs 052/2014 e 053/2014 foram aprovados. Expediente nº 022/2014, Projeto de Lei nº 022/2014, que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Esteio e dá outras providências”. Parecer: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do Projeto.Em votação o pedido de vistas do autor do projeto, vereador RAFAEL FIGLIERO, foi aprovado por unanimidade.Posteriormente, o Senhor Presidente da Casa Legislativa, vereador LEO DAHMER, deixou registrado que, embora as Comissões terem emitido pareceres ao Expediente n.º 017/2014, Projeto de Lei n.º 012/2014, os pareceres não estavam na pasta na hora da leitura. Portanto, a Casa fará uma investigação, ou seja, conversar com os servidores e outros para ver o que realmente aconteceu com os pareceres. Externou que como o projeto era em regime de urgência, pelo Regimento Interno, só havia necessidade do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. E, para constar, o Primeiro-Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





                  Ver. Leo Dahmer,	                                  Ver. Rafael Figliero,

                      Presidente.		                     Primeiro-Secretário