sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

			ATA Nº. 3624 - SESSÃO ORDINÁRIA – 18/02/2014.



Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SDD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), HARRI ZANONI (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO: Mensagem nº 016/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre “A criação do Fundo Municipal do Idoso.”; Mensagem nº 017/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Cria cargo de psicólogo na estrutura administrativa do Poder Executivo.”; Decretos Municipais nºs 5.5008 e 5.009/2014; Ofícios n.ºs 0113, 0138, 0139, 0140, 0141, 0142 e 0143/2014- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Câmara de Deputados, recursos do Orçamento da União pagos aos Municípios. Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Informativos Diversos. Regime de Urgência: Os vereadores, que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte expediente:  Expediente nº 018/2014, Projeto de Lei nº 013/2014, que “Autoriza a concessão de subsunção social em prol da Entidade Centro de Formação Tereza Verzeri, visando a execução em âmbito municipal das ações relacionadas ao Programa Integrado de Inclusão Social no decorrer do ano de 2014”. Em discussão e votação, o regime de urgência foi aprovado. MOÇÃO: O vereador ARI DA CENTER requer, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado uma Moção de Parabenização ao Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, pela iniciativa de divulgação da lista dos doadores na campanha de arrecadação para pagamento das multas dos condenados do “mensalão”. Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER disse que considera muito importante a transparência por completo, portanto, não só em alguns órgãos. Ressaltou que ele gostaria que fosse divulgado o nome de quem fez a doação. Destacou que há a necessidade de divulgar o nome de quem fez a doação para pagar a multa. Externou que o Ministro foi muito feliz quando disse que ele gostaria que o Senador e o PT fizesse este mesmo procedimento para arrecadarem os 100 milhões desviados no mensalão. Explicou que com 100 milhões colocados na área da saúde com certeza muitos hospitais seriam bem organizados. Alertou que não adianta multar em R$600.000,00 (seiscentos mil reais), pois os “mensaleiros” desviaram 100 milhões. Disse que isso é uma vergonha, uma vez que engana o povo. Ressaltou que é uma vergonha fazer doações para pagar multa de “ladrão”. Finalizando, asseverou que gostaria que fosse restituído os 100 milhões, porque destes 100 milhões  se viesse 10 milhões para a cidade de Esteio, com certeza seria melhorado muito a saúde pública, pelo menos, seria terminado o hospital de Esteio, o qual tem sofrido muito. Finalizou dizendo que quer ver eles arrecadarem doação para restituir os 100 milhões desviados. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA E REQUERIMENTOS: O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Municipal: 1) que estude a possibilidade de encaminhar ao Senhor Governador do Estado, pedido de concessão de uso do prédio onde funcionava o Posto da Brigada do Bairro Novo Esteio para acomodar os profissionais do Estratégia de Saúde da Família; Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER explicou que os 12 integrantes estão no Posto de Saúde sem espaço adequado, portanto, pediram para se colocarem no Posto, que era da Brigada. Destacou que é de suma importância esse programa para a cidade de Esteio. Tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL informou que a Comissão de Saúde já tomou como pauta esse encaminhamento. Continuando com os pedidos, o vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Municipal: 2) que determine à Secretaria competente, o conserto e limpeza dos bueiros da esquina das ruas Senador Salgado Filho e São Sepé; 3) que determine à Secretaria competente, a troca de lâmpadas na Rua Charrua – Bairro Parque Claret, em toda a sua extensão, pois todas permanecem apagadas, tornando a rua escura e perigosa; 4) que determine à Secretaria competente, imediata solução para o problema das enchentes na Rua Soledade; Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER disse que não sabe se os moradores podem trancar uma rua, porém, a Rua Soledade está trancada desde ontem, e o Executivo não fez nada ainda. Relatou que as pessoas se reuniram e fizeram um valo, onde encontraram um esgoto do bueiro. Acha um absurdo a comunidade ter que se unir para abrir um valo para poder a água sair. Destacou que mais uma vez existe um estelionato eleitoral, porque, duas semanas antes da eleição, foi feita uma reunião na casa de um morador, onde disse que iria resolver o problema imediatamente. Informou que apareceu dois caminhões com canos, que seriam usados para fazer a obra, no entanto, depois da eleição, retiraram os canos e não tem nenhuma obra. Asseverou que a comunidade está revoltada, porque essa promessa vem desde a primeira eleição do prefeito. Explicou que é um lugar, na cidade de Esteio, que não poderia haver enchentes, posto que não se localiza em beira de arroio, nem baixada, portanto, só um problema do esgoto. Perguntou: “Será que não tem solução; Será que uma parte dos 100 milhões, que foram desviados não daria para resolver este problema?”. Finalizando, explicou que para sentar, na cadeira de prefeito, deveria, no mínimo, não prometer o que não pode fazer ou não sabe fazer, pois tem que saber administrar. O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, o fechamento de uma cratera em parte da Avenida Peri Fagundes próximo ao antigo prédio do INSS, localizado no Bairro Três Portos; Tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA explicou que não é a primeira vez que faz este pedido, porque no local há um “câncer”, que já faz 09 (nove) anos que em cada chuvarada levanta o bueiro e o asfalto, porque a canalização passa por dentro da empresa SOLAE. Disse que cada vez que levanta o bueiro abre uma cratera na avenida, posteriormente, Município faz um remendo no asfalto. Asseverou que há 05 (cinco) anos, quando cobrou providência sobre o fato do o então Secretário de Obras Sr. Flávio, o mesmo explicou que a canalização estava entupida dentro da empresa e eles iriam contratar um profissional para fazer um estudo da cratera, a fim de resolvê-la, contudo, até hoje, cada vez que chove, acontece o mesmo problema e nada é feito. Informou que a AES Sul está fazendo uma alteração na rede elétrica, neste local, abrindo buracos que acabaram piorando muito a situação do problema, na Vila Osório. Ressaltou que não tem a fiscalização da prefeitura. Disse que quem autorizou a alteração da AES Sul, tem a obrigação de fiscalizar este trabalho. Solicitou um conserto eficiente, ou seja, que descobrisse o que está acontecendo, porque caso contrário o Município apenas estará desperdiçando dinheiro público, posto que, daqui a alguns dias irá chover e a cratera se abrirá novamente. Com a palavra o vereador ARI DA CENTER disse que conhece o problema há muito tempo, e que a solução é só passar pelo lado da empresa SOLAE e atravessar a federal. Ressaltou que esteve no gabinete do prefeito há 05 (cinco) dias e soube que eles estão fazendo um estudo da obra da Avenida Soledade. Destacou que eles estão sempre fazendo um estudo, porém, eles estão estudando tanto que não estão encontrando a solução para o problema, pois quando se estuda demais se esquece de fazer o serviço. Disse que sempre disse que a obra da CORSAN nunca era fiscalizada, prova disso é que todo Esteio alagou, inclusive seu restaurante. Externou que está na hora de sair da cadeira da sala de aula e fazer o serviço que deve ser feito. Aduziu que tem a certeza que assim será melhor resolvido os problemas da cidade, já que enquanto ficarmos na área do estudo não será resolvido nada. Continuando com os pedidos, o vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo Municipal: 2) que determine à Secretaria competente, a troca de 19 lâmpadas localizadas sobre o viaduto da Rua Salgado Filho e nas proximidades do Centro de Educação Básica Vitorina Fabre; Antes de ser votado, o vereador JAIME DA ROSA tomou a palavra e lembrou de uma discussão, na Sessão Ordinária da semana passada, sobre uma matéria que ventilava que os Municípios que passam a BR448 ficariam responsáveis pela iluminação da BR448. Ressaltou que, antes de ajudar alguém de outra casa, primeiro tem que arrumar a casa da gente. Frisou que as 19 (dezenoves) lâmpadas não dão 100 metros de extensão na Vila Osório, pois compreende o viaduto da Rua Salgado Filho e nas proximidades do Centro de Educação Básica Vitorina Fabre. Asseverou que é vergonhoso, porque o que têm de lâmpadas queimadas neste trajeto é muito lamentável. Apesar disso, veio na sua conta de luz uma taxa de iluminação pública. Não estão cuidando nem da iluminação pública, nem da limpeza da cidade. Disse que dinheiro tem, portanto, não sabe o que eles estão fazendo. Externou que achava que o Secretário de Obras iria fazer uma revolução na Secretaria, portanto, espera que ele ainda a faça, pois o que está faltando é gestão e planejamento na cidade de Esteio. Continuando com os pedidos, o vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo Municipal: 3) que se digne a informar o motivo pelo qual a unidade da rede própria da Farmácia Popular do Brasil, localizada na Av. Pe. Claret ao lado do n° 636, não está em funcionamento em nosso município. Aguardamos também, o envio de cópia do contrato do referido imóvel. Reiterando solicitação já enviada através do oficio n° 843/13-SG em 21/08/2013; Antes de ser votado, o vereador JAIME DA ROSA tomou a palavra e informou que, juntamente com o vereador LEONARDO PASCOAL, fez uma visita no local e ficou abismado com as informações lá obtidas. Relatou que há 06 (seis) funcionários sem fazer nada desde janeiro de 2013. Explicou que fez um levantamento considerando que cada um dos funcionários receba R$1.000,00 (mil reais) por mês, posteriormente, chegou ao total de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por ano de salário e mais R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que são os valores dos encargos. Segundo informação são R$2.500,00 pagos de aluguéis, somando mais R$35.0000,00, portanto, dinheiro público colocado fora. Ressaltou que a exigência é de 09 (nove) funcionários, além das melhorias que necessitava o local, as quais foram feitas pela prefeitura. Por ser reabertura são mais criteriosas as exigências por parte da FIOCRUZ. Finalizando, externou que a administração está equivocada. Tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL disse que por cima o valor gira em torno de R$200.000,00 (duzentos mil reais), os quais foram colocados no lixo, fora o prejuízo ao cidadão que não teve a prestação desse serviço, ficando sem o seu medicamento adequado e continuado. Relatou que há erros muito pequenos e crassos, os quais acabam dificultando a abertura do prédio, por exemplo, a cor da cozinha que não pintaram corretamente, o número de funcionários que são 09 e não 06, o número de enfermeiros que são 02 e não 01, ou seja, são coisas que o Executivo vai levando, vai empurrando e, assim, o dinheiro público vai indo para o ralo. Destacou que a FIOCRUZ não pede nada parcelado, porque ela tem uma relação de itens e característica que deve ser seguida por todos nos Municípios.  Finalizando asseverou que com instituições sérias o “jeitinho” o “levando nas coxas” não funciona. Continuando com os pedidos, o vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo Municipal: 4) que se digne a informar quais foram as medidas adotadas pelo executivo para eliminar o problema dos alagamentos que atingem a Vila Osório e Bairro Novo Esteio; Tomando a apalavra o vereador JAIME DA ROSA disse que viu, no jornal, o prefeito mostrando as ações, as quais estão sendo feitas em Esteio, no entanto, constatou que essas ações são para a parte da Rio Grande e na parte mais de cima. À vista disso, perguntou: “E o Novo Esteio e a Vila Osório? Ressaltou que as últimas chuvas alagaram a Vila Osório, principalmente, as águas que vieram da divisa de Sapucaia para a Vila Osório e, também, o canal que tem dentro do cimento. Destacou que há 02 ou 03 anos, teve uma ação do Ministério Público, que determinou a limpeza deste canal, pelo menos uma vez por mês. Externou que pode não resolver o problema, mas desassoreando talvez diminuiria o problema, haja vista que o problema é na saída da água próxima da obra da CORSAN no Novo Esteio. Há ainda um estrangulamento nos dois canos de 1 metro de diâmetro, no Novo Esteio, além de apenas uma galeria que passa por baixo dos trilhos. Relatou que na outra chuvarada deu para ver que isso não comporta, portanto, pergunta para o prefeito: “Como fica a Vila Osório e o Novo Esteio”. Posteriormente, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH tomou a palavra e disse que esteve com o vereador LEONARDO PASCOAL, no Ministério público, a pedido do Promotor de Justiça, Sr. André Azevedo, e lembrou da  Ação Civil Pública, em 2008, do Ministério Público em face do Município de Esteio e o Cimento Votoran. Informou que foi feita uma perícia e que ele deixou uma cópia, para que o Promotor se inteirar bem do caso. Relatou que a perícia aponta que de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias a prefeitura teria que fazer a limpeza do córrego, que passa por dentro da área do Votoran. Por ter sido deferido em liminar, o promotor de Justiça disse que mandaria uma pessoa do Ministério Público para fazer a inspeção disso. Ressaltou que os canos que passam por baixo da BR116 estão subdimensionados, portanto, ali é responsabilidade do DNIT. Lembrou que, na Audiência Pública proposta pela Comissão de Urbanização, na qual ele é Presidente, o Engenheiro do DNIT, Sr. Pita, disse que os investimentos que serão feitos, na BR116, são em torno de 330 milhões de reais, a partir deste ano, dentre eles serão trocadas aquelas galerias, portanto, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que espera realmente que isso aconteça. Destacou que a Votoran protocolou, na prefeitura, uma intenção de fazer uma parceria com o Executivo, porém, até agora não obteve resposta. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER disse que fica preocupado, porque olhando o jornal, vê que o prefeito sempre diz que tem a solução para as enchentes. Ressaltou que a comunidade do Novo Esteio está preocupada, pois souberam que seria feito um dique na Expointer para não alagar os cavalos crioulos. Frisou que o Executivo tem que se preocupar com a comunidade e não com os cavalos. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, o fechamento de uma broca na Rua São Domingos, nº 88, Parque Tamandaré; 2) que determine à Secretaria competente, o fechamento de uma broca na Rua Octávio Silveira Borges, nº 464, Vila Olímpica; 3) que determine à Secretaria competente, a limpeza de um bueiro e da canalização de esgoto na Rua Roque Gonzales, em frente ao nº 111; 4) o policiamento ostensivo no Bairro Três Marias; A vereadora JANE BATTISTELLO solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a troca das lâmpadas queimadas dentro do Parque Galvany Guedes; 2) que determine à Secretaria competente, a limpeza e recolocação dos meios-fios que contornam a pista de caminhada do Parque Galvany Guedes. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a desobstrução e limpeza do bueiro localizado na Rua Carmem Miranda, em frente ao nº 421, Bairro Novo Esteio; 2) que determine à Secretaria competente, a notificação ao proprietário do terreno baldio localizado na Rua Miguel Vieira Ferreira, ao lado do nº 590, Parque Santo Inácio, para que promova a limpeza, cercamento e calçada adequada no local; O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a troca da luminária em frente ao nº 84 da Travessa General Osório; 2) que determine à Secretaria competente, a manutenção asfáltica nos seguintes endereços: Rua Soledade, nº 314; Rua Pelotas, nº 158; Rua Salgado Filho, nº 321; que adote um plano emergencial de Recuperação do Sistema de Drenagem Urbana; Com a palavra o vereador JAIME DA ROSA disse que gostaria muito que eles atendessem o pedido do vereador, mas que eles não fizessem o trabalho que eles fizeram na entrada da Celina Kroeff, quando desce o viaduto, porque é uma vergonha o que foi feito, é um desperdício de dinheiro público. Explicou que ficaram vários cocurutos. Disse que não houve fiscalização, por que é uma vergonha. Continuando, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 3) que determine à Secretaria competente, o alinhamento dos blocos de concreto na Avenida Presidente Vargas, ao lado do BIG; 4) que interceda junto ao Governo Federal para obter informações a respeito do antigo prédio da previdência, na Rua Peri Fagundes, Vila Osório; 5) que determine à Secretaria competente, o fechamento de brocas localizadas em frente aos seguintes endereços: Rua Senador Salgado filho, nº 351 e 1311; Rua Capitão Armindo Bier, nºs 173 e 251; Rua Rio Grande, nº 770; Rua Pelotas, nº 196.; 6) que interceda junto ao Governo Federal para obter informações a respeito do antigo prédio da previdência, na Rua Peri Fagundes, Vila Osório. Todos os pedidos foram votados e aprovados. TRIBUNA DEMOCRÁTICA: Com a palavra a Sra. JANAÍNA BITTENCOURT ALMEIDA, com o tema: “Alagamentos na Theodomiro Porto Da Fonseca”. Iniciou dizendo que infelizmente teve que deixar o seu filho em casa para vir à Casa Legislativa, mais uma vez reivindicar os seus direitos. Ressaltou que o seu objetivo é falar sobre a enchente, que mais uma vez a água entrou dentro das casas dos moradores. Relatou que ouviu comentários de algumas pessoas que pertence ao partido político da gestão atual, falando que a culpa não é do Prefeito Gilmar. Perguntou: “De quem é a culpa então?”. Disse que a culpa é sim da administração atual, porque são eles que administram a cidade de Esteio. Informou que querem o fim dos alagamentos. Ressaltou que tem um documento da Prefeitura de Esteio sobre o Projeto de Execução da Rede de Drenagem na Rua Bento Gonsalves: “O projeto está em fase de análise junto à Caixa Econômica Federal, com previsão de início em janeiro”. Informou que foi a várias reuniões com mil e outras promessas, mas nenhuma promessa foi cumprida. Fez a pergunta: “Se o Governo atual fosse de um Partido Político de oposição, o PT não estaria lutando de unhas e dentes contra?”. Em resposta disse: “Estaria sim!”. Lembrou que os gestores públicos foram eleitos pelo povo, portanto, todos trabalham para o povo, mas, infelizmente, limpeza das ruas não se viu, o custo da água que eles tiveram 06 meses de isenção, gastaram o dobro para limpar, as ruas não foram limpas neste último alagamento. Solicitou que o Governo parasse de mentir para as pessoas, porque só prometem e não fazem nada. Disse que é responsabilidade de quem administra a cidade, portanto, se não tem competência para fazer melhorias, na cidade, que deixe o Governo e vai embora. Ressaltou que tem várias propagandas do Prefeito Gilmar dizendo fins dos alagamentos, porém ninguém viu o fim dos alagamentos, já que piorou, em vez de melhorar. A Sra. JANAÍNA BITTENCOURT ALMEIDA asseverou que eles pagam IPTU, porque não conseguiram isenção, pagam taxa de lixo, mas tem lixo acumulado na rua por não estar sendo recolhido, há vários buracos nas ruas da cidade, há obras mal acabadas, saúde pública não existe em Esteio, seu filho é alérgico e foi mordido por um inseto, no entanto, negaram atendimento para a criança e mandaram ir para outro hospital, em fim, não há nada na cidade. Disse que gostaria de se mudar de Esteio, mas ninguém quer comprar a sua casa e as outras 3 que estão à venda na sua rua. Lembrou os agentes políticos que quem os elegeu foi o povo de Esteio, logo, não trabalham para o partido, mas, sim, para o povo de Esteio. Disse que quem quer trabalhar para o partido é para pedir uma “boquinha para o partido”. Finalizando, disse que eles querem a solução para os alagamentos, pois chega de promessas não cumpridas. GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL disse que o que falta para a cidade de Esteio é comando, porque quem deveria mandar não manda, ou seja, manda todo mundo, mas quem deveria ser o responsável por assumir os ônus e guiar a cidade no caminho certo não o faz, apesar de receber para isso. Ressaltou que quem teria encargo de dirigir a cidade é omisso, abri mão, e não tem coragem de assumir as responsabilidades que o cargo lhe imputa. Disse que o pior de tudo isso é que as coisas que acontecem na cidade são normais para algumas pessoas. Relatou que houve, nas últimas semanas, uma escalada de violência horrível, na cidade de Esteio, com gente baleada, estuprada e outros crimes, mas isso é, normal é atípico para alguns. Teve uma elevação nos números de óbitos, na Fundação São Camilo, mas isso também é normal, uma situação pontual; Teve um alagamento com chuva de apenas 01 hora, mas também é normal para alguns. Explicou que em outros momentos chovia 05 dias, e a desculpa era que choveu demais; depois choveu 02 dias, e a desculpa foi a mesma; agora choveu 01 hora, contudo a desculpa também foi que choveu demais, ou seja, tudo são fenômenos extraordinários, situações atípicas, são pontos fora da curva, e o pior que isso vai ficando normal. Ressaltou que não se pode aceitar essas situações de desmando, de descaso, porque é isso que a Administração quer, isto é, que o cidadão se cale, que o vereador seja omisso com o seu dever. Continuando, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que o que se percebe é que o Governo só corre atrás da máquina, quem pauta o governo é a imprensa, quem pauta o governo são os vereadores, porque o governo não tem a capacidade de se planejar. Claramente é visto isso nas situações das enchentes, uma vez que correm par um lado e para outro, mas no fim só tiram fotos para colocar no jornal, a fim de se promoverem. Ressaltou que pedir ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul falido como está banque obra de infraestrutura, na cidade de Esteio, para contenção de enchentes é uma piada, porque o Governo do Estado falido que não tem recursos para fazer investimentos vai bancar obras que são de responsabilidade de município, “é piada”. Informou que de 1.068 escolas estaduais que estavam com obras, no Estado, 01 está com a obra 100% pronta e entregue. Perguntou: “É esse o Governo, que vai fazer obra para a contenção das enchentes em Esteio?”. Prosseguindo disse que continua acreditando nas instituições, porque, em agosto, logo após as enchentes de 2013, entraram com representação junto ao Ministério Público, ocasião em que diversos moradores assinaram um abaixo-assinado e, desde então, junto com o vereador Marcelo ele vem tendo reunião muito sistemática com o Promotor de Justiça. Informou que, na data de hoje, o Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer em face da Prefeitura Municipal de Esteio. Relatou que o Parquet está pedindo, liminarmente, ao Poder Judiciário, que sentencie a Administração Municipal a no prazo de 30 (trinta) dias apresentar um diagnóstico técnico firmado por um profissional habilitado, com medidas imediatas para minimizações dos efeitos das chuvas na cidade, e que execute as ações previstas, neste diagnóstico, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ainda, o Ministério Público quer que o Município apresente, em 120 (cento e vinte) dias, um diagnóstico completo, também firmado por um profissional habilitado, com ações de curto, médio e longo prazo para a resolução deste problema. O vereador LEONARDO PASCOAL destacou que é um avanço, uma vez que já há uma ação na justiça, o Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Esteio para cobrar isso que eles vêm cobrando há muito tempo. Ressaltou que por vontade e eficiência da Administração Municipal já ficou provado que as coisas não vão acontecer, prova disso é a obra da Beira Arroio, a qual sintetiza a administração de Esteio, como sendo morosa, ineficiente e que faz tudo “nas coxas”. Finalizou, dizendo que é preciso acreditar nas instituições, cobrar os direitos para poder separar o “joio do trigo”, a fim de se ter uma cidade com um futuro mais promissor, haja vista que com essa administração não se vê muita esperança. Em seguida, passou-se ao grande expediente do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, que afirmou ter feito um requerimento, duas semanas atrás, sobre a obra do Arroio Sapucaia, após a ponte da BR-448, em uma estrada chamada de estrada secundária. Disse que nunca viu projeto algum sobre esta obra, e que não sabe se ela tem, inclusive, licença do IBAMA, da FEPAM, do CREA, etc. Falou que a obra, com certeza, trava completamente a vazão do Arroio Sapucaia. Informou que no dia da chuva, quinta-feira, foi até o local para ver o que estava ocorrendo, visto que o Arroio Sapucaia já estava extravasando na Vila Nova, no Navegantes, na Vila São José e em outros pontos da cidade. Relatou que, ao chegar, viu que havia uma máquina trabalhando, tentando retirar o lixo do local e tentando destruir parte dessa estrada. Seguindo, afirmou que o operador da máquina informou trabalhar para o consórcio, e que recebeu ordens do consórcio, a pedido da prefeitura de Esteio, para ir trabalhar no local. Dando sequência, falou que precisou chover e acontecer tudo o que aconteceu para que a prefeitura e o DNIT tomassem providências, e que isso é um absurdo. Disse entender a indignação da senhora Janaina, visto que é a 4ª vez que ela vem ao local, em menos de 12 meses. A seguir, citou uma reportagem de um jornal, que diz que o prefeito promete para esse semestre a conclusão de obras para conter as cheias, e falou que torce muito para que dê certo, só que fica com um “pé atrás” porque essas matérias vêm seguidamente mudando de data, caindo em descrédito. Continuando, falou acreditar que o prefeito também não quer ver a cidade embaixo d’água, mas que, para isso, é preciso tomar certas atitudes, e fazer, sim, estes pactos com Canoas, Petrobrás, Governo do Estado, Governo Federal, etc. Seguindo, falou que, principalmente, o prefeito deveria fazer um pacto com o cidadão de Esteio, para parar de dar estes prazos, baixar a cabeça e começar a trabalhar, e tentar, o quanto antes, solucionar esse problema. Disse que outro reflexo da BR-448 é o reflexo de drenagem, e que, neste caso, quase toda a cidade está comprometida, e citou diversos casos espalhados pela cidade. Informou que tem bastante gente querendo ir embora do centro de Esteio, por causa desta situação. Para concluir, afirmou que uma administração não pode brincar com a sorte, não pode ficar refém da chuva, pois, se brinca com a sorte, está brincando com a vida dos seus cidadãos. A seguir, passou-se ao grande expediente da vereadora MICHELE PEREIRA, que iniciou dizendo que gostaria de falar sobre a saúde. Afirmou que ontem foi, juntamente com os vereadores LEONARDO PASCOAL e JAIME DA ROSA, visitar 03 unidades de saúde: Centro, Bairro Novo Esteio e Unidade de Saúde da Pedreira. Seguindo, falou que foram bem atendidos na unidade do centro, que estava lotada, e que ouviram os funcionários reivindicando melhorias para aquele espaço, como condicionadores de ar e ventiladores. Disse que acolheram estas sugestões e acolheram também os pedidos para materiais de limpezas, que também estão em falta. Seguindo, disse que o melhor de tudo foi ver que o local funciona corretamente, que as pessoas estavam sendo atendidas, havia médicos especialistas, como em neurologia, traumatologista, quatro ginecologistas, pediatras, etc. Informou, também, que conversaram com alguns pacientes e, inclusive, alguns deles elogiaram a territorialidade do posto e a informatização. Seguindo, falou que também foram até a unidade do bairro Novo Esteio, e que lá, sim, está nota dez, com um ambiente todo climatizado e equipes de saúde da família que vão até as residências. Disse que realmente não há espaço no local, e que irão fazer esta articulação com o Secretário de Saúde e com a Brigada Militar para que possam usar o espaço do antigo posto da BM, para, assim, ampliar os atendimentos. Informou, também, que existe, inclusive, uma médica estrangeira do Programa Mais Médicos no posto, que, conforme seu superior, atende as pessoas sem se preocupar com seu horário de saída. Disse que é bom sair para olhar a situação das coisas e ver as coisas boas, pois, do jeito que as pessoas falam, parece que Esteio está um caos, onde nada funciona, e não é bem assim. Sobre os alagamentos na cidade, afirmou ter aprovado, semana passada, um recurso para a compra de caminhões hidrojatos, que atualmente estão sucateados. Sobre o governo do Estado, informou que, na próxima semana, o subsecretário do Parque Assis Brasil irá vir até a Câmara usar a tribuna para anunciar a abertura do Parque à comunidade. Para concluir, informou que a AES SUL está pensando, efetivamente, em separar a energia da Vila Ezequiel. Em seguida, passou-se ao grande expediente do vereador RAFAEL FIGLIERO, que iniciou falando que gostaria de citar a importância da aprovação, que logo será feita, do recurso para o Programa Integrado de Inclusão Social. Informou que o programa iniciou em 2006, e que, de lá para cá, ele vem crescendo. Disse que acompanhou o programa, enquanto estava na Secretaria de Cultura, e que vendo de perto, se percebe a importância desse programa. Explicou que o programa visa crianças de 6 a 18 anos e prima por dar oficinas de qualificação, entretenimento, de música, etc. Em seguida, afirmou que gostaria de falar sobre a sua visita ao Central de Vagas, na Secretaria de Educação, uma visita bastante importante para que pudessem conhecer o funcionamento do local e destacar a importância da Central de Vagas no município de Esteio. Informou que, anteriormente, as pessoas precisavam se deslocar até Canoas para fazer as inscrições nas escolas estaduais de Esteio, e que hoje, graças a essa parceria, isto não é mais necessário. O vereador JAIME DA ROSA pediu uma parte e perguntou qual seria o número de alunos na fila de espera na Educação Infantil, e o vereador RAFAEL FIGLIERO respondeu que, de acordo com uma informação recebida da senhora Yasmin, a fila foi zerada, e só não foram contemplados aqueles pais e mães que não quiseram a escola disponível. REGIME DE URGÊNCIA: Exp. 018/2014, Projeto de Lei nº 013/2014, que “autoriza a concessão de subvenção social em prol da entidade Centro de Formação Teresa Verzeri, visando à execução em âmbito municipal das ações relacionadas ao Programa Integrado de Inclusão Social no decorrer do ano de 2014.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão às 20h40min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





     Ver. Leo Dahmer,	                                                                             Ver. Rafael Figliero,

      Presidente.				                                       Primeiro-Secretário