sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

			ATA Nº. 3627 - SESSÃO ORDINÁRIA –11/03/2014.



Aos onze dias do mês de março de dois mil e quatorze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), HARRI ZANONI (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO: Mensagem nº 030/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 031/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 032/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 033/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios n°s 0177, 0178 e 0194/14-GP, do Executivo Municipal em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº. 0023/2014, do Ministério Público-RS referente ao Inquérito Civil nº 00767.00007/2011, cujo objeto é investigar a falta de vagas na educação infantil do Município de Esteio; Informativos Diversos. REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência aos seguintes Expedientes: Exp. n.º 024/2014, Projeto de Lei nº 017/2014, que “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Exp. n.º 025/2014, Projeto de Lei nº 018/2014 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Exp. n.º 030/2014, Projeto de Lei nº 023/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de área Municipal de uso comum do povo e dá nova afetação para fins de regularização fundiária.”. Exp. n.º 028/2014, Projeto de Lei nº 021/2014 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Em votação os todos os Regimes de Urgência foram aprovados. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA E REQUERIMENTOS: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) que seja encaminha ofício ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras solicitando a manutenção da rede de esgoto na Rua Bento Gonçalves em frente ao nº. 1895. 2) troca de local da placa de estacionamento localizada na Avenida Padre Claret em frente ao nº 100. 3) manutenção e a limpeza dos bueiros localizados na Rua Cabriuva em frente ao nº110 e na Rua Bento Gonçalves em frente ao nº 1267, e a abertura e manutenção do bueiro localizado na Rua Bento Gonçalves em frente ao nº. 1244. O Vereador LEONARDO PASCOAL fez uso da palavra e falou que as demandas são da Rua Bento Gonçalves que é uma das ruas mais alagadiças da Cidade e que deveria estar em obras desde janeiro, e estas obras já deveriam estar sendo concluídas, e por isso torna a fazer essa cobrança de público porque esta é mais uma promessa que não foi cumprida pela atual administração, e lembra em agosto do ano passado durante audiência pública que a Câmara fez na Escola Estadual Ezequiel Nunes Filho o secretário de obras informou que seria feita a nova rede de drenagem da Rua Bento Gonçalves, que beneficia toda aquela área da Ezequiel e que isto estaria concluído até dezembro de 2013, mas isso não aconteceu, e lembra também que em 29 de novembro de 2013 na Tribuna da Câmara de Vereadores o Sr. Prefeito Municipal manteve essa promessa e informou que a Obra iniciaria em janeiro e seria concluída em março de 2014, e em dezembro foi encaminhado a Câmara um relatório assinado pelo mesmo se comprometendo novamente com esta data, mas já estamos em março onde a obra deveria estar concluída e não esta sendo feito nenhum trabalho nessa rua, com isso se acumulam os problemas pela omissão, incompetência e incapacidade de levar adiante os projetos que são essenciais para a minimização desses efeitos das enchentes no nosso

Município, portanto essa questão continuará a ser cobrada enquanto a obra não se iniciar. O Vereador JAIME DA ROSA fala também a respeito do pedido e fala que quando o Sr. Prefeito veio a Câmara convocado todos imaginaram que ele viria e traria alguma coisa concreta a respeito dessa áreas que foram atingidas pela enchentes, e coloca que no Bairro Parque Amador as pessoas continuam convivendo com os alagamentos, mas a questão da Bento Gonçalves assim como outras áreas da Cidade o que se imaginava e que foi dito pelo Sr. Prefeito é que o dinheiro do IPTU daria inicio a essas obras, mas já estamos em março e prazo que foi dado não foi cumprido e lembra de um debate feito outro dia onde disseram na tribuna que as obras estavam sendo feitas, mas através de galerias e que estas galerias estavam sendo construídas por uma empresa de fora, mas como foi visto poucos projetos deste governo foram concluídos, e cita como exemplo e Beira Arroio que esta em andamento à quatro anos . O Vereador Leonardo pede uma parte e acrescenta que após a reunião que foi feita após passar o prazo de iniciar em janeiro foi colocado no site da Prefeitura que seria iniciada em fevereiro, e essa informação de que as galerias estão sendo construídas fora, não pode ser convincente porque a explicação que a Prefeitura deu é que p projeto ainda está em aprovação da Caixa Econômica Federal, portanto uma dessas informações não esta de acordo. Em continuidade o Vereador JAIME DA ROSA coloca que se estão aguardando aprovação da Caixa é porque o dinheiro do IPTU não esta sendo utilizado para isso como foi sito anteriormente, portanto mais uma vez estão enganando a população. 4) notificação do proprietário para limpeza e manutenção do terreno e do passeio público localizado na Rua Viamão em frente ao nº 238. O Vereador JAIME DA ROSA fez uso da palavra e falou ao Vereador Leonardo Pascoal que a sua preocupação está correta, mas o Governo não tem competência de fazer isso, e mencionou a Avenida Peri Fagundes onde o passeio público esta comprometido por falta de limpeza, e questiona como o executivo vai cobrar do cidadão se não faz o que é de sua competência, portanto esta cobrança não pode ser feita, e da como exemplo um terreno da Prefeitura que fica localizado no Bairro Três Portos onde seria construída uma Escola, este terreno esta a mais de seis anos sendo utilizado como deposito de lixo, portando essa preocupação é justa, mas não podemos contar com o governo para esta notificação se ele não faz o que é de sua competência, portanto é uma falta de capacidade, porque a secretaria de obras esqueceu-se de fazer seu trabalho na área de limpeza e iluminação na Cidade, e fala que talvez essa atitude seja de uma vingança contra os moradores do Novo Esteio que não aceitaram que o depósito de entulho fosse feito no bairro e lembra também que foi aprovado projeto de lei que estipulava multa aos moradores que colocassem entulho na rua, mas como a Prefeitura não pode fazer essa cobrança porque não faz a sua parte, os entulhos continuam nas aruás e  agora no inverno as chuvas vão começar e vão ocorrer enchentes novamente e o pessoal virá novamente a esta casa cobrar dos vereadores que também são responsáveis por não cobrar providências. A Vereadora MICHELE PERERIRA também se pronunciou dizendo que em todas as sessões são protocolados pedidos de providências por parte da população em relação aos terrenos baldios na cidade, e esta notificação que o Vereador LEONARDO PASCOAL solicita porque uma coisa não impede a responsabilidade do outro, não é porque um morador deixa seu terreno sujo que o vizinho tem que se comparar e ter a mesma atitude, até porque os requerimentos que chegam a casa partem justamente de vizinhos incomodados, não é porque o executivo tem deixado de fazer ou tem tido pouca mão de obra que devemos deixar de fazer nossos pedidos, e fala que não esta eximindo a responsabilidade por parte do Poder Executivo, porque logo mais será lido um pedido de providências em seu nome pedindo a limpeza do canteiro central da Avenida Senador Salgado Filho, e quem tem passado pela Cidade tem visto um mato tomando conta, mas também tem visto equipes na rua tentando dar conta da demanda, portanto não podemos ser incoerentes e não reconhecer que não estamos de braços cruzados diante da problemática existente, pois a poucos dias foi aprovado Projeto de Lei para compra de equipamentos para conseguir dar conta da limpeza das bocas de lobo, e faz uma crítica ao governo a respeito do IPTU com desconto de 32% de forma geral para toda cidade, menciona que deveríamos prestigiar quem esta com terreno limpo, em dia e que tem uma calçada em boas condições, porque quem não faz também tem o mesmo desconto, portanto a lógica está inversa, o desconto deveria ser maior para quem cumpre com suas obrigações e se preocupa com o bem estar de todos. 4) notificação do proprietário para limpeza e manutenção do passeio público localizado na Rua Papa Paulo VI em frente ao nº 315. 5) substituição das lâmpadas dos postes localizados na Rua São Sepé em frente aos nºs 215, 181, 51 e 52 e na Avenida Dom Pedro em frente ao nº. 274. A Vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) que se faça a limpeza do canteiro central na Rua Senador Salgado Filho, próximo ao nº 496 no centro na Cidade de Esteio. O Vereador RAFAEL FILGLIERO solicita ao Executivo: 1) retirada de entulho da calçada em frente a Escola Tomé de Souza. 2) que seja procedida junto da Secretaria responsável a limpeza dos bueiros nas proximidades da Rua São Luis nº. 516. 3) que seja procedida a troca de lâmpada nos seguintes endereços Rua dos Pioneiros nº 257, Rua das extremosas nº  772 e Rua dos Ferroviários do lado oposto ao nº 148. A Vereadora BIA LOPES Solicita ao Executivo: 1) que realize o fechamento de uma broca localizada na Rua Ulisses Pimentel em frente ao nº 506 Bairro Tamandaré. O Vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) que providencie junto a secretaria competente a limpeza e desobstrução da boca-de-lobo na Avenida Porto Alegre em frente ao nº 1413 no Bairro Jardim Planalto. 2) que providencie junto a secretaria competente a desobstrução dos bueiros localizados na Rua Jardel Filho, esquina com a Avenida Maria Helena Costa Tavares. 3) que providencie junto  a Secretaria competente a desobstrução de boca-de-lobo na Avenida Celina Chaves Kreff em frente ao nº 645 no Bairro Novo Esteio. 4) que providencie junto a secretaria competente a reforma e substituição de canos e reconstrução da boca-de-lobo na Rua La Salle em frente ao nº 228. 5) que providencie junto  a Secretaria competente a desobstrução de boca-de-lobo na Rua da Passarela em frente ao nº 226 na Vila Pedreira. A comissão de Segurança solicita que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: se existe algum cronograma das atividades que ocorrem na Avenida do Carnaval no ano de 2014 e quais são as ações tomadas referente à segurança durante os eventos que ocorrem durante os finais de semana. A Vereadora BIA LOPES fala em nome da comissão a respeito dessa solicitação argumentando que a comissão vem recebendo solicitações de intervenção e também pedidos de providência quanto às atividades realizadas na Avenida do Carnaval, portanto a comissão entendeu que é necessário saber quais os eventos são organizados pela Prefeitura e quais as ações realizadas pela Secretaria de Segurança para assegurar as atividades feitas na avenida do carnaval, e lembra que no ano passado fez um pedido de providência para que possa ser feita uma ação integrada para que aos domingos tenha momentos de lazer para famílias e jovens, portanto depois de saber as informações necessárias será feita uma reunião com a comunidade para tratar desses assuntos. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) que indique um representante da Secretaria Municipal de Educação para tratar com a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação sobre o tema: “Novos prédios escolares com a ampliação física das escolas atuais”. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH fez uso da palavra e fala que existe dois tipos de política, que são a de Governo e de Estado, as políticas de Governo geralmente acabam quando o mandato acaba, e as de Estado se perpetuam, tem continuidade de mandato para mandato independente da bandeira partidária, e fala que o Governo Municipal tem uma bela política na educação quanto à compra de vagas nas Escolas Municipais, mas a questão preocupante é que segurança teremos quando acabar este Governo, e questiona se o próximo Governo dará continuidade a este trabalho, por isso pede esta reunião para discutir as possibilidades para o futuro de Esteio quanto a compra de vagas pois este é um tema que deve ser abordado pelo Executivo Municipal, porque quando acertamos em uma política o que a população espera é que este trabalho se perpetue  e encerra sua fala dizendo que tem certeza de que os demais vereadores também concordam com esta discussão. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita a Corsan: 1) urgência no reparo asfáltico nos seguintes endereços: Rua Pelotas no trecho entre as Avenida Padre Claret e Soledade e também BA Rua Capitão Armindo Bier nº 173. 2) urgência no reparo asfáltico nos seguintes endereços: Rua Bento Gonçalves nº. 140, esquina com a Rua Fernando Ferrari e em frente ao nº. 203. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH fala a respeito dessa solicitação e fala que estas solicitações deveriam ser uma coisa natural de ser resolvida sem a necessidade de requerimentos de vereadores e fala que na Rua Bento Gonçalves esquina com a Rua Fernando Ferrari tem uma árvore no asfalto colocada pelos moradores para sinalizar que existe um buraco e evitar acidentes e em frente ao nº 203 tem uma cratera que com a chuva formam-se possas de água colocando em risco os transeuntes. O Vereador JAIME DA ROSA faz uso da palavra e fala que quando fizeram as obras da Corsan, não houve fiscalização por parte da Prefeitura e o resultado esta vindo agora, onde as chuvas estão causando buracos na Cidade e já foram feitas várias solicitações para que a Secretaria de obras cobre da Corsan a manutenção desses locais. A Vereadora MICHELE PEREIRA solicita a Corsan: 1) que faça o recapeamento asfáltico nos seguintes endereços: Rua Gravataí em frente ao nº 195 e na Rua 24 de agosto em frente ao nº 2180 centro. A Vereadora BIA LOPES solicita: 1) envio de ofício a rede de telefonia OI para que realize a substituição do poste localizado na Rua Pelotas em frente ao nº 1143. 2) envio de ofício a AESSUL para que realize a substituição do poste localizado na Rua 24 de agosto em frente ao nº 890. O vereador Ari da Center solicita ao Executivo Municipal: 1) que atenda as solicitações dos moradores da Avenida Porto Alegre pautado no abaixo assinado que segue em anexo, essa solicitação trata-se da reconstrução do quebra-molas que havia na Avenida Porto Alegre em frente ao nº 345. 2) que notifique o proprietário ou responsável pelo imóvel situado na Rua La salle ao lado do nº 211 para limpeza, cercamento, reconstrução de calçada e manutenção do terreno que está em situação de abandono. 3) que informe qual é a previsão para o início da reconstrução da ponte sobre o arroio na Avenida Luis Pasteur, trecho entre a Avenida Claret e Rua da Paz. 4) que informe porque motivo as obras de repavimentação da Avenida Claret, trecho entre a Rua La Salle e Novo Hamburgo encontram-se paralisadas, solicita ainda informar qual é a previsão de reinicio e término da referida obra. O Vereador ARI DA CENTER se pronunciou a respeito dos requerimentos e mencionou que estas obras da Rua La Salle e Novo Hamburgo estão paradas há muito tempo e menciona que o motivo dessa paralisação não pode ser dinheiro porque este investimento vem do Governo Federal, e as reclamações estão cada vez maiores, principalmente de quem anda de automóvel e fala que não entende porque o executivo e a secretaria de obras não tomaram providências a respeito da ponde que caiu no final da Claret, a Rua esta trancada e ninguém resolve essa situação menciona que esta muito preocupado com esta situação porque ninguém toma providências quanto a estes problemas. O Vereador LEONARDO PASCOAL fez uso da palavra e falou que tinha o mesmo questionamento e falou com a Secretaria de obras e eles falaram que a obra foi retomada e deve ser concluída na próxima semana e fala que esta é um prazo bem apertado para a conclusão dessa obra. O vereador LEONARDO DAHMER também fez uso da palavra e falou que em reunião feita um dia antes com a Corsan o prazo que foi dado é de três meses para conclusão do trabalho, portanto é para ser concluído no final de abril. 5) que providencie a imediata limpeza, cercamento e manutenção do terreno destinado a construção do posto de saúde Tamandaré. 6) que notifique os proprietários responsáveis pelos imóveis abaixo relacionados para limpeza, cercamento, construção de calçada e manutenção dos mesmos, pois são terrenos baldios, em situação de abandono causando transtornos aos moradores da região, os terrenos estão situados nos seguintes endereços: Rua Charrua do nº 77 até a Avenida Alberto Pasqualini, Rua Charrua ao lado do nº 125, Rua Guimarães Rosa ao lado  do nº 138, Rua Euzébio de Queiroz ao lado dos nºs 76 e 89, Avenida João Neves da Fontoura ao lado dos nº s 321, 148, 208, 52 e 244, Avenida Padre Claret em frente ao nº 376, Avenida Padre Claret esquina com as Ruas Amplio Germano e Acre. Em votação todos os requerimentos foram aprovados. Passou-se a votação dos REGIMES DE URGÊNCIA: Mensagem nº 019/2014, Expediente nº 024/2014, Projeto de Lei nº 017/2014 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Parecer: As comissões de Finanças e Orçamento, Transporte, Habitação e Urbanização opinaram pela tramitação normal do Expediente. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH falou a respeito do projeto mencionando que ele deve ser destacado porque é um ótimo projeto, é uma continuidade ao trabalho social feito quando o Renascer I foi entregue, este trabalho é importante porque a maioria dos moradores residiam de forma irregular em casas, coabitação ou pagavam aluguel e tem a dificuldade do entendimento dessa moradia coletiva, falou que através desse projeto a Prefeitura irá fiscalizar os moradores e ajudá-los na questão de morar em conjunto de forma digna e convívio mútuo. Mensagem nº 020/2014, Expediente nº 025/2014, Projeto de Lei nº 018/2014 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Parecer: As comissões de Finanças e Orçamento, Transporte, Habitação e Urbanização opinaram pela tramitação normal do Expediente. Mensagem nº 024/2014, Expediente nº 030/2014, Projeto de Lei nº 023/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de área Municipal de uso comum do povo e dá nova afetação para fins de regularização fundiária”. Parecer: As comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Transporte, Habitação e Urbanização opinaram pela tramitação normal do Expediente. O Vereador JAIME DA ROSA fala sobre o projeto e lembra quando esteve à frente da pasta da habitação e na época já faziam o levantamento da área do parque amador, que tinha o apelido Praça Acre, mas nunca houve praça no local porque não havia documentação de propriedade do município então as comunidades foram ocupando já que a área nunca foi regularizada, e menciona que o Governo esta de parabéns por ter registrado essa área de propriedade de município e fala que mesmo havendo muitas coisas errados no atual governo ele também reconhece o que esta sendo feito de maneira correta. O Vereador MARCELO KOHLRAUSCH também falou sobre o projeto e disse que tem muita satisfação em votar este projeto e fala que tudo isso aconteceu graças ao Projeto More Legal que revolucionou a regularização fundiária no Estado do Rio Grande do Sul e deu oportunidade dos moradores de terem o direito real de uso que será feito mediante assinatura de contrato onde estabelece que a área continue do município mas o morador é quem terá a  legitimidade da posse e poderá utilizar a posse e perpetuar isso desde que o faça perante os familiares, não pode vender e sim passar o uso para seus filhos e netos dar continuidade, e menciona que isso é importante porque quando falamos de regularização fundiária se atinge um direito constitucional, ou seja um direito a moradia e encerra sua fala parabenizando o Vereador Jaime que foi Secretario de Habitação e trabalhou no andamento desse projeto e também a diretoria da secretaria de habitação que esta a um passo de regularizar esta área, e destaca também a luta dos moradores da Praça Acre que não desistiram de acreditar no seu sonho de regularização fundiária. O Vereador LEONARDO DAHMER fez uso da palavra e inicia sua fala saudando aos moradores da antiga Praça Acre e explica que esta praça não estava registrada como praça, mas a área foi destinada a uma praça e através do avanço da legislação que o Vereador Marcelo referiu permitiu que a Prefeitura pudesse encaminhar uma proposta de regularização que passa no momento por uma desafetação e gravar esta área como do município para posterior regularização e com isso corrige a informação dizendo que se trata de uma desafetação e regularização da área, e fala que no artigo terceiro do projeto que esta em votação fala em doação da área e explica que como essa área não estava registrada como pública, qualquer morador da Praça Acre poderia ter entrado com um processo de uso capião ao longo destes 50 anos, portanto já um direito de cada morador de fazer um uso capião e ser proprietário da área, sem usar a compra e venda e o direito real de uso, portanto essa doação esta prevista porque já era um direito adquirido por estes moradores, portanto após a desafetação e a regularização dos lotes, conforme o cadastro de cada morador será feito essa doação. Mensagem nº 023/2014, Expediente nº 028/2014, Projeto de Lei nº 021/2014 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Parecer: A comissão de Finanças e Orçamento solicita ao Executivo Municipal o envio de prestação de contas do referido programa com os valores dos documentos executados até o momento para análise mais qualificada deste expediente e opinou pela tramitação normal do mesmo. O Vereador LEONARDO PASCOAL fez uso da palavra e mencionou que esta expediente mais uma vez mostra a incapacidade administrativa da atual Administração, porque trata-se de um projeto de 2009, captado junto ao governo do Estado, executado no decorrer do ano de 2010 e que o Município agora esta devolvendo trinta e sete mil reais para o governo do Estado, o que é um valor pequeno comparado as devoluções que o Município fez nos últimos meses, foram cerca de quatrocentos mil reais do posto do Bairro Tamandaré e aproximadamente cerca de quatrocentos mil reais também do Projeto Protejo, assim como outros tantos projetos que acabaram com virtuosos recursos, retornando para os Governos do Estado e Federal, mas este projeto tem uma peculiaridade pois ele foi executado, porem a Administração esqueceu de devolver o recurso e agora passados quase quatro anos que se deram conta de que precisam devolver, mas durante a execução não se fez o pagamento das notas dentro do período do contrato e tudo que foi pago fora do período do contrato o Município terá que retirar do seu recurso para devolver ao Governo do Estado e este recurso que será utilizado faltará para o Município investir em melhorias e são essas e outras ações que somadas fazem com que falte recurso na hora de prestar o serviço público com qualidade e fala que é uma pena ter que votar um projeto de devolução de recursos. Em votação todos os Regimes de Urgência foram aprovados. Passou-se então a ORDEM DO DIA: O Projeto de Lei nº 026/2014 que estava na ordem do dia foi retirado de votação por faltar um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ficou decidido que a votação do mesmo será feito na próxima semana. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, suspendeu a Sessão às 19he20min, para reiniciá-la às 19h30min, com o Ato Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher.Iniciando novamente, o Sr. Presidente, Ver. Leonardo Dahmer declarou reaberta a Sessão e conseqüentemente, convidou as seguintes autoridades para comporem a Mesa Principal: Sr.ª Bernadete Konzen, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, representando o Sr. Prefeito Municipal; Sra. Delegada, Dra.  Marina Goltz, do Posto de Atendimento a Mulher; Srª Alice Riter representando a Coordenadoria da Mulher; Srª Janaina Beatriz Machado dos Santos representando Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Convida a todos para em pé ouvirem o Hino Nacional; Posteriormente, faz sua saudação aos presentes, falando também do Dia Internacional da Mulher e convida o Ver. Rafael Figliero para fazer a leitura das autoridades presentes; Em seguida, o Sr. Presidente convidou a Ver.ª MICHELE PEREIRA como proponente da sessão para externar em nome da Mesa Diretora; Em continuidade a Srª Alice Riter representado a Coordenadora de Políticas para as Mulheres que apresentou em telão dados sobre as políticas públicas realizadas pelo Município para o enfrentamento à violência e autonomia da Mulher. Inicia-se uma apresentação artística; Dando continuidade, o Sr. Presidente anuncia as mestres de cerimônia, Ex-Estagiária da Câmara Andressa Rodrigues e a Servidora Natália Ostjen, que farão a leitura do currículo das homenageadas da noite; Sra. Eleniezer Machado Oliveira,  Sra. Sirlei Maria Meneguzzi,  Sra. Jureci Francisca de Souza, Sra. Lorena Fidrigeski Gomes,  Sra. Vanessa Gonçalves Borges, Sra. Maria Cristina Horn, Sra. Bernadete Maciel Seibt, Sra. Carmem Regina Tansk Pavão, Sra. Lígia Leal dos Santos, Sra.  Sandra Panassol, Sra. Silvana Lucimara de Lima, Sra. Eni de Souza Tornim,  Sra. Carla Müller, Sra. Clara Regina Gonçalves, Sra. Marilene Kostelnaki, Sra. Lislei Regina Arozi, Sra. Iara Márcia Tassinari Cabral, Sra. Luciméia Gall König, Sra. Elinita Mattos, Sra. Nanci Walter, Sra. Diamantina Flora Cardoso, Sra. Mara Luiza da Silva Gross,Sra. Maria Cristina Menzel, Marilda Amaral Silva, Vânia Elizabete Magnus Maciel da Rosa. Em continuidade o Sr. Presidente convida a Srª. Bernadete Kolzen representado o Sr. Prefeito para se pronunciar. Na sequencia a Srª Bernadete Maciel Seibt, falou em nome das demais homenageadas. E para concluir o Sr. Presidente faz suas considerações finais e convida a todos para cantarem o Hino de Esteio, composto pela saudosa Lufredina Araújo Gaya (a 1ª vereadora nesta Casa).Invocando a proteção de Deus, declara encerrada a Sessão as 21h30min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 







Ver. Leo Dahmer,	                                               Ver. Rafael Figliero,

 Presidente.				                        Primeiro-Secretário