sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

			ATA Nº. 3622 - SESSÃO ORDINÁRIA –04/02/2014.



Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às 18h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SDD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), HARRI ZANONI (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO: Mensagem nº 008/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre “Denominação de Loteamento, Avenida e Ruas.”;Mensagem nº 009/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 010/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 011/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Mensagem nº 012/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;Decretos Municipais nºs 5.5006 e 5.006/2014;Ofícios n.ºs 0092, 0093 e 0094/2014- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa;Ofício Circular GP nº 002/2014- Tribunal de Contas do Estado- Referente a Lei de Acesso a Informação;Ofício 0245/14 REDUR/NH- Referente a Crédito de Recursos Financeiros- Orçamento Geral da União, contrato: 0352.743-17;Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde;Informativos Diversos. Em seguida, foram votadas e aprovadas as atas números 3.610, 3.611, 3.612, 3.613 e 3.614. REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência aos seguintes Expedientes:Exp. n.º 009/2014,Projeto de Resolução nº 001/2014, que “institui na Câmara Municipal de Esteio a semana em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e Sessão Solene da Mulher.”. Em votação, o regime foi aprovado. Exp. n.º 008/2014, Veto Total ao Projeto de Lei nº 225/2013 que revoga a Lei Municipal nº 5.601/2012. Em votação, o regime foi aprovado com os votos contrários dos vereadores LEONARDO PASCOAL, JAIME DA ROSA, MARCELO KOHLRAUSCH e ARI DA CENTER.PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA E REQUERIMENTOS: A vereadora BIA LOPES solicita ao Executivo: 1) a limpeza e manutenção do bueiro localizado na Rua Novo Hamburgo, em frente ao nº 1754. O vereador FELIPE COSTELLA solicita ao Executivo: 1) que seja refeita a caixa de esgoto na Rua Passarela, esquina com o Beco 4; 2) o desassoreamento com hidrojato em toda extensão da Travessa Harmonia. Solicita ainda, a construção de uma caixa de inspeção para que seja feita a ligação do esgoto da Travessa Harmonia com a Rua Alvina Francisca, a limpeza dos arroios e cronograma das limpezas com hidrojato. O vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e falou que, na verdade, o que não estamos vendo são algumas manutenções em relação a desassoreamento em alguns locais da cidade. Disse que não se vê em lugar nenhum alguém fazendo desassoreamento ou limpeza em boca de lobo, nem usando o caminhão hidrojato. Afirmou estar preocupado e que gostaria de fazer um adendo no pedido para que fosse feita uma limpeza nas saídas dos Arroios Esteio e Sapucaia, pois caso chova em Esteio como tem chovido em outros municípios, ocorrerá mais uma enchente.Em seguida, o vereador FELIPE COSTELLA pediu a palavra e falou que fez este pedido devido ao fato de ter visto o caminhão de hidrojato na São José. Falou ter visto a limpeza naquele local e afirmou que o caminhão é realmente muito eficiente, visto que primeiro eles usam o jato d’água e depois usam outra mangueira para fazer a sucção daquele material. Continuando, falou ser muito interessante a questão dos arroios levantada pelo vereador JAIME DA ROSA, pois estará fazendo um adendo em seu pedido para que o secretário de obras lhes passe um cronograma indicando onde o caminhão já passou e onde ainda passará. Disse saber que a prefeitura responde judicialmente a respeito do Arroio Esteio, e que parece que ele está impossibilitado que coloquemos uma máquina dentro dele no trecho entre Novo Hamburgo e Alegrete. Afirmou que estamos com um grande problema, e que, inclusive, sugeriu ao secretário para que fosse feita uma limpeza manual, contudo lhe respondeu que estão com dificuldades com os equipamentos de segurança individuais para colocarem o trabalhador dentro do arroio para realizarem a limpeza. Para concluir, falou que parece que já estão conseguindo a liberação para colocarem as máquinas e dragas, mas que, de qualquer forma, estará fazendo este adendo e este pedido ao secretário, para que esta Casa saiba por onde o caminhão já passou e por onde irá passar. O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo: 1) as seguintes medidas em relação à Unidade de Saúde Centro: a) Conserto do ventilador e do bebedouro localizado em frente ao consultório 06; b) Conserto do ventilador localizado em frente ao consultório 04; c) Conserto do banheiro localizado em frente ao consultório da pediatria; d) Instalação de um aparelho de ar condicionado na sala de espera em frente ao consultório 01.O vereador solicitou a palavra e lembrou que fez, na última sessão representativa, um comentário sobre o referido posto, em relação à marcação de consulta. Afirmou que naquele dia já havia constatado que havia um ventilador estragado na sala de espera, e, então, ligou para o vice-prefeito relatando a situação, o qual lhe afirmou que iria averiguar e prosseguir com o conserto. Seguindo, disse que não ficou contente com isto e resolveu fazer mais uma visita ao local, e afirmou que na “cidade mais humana”, a desumanidade naquele posto é extraordinária. Falou que, inclusive, uma fonoaudióloga disse hoje que ainda bem que só havia duas pessoas para serem atendidas, pois estava saindo de férias e não sabe se voltará, visto que é desumano as condições de trabalho naquele posto. Continuando, falou que um funcionário afirmou que o calor no local é insuportável, e que, para piorar, o único bebedouro do local está estragado há meses. Dando sequência, afirmou que o governo deveria retirar a frase “cidade mais humana”, pois é bem pelo contrário, é uma cidade completamente desumana com seu povo e seus trabalhadores, mesmo sendo do Partido dos Trabalhadores. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) a revitalização, limpeza e cercamento da praça localizada sob o viaduto que liga a Avenida Senador Salgado Filho à Rua Liberato Salzano, no Bairro Três Portos, bem como a manutenção do passeio público em frente à mesma, contido no Ofício nº 765/2013-SG, datado de 07/08/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 2) a colocação de alça para iluminação nos postes da Avenida Standard, contida no Ofício nº 632/2013-SG, datado de 03/07/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 3) a reposição de cobertura asfáltica sobre os buracos localizados na Avenida Rio Branco, em frente ao nº 545 e na Avenida João Paulo I, em frente ao nº 1133, contido no Ofício nº 1150/2013-SG, datado de 20/11/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 4) a limpeza, manutenção e cercamento da praça localizada na esquina da Rua Aurélio Porto com a Rua Pinto Bandeira, contido no Ofício nº 764/2013-SG, datado de 07/08/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 5) a pintura de uma faixa para travessia de pedestres no cruzamento da Rua Senador Salgado Filho coma Rua Passo Fundo, contido no Ofício nº 481/2013-SG, datado de 22/05/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 6) a limpeza e o conserto do bueiro localizado na Rua Senador Salgado Filho, em frente ao nº 1745, contido no Ofício nº 486/2013-SG, datado de 22/05/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 7) a implantação de um semáforo para pedestres no cruzamento da Avenida Senador Salgado Filho, Rua Novo Hamburgo e Rua Soledade, contido no Ofício nº 695/2013-SG, datado de 17/07/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 8) a desobstrução das galerias do Arroio Esteio, na altura da Avenida Presidente Vargas, entre o Posto Ipiranga e a passarela da Ezequiel; 9) a reposição de cobertura asfáltica sobre os buracos localizados na Rua Guido Possamai, em frente ao nº 30 e na Rua Alberto Braun, em frente ao nº 92; 10) a transposição dasparadas de ônibus inutilizadas da Rua Monteiro Lobato para o ponto localizado no cruzamento das Ruas Padre Anchieta e Monteiro Lobato, Bairro Novo Esteio, contido no Ofício nº 1045/2013-SG, datado de 16/10/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 11) a instalação de um redutor de velocidade na estrada do Nazário, nas proximidades do cruzamento com a Rua Elis Regina; 12) que se digne informar a esta Casa, se a informatização dos procedimentos de vacinação, através do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização – SI-PNI já foi implantada?; 13)que se digne informar a esta Casa, quando será iniciada e concluída a obra de construção da nova rede de drenagem da Rua Bento Gonçalves?O vereador solicitou a palavra e falou que em 29 de novembro de 2013, aqui nesta tribuna, e, posteriormente, através de ofício no dia 17 de dezembro de 2013, o prefeito municipal se comprometeu a iniciar esta obra no mês de janeiro e concluí-la no mês de março de 2014. Seguindo, afirmou que não irá nem citar o fato de o secretário de obras, durante a audiência pública realizada no Colégio Ezequiel, tenha informado que no final de 2013 a rede de drenagem estaria pronta. Disse que, naturalmente, esperar que uma administração que não responde no prazo nem ofícios enviados pela Câmara Municipal, iria iniciar no prazo uma obra em meio a tantas que estão paralisadas ou que nunca se iniciaram, seria pedir demais. Falou que, portanto, faz este requerimento para ver se, mais uma vez, o prefeito se compromete com alguma data que ele possa, efetivamente, cumprir, pois sabemos que esta obra é uma intervenção extremamente necessária para minimizar os efeitos da chuva em uma das regiões mais atingidas por enchentes no município. O vereador LEO DAHMER pediu uma parte e afirmou que recebeu uma informação, esta semana, de que a empresa já estaria na fase de preparação das galerias, para, possivelmente, no próximo mês começar a instalação. Sobre intervenção, informou que as casas já estão com energia há três semanas e as famílias já se mudaram, estando já sendo demolidas as casas na beira do arroio, onde será feito o dique antes do período da chuva. O vereador LEONARDO PASCOAL agradeceu a informação e disse esperar que se concretize este início das obras em março, mesmo sendo este o prazo de conclusão da obra assumido pelo prefeito municipal. 14)a limpeza e/ou notificação ao proprietário para que promova a limpeza do passeio público, localizado na esquina da Rua Lobo da Costa com a Avenida Rio Branco, Bairro Novo Esteio, contido no Ofício nº 097/2013-SG, datado de 23/01/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 15) a notificação ao proprietário para que promova a limpeza do passeio público localizado no cruzamento das Ruas Agostinho Camilo de Borba e Sepé Tiarajú, Novo Esteio, contido no Ofício nº 694/2013, datado de 17/07/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 16) a manutenção e a limpeza dos bueiros localizados na Rua Arlindo Baierle em frente aos números 554 e 778 e na Avenida Avelino Antônio Zonta , em frente ao número 642, bem como a instalação de um bueiro em frente ao número 810 da Rua Arlindo Baierle, contida no Oficio 695/2013-SG, datado de 17/07/2013 e ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 17) a manutenção e a limpeza dos bueiros localizados na Rua La Salle e na Rua 28 de Fevereiro, sobretudo em frente aos números 250 e 415; 18) a supressão ou transplante da árvore localizada na Rua Padre Felipe, em frente ao número 1815, contida no Ofício 1017/2013-SG, datado de 10/10/2013 e ainda não realizado pelo Executivo Municipal; 19) a instalação de uma placa de sinalização adequada para carga e descarga na Rua Papa Paulo VI, em frente ao número 114, bairro Novo Esteio; 20) a colocação de parada de ônibus na Rua 24 de Agosto, na altura do número 2780; 21) a substituição das lâmpadas dos postes localizados nos seguintes logradouros: a) Rua Passo Fundo, em frente ao nº 149; b) Rua Ana Terra, em frente ao nº 123; c) Rua Rio Branco, em frente ao nº 112; d) Rua Rio Negro, em frente ao nº 20; e) Rua Dias, em frente ao nº 90; 22) a limpeza da Rua Monteiro Lobato, em toda sua extensão, contido no Ofício nº 1215/2013-SG, datado de 11/12/2013, ainda não realizado pelo Executivo Municipal.O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) encaminhe a esta Casa, uma relação com nome e endereço de todos os cidadãos esteienses beneficiados com o programa Bolsa Família. O vereador pediu a palavra e explicou que faz este pedido porque uma pessoa foi até seu gabinete e relatou que foi até a Secretaria de Habitação e não conseguiu se inscrever no programa referido. Seguindo, falou que quando verificou a documentação que requisitaram desta pessoa, notou que eram todos documentos para se inscrever no Programa Bolsa-Família. Falou que é inadmissível a pessoa ir se inscrever para conseguir uma casa e a Administração dar a ela um papel do Bolsa-Família. Questionou se não seria este o problema do Bolsa-Família. Disse que, portanto, gostaria que, pelo menos, o líder do governo na Câmara de Vereadores peça ao Executivo para que este comesse a mandar respostas para os requerimentos, pois este ano precisa de respostas. A seguir, a vereadora MICHELE PEREIRA pediu a palavra e falou achar legítimo o acesso a estas informações, e lembrou que elas são públicas e se encontram em um cadastro único do município. Afirmou que há uma campanha na televisão, que diz que irá haver por parte do Governo do Estado uma exigência para que quem queira fazer a primeira habilitação teria que estar contemplado dentro dos requisitos do Bolsa Família ou de um cadastro único do Governo Federal. Explicou que as informações se relacionam, que sabemos que existe o programa “Minha Casa, Minha Vida”, que possui faixas de captação de recurso do Governo do Estado para as famílias serem contempladas, portanto, isso é algo básico, inclusive para vagas em escolas, que o município de Esteio exigirá que o cidadão esteja cadastrado no bolsa família para garantir a vaga. Para concluir, falou que, portanto, isso acontece em todo lugar, é algo de âmbito nacional esta exigência para que as pessoas estejam cadastradas no cadastro único da Secretaria de Assistência Social. A vereadora BIA LOPES pediu uma parte e falou que o programa é um programa, e que todos os programas, tanto habitacionais quanto os de acesso à educação infantil, que o Governo Federal possui, requer que as famílias estejam cadastradas. Explicou que isto não é para que as pessoas recebam a vida toda o Bolsa Família, mas, sim, para que elas tenham uma emancipação econômica e acesso aos bens que nós já temos. A vereadora MICHELE PEREIRA, sobre a questão se isto contempla todos os necessitados lá no Bolsa Família, conforme a demanda, respondeu que não, que cada município pode inscrever um número X de pessoas para serem contempladas no Bolsa Família, e que a necessidade de Esteio é muito maior. 2)encaminhe a esta Casa, uma relação com nome e endereço de todos os cidadãos contemplados com moradia no Condomínio Por do Sol; 3) a troca de lâmpadas nos seguintes locais: a) Rua Ingo Leopoldo Ebert, em frente ao nº 115 e no próximo poste; b) Rua Elis Regina, em frente ao nº 587; c) Rua Rio Grande, nº 1487. O vereador ARI DA CENTER solicita à Senadora Ana Amélia Lemos: 1)se digne encaminhar a esta Casa, cópia do documento protocolado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pedindo explicações sobre investimentos em projetos estrangeiros feitos pelo Brasil.O vereador solicitou a palavra e falou ficar admirado quando um ente político da envergadura de um Senador se preocupa com o Brasil, pois só pode administrar uma república, uma prefeitura ou uma empresa, quem tem capacidade e quem sabe quando existem problemas. Seguindo, disse que quem vem acompanhando os jornais, sabe que o BNDES está financiando muitas empresas foras do Brasil e não existe nenhuma fiscalização. Em seguida, citou alguns dados: em 10 anos, cresceu 1.185% o financiamento do BNDES para empreiteiras brasileiras no exterior, escolhidas a dedo, isentes de fiscalização de qualquer órgão de controle, amigas do ex-presidente Lula, que utiliza seus jatinhos. Afirmou que a construtora baiana Odebrecht faturou 26 dos 48 projetos de infraestrutura da América Latina até 2012, e que, somente em Angola, a empreiteira teve financiamentos do BNDES em 35 projetos. Dando sequência, falou que quando o PT era ético, eles eram contra estas coisas, e que a senadora provou para o Brasil que existe muito roubo. Para concluir, falou ficar indignado, pois a saúde pública do país está um caos, enquanto eles ficam desviando dinheiro para outros países, sem nenhuma fiscalização. Na sequência, a vereadora BIA LOPES solicitou a palavra e disse que para esse ano precisam se preparar para esse grande debate que foi colocado de forma superficial pelo vereador ARI DA CENTER, falando de investimentos que, às vezes, o Brasil sempre fez e precisa fazer. Disse não ser estudante de economia ou de comércio exterior, mas leu uma reportagem sobre o assunto que explicava porque, ás vezes, o país necessita investir no comércio exterior. Seguindo, afirmou que irá trazer, em uma próxima sessão, uma explicação sobre isto. A seguir, pediu um pouco mais de respeito, pois, às vezes, parece que os vereadores vêm para cá como se não tivessem partido e não se relacionassem com nenhum governo. Afirmou que irão enfrentar, ao longe desse ano, muitos debates, e disse que é óbvio que o vereador ARI DA CENTER irá elogiar a senadora Ana Amélia Lemos, pois, conforme leu hoje, a referida senadora e o Beto Albuquerque (PSB) estão fazendo uma grande parceria para a disputa do Governo do Estado, portanto, terão embates aqui na Câmara. Concluindo, disse achar que somente falar em ética e moral, e falar em números ou reportagens muito sucintas, sem maiores detalhes, às vezes, desinforma a população. O vereador ARI DA CENTER solicita à AES Sul: 1) a substituição do poste de iluminação localizado na Rua Dom Feliciano em frente ao nº 44. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) que estude a possibilidade de incluir na obra da BR448 – trecho entre Esteio e Sapucaia do Sul – o sistema de bueiro metálico também conhecido como Túnel Linner. O vereador pediu a palavra e falou que, com certeza, o DNIT já deve ter esquecido de Esteio, só que ele não esqueceu do DNIT. Afirmou que estava dando uma olhada em seus requerimentos do ano passado e notou que começou a fazer no mês de maio reivindicações sobre possíveis enchentes, e disse que, portanto, esse ano começará em fevereiro, pois pode ser que alguém escute, tome vergonha na cara, e tome providências. Em seguida, explicou como o túnel linner resolveu os problemas da enchente em Araranguá, e disse que estes túneis são uma solução barata que pode ser utilizada em Esteio, sem a necessidade de quebrar e/ou parar a BR-448. Explicou que também solicitou em seu requerimento para que seja realizada a ligação da vala de macrodrenagem que existe entre o Arroio Sapucaia e o Arroio Esteio, pois, atualmente, ela não possui ligação e isto não ajuda no escoamento, tendo sido, inclusive, apontado em um estudo do DNIT.2)que providencie a limpeza das galerias fixadas junto à via secundária que foi construída sobre o Arroio Sapucaia emparalelo com a ponte da BR 448. O vereador pediu a palavra e, após mostrar uma foto do local, afirmou que achava que a única coisa que o DNIT havia feito corretamente era a ponte do Arroio Sapucaia da BR-448, visto que o local tem uma ampla vazão. Seguindo, falou que, não satisfeitos, após isto fizeram uma estrada secundária, onde colocaram duas galerias com mais ou menos 3 m (três metros) cada, que estão completamente tomadas de lixo. Falou que também colocaram um bueiro de 1 m (um metro) de diâmetro para passar do outro lado do Arroio Sapucaia, e afirmou que não é necessário ser engenheiro para saber que isto é uma repressa, um dique negativo. Continuando, falou que está pedindo ao DNIT que dê um jeito nesta situação, pois, do jeito que está, o local irá represar água no único ponto em que o DNIT havia acertado. Afirmou que isto é uma vergonha, e que depois não adianta falarem que estão fazendo o possível para resolver o problema. Em seguida, criticou o engenheiro Pita por ter dito que não colocaria mais os pés em Esteio porque as pessoas foram ignorantes com ele e o cobraram de forma acintosa, e falou para as pessoas se colocarem no lugar de quem sofre com as enchentes, que só no ano passado foram três. 3)ações mais intensivas em relação ao excesso de velocidade nas ruas de Esteio.O vereador solicitou a palavra e afirmou ter recebido o material do GGI e voltou a elogiar o secretário Arno, que faz um grande trabalho na área de segurança. Falou saber que a Secretaria de Segurança faz algumas ações educativas, mas disse se preocupar com o jeito que está o trânsito de Esteio. Seguindo, falou que além do excesso de velocidade nas vias, estamos vendo repetidamente que os motoristas não estão conduzindo seus veículos de forma correta, portanto, irá solicitar que o secretário Arno desenvolva campanhas educativas que durem o ano todo e que trabalhem na prevenção, pois não adianta somente multar. O vereador FELIPE COSTELLA pediu a palavra e relatou situações que presenciou de veículos andando em altíssimas velocidades na BR-448.O vereador LEONARDO PASCOAL solicitou a palavra e falou que o pedido do vereador MARCELO KOHLRAUSCH é realmente muito importante, pois, de fato, presenciam diariamente situações de muita imprudência no trânsito, e disse achar que a Secretaria de Segurança faz um bom trabalho na área de segurança pública, mas, por algum motivo, peca muito na questão do trânsito, sendo que o próprio secretário reconhece isto.Seguindo, afirmou que a questão da educação é fundamental, mas que ela dá resultados em médio e longo prazo, e que precisamos de mecanismos para minimizar estas imprudências no curto prazo, pois a frota do município aumenta a cada dia, ao contrário das vias e locais de estacionamento. Falou que, portanto, são importantes as campanhas educativas, mas também precisam ter a instalação de redutores de velocidade ou outros mecanismos, visto que o quebra-molas já está ultrapassado, existindo, inclusive, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito praticamente extinguindo a possibilidade da utilização de quebra-molas. Para concluir, falou que, portanto, é importante que o município adquira radares moveis e outros equipamentos que coíbam o excesso de velocidade, além de uma atuação mais efetiva dos fiscais de trânsito para punirem as infrações, pois todos sabem da eficácia do “efeito bolso”. O vereador FELIPE COSTELLA pediu uma parte e explicou que os chamados redutores de velocidade, os tachões amarelos, na verdade não são redutores de velocidade, são divisores de pista, portanto, arrumaram dois problemas quando colocaram estes tachões: com os motoristas, que reclamam que os tachões estragam a suspensão do carro, e pelo fato de estarem cometendo um erro, visto que eles não são redutores de velocidade, mas, sim, divisores de pista. Seguindo, afirmou que o recomendado é a lombada eletrônica, só que ela custa uma fortuna, o que deixa o município em uma berlinda, pois fica complicado investir uma fortuna em lombadas eletrônicas quando se tem um monte de outras prioridades. O vereador LEONARDO PASCOAL falou que, em algum momento, isto terá que ser feito, pois o eventual custo dessas lombadas, radares móveis ou pardal será compensado com vidas que eventualmente serão salvas. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e falou se recordar que há quatro anos tiveram uma audiência com o Secretário Arno, onde este citou uma citada que visitou em que a sinalização era perfeita, e que afirmou que iria implantar isto em Esteio. Disse que não vê nada disso até hoje em Esteio, e que a placa de sinalização da Getúlio Vargas está de cabeça para baixo. Seguindo, afirmou que falta sinalização e falta colocar gente na rua para trabalhar, e que se alguém de fora vier para Esteio, não consegue sair, visto que não existe absolutamente nenhuma placa indicando a direção de saída de cidade.O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) a notificação ao proprietário do imóvel localizado na Rua Padre Felipe, do lado oposto ao nº 474, por obstruir a calçada com material de construção. A COMISSÃO DE SAÚDE solicita à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio: 1) que encaminhe a esta Casa, cópia dos contratos de prestação de serviços médicos e exames laboratoriais e de imagem que estão vigentes. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) a notificação a empresa responsável pela obra na esquina da Rua Padre Felipe com a Avenida Presidente Vargas, para que coloque tapumes de forma que facilite o acesso dos cadeirantes.A vereadora solicitou a palavra e falou que presenciou no local, ontem, um cadeirante que não conseguiu utilizar o passeio público devido ao tapume ter avançado a calçada. Seguindo, falou que, para agravar a situação, existem duas placas de sinalizações bem no meio da calçada. Para concluir, afirmou que, ontem mesmo, entrou em contato com a secretária Bernadete sobre o problema, que lhe disse que notificaria a empresa. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e afirmou lembrar que, ano passado, tiveram uma grande discussão, nesta Casa, em relação à fiscalização dos passeios públicos. Disse também lembrar que o secretário de obras afirmou, na época, que seria rigoroso na fiscalização dos passeios públicos, inclusive com aplicação de multas. Seguindo, falou lembrar que muita gente foi notificada para ir até a Secretaria de Planejamento para negociar um prazo para arrumarem suas calçadas. Disse que não sabe se isto foi feito, mas que sabe que não existe nenhuma fiscalização. Em seguida, citou a calçada da Rua Rio Pardo, esquina com a Rua Luis Pasteur, que está com o passeio público completamente obstruído, e questionou se não teria como a prefeitura notificar os proprietários para que façam um passeio público no local. A seguir, falou que todos sabem que este ano será um ano em que muita pouca gente irá pedir providências do Executivo sobre o assunto, pois, normalmente, este pessoal trabalha para alguém, e quando trabalham para alguém, eles não querem prejudicar ninguém para não perderem votos. Disse que tem certeza que muita pouca coisa será cobrada do Executivo este ano, até porque o Executivo trabalhará para alguém aqui na cidade e não cobrará. Todos os pedidos foram aprovados. Em seguida, passou-se ao Grande Expediente da vereadora MICHELE PEREIRA, a qual iniciou discorrendo sobre os muitos frutos colhidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência de Esteio, haja vista que o uso de drogas é uma epidemia, que atinge várias pessoas, infelizmente, em nossa sociedade. Relatou que fazendo jus a suas férias, em Cidreira, constatou a Brigada Militar entregando encarte sobre o programa PROERD, já que faz 15 (quinze) anos que o mesmo foi instituído, no Rio Grande do Sul, e em alguns anos na cidade de Esteio. Narrou que, na ocasião, deu os parabéns para a soldada da Brigada Militar, que realizava a entrega, e explicou que o Município de Esteio, também aderiu ao PROERD e há anos vem plantando sementinhas, a fim de colher bons frutos. Externou que, depois de 15 (quinze) anos, estão dando uma reformulada, no programa, com a campanha Caindo na Real. Elucidou que a palavra “real” tem o seguinte significado: Recusar, Explicar, Abster-se e Livrar-se. Frisou que aposta sempre nas campanhas educativas, pois quando se tem um planejamento de fazer esse trabalho seja nas escolas, seja no trânsito e em outros lugares enfrentamos vários temas polêmicos. Asseverou sobre a importância de trabalhar com as crianças, uma vez que é ali que se tem a formação da cidadania até a fase adulta. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA parabenizou a Brigada Militar que desenvolve este Projeto, em Esteio, e disse que fica muito feliz com este programa. Noutro assunto, no que tange ao PROCON Municipal, aduziu que foi muito debatido, no ano passado, e em consequência disso, tiveram êxito com a aprovação da lei. Ressaltou que o PROCON é um trabalho em que milita há 13 (treze) anos, e que a lei entra em vigor a partir de janeiro de 2014 (dois mil e quatorze), portanto, consoante a legislação aprovada pela Casa Legislativa em 2013 (dois mil e treze). Informou que o Executivo esta procurando um local adequado e que comporte a estrutura, a fim de instalar o PROCON no Município. Disse que houve negociações entre o Governo e o prédio da CDL, não obstante houve algumas restrições. Prosseguindo, a vereadora MICHELE PEREIRA destacou que, dentre alguns dos encaminhamentos que foram feitos, na audiência pública, realizada em 2013 (dois mil e treze), há o encaminhamento que eles iriam à campo, com intuito de conhecer as experiências da região. Narrou que, ontem, foi ao PROCON Municipal de Sapucaia do Sul acompanhar o atendimento ao público e foi muito bem recebida pela Sra. Miriam, que é a Coordenadora do PROCON. Discorreu que foi informado pela Coordenadora que vários cidadãos de Esteio ligam para o PROCON de Sapucaia do Sul, a fim de serem atendidos, no entanto, recebem o indeferimento do atendimento, justamente para que o Município de Esteio possa agilizar este atendimento. Relatou que trouxe alguns materiais muito interessantes, pois como o PROCON de Sapucaia é filiado ao PROCON Estadual, soube que há muitos recursos para a formação dos profissionais que vão trabalhar no PROCON. Por sua vez, ressaltou que recursos há depois de instituído o Projeto. Cientificou, ainda, que o PROCON de Sapucaia do Sul colocou-se a disposição para que os trabalhadores possam passar uma tarde ou duas trocando experiências, a fim de instituir o PROCON em Esteio. A vereadora MICHELE PEREIRA disse que trouxe também cartilhas educativas, as quais têm o viés educativo, uma vez que dentro das atribuições do PROCON tem o requisito, que foi objeto de discussão na audiência pública pretérita, sobre educação para o produtor, fornecedor e o consumidor. Explicou que, dentre os materiais que trouxe, há uma cartilha do Estado, a qual orienta quais são os direitos, os deveres, bem como proceder. Finalizando, a vereadora MICHELE PEREIRA disse que seu maior sonho é folhar as últimas páginas e ver o nome da cidade de Esteio inclusa na relação de PROCONS do Estado, posto que de 496 (quatrocentos e noventa e seis) municípios no Estado do Rio Grande do Sul, não há 100 (cem) municípios com PROCON, destarte, é uma realidade de estado, pois poucos municípios têm PROCON. Externou ainda que trouxe uma cartilha do PROCON de Sapucaia, com afinco de usá-la como modelo, pois a mesma ventila sobre local de atendimento, direitos, deveres entre outros tópicos importantes. Asseverou que, compartilhando informações com o PROCON de Sapucaia, sugeriu e informou que Esteio obteve êxito com a CORAG, a qual é a companhia que faz impressões de forma gratuita para os municípios, já que eles querem imprimir mais cartilhas para o PROCON de Sapucaia do Sul. Explicou que orientou a eles procurarem a Secretaria de Administração da CORAG, porque todos os municípios têm disponíveis recursos, no entanto, somente utiliza aqueles que sabem. Finalizando, a vereadora MICHELE PEREIRA disse que assim que Esteio der o primeiro “ponta pé”, há este viés de se conseguir os recursos públicos para fazer as cartilhas para os consumidores e, também, para todo o cidadão desde criança ao adulto do município, sem sair do orçamento municipal. Externou que o PROCON ainda não saiu do papel e existe somente de maneira formal, por sua vez, por conseguinte, a caminhada continua. Posteriormente, passou-se ao Grande Expediente do vereador RAFAEL FIGLIERO, o qual lembrou que, hoje, é o Dia Mundial Do Câncer, o qual foi instituído em 2005 (dois mil e cinco) e é celebrado todo o dia 04 (quatro) de fevereiro. Explicou que a data tem como objetivo chamar atenção das nações, lideres governamentais, gestores da saúde e do público em geral para o crescimento do câncer, o qual atingiu proporções catastróficas, no mundo, tornando-se uma ameaça às futuras gerações. Relatou que mais de 12,7 Milhões de pessoas são diagnosticadas, todos os anos, com câncer, e 7,6 Milhões de pessoas morrem vítimas da doença. No Brasil, são esperados, para o ano de 2014 (dois mil e quatorze) quase 500.000 (quinhentos mil) novos casos. Com isso, informou que os custos com os tratamentos de câncer deverão alcançar 458 bilhões de dólares por ano, globalmente, até 2030 (dois mil e trinta), enquanto a prevenção dos seus maiores fatores de risco como o tabaco, o álcool, dietas não saudáveis e inatividades físicas custariam 2 bilhões de dólares anuais. Ressaltou que traz esses dados, porque há quase 06 (seis) anos, no dia primeiro de março, perdeu uma tia muito querida vítima de câncer, na época, com 37 (trinta e sete) anos. Portanto, o vereador RAFAEL FIGLIERO considera de suma importância trazer à luz esses dados, uma vez que é muito mais barato prevenir do que tratar. Com afinco, deseja deixar esse registro, já que os Governos de modo geral, muitas vezes, tratam a causa e não a prevenção. Na sequência, passou-se ao Grande Expediente da vereadora BIA LOPES, a qual iniciou colocando-se a disposição da comunidade para discutir as demandas da população em geral, a fim de continuar na luta pela educação no Município de Esteio, uma vez que logo será aberto o ano letivo. Externou que está disposta a discutir cada vez mais todas as Políticas Sociais, que envolvem as questões de educação, porque para haver qualidade, na educação, muitas outras Políticas Públicas devem funcionar bem para que a qualidade da educação seja satisfatória. À vista disso, reafirmou a sua luta pela educação, no Município de Esteio, e que estará sempre a disposição da comunidade, dos professores, dos funcionários, das equipes diretivas das escolas, da Secretaria de Educação, a fim de que se possa melhorar cada vez mais a qualidade educacional no município. Ressaltou que ficou satisfeita, já neste início de ano, porque já fez algumas visitas em obras, que já estavam sendo anunciadas e programadas, mas que há muito tempo não vinha acontecendo nas escolas municipais. Asseverou que há vereadores que acreditam no projeto do Governo e vão defender os projetos do Governo e, também, existem os vereadores que são da oposição e, portanto, vão fazer o seu papel de fazer a cobrança necessária. Continuando, a vereadora BIA LOPES disse que estes últimos 06 (seis) anos foram muitos investimentos no Município de Esteio. Desafiou qualquer vereador que viesse falar ao contrário disso, ou seja, que outro governo anterior a este Governo, tenha investido tanto nas escolas e nos recursos humanos para as nossas escolas municipais. Destacou que fica muito satisfeita, porque uma grande demanda da Escola Érico Veríssimo, que vinha há muito tempo reivindicando melhoria na elétrica, no telhado e no forro, a obra está em andamento e a elétrica já foi resolvida. Disse que sabe que aquela comunidade solicita há muito tempo uma quadra coberta, e acha que isso é importante, por isso quer que isso seja resolvido. Continuando, discorreu que visitou a Escola Clodovino Soares e constatou que a obra já está em andamento com a instalação do elevador e melhorias no telhado, no forro, no rol de entrada, pinturas entre outras. Quanto à Escola Dulce Moraes, que há muito tempo vinha solicitando uma revitalização da sua quadra, acessibilidade à entrada escola entre outras, narrou que foi revitalizada a quadra, a acessibilidade da entrada da escola, e quanto ao terreno que foi adquirido, no ano passado, a pedido da comunidade, em breve pode ser encaminhado a quadra coberta também para a escola, contudo há outras prioridades que precisam ser pensadas pela Secretaria Municipal de Educação. Continuando, a vereadora BIA LOPES disse, ao Sr. Ênio, que recebeu a informação do problema na quadra e se comprometeu de conversar com a Secretaria de Educação para tomar providência e uma possível revitalização da quadra que também não está coberta. Desta forma, destacou que está a disposição da comunidade e está lutando para melhorias em outras escolas municipais. Explicou para a comunidade que a Secretaria de Educação tem um convênio com o Governo do Estado e que há, no Município de Esteio, uma Central de Vagas, por isso os pais não precisam mais ir à Canoas, caso não tenham internet, solicitar vagas nas escolas estaduais, pois, hoje, existe no prédio da Secretaria a Central de Vagas. Finalizando, a vereadora BIA LOPES ressaltou a atenção que o Governo tem dado a educação infantil, já que se zerou a lista de espera e esta abrindo um novo processo. Asseverou que vai ter uma nova escola e que já foi feito o processo de licitação, portanto, já tem a empresa que irá construir esta nova escola, a qual será construída atrás do Ginásio Municipal. Neste viés, considera importante acompanhar este trabalho. Disse que há um grande desafio para o ano de 2014 (dois mil e quatorze), vez que será um ano eleitoral com disputa de ideias e projetos, além de ser um ano de Copa e de reforma política. Exortou a todos respeito e ética, uma vez que todos querem o bem para a comunidade, quando votam em determinados projetos, fazem isso porque entende ser o melhor para a comunidade de Esteio evoluir, melhorar a mobilidade urbana entre outras. Na sequência o vereador FELIPE COSTELLA declinou seu Grande Expediente. Posteriormente, não se fazendo presente o Sr. Adão Anders para usar a Tribuna Democrática, o Sr. Presidente da Casa Legislativa, vereador LEO DAHMER passou para a Ordem do Dia. REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência aos seguintes Expedientes: Exp. n.º 008/2014, Projeto de Veto Total n.º 001/2014. Origem: Executivo Municipal, Objeto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 225/2013, que revoga a Lei Municipal nº 5.601/2012. Parecer da Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora MICHELE PEREIRA: O veto ora em análise encontra amparo no Artigo 51, § 1º da Lei Orgânica Municipal. Em relação ao mérito da iniciativa de revogação da Lei nº 5.601, de 13 de dezembro de 2012, cabe registrar que questões que justifiquem a inconstitucionalidade de tal proposta já foram tema de debate neste parcelamento, ou seja, está constatado que o Poder Legislativo ao propor renúncia de receitas deveria tê-lo feito no momento oportuno na discussão e construção das peças orçamentárias, PPA, LDO e Orçamento. Observando assim o Artigo 150 da Constituição Federal, o equilíbrio econômico e financeiro. Em anexo a ADIM nº 70054071428/2013. Por tal sorte, no momento da proposta da referida revogação de Lei, sequer foi apresentado o estudo de impacto financeiro. Assim, enquanto parlamentar e Presidenta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opino em respeito à Constituição Federal e à nossa Carta Municipal pelo acolhimento do veto. Parecer da maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadores MARCELO KOHLRAUSCH e ARI DA CENTER: Ressalta-se que os vereadores MARCELO KOHLRAUSCH e ARI DA CENTER apresentaram parecer, em separado, discorrendo que é concorrente a competência dos Poderes Executivo e Legislativo para dispor de matéria tributária. A Publicação da Lei Orçamentária Anual, não inibe o Legislador de dispor sobre regras, que formalizem até mesmo a exclusão do crédito tributário. Portanto, fulcro no art. 149, da Constituição Estadual a Comissão (vereadores Ari e Marcelo) rejeita o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 225/2013 que revogou a Lei Municipal nº 5.601 de 13/12/2012. Após, o Senhor Presidente da Câmara de Vereadores informou que foram orientados pela Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, que os 02 (dois) pareceres devem ser lidos, não obstante, como o Veto do Projeto supracitado é parte integrante do Projeto, os pareceres não serão discutidos e votados, portanto, todos os vereadores irão discutir e votar diretamente o Projeto, uma vez que ele não é um Projeto novo, pois é parte integrante de um projeto, que foi vetado, mas que agora será apreciado o Veto pelos vereadores. Em ato contínuo, o vereador LEO DAHMER, Presidente da Casa Legislativa colocou em apreciação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 225/2013, que revoga a Lei Municipal nº 5.601/2012. Em seguida, tomou a palavra o vereador JAIME DA ROSA, ao apreciar o Veto, e lembrou que quando foi realizado o Projeto de Lei, no exercício de 2012 (dois mil e doze), a qual criava a Taxa de Lixo, no dia, tinha muitas pessoas na Casa Legislativa. Na ocasião, disse que entendia que o projeto não era oportuno naquele momento, até porque havia vereadores, da base do Governo, que tinham sugerido ao Prefeito Municipal que mandasse um Projeto de Lei, para o Legislativo Municipal, isentando as pessoas vítimas das enchentes do pagamento do IPTU. Asseverou que como havia vereadores, da base do Governo, sugerindo a isenção do pagamento do IPTU, não puderam concordar que tenha um Projeto cobrando, além do IPTU, mais a Taxa de Lixo. Portanto, acharam que o mais correto era não cobrar a Taxa de Lixo. Logo, foi o que decidiram fazer. Citou que já existe jurisprudência, bem como o curso outrora realizado, na Casa Legislativa, ministrado pelo IGAM, onde foi asseverado que é competência do Legislativo, também, quando se trata de projetos sobre tributos. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA externou que eles acharam que o Governo iria acatar o Veto deles, contudo, não foi o que aconteceu, pois, além de não acatar o Veto, o Governo cobrou de pessoas que pagavam R$150,00 (cento e cinquenta reais) de IPTU, uma Taxa de Lixo no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), por sua vez, totalmente equivocados. Destacou que, embora houvesse alguns Loteamentos que não fizeram o registro na Prefeitura, tinha muitas pessoas que tinham tudo registrado, na Prefeitura, e mesmo assim estavam sendo cobradas. Citou que tem prova disso, uma vez que tem uma pessoa que foi cobrada Taxa e IPTU, porque tinha a casa dela e uma garagem, tinha registrado em seu nome 02 (dois) carnês. À vista disso, disse que muita gente pagou e vão discutir posteriormente. Prosseguindo, o vereador JAIME DA ROSA aduziu que eles acharam que o momento era propício para vetar o projeto, por isso votaram, por unanimidade, o não pagamento da referida taxa. Exortou os vereadores da Casa Legislativa derrubar o Veto do Prefeito Municipal, porque isso traz benefício para a comunidade. Lembrou os vereadores que, quando estavam na eleição, diziam que seriam defensores da comunidade de Esteio, portanto, dúvida que alguém que se diga defensor da população crie uma taxa para a comunidade pagar. À vista disso, finalizando, disse que este é o momento de se dar um voto de confiança para a comunidade, votando contra o Veto do Prefeito Municipal. Posteriormente, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH, ao apreciar o Veto, discorreu que o Município de Canoas tem um comercial bem bonito, onde diz que o cidadão paga com gosto o IPTU na cidade de Canoas. Disse que acredita nisso, porque quem vai à Canoas frequentemente, constata que é uma cidade completamente diferente da cidade de Esteio. Ressaltou que alguém pode dizer: “Canoas arrecada muito mais que Esteio”. Externou que concorda que Canoas arrecada muito mais que Esteio, não obstante, Canoas também capta muito mais recursos que o Município de Esteio. Asseverou que concorda com a vereadora BIA LOPES, no que tange à educação, que Esteio nunca captou tantos recursos e investimentos, pois é verdade, captou sim. Aduziu que sabe muito bem disso, já que, quando foi Secretário da Habitação, captaram muitos recursos. Quanto a alguém dizer que isso é demagogia de sua parte, destacou que o fato de que ele foi Governo, não quer dizer que se atirarem a cidade, no precipício, ele tem que ir junto só porque foi governo, porque o seu compromisso é com a população de Esteio. Solicitou, por favor, que o desatrelassem disso, porém, se quiserem falar, para ele, tudo bem, uma vez que gosta quando falam que ele foi governo, porque ele foi muito competente com sua equipe quando fez parte do governo. Quanto ao panfleto avisando a população que o valor que a Prefeitura cobrava para recolher os entulhos não cobria o preço da operação, e que com a mudança a Administração Municipal vai economizar mais de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que, segundo o panfleto este valor supracitado seria investido em outras ações como, por exemplo, obras de drenagem, asfaltamento de vias públicas, embelezamento da cidade e operações tapa buracos. À vista disso, perguntou: “Onde é que se vê este investimento?”. Explicou que a população, quando recebe o carnê de IPTU, se mora numa cidade igual à Canoas, paga com gosto a tributação, vez que vê a contrapartida do Governo em vários serviços como, por exemplo, na saúde, na educação, na mobilidade urbana. E perguntou: “E a população de Esteio vê isso onde?”. Destacou que o Governo ainda quer que a comunidade fique contente pagando, além do IPTU, a Taxa de Lixo, a qual é para “burlar”, já que não deixa de ser um aumento ao IPTU. Com efeito, não adianta dizer que IPTU é uma coisa e Taxa de Lixo é outra, porque vem para a população a Taxa de Lixo, a qual tem o valor, muitas vezes, duas vezes mais que o IPTU, e ainda querem que o cidadão de Esteio fique feliz. Citou que houve três enchentes, no ano passado, o hospital com falta de médicos, as escolas, em que pese algumas estarem sendo reformadas, houve problemas em algumas como a Érico Verissimo, e outras situações. À luz disso, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH perguntou: “Será que eu é que sou demagogo?”. Ressaltou a todos colocarem a mão na consciência e manter a revogação da Lei, porque todos votaram a favor de revogar e ser contrário ao Veto do Prefeito. Disse que vereador tem que ter postura, por sua vez, não precisa a Casa Legislativa estar cheia para vereador ter que se curvar à pressão da população. Exortou a todos a rejeitarem o Veto do Prefeito, pois talvez um dia, possa se fazer um comercial, em Esteio, bem bonito mostrando que a população está contente com a Administração Municipal, por que está vendo a contrapartida, igual à Canoas, uma vez que é isso que ele e a população quer, ou seja, está tal contrapartida da cidade mais humana. Solicitou: “Vamos estender essa mão mais humana para a população”. Finalizando, disse que recursos têm, não adianta dizer que não, porque o Governo Federal para isso abre recurso para qualquer tipo de ação como, por exemplo, educação, segurança, entre outras, porém tem que captar, tem que trabalhar, tem que falar menos e trabalhar mais. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL, ao apreciar o Veto do Prefeito, disse que o tema da Taxa de Lixo, em nenhum momento, foi pautado na eleição municipal de 2012 (dois mil e doze), mas que surpreendentemente cerca de 02 (dois) meses depois, surgiu, na Casa Legislativa, e foi aprovado na questão de 05 (cinco) dias, após a chegada do projeto, por uma composição de um parlamento anterior, um parlamento que não foi renovado em certa medida para esta próxima legislatura. Explicou que tiveram a ideia de revogar esta aberração que foi criada, pela atual Administração Municipal, pois a intenção do Governo foi de aumentar o IPTU de uma maneira disfarçada. Destacou que esta Taxa de Lixo é uma forma de suavizar o aumento de IPTU, o qual foi aumentado, em 2010, em mais de 100% (cem por cento) em alguns casos, pelo mesmo Prefeito Municipal que, agora, está criando esta Taxa de Lixo. Ponderou que a taxa é pela contraprestação de um serviço que, no caso de Esteio, não se vê funcionar praticamente em todas as áreas, já que são raras as exceções que se pode dizer que a prefeitura tem prestado um serviço público de qualidade, mormente, em questões de infraestrutura do município e de limpeza urbana, sendo, portanto, quase nula, em esses dois aspectos, a eficiência da prefeitura na prestação de serviços públicos. Continuando, o vereador LEONARDO PASCOAL aduziu que, neste debate, se levanta muitas questões jurídicas, logo por mais que há colegas da área do Direito e a Assessoria Jurídica da Casa, devem-se deixar as questões jurídicas para o Poder Judiciário decidir. Exortou que fosse rejeitado o Veto do Prefeito por todos os vereadores, até porque todos os vereadores votaram pelo Projeto que revogava a Taxa de Lixo, inclusive, vereador que votou a favor da criação da Taxa de Lixo, votou pela revogação da Taxa de Lixo e, ainda, na ocasião, disse na tribuna que era contra a Taxa de Lixo, em que pese, em 2012 (dois mil e doze), tenha votado a favor da Taxa. Ressaltou que não precisa a Casa Legislativa estar lotada, para agir com nossa consciência e votar com discernimento que temos. Pediu que fosse rejeitado o Veto por todos os vereadores, e que fosse deixado para o Prefeito Municipal ajuizar ação se quiser, no Poder Judiciário, contra a Lei que será sancionada revogando esta Taxa de Lixo, e que o Judiciário decida então. Quanto à Lei, externou que fora esta questão abusiva dela ter sido criada e fora esse fato que gerou inúmeros problemas, na cidade de Esteio, de cobranças equivocadas, os quais não foram em um ou dois casos, mas foram em quase todos os contribuintes. Asseverou que a cobrança correta foi à exceção, visto que houve inúmeros casos de cobrança equivocada em que o valor do IPTU era R$100,00 (cem reais) e a cobrança da Taxa de Lixo era quase R$1.000,00 (mil reais), consoante noticiado por diversos veículos de comunicação. Além disso, informou que a Taxa de Lixo é uma cobrança de taxa de lixo domiciliar, mas cobra Taxa de Lixo em terreno baldio. Prosseguindo, o vereador LEONARDO PASCOAL perguntou: “Há domicílio em terreno baldio?”. Disse que até onde ele sabe, não. Explicou que quem coloca lixo em terreno baldio tem outras sanções para isso. À vista disso, destacou que esta Lei, consoante boa parte de leis que têm origem no Executivo, é repleta de problemas, por isso, revogando-a e rediscutindo este debate o Executivo pode vir e debater novamente um debate que crie uma taxa ou outro mecanismo para cobrir custos de uma Administração que é falida, e é falida porque é inchada. Portanto, nada é mais correto do que se esta Casa Legislativa aprovou, por unanimidade, a revogação da Taxa, então, que esta mesma Casa aprove, por unanimidade, faça a rejeição deste Veto do Prefeito. Posteriormente, o vereador ARI DA CENTER, ao apreciar o Veto do Prefeito, externou que às vezes se depara com algumas coisas, que são difíceis de entender. Lembrou que, em dezembro de 2012 (dois mil e doze), em 05 (cinco) dias, foi aprovado a Taxa de Lixo, sem que, ao menos, os vereadores tivessem conhecimento do Projeto. No entanto, quando veio o “natal Grego” de 2013 (dois mil e treze), é que se assustaram, pois a Casa Legislativa estava lotada de pessoas. Explicou que, nesta ocasião, fizeram um Projeto e todos os vereadores, por unanimidade, concordaram em Vetar o Projeto do Prefeito Municipal. Frisou que é importante deixar para o Poder Judiciário resolver a questão, haja vista que há jurisprudência, a fim de ver se acata ou não. Ressaltou que são vereadores e, por isso, estão representando o povo, portanto, devem defender a comunidade e não o prefeito, já que quem colocou os vereadores no Poder Legislativo foi o povo de Esteio. Destacou que não teve voto do Prefeito para ser vereador, pois quem votou e o elegeu foi a comunidade de Esteio, por isso é brigado defender a comunidade. Asseverou que o “Maquiavel é o PT”, ou seja, aquele que te cumprimenta pela frente, mas dá uma punhalada pelas costas, porque ninguém disse para ele, que este Projeto iria entrar, hoje, em Regime de Urgência. Continuando, o vereador ARI DA CENTER relatou que perguntou se o Projeto entraria, em Regime de Urgência, mas foi informado que não entraria, porém, como não tem ninguém da comunidade, na Sessão Ordinária, eles colocaram o Projeto para ser votado. Ressaltou que isso é uma vergonha, isto é, vereadores que não têm coragem de enfrentar a comunidade. Disse que ele tem coragem de enfrentar, pois diz o que pensa e faz o que pode, porém, não tem a caneta para governar. Destacou que tem vergonha da atual Administração, pois terreno baldio não cria lixo, não tem lixo domiciliar, além de ser punido pagando mais de IPTU. Externou que parece que certas coisas são feitas de propósito pela Administração. Disse que se eles não estão de bem com a vida, devem ir à praia descansar e olhar para o céu e ver uma estrela que brilha, mas não esta estrela do Maquiavel, porque esta é muito ruim e faz muito tempo que deixou de brilhar. Frisou que o seu partido, à nível nacional, quando constatou que tinha que negociar, a fim de ficar no partido, se retirou, porque não aceita a negociata. Prosseguindo, o vereador ARI DA CENTER disse que a vida pública de um representante do povo deve ser íntegra, e não de negociata, ou seja, com negociação de cargos. Exortou a estes tomarem vergonha na cara. Lembrou que o cargo de prefeito e vereado é passageiro, portanto, quer ver o que eles dirão a seus filhos e netos, já que a mancha é muito grande. Aduziu que, graças a Deus, o seu nome está limpo, sem nenhum problema se a Câmara esta lotada ou não, contudo há vereadores que votam de acordo com a plateia. Finalizando, disse que o Veto deve ser derrubado e que as pessoas competentes analisem se existe legitimidade para o Poder Legislativo fazer isso ou não. Posteriormente, o vereador LEO DAHMER, Presidente da Casa Legislativa, ao apreciar o Veto do Prefeito, externou que concorda, com o vereador ARI DA CENTER, que as pessoas devem ir à praia, não obstante, se forem, com certeza, o IPTU que elas irão pagar é três ou quatro vezes mais caro do que o IPTU da cidade de Esteio. Diz isso, porque a Planta de Valores é de 1996 (mil novecentos e noventa e seis), ou seja, de 18 (dezoito) anos atrás. Ressaltou que o povo de Esteio paga o IPTU de seus imóveis baseado nos valores que havia há cerca de 20 (vinte) anos, ou seja, o IPTU é baixíssimo comparado com a Região. Por isso, discutir Gestão Pública, fazer serviços públicos sem adequar o IPTU é demagogia, porque se alguém falar que dá para fazer serviço público sem dinheiro é demagogia. Ressaltou que todos os vereadores devem se posicionar. Relatou que se posicionou, no outro mandato, quando foi dobrado o valor do terreno baldio e diminuíram o redutor, porque não tinha dinheiro, se posicionou, em 2012 (dois mil e doze), quando era discutido, no Poder Legislativo, onde o ex-vereador Duarte acompanhou este debate, que tinha a necessidade de se criar uma taxa, haja vista que Esteio era a única cidade que não tinha taxa e o IPTU era baixíssimo. Quanto à votação passada, disse que se posicionou contrário aos demais vereadores, mas acompanhou o voto da maioria para deixar tramitar, em que pese tenha se posicionado contrário sim. Ressaltou que, embora não vote por ser Presidente da Casa Legislativa, vai se posicionar de novo, porque acha que o vereador deve ter coragem de se posicionar. Destacou que o IPTU de Esteio é baixíssimo com toda a certeza. Quanto à propaganda bonita, que a cidade de Canoas está fazendo, informou que o pagamento da parcela única de IPTU, 46% (quarenta e seis por cento) das pessoas, em Canoas, pagaram, enquanto que, em Esteio, na parcela única, mais de 50% (cinquenta por cento). Isso significa dizer que, as pessoas, em Esteio, por mais que exista todo este debate, estão pagando com mais regularidade do que as pessoas em Canoas. Externou que para Esteio prestar um serviço de qualidade é imprescindível que se tenha recurso. Disse que é do conhecimento de todos que o IPTU arrecado, em Esteio, mal dava para pagar a Taxa de Lixo, portanto, como fazer tapa buracos, limpeza em bueiro, e outros serviços públicos de relevância para a comunidade? Asseverou que o que está acontecendo, na verdade, e todos entendem muito bem, é que têm pessoas que querem inviabilizar o Governo, desta forma não é o fato se a cobrança é “a” ou “b”, uma vez que o IPTU de Esteio é muito baixo, por sua vez a Taxa de Lixo é mais alta que o IPTU, porque os imóveis estão avaliados em um valor irrisório como, por exemplo, um imóvel de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) está avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Continuando, o vereador LEO DAHMER ressaltou que há vereadores da oposição, que são favoráveis à atualização da Planta de Valores, no entanto, isso acarretará a majoração do IPTU, em Esteio, portanto, gostaria de ver qual vereador manteria sua mesma argumentação ou posição, visto que subirá muito o IPTU. Finalizando, o Senhor Presidente se posicionou dizendo que se deve garantir esta arrecadação, em Esteio, porque ela será de suma importância para o Município. Informou que a Administração está divulgando materiais, os quais descrevem as melhorias que serão feitas, na cidade, como, por exemplo, limpeza da cidade, desentupimento de bueiros e bocas de lobo, pavimentação dentre outros, pois o que as pessoas mais reclamam, hoje, é buraco na rua, lugares que enche de água quando chove, bueiros que não dão conta entre outros, por isso há a necessidade de se resolver com urgência. Contudo para resolver isso, faz-se necessário ter arrecadação, uma vez que não dá para fazer esta discussão inviabilizando o Governo. Prosseguindo vereador LEO DAHMER ressaltou que todos devem ser responsáveis, ou seja, ter responsabilidade pública para explicar às pessoas que para serem prestados os serviços, há a necessidade de angariar recursos, a fim de ter previsão orçamentária para isso. Finalizando, disse que por mais que haja esta discussão que se o Legislativo tem legitimidade para legislar sobre taxas ou impostos, tem que apontar outra fonte de arrecadação, ou seja, apontar de onde virá o dinheiro para suprir isso, porque simplesmente tirar o dinheiro do Governo e dizer para a população que terá serviço de qualidade isso é “balela” balão da oposição para inviabilizar o Governo. Posteriormente, tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA lembrou que, em 2005 (dois mil e cinco), foi criado a Taxa de Iluminação Pública, embora não tenha sido citado o seu nome do dia da posse, foi dito que vereador da oposição tinha votado favorável, em 2005 (dois mil e cinco). À luz disso, externou o seguinte: Primeiro que quem disse isso mentiu, porque o único vereador, daquela época, que votou favorável e, agora, é contra foi ele, porém, não votou favorável porque não votou, uma vez que era Presidente. Explicou que quando foi criado vieram com essa “balela”, de que o recurso que tinha para iluminação pública era escasso e que, a partir daquele dia, com a aprovação daquela Taxa de Iluminação em 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias depois da solicitação trocariam as lâmpadas da cidade, visto que a taxa seria para a troca das lâmpadas, manutenção da iluminação na cidade, e para ampliação da rede de iluminação pública, contudo, não é isso o que está acontecendo hoje. Ressaltou que é sabido que há locais, onde as lâmpadas estão queimadas há 02 (dois) meses e que não foram trocas ainda, portanto, é este descrédito que deixa a comunidade descontente. Retomando a palavra, o vereador LEO DAHMER, Presidente do Legislativo, disse ao vereador JAIME DA ROSA que não foi ele quem disse tal falácia. Explicou que tanto esta Taxa de Iluminação, a qual foi votada pelos vereadores naquela época, já que ele não detinha o mandato de vereador, assim como melhorar a arrecadação do IPTU são necessário para prestar um serviço de qualidade. Finalizando, asseverou que acha que algumas questões podem ser revistas, por meio de debates, como, por exemplo, a questão da testada, no entanto, a Taxa de Lixo tem que existir, por conta do IPTU de Esteio ser muito irrisório para obter recursos, a fim de prestar um serviço público de qualidade satisfatório para a comunidade de Esteio. Na sequência, o vereador FELIPE COSTELLA, ao apreciar o Veto do Prefeito, ressaltou que não pode acreditar que há vereadores, nesta Casa, que votam os projetos, conforme o público presente na Casa Legislativa. Primeiro, que isso é para gente fraca, visto que votar consoante o público presente é para gente fraca. Externou, também, que não pode acreditar que um vereador venha usar a Tribuna da Casa Legislativa, para falar que ele é o mais corajoso de todos e, além de dizer que é o mais corajoso de todos, falar um monte de bobagens. Continuando, o vereador FELIPE COSTELLA explicou que, quando votaram este requerimento dos vereadores, nada mais foi do que aprovar um requerimento que não é da competência do Legislativo. Ratificou que aprovaram sim, por unanimidade, esse requerimento e, em ato contínuo, o remeteram para o Senhor Prefeito Municipal, sem saber se ele iria Vetar ou não. Prosseguindo, disse que o Prefeito mandou o Veto, portanto, é do conhecimento de todos que, se o Legislativo rejeitar o Veto, o Prefeito irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, e ganhará, com certeza, no Poder Judiciário. Desta forma, explicou que ele não pode “chover no molhado”, ou seja, se é sabido que o Legislativo rejeitando o Veto, o Senhor Prefeito entra com uma ADIN e ganha na justiça, já que não é competência do Legislativo, dizer o que o Prefeito deve cobra ou não, é “chover no molhado”. Elogiou a explanação do vereador LEO DAHMER, quando disse que mais de 50% (cinquenta por cento) das pessoas, em Esteio, já quitaram o seu IPTU com a Taxa de Lixo, também, quando disse que a comunidade de Esteio tem o IPTU defasado. Perguntou aos vereadores: “Quem não recebeu uma ligação dizendo que a Taxa de Lixo era o dobro ou tripulo do valor do IPTU?”. E ponderou: “Pergunte para essa pessoa se ela venderia a sua casa pelo valor que está no carnê do IPTU, ou seja, pelo Valor Venal?”. Com certeza, a pessoa diria que não. E perguntou: “Mas aí só venha a nós o vosso reino e nada?”. Questionou: “Quem é que governa sem dinheiro?”. Ressaltou que pode vir 01 (um) ou 02 (dois) dizer que eles não criaram a Taxa de Lixo, que eles não aumentaram o IPTU, mas perguntou: “Tá mais fizeram o que então?”. Relatou que a Administração está investindo em vagas nas creches, em obras e outras políticas públicas. Contudo, alguém pode dizer: “Tá mais e o Governo Federal?”. À vista disso, o vereador FELIPE COSTELLA lembrou que para cada recurso que vem do Governo Federal é necessário a Administração dar um valor de contrapartida. Prosseguindo, falou que se vão fazer este tipo de discurso, ele também sabe fazer, porém, se vão manter a coerência, o respeito e a educação nesta Casa tudo bem. Solicitou que não fosse tirado para “bobo”, porque vir à Tribuna da Casa Legislativa encher a comunidade de “Blá, blá, blá” não é certo, porque ninguém é “bobo”. Dando seguimento, o vereador FELIPE COSTELLA disse que queria que tivessem presentes, na Sessão hoje, 500 (quinhentas) pessoas e não 30 (trinta), porque não tem medo de usar a Tribuna da Casa se há 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta), 40 (quarenta) ou 500 (quinhentas) pessoas presentes na Sessão. Pediu respeito aos seus pares, e disse que o que deseja explanar é que tem que ser feito um investimento, a fim de prestar um serviço público com qualidade, mas se a Prefeitura vai fazer igual a Canoas, devolver em benefício para a comunidade, o seu papel de Governo é apostar que sim, pois faz parte do Governo e, por isso, tem que dar um voto de confiança. No entanto, se o Governo não fizer, será o primeiro a vir à tribuna para dizer que não fizeram, mentiram, enganaram. Finalizando, o vereador FELIPE COSTELLA falou que acha engraçado que, quando determinados vereadores eram Governo o discurso era outro, porém, agora, para inviabilizar a atual Administração da qual ele faz parte é “tiro para todos os lados”. Exortou que se querem fazer política, façam com responsabilidade, façam com coerência, mas não venham à Tribuna da Casa do Povo iludir as pessoas da comunidade de Esteio, porque isso ele não vai admitir. Relatou que 14.600 (quatorze mil e seiscentas) famílias já pagaram o IPTU e a Taxa de Lixo, isto é, mais de 50% (cinquenta por cento). Perguntou: “Quando foi votado o Orçamento, na Casa Legislativa, pelos 10 (dez) vereadores, como foi aprovado o Orçamento”. Respondeu: “Salvo engano, foi aprovado por unanimidade”. Perguntou ainda: “Esse dinheiro da Taxa de Lixo estava ou não estava previsto, no Orçamento aprovado, por unanimidade, pelos vereadores?”. Respondeu: “A Taxa de Lixo estava prevista sim”. Finalizando, disse que se, agora, querem remanejar este dinheiro, que se candidatem, nas próximas eleições, ao cargo de prefeito municipal para ter legitimidade para isso. Na sequência, a vereadora MICHELE PEREIRA, ao apreciar o Veto do Prefeito, disse, quanto à falácia sobre a iniciativa do Legislativo poder fazer a revogação da lei, a qual trata de um tributo instituído, pelo Município, no ano de 2012 (dois mil e doze), que não entra neste mérito, já que a iniciativa é concorrente. Ressaltou que leu vários acórdãos, discutiu com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual é Presidente, e fez um parecer, inclusive, em separado. Solicitou que seja feito justiça, separando o parecer dela (vereadora MICHELE PEREIRA), e o parecer dos demais membros da Comissão supracitada. Asseverou que respeita tranquilamente a opinião divergente dos demais membros. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA destacou que é sabido por todos que ela era vereadora, em 2012 (dois mil e doze), e não concordava com a Taxa de Lixo, discutiu dentro do Governo e, portanto, se posicionou contrário a Taxa ora em discussão, não obstante, perdeu em plenário. Explicou que, quando veio a revogação, na mesma linha, emitiu parecer justificando o porquê. Disse que eles perderam o “trem da história”, pois se eles quisessem e tivessem realmente o desejo de tirar a Taxa de Lixo, deveriam ter feito isso nas Peças Orçamentárias. Frisou que qualquer um dos vereadores lendo e entendendo o acórdão veria que em várias decisões confirmam que o Poder Legislativo pode sim revogar tributos, desde que o Poder Legislativo diga de onde vai compensar. Lembrou que para reduzir o valor de R$0,10 (dez centavos) do Transporte Público, no calor da polêmica do Transporte Público, tiveram o Impacto de Estudo Financeiro, o qual dizia que iria ser tirado o valor da Taxa de Lixo, a fim de compensar para os empresários. Posteriormente, questionou: “Será que foi benéfico para sociedade a redução de R$0,10 (dez centavos) no Transporte Público?”. Respondendo disse: “Claro que não, pois a gente tirou com uma mão, e deu com a outra, já que saiu do nosso bolso”. À vista disso, aduziu que todos devem ser justos, porque o que está sendo discutido é um Veto, ou seja, a Legalidade, portanto, não pode se eximir de reconhecer o trabalho da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, a qual, em parecer, opinou no mesmo sentido dizendo que o prazo foi perdido pelo legislativo, pois se os vereadores não fizeram nas Peças Orçamentárias e não apresentaram Impacto Financeiro, logo, perderam a oportunidade. Ressaltou que ela se inclui junto, ou seja, todos os vereadores perderam o momento. Quanto a ir ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM, pedir um parecer, a vereadora MICHELE PEREIRA perguntou: “Para que pagamos o IGAM?”. Ressaltou que não ficou longos anos, na faculdade de Direito, para vir “brincar” aqui no Legislativo Municipal. Apesar de o Direito não ser uma Ciência Exata, ela se orienta com jurisprudência, doutrinas e outras fontes do Direito, portanto, é isso que deve ser feito. Destacou que foi isso que ela fez, já que, em seu parecer em separado, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação colou o nº 70054071428/2013 de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, a qual mencionava que a iniciativa, de uma Câmara do interior, estava corretíssima, porém, ela pecou porque não seguiu o rito normal, onde tinha o momento das Peças Orçamentárias e, também, não disse nem onde iria ser compensado o tributo. Externou que somente o IPTU do terreno baldio é que foi aumentado em 100% (cem por cento). Disse que sempre será a primeira a aprovar um aumento de tributo para terreno baldio, porque toda semana tem que apresentar um requerimento, a fim de notificar um proprietário de terreno baldio, haja vista que toda hora as pessoas veem ao Legislativo Municipal reclamar do lixo, do entulho, do cachorro morto, da especulação imobiliária, já que o metro quadrado da cidade de Esteio é o mais caro da região, dentre outras reclamações. Discorreu que eles todos poderiam ter feito um estudo diferente sim e, portanto, poderiam ter evitado todo este desgaste, com planejamento. Asseverou que isso ela fala aqui, assim como falou no governo, com o prefeito, com os vereadores que eles poderiam ter feito um planejamento melhor. Ressaltou que todos devem ter humildade de reconhecer, porém ela não pode mais ficar brincando de rasgar o diploma que recebeu na faculdade de Direito, de desconsiderar a Assessoria da Casa Legislativa, de desconsiderar o Poder Judiciário, porque é só uma questão de tempo, ou seja, a rejeição será combatida com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Finalizando, realçou que é preciso reconhecer que o Legislativo não fez história no momento que era propício, portanto, perderam e isso deve ser reconhecido. Disse que agora eles devem fiscalizar, a fim de ver se será investido onde é para investir a Taxa de Lixo. Solicitou, por favor, que seja avançado nas pautas, uma vez que estão há mais de meses falando da Taxa de Lixo. Quanto à pauta polêmica das enchentes, em que todos dão uma opinião, perguntou: “O que efetivamente eles estão fazendo?”. Quanto às sujeiras na cidade, pavimentação entre outros serviços relevantes para a comunidade, perguntou: “O que efetivamente eles estão fazendo?”. E concluiu: “Vamos ficar brincando de estrelinha para ver quem vai ganhar?”. Em votação, o Projeto foi aprovado, com o voto contrário do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, vereador ARI DA CENTER, vereador LEONARDO PASCOAL e o vereador JAIME DA ROSA. Posteriormente, o vereador ARI DA CENTER solicitou que fossem nominados os vereadores que votaram favoráveis ao Projeto de Lei. O Senhor Presidente da Casa Legislativa, por sua vez, citou: a vereadora BIA LOPES, a vereadora MICHELE PEREIRA, a vereadora JANE BATTISTELLO, vereador FELIPE COSTELLA e o vereador RAFAEL FIGLIERO. Na sequência, o Senhor Presidente da Sessão, vereador LEO DAHMER, ressaltou que, em que pese não vote, se posiciona favorável. Exp. n.º 009/2014, Projeto de Resolução nº 001/2014, Origem: Legislativo Municipal. Proponente: vereadora MICHELE PEREIRA.  Objeto: “institui na Câmara Municipal de Esteio a semana em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e Sessão Solene da Mulher.”. Em votação, o regime foi aprovado. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Visto que o referido Projeto supracitado visa disciplinar homenagem ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito Legislativo, e ratificar a importância desta data, Comissão, em epígrafe, opinou pela tramitação normal. Em seguida, tomando a palavra a vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou que, atendendo a solicitação da administração da Casa legislativa, e como se tem por hábito de fazer Ato Solene dentro da própria Sessão Ordinária, deixa como opção para ser feito a seguinte alteração: No artigo primeiro, onde diz “Fica instituído, na Câmara Municipal de Esteio, a semana em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e Sessão ou Ato Solene Da Mulher”. Justificou que assim tem-se a opção, conforme a presidência e o que os vereadores acharem, de fazer uma Sessão Solene exclusiva para este momento ou um Ato Solene. Ao ser colocado em votação o Projeto, a vereadora MICHELE PEREIRA solicitou a palavra e explicou, quanto à pergunta de alguns vereadores sobre se havia ou não um projeto de resolução, que disciplinasse esta semana de comemoração e reflexão sobre as Políticas Públicas voltadas à mulher, que sim existia uma resolução, entretanto, era para um momento específico, isto é, somente para uma Sessão Solene específica, inclusive, para deslocamento do Legislativo para a Rua Coberta. Ressaltou que, em outros anos, sempre fizeram através de requerimentos, ou seja, sugeria-se à Presidência da Casa Legislativa, por sua vez, a Casa acolhia e, assim, sempre se integraram no calendário municipal da prefeitura fazendo parceria até mesmo nas discussões sobre as mulheres homenageadas, os seguimentos, as formas da solenidade entre outras. À vista disso, tiveram sessões lindíssimas, portanto, jamais se esquecerão da Rua Coberta, na época da Presidência dela. Relatou que, na ocasião, havia um caso atípico sobre a Gripe Aviária e se deslocaram para a Rua Coberta, onde foi feito um evento maravilhoso integrado, em que houve muitos debates e reflexões ao longo da semana na área da saúde, da educação entre outras. Portanto, é com esse olhar que ela quer integrar este Ato Solene junto ao calendário municipal. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA informou que falou com o Sr. Ricardo, Diretor da Câmara Municipal, que a semana da mulher vai ser junto ao termino do carnaval, por conseguinte, as agendas, este ano, estarão apertadas, pois o feriado de Esteio, na sexta-feira, emenda com o carnaval, contudo, irão organizar dentro do calendário, na Casa Legislativa, um Ato Solene homenageando outras mulheres, haja vista que há mulheres de grandes serviços prestados para a comunidade, que sempre ficam de fora da homenagem. Discorreu que isso possibilita que essas mulheres, que desempenham essas funções de grande relevância, em Esteio, em diversos seguimentos de forma voluntaria um “obrigado”, muitas vezes, vale mais que uma remuneração. Destacou que o Legislativo Municipal há anos vem tendo representatividade de gênero feminino e muito bem representado. Relatou que as mulheres já foram à metade da Câmara, 40% (quarenta por cento) e, hoje, são 30% (trinta por cento) mais muito bem representado, por isso, é muito importante fazer essa comemoração e reflexão do papel das mulheres, na política, e na vida como ela é. Finalizando, disse que este projeto visa justamente disciplinar os Atos Solenes ou Sessões Solenes, que a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio pode fazer. Tomando a palavra, a vereadora BIA LOPES disse que considera importante este projeto, e esta questão relevante do trabalho da mulher, porque as pessoas, muitas vezes, podem dizer que já existem muitas mulheres participando, não obstante, não tem muitas mulheres nesta área. Citou, como exemplo, a cidade de Canoas e Sapucaia, onde não há vereadoras mulheres. Retomando a palavra, a vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou que se fossemos em âmbito Estadual ou Nacional constataríamos que a questão da representatividade da mulher é muito mais difícil. Finalizou dizendo que teve a ideia e a proposta é essa supracitada, portanto, o próximo passo é formalizar. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Senhor Presidente, vereador LEO DAHMER comunicou que fizeram, em formato de circular, uma Circular com o objetivo de disciplinar questões internas, de natureza interna da Casa Legislativa. Ressaltou que a Circular refere-se à Tribuna Popular, à Tribuna Democrática, às Explicações Pessoais, e às Proposições e Debates. Explicou que fizeram em forma de Circular, pois não estão criando nada novo, apenas, ressaltando pontos do próprio Regimento Interno, a fim de ser observado nas próximas Sessões. Passou-se às Explicações Pessoais, com o vereador ARI DA CENTER, o qual iniciou dizendo que não é mais, e não é menos que ninguém, não tem mais, e não tem menos coragem, mas, destacou que tem ética é moral. Explicou que, fala que as pessoas votam diferentes, quando a Casa Legislativa está cheia, porque realmente têm pessoas que votam diferentes sim. Relatou que já houve vereador, que veio à Tribuna da Casa e ficou nervoso. Externou que foi traído pelos seus colegas vereadores, porque perguntou se tinha algum Projeto de Urgência e, em resposta, lhe disseram que havia apenas 01 (um). No entanto, para a sua surpresa, quando chegou à Sessão, tinha outro Projeto de Urgência. Ressaltou que se eles são colegas e devem se respeitar, é na Casa Legislativa, que devem ser debatidos os Projetos, portanto, não há necessidade de mentira, porque mentir ou roubar é a mesma coisa, portanto é o mesmo pecado faltar com a verdade a um colega. Asseverou que não iria deixar de votar contra ou a favor, pois não iria deixar de se pronunciar, se lhe dissessem que o Projeto entraria, hoje, em regime de urgência. Discorreu que isso é uma manobra que não cabe em nenhum Legislativo, ou seja, aproveitar a Casa Legislativa vazia para fazer estas coisas. Quanto aos argumentos que dará Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, ou não, o vereador ARI DA CENTER ressaltou que se deve deixar para as pessoas competentes para decidir. Lembrou que eles, no papel de vereador são representantes das pessoas, logo devem defender a comunidade, porque o clamor da população era contra a Taxa de Lixo. Quanto à fala do Senhor Presidente ao dizer que criaram a Taxa de Lixo porque o IPTU é baixo, o vereador ARI DA CENTER perguntou: “Só criaram a Taxa do Lixo por que o IPTU é baixo?”. Continuando, disse que o seu IPTU não é baixo. Disse que, quando tem um projeto bom e votaria favorável, isso eles não querem fazer, porque vai atingir outras coisas. Em seguida, tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL explicou que por mais que ele concorde no mérito com as alegações em relação à Taxa de Lixo do vereador ARI DA CENTER, regimentalmente está havendo um abuso, já que as Explicações Pessoais são para que o vereador se explique caso seja ofendido, injuriado ou qualquer outra coisa neste sentido. Portanto, o vereador LEONARDO PASCOAL chamou à atenção de todos os vereadores para que fossem respeitado o Regimento Interno dos Vereadores, em relação ao uso das Explicações Pessoais. Posteriormente, o Senhor Presidente, vereador LEO DAHMER, concordou com o vereador LEONARDO PASCOAL e disse que na Circular, que será entregue nos gabinetes dos vereadores, trata do seguinte assunto: “Lembrar aos nobres pares que o uso da palavra, nas Explicações Pessoais, deverá dizer respeito à Sessão, e em justificação a sua atuação.”. Explicou que não cortou à palavra do vereador, nesta Sessão, por conta da Circular não ter sido lida ainda, embora o vereador Leonardo Pascoal estivesse completamente certo. Continuando, o vereador ARI DA CENTER disse que ele não é o cara que tem coragem e nem é o maior que os outros, conforme foi falado anteriormente, só quis colocar que o Presidente disse que foi colocado a Taxa de Lixo porque o IPTU está baixo. Ressaltou que se os vereadores querem criar uma Ditadura dentro da Câmara Municipal “nós criemos, vocês estão com a maioria, não tem problema, mas, agora, ditadura é ruim”. Tomando a palavra, o Senhor Presidente da Casa solicitou que os vereadores se respeitassem e que não fizessem uso das Explicações Pessoais para fazerem disputas. O Presidente, também, disse ao vereador ARI DA CENTER que o que ele está cumprindo é o Regimento Interno da Casa Legislativa, portanto, não uma Ditadura. Posteriormente, o vereador FELIPE COSTELLA fez uso das Explicações Pessoais ressaltando que não citou o nome de ninguém na Tribuna da Casa. Quanto ao fato do vereador ARI DA CENTER ter falado anteriormente que existiu uma mentira, o vereador FELIPE COSTELLA disse que se ofende. Explicou que quando o vereador lhe perguntou se havia projeto em regime de urgência ou não, hoje à tarde, respondeu o seguinte: “Olha à princípio tem o da vereadora MICHELE PEREIRA”. Prova disso, é que ele não assinou o Regime de Urgência do Veto. Finalizou, concluindo que não faltou com a verdade com o vereador ARI DA CENTER. Na sequência, a vereadora BIA LOPES, ao fazer jus às Explicações Pessoais, disse que considera importante uma Sessão já calorosa, no início do ano, porque entende que será um grande desafio 2014 (dois mil e catorze). Ressaltou que fala em nome do partido e pedi respeito, pois em todas às vezes que se fala de maneira pejorativa do partido, por alguns vereadores, dá a entender que todos estão no mesmo “saco”. Destacou que se tenha respeito, porque em nenhum momento cita algum partido de forma pejorativa, já que o que há entre os vereadores são divergência de ideias. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão às 20h40min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.







Ver. Leo Dahmer,	Ver. Rafael Figliero,

 Presidente.				Primeiro-Secretário