sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA Nº. 3614 - SESSÃO ORDINÁRIA - 10-12-2013.



Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (SDD), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou o vereador FELIPE COSTELLA para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura do expediente da Sessão: Leis Municipais nºs. 5.801, 5.802, 5.803, 8.804, 5.805, 5.806, 5.807, 5.808 e 5.809/2013; Decretos Municipais nºs. 4.968, 4.969, 4.970, 4.971, 4.972, 4.973, 4.974, 4.975, 4.976, 4.977, 4.978 e 4.979/2013; Mensagem nº 209/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o firmamento de Termo de Convênio, com o consequente repasse de subvenção social, em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, visando à execução do projeto Residência Inclusiva, no período correspondido entre janeiro de 2014 a janeiro de 2015 e dá outras providências.”; Mensagem nº 210/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Firmamento de Termo de Convênio e o conseqüente repasse de subvenção social em prol da Associação Amigos dos Meninos – AME, visando a execução do projeto abrigo no período correspondido entre janeiro de 2014 a janeiro de 2015.”; Mensagem nº 211/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o firmamento de Termo de Convênio com o centro de Formação Tereza Verzeri, em prol das ações relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão- PROAC, no decorrer dos anos de 2014 e 2015.”; Mensagem nº 212/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de subvenção social mensal ao Centro de Formação Teresa Verzeri, por intermédio do firmamento de Termo de Convênio no período correspondido entre janeiro de 2014 a janeiro de 2015, visando à execução do Programa ASEMA.”; Mensagem nº 213/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário mensal em prol das Escolas Comunitárias e Confessionais de Educação Infantil no período correspondido entre os meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2014.”; Mensagem nº 214/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando o atendimento educacional especializado de crianças e adolescentes no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015.”; Mensagem nº 215/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de credito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 216/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de auxilio financeiro em prol das entidades carnavalescas que menciona, visando a execução do carnaval 2014 no Município de Esteio.”; Mensagem nº 217/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal 4.907 de 28 de julho de 2009 que cria complementação de vencimentos, GS- Gratificação Salarial, para os servidores públicos municipais lotados nas Equipes de Saúde da família- EACS (Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal) e dá outras providências”; Mensagem nº 218/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 5234, de 26 de janeiro de 2011, que cria o adicional de incentivo.”; Ofícios n.ºs 1102, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1157, 1161, 1162, 1163, 1164 e 1174/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 075/2013- Gabinete do Vereador Leonardo Pascoal- Referente ao Projeto de Resolução TV Câmara Web; Ofício nº 60/2013/CMS- Conselho Municipal de Saúde de Esteio- Informando que a próxima reunião ordinária do CMS ocorrerá dia 19/12/2013 no auditório da Casa dos Conselhos, devendo ser desconsiderado o informado no ofício 43/2013-CMS; Ofício de autoria do Sr. Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira, formulando denúncia contra Vereador e Servidor desta Casa; Informativos Diversos. A seguir, o vereador JAIME DA ROSA fez a leitura da denúncia supracitada. Após, explicou que a Mesa Diretora tomou a decisão de colocar em votação o recebimento da denúncia relativa à pessoa do vereador LEO DAHMER, e que em relação à denúncia relativa à pessoa do assessor do vereador, senhor Rodrigo, a Casa está tomando as medidas cabíveis. Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores: BIA LOPES, FELIPE COSTELLA, ARI DA CENTER, JAIME DA ROSA, JANE BATTISTELLO, LEONARDO PASCOAL, MARCELO KOHLRAUSH, MICHELE PEREIRA e RAFAEL FIGLIERO. A denúncia, portanto, será arquivada por unanimidade. Passou-se à eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2014. Os vereadores LEO DAHMER e MARCELO KOHLRAUSH se inscreveram para a Presidência da Casa. Votou no vereador LEO DAHMER os vereadores: BIA LOPES, FELIPE COSTELLA, JAIME DA ROSA, JANE BATTISTELLO, LEO DAHMER, MICHELE PEREIRA e RAFAEL FIGLIERO. Votou no vereador MARCELO KOHLRAUSCH os vereadores: ARI DA CENTER, LEONARDO PASCOAL e MARCELO KOHLRAUSCH. Por 7 (sete) votos a 3 (três), o vereador LEO DAHMER foi eleito Presidente da Mesa Diretora da Casa para o exercício de 2014. Para a vice-presidência, os vereadores ARI DA CENTER e JANE BATTISTELLO colocaram seus nomes à disposição. Votou na vereadora JANE BATTISTELLO os vereadores: BIA LOPES, FELIPE COSTELLA, JANE BATTISTELLO, LEO DAHMER, MICHELE PEREIRA e RAFAEL FIGLIERO. Votou no vereador ARI DA CENTER os vereadores: ARI DA CENTER, JAIME DA ROSA, LEONARDO PASCOAL e MARCELO KOHLRAUSCH. Por 6 (seis) votos a 4 (quatro), a vereadora JANE BATTISTELLO foi eleita Vice-Presidente da Mesa Diretora da Casa para o exercício de 2014. Para o cargo de Primeiro-Secretário, o vereador RAFAEL FIGLIERO colocou seu nome à disposição. Votou no vereador RAFAEL FIGLIERO os vereadores: BIA LOPES, FELIPE COSTELLA, JAIME DA ROSA, JANE BATTISTELLO, LEO DAHMER e MICHELE PEREIRA. Os demais vereadores abstiveram-se. Com 6 (seis) votos, o vereador RAFAEL FIGLIERO foi eleito Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Casa para o exercício 2014. Para o cargo de Segundo-Secretário, o vereador FELIPE COSTELLA colocou seu nome à disposição. Votou no vereador FELIPE COSTELLA os vereadores: BIA LOPES, FELIPE COSTELLA, ARI DA CENTER, JAIME DA ROSA, JANE BATTISTELLO, LEO DAHMER, MICHELE PEREIRA e RAFAEL FIGLIERO. Os demais vereadores abstiveram-se. Com 8 (oito) votos, o vereador FELIPE COSTELLA foi eleito Segundo-Secretário da Mesa Diretora da Casa para o exercício 2014. A seguir, o vereador JAIME DA ROSA informou que já houve um acordo entre os vereadores para a formação das Comissões Permanentes e explicou que substituirá o vereador LEO DAHMER nas Comissões que este participava, exceto na Comissão de Urbanização, onde o vereador LEO DAHMER será substituído pelo vereador ARI DA CENTER. Na Comissão de Saúde, o vereador JAIME DA ROSA substituíra o vereador ARI DA CENTER que, conforme explicado, irá substituir o vereador LEO DAHMER na Comissão de Urbanização. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL leu as COMISSÕES PERMANENTES DO EXERCÍCIO DE 2014. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: vereadores MICHELE PEREIRA, MARCELO KOHLRAUSCH e ARI DA CENTER; COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO: vereadores MARCELO KOHLRAUSCH, ARI DA CENTER e RAFAEL FIGLIERO; COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: vereadores LEONARDO PASCOAL, MICHELE PEREIRA e JAIME DA ROSA; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS HUMANOS: vereadores FELIPE COSTELLA, BIA LOPES e JANE BATTISTELLO; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: vereadores JAIME DA ROSA, LEONARDO PASCOAL e FELIPE COSTELLA; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: vereadores BIA LOPES, RAFAEL FIGLIERO e JANE BATTISTELLO. Em votação, as Comissões foram aprovadas. Em seguida, passou-se a votação para a Liderança de Bancadas. A vereadora BIA LOPES (PT) indicou a vereadora MICHELE PEREIRA (PT). O vereador ARI DA CENTER (PSB) indicou o vereador JAIME DA ROSA (PSB). As lideranças das demais bancadas, por possuírem apenas um vereador representando-as, são atribuídas automaticamente ao respectivo vereador. A seguir, passou-se às COMISSÕES REPRESENTATIVAS: 1ª Semana, de 16 a 20 de Dezembro: MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), JAIME DA ROSA (PSB), FELIPE COSTELLA (PMDB), RAFAEL FIGLIERO (PTB), MICHELE PEREIRA (PT), JANE BATTISTELLO (SDD) e LEONARDO PASCOAL (PP); 2ª Semana, de 23 a 27 de Dezembro: JAIME DA ROSA (PSB), FELIPE COSTELLA (PMDB), RAFAEL FIGLIERO (PTB), MICHELE PEREIRA (PT), JANE BATTISTELLO (SDD) e LEONARDO PASCOAL (PP); 3ª Semana, de 30 de Dezembro a 03 de Janeiro: ARI DA CENTER (PSB), FELIPE COSTELLA (PMDB), RAFAEL FIGLIERO (PTB), MICHELE PEREIRA (PT), JANE BATTISTELLO (SDD) e LEONARDO PASCOAL (PP); 4ª Semana, de 06 a 10 de Janeiro: MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), ARI DA CENTER (PSB), LEO DAHMER (PT) e JANE BATTISTELLO (SDD); 5ª Semana, de 13 a 17 de Janeiro: MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), ARI DA CENTER (PSB) e LEO DAHMER (PT); 6ª Semana, de 20 a 24 de Janeiro: MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), JAIME DA ROSA (PSB) e BIA LOPES (PT); 7ª Semana, de 27 a 31 de Janeiro: JAIME DA ROSA (PSB), FELIPE COSTELLA (PMDB), RAFAEL FIGLIERO (PTB), BIA LOPES (PT) e LEONARDO PASCOAL (PP). Em seguida, passou-se aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) o fechamento de uma broca, localizada na Rua Floriano Silveira de Matos, em frente ao nº 572, Bairro São José; 2) a troca da lâmpada no poste localizado na Rua das Missões, nº 61 e na Rua Itapuã, nº 45. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) a limpeza da Rua Monteiro Lobato, em toda a sua extensão; 2) a manutenção da cobertura na parada de ônibus localizada na Rua Maurício Cardoso, em frente à Estação da Trensurb em Esteio. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) o fechamento de uma broca, reconstrução do passeio público e manutenção do asfalto na Rua Das Dálias, em frente ao nº 249, Parque Santo Inácio; 2) a troca de lâmpada do poste localizado na Rua Das Estremosas, em frente ao nº 353. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) a troca de tampa de bueiro, uma junto ao meio fio e outra no meio da calçada, na Rua Germano Arduino Toniolo, nº 205 e também na Rua Padre Felipe, ao lado do nº 825; 2) a troca da tampa do bueiro localizado na Rua Padre Felipe, ao lado do nº 825. REQUERIMENTOS: O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) que encaminhe a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto de Lei que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.601/2012, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar no Município de Esteio”. O vereador RAFAEL FIGLIERO tomou a palavra para explicar o seu projeto e disse que foi procurado por moradores do Bairro Santo Inácio e da Vila Olímpica, haja vista que são moradores, os quais têm as casas geminadas, contudo, quando receberam os seus carnes para efetuar o pagamento se surpreenderam com os valores elevados. O motivo é que a casa geminada possui, em média, 12 (doze) metros de testada, porém, na verdade, a casa tem apenas 06 (seis) metros. Portanto, esta cobrança, na sua ótica é indevida, por isso estão encaminhando, como forma de Anteprojeto de Lei, esta proposição, a fim de que seja estudada esta possibilidade, pelo Poder Executivo, e que remeta, para esta Casa Legislativa, através de lei. Na sequência, o vereador RAFAEL FIGLIERO o leu o texto: “Com a chegada aos munícipes dos encargos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo relativos ao ano de 2014 (dois mil e quatorze), verificou-se que para hipótese de casas geminadas restou considerada a testada total do terreno, sem desmembramento, para as duas economias, quando, por evidente, deveria ter sido considerada a efetiva testada de cada uma, pois, do contrário, o município acaba por cobrar em duplicidade. Portanto, para sanar este equívoco, estamos submetendo ao Prefeito Municipal a presente indicação”. Continuando, o vereador RAFAEL FIGLIERO disse que isso aconteceu, inclusive, dentro do seu gabinete, com a Sra. Fabiana, que trabalha com ele e mora no Santo Inácio em uma casa geminada. Relatou também que foi procurado pelos morados reivindicando o mesmo pretexto. Asseverou que o objetivo é corrigir este erro, o qual está afetando o bolso da comunidade do Município de Esteio. O vereador JAIME DA ROSA pediu uma parte e ressaltou que tem que ver se, na Prefeitura, existe alguma coisa averbada dizendo que, neste local, há dois terrenos de 06 (seis) metros, porque acha que o que está acontecendo é que se existe um terreno de mil metros, mas lá na Prefeitura não está averbado o desmembramento do terreno, por sua vez, a cobrança do IPTU vai incidir sobre todo o fato gerador. Portanto, sugeriu que fosse feito uma divulgação, na cidade de Esteio, alertando os moradores a fazerem a averbação do terreno, pois, caso contrário, o Executivo vai na matrícula e determina o valor do imposto. Finalizando, o vereador JAIME DA ROSA disse que o Executivo Municipal deve trabalhar em cima da informação para as pessoas, porque o que está faltando é informação para as pessoas. Continuando, o vereador RAFAEL FIGLIERO disse que o IPTU está sendo cobrado pela incidência do fato gerador de 06 (seis) metros, contudo, a Taxa de Coleta de Lixo está sendo cobrado sobre os 12 (doze) metros, por isso, inclui o seguinte no presente Anteprojeto: Para as unidades edificadas de forma geminadas, com escritura ou financiamento autônomo a testada a ser considerada é aquela efetiva de cada imóvel, portanto, entrará com este documento para receber uma resposta por parte do Executivo. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) que se digne informar a esta Casa, quais os valores investidos para aquisição das galerias de concreto que estão depositadas nas margens do Arroio Sapucaia, desde setembro de 2012; 2) que encaminhe a esta Casa, relação com nome dos funcionários e estagiários lotados na Secretaria Municipal de Habitação, no período entre 2004 e 2008; 3) que encaminhe a esta Casa, relação com nome dos conselheiros municipais que formaram o Conselho Municipal de Habitação nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; 4) que encaminhe a esta Casa, cópia do projeto que prevê a construção do dique de proteção ao Parque de Exposições Assis Brasil. O vereador solicitou a palavra e lembrou que há muito tempo reivindicam uma participação maior de Esteio no Parque Assis Brasil, e disse que as desculpas foram inúmeras durante décadas, como o prefeito não ser da bandeira partidária do governador, ou o presidente de república não ser da mesma bandeira do governo do estado. Seguindo, falou que agora que temos um prefeito, governador e presidente do PT, achou que as coisas mudariam, achou que Esteio teria uma participação maior no referido parque, só que, pelo visto, estava enganado. Afirmou aos presentes que esteve hoje na Assembleia Legislativa, juntamente com os vereadores Leonardo Pascoal, Bia Lopes e Rafael Figliero, pedindo aos deputados que irão votar o projeto de investimentos no parque para que envolvessem Esteio na discussão para que a cidade tenha mais participação. Continuando, disse que hoje receberam a direção do parque, justamente falando nestes investimentos milionários, e para sua surpresa, o diretor do parque noticiou que já existe um projeto executivo feito pela METROPLAN para a construção de um dique de proteção do Parque Assis Brasil. Disse ficar contente que já existe um projeto, mas que gostaria de ver este projeto, pois a rapidez lhe surpreende, visto que para proteger as pessoas, não viu absolutamente nenhum projeto executivo, mas para proteger o parque, já tem projeto pronto. Dando sequência, afirmou que ouviu do presidente do Cavalo Crioulo que ele não iria fazer centro de eventos dentro do Parque de Exposições se não tivesse certeza de que não haveria enchentes. Disse que, portanto, parece que já estão resolvendo o problema das enchentes no Parque da Expointer, só que na hora de resolver o problema das enchentes que muito prejudicam a população, eles vêm com conversas sobre planos e pactos de vários anos, ou seja, a população precisa esperar enquanto perde tudo, mas os bichos já estarão completamente protegidos. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER solicitou a palavra e falou que projeto para não alagar o Parque de Exposições já existe, portanto, gostaria de saber qual é o projeto que o Executivo tem para que a cidade e sua população não fiquem mais alagadas. Disse que para fazer o projeto do Parque foi rápido, e que, ainda mais grave, é que queriam que os vereadores já entrassem hoje com ele. Lembrou os presentes que com o projeto da taxa de lixo foi exatamente igual: chegou num dia e foi votado no mesmo dia. O vereador LEONARDO PASCOAL pediu uma parte e falou que este material do projeto do dique do Parque Assis Brasil lembra bastante o projeto do famoso Oceanário, que estava encartado em diversos materiais de campanha que circularam pela cidade, e que, no fim das contas, acabou virando somente promessa de campanha: muito bonito, com design arrojado e geração de muitos empregos, só que, no fim das contas, só ficou a piada sem graça para os nossos contribuintes. Em seguida, o vereador LEO DAHMER solicitou a palavra e falou achar extremamente válida a Comissão que esteve na Assembleia Legislativa e o debate que está acontecendo em torno do plano diretor do novo Parque. Seguindo, falou que a direção do Parque lhes garantiu, hoje, que as vagas no Conselho contemplam os órgãos públicos e que já existe um acordo com o governo municipal de que a prefeitura de Esteio fará parte. Sobre a comparação do Oceanário, disse achar que a comparação não é válida, pois não havia recursos para o projeto do Oceanário, eles viriam de um grupo de empresários e financiadores que nunca apareceram, enquanto que o que lhes foi falado hoje é que o BNDES irá financiar o projeto do dique do Parque, ou seja, há dinheiro. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA solicitou a palavra e falou que o vereador MARCELO KOHLRAUSCH traz esta solicitação hoje visto que, conforme já dito, tiveram uma reunião com o diretor do Parque para discutir a doação da área pública municipal. Explicou que já existia uma proposta de concessão da área pro Estado, só que o BNDES, para liberar os recursos, exige que a área seja do Estado, e para isso é necessária a aprovação legislativa. Continuando, falou que o seu questionamento é em relação ao dique, visto que, hoje, já existe no local algumas empresas e a área é muito baixa, ou seja, será necessário uma quantidade muito grande de aterros, o que fará que a água fique represada na parte de cima de Esteio se não fizerem o dito dique, que, em seu entendimento, demandará bastante investimentos. Falou que, como já foi dito, a preocupação deste dique não é com a cidade de Esteio, mas, sim, com as grandes empresas que não conseguiram colocar seus cavalos e suas máquinas para exposição no Parque, ou seja, se preocuparam com os cavalos e máquinas e não se preocuparam com o povo. Seguindo, falou acreditar que os investimentos virão, só que o que precisamos é uma definição da área existente hoje, pois, atualmente, no registro de imóveis ela está como loteamento industrial, inclusive já existindo desmembramento da área, portanto, existem várias matrículas. Continuando, disse que sua preocupação não é somente o dique, mas, também, como saberão na hora de aprovar, pois depois de aprovado, não tem volta. Explicou que o que os vereadores têm feito é uma aprovação na casa, com emendas, quando no corpo do projeto não existe a exigência de prazo para o início da obra. Posteriormente, a vereadora BIA LOPES disse que se sentiu contemplada com a fala do vereador JAIME DA ROSA, haja vista que ele explicou o foco da discussão com os Diretores do Parque, hoje à tarde, e que propôs o requerimento, em pedido para a METROPLAN, sobre projeto da construção do dique. No entanto, acha que a comunidade precisa saber que, o que os diretores relataram para todos, os vereadores que a antecederam, com a palavra, esqueceram-se de explicar que esses dois diretores fazem parte de um grupo de trabalho que vem discutindo e encaminhando os projetos necessários para a contenção das enchentes na cidade de Esteio. Portanto, na reunião com a METROPLAN, eles citaram o nome da Secretária Municipal de Canoas, e também da Secretária Bernadete de Esteio, as quais estavam na discussão. Desta forma, a vereadora BIA LOPES destacou que a discussão não foi só sobre o dique, conforme foi explanado anteriormente aqui na Tribuna da Casa Legislativa, pelos vereadores que a antecederam, uma vez que a discussão é bem maior. Em seguida, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH pediu uma parte e explicou que não disse que a discussão foi só do dique, porém, o seu requerimento é sobre o dique, portanto, não tem obrigação de fazer requerimento conforme a reunião. Externou que faz o requerimento consoante o seu entendimento. Continuando, a vereadora BIA LOPES asseverou que estava apenas informando, porque a fala do vereador deu a entender que os Diretores do Parque e o grupo que estava discutindo a questão do dique, ou seja, era só a preocupação com o dique, contudo não foi isso o que aconteceu na reunião. Disse que houve a reunião com as duas Secretárias, as quais estavam em defesa de projetos menores, a fim de resolverem outros problemas, junto com a discussão do projeto do dique e não somente sobre o dique. Externou que não está indo contra o requerimento do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, no entanto, considera importante relatar e informar os fatos. . Na sequência, o vereador LEO DAHMER pediu uma parte e relatou que o Termo de Cooperação entre Esteio e Sapucaia, Esteio e Canoas e Governo do Estado envolve o Parque, inclusive, o planejamento dos Projetos das Casas de Bombas. Ressaltou que conversaram com o Diretor do Parque, porque, para futuros empreendimentos com Casas de Bombas, envolve o Parque e a parte interessada. Em que pese não esteja previsto no projeto da modernização do Parque, o Parque está junto neste projeto. Continuando, a vereadora BIA LOPES disse que a frente tem se esforçado para não se tornar todo o parque em meras promessas, porque se eles estão se empenhando, levando ofícios e pedidos de requerimentos para os Deputados, a fim de que seja incluído, considera que não será algo esvaziado. 5) que encaminhe a esta Casa, a lista de contemplados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial) financiado pela Caixa Econômica Federal e coordenado pela Prefeitura de Esteio. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) que encaminhe a esta Casa, cópia da prestação de contas do Projeto “PROTEJO”, incluindo cópias de recibos, notas fiscais e outros documentos integrantes do processo. O vereador solicitou a palavra e falou para a comunidade notar como é fácil distorcer as coisas. Explicou que fez um pedido no dia 28 de maio, solicitando a prestação de contas do PROTEJO. Afirmou que fizeram uma audiência pública onde foi dito que 35 (trinta e cinco) crianças seriam contempladas com diploma, festa de formatura, etc, e até agora nada. Disse que, para completar, hoje foi retirado da ordem do dia um projeto de devolução de R$453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais) deste projeto, por culpa da incapacidade do executivo de governar esta cidade. Continuando, falou que o executivo é incapaz até mesmo de fornecer as notas fiscais para prestar contas, visto que os vereadores estão esperando há mais de um mês por elas. Falou que esse projeto deveria encerrar em dezembro 2010, ou seja, passou três anos do prazo e ainda não terminou. Disse que não lhe mostraram nenhuma foto de formatura e não lhe deram o nome de nenhuma criança que foi contemplada com diploma. Continuando, falou que não adianta arrumar desculpa esfarrapada quando não se sabe administrar, que deveriam colocar gente competente para cuidar destas coisas, e que caso não saibam escolher pessoas competentes, não deveriam concorrer à eleição, pois a função do Poder Público é amparar o cidadão, e não retirar até o último suor deles com impostos. 2) a realização de estudos para possibilitar a destinação da área do antigo Campo da Vila Cruzeiro para construção de uma Escola Infantil e uma Praça. O vereador solicitou a palavra e explicou que fez este pedido porque a prefeitura, no ano de 2009, “desafetou” a referida área para construir casas para as pessoas que moravam na Vila Nova, Navegantes e outros lugares. Afirmou que, na época, votou contra, pois achou que deveria continuar sendo um campo, e lembrou que, na época, o vereador LEO DAHMER trouxe 80 (oitenta) pessoas da vila para vaiarem, pois ele achava que estava correto. Continuando, falou que hoje vê que estava certo, pois o que existe dentro do campo, hoje, são os entulhos da obra da CORSAN. Seguindo, falou que, portanto, aquele espaço poderia ser reaproveitado para se fazer uma praça e uma escola infantil, pois hoje as crianças da região não têm onde brincar, visto que retiraram o único local de lazer que elas tinham e transformaram em um entulho. Afirmou que tem vergonha de estar na Tribuna falando sobre isto, visto que faz muito tempo que pede para que algo seja feito e até hoje nenhuma providência foi tomada. Falou que sabe que o entulho continuará lá, pois conhece as pessoas que estão administrando o município, são pessoas que não possuem capacidade de fazerem, ao menos, uma obra para o pessoal daquela comunidade. Dando sequência, falou que é capaz de apostar que irá terminar o mandato do atual prefeito e a situação continuará a mesma, e que isto é que o indigna, pois a comunidade reclama, com toda a razão, visto que pagam impostos caros para terem este retorno. Para concluir, afirmou que isto envergonha aos vereadores. Em seguida, o vereador LEO DAHMER solicitou a palavra e falou que a palavra do vereador ARI DA CENTER, colocada desta forma, está apenas fora do contexto. Explicou que naquele momento, há quatro anos, estavam iniciando o projeto de remoção das famílias das margens do arroio da Vila Navegantes, e que ainda não havia, naquele momento, sido captados os R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) do PAC1, portanto, a prefeitura estava, com o recurso disponível no momento, viabilizando uma área para a realocação das referidas famílias. Continuando, disse que, porém, conseguiram um macroprojeto, captaram R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) e alteraram o projeto para melhor, ou seja, adquiriram uma área no final da Rua Rio Grande, onde serão entregue, agora no dia 20 de dezembro, 142 (cento e quarenta e duas) casas para dar conta daquela demanda de 04 (quatro) anos atrás. Dando sequência, também explicou que naquela época o campo já estava abandonado e que, realmente, o local serviu por um período para a CORSAN depositar seus materiais. Falou que a área realmente continua abandonada, e que concorda que o local não precisa ser utilizado necessariamente para a construção de casas, mas naquele momento era a única área que o município dispunha para iniciar o projeto. Para concluir, falou que, na verdade, a fala do vereador ARI DA CENTER foi fora do contexto, da mesma forma que foi fora do contexto a foto que usaram para lhe acusar semana passada, e disse que, com certeza, como conseguiram um projeto muito melhor que o original, irão reavaliar e fazer da referida área o que for melhor para a comunidade. Os vereadores LEO DAHMER, BIA LOPES e MICHELE PEREIRA solicitam ao Executivo: 1) a alteração no cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, instituída pela Administração Municipal através da Lei nº 5.601 de 2012, no que tange especificamente a proprietários de apartamentos, casas e terrenos baldios. Solicitam que a taxa seja aplicada de forma progressiva para que não cause impacto abrupto nas finanças dos moradores de Esteio. Requerem ainda, que a unidade de cálculo da taxa seja reduzida e que no caso de mais de uma residência no mesmo terreno, seja cobrado a taxa pela testada de cada casa e não pelo total da frente do terreno. Solicitam que estas distorções sejam revistas já para este ano. O vereador LEONARDO PASCOAL reitera ao Executivo os pedidos formulados através dos ofícios SG números: 034/13; 066/13; 112/13; 147/13; 179/13; 226/13; 279/13; 383/13; 407/13; 431/13; 576/13; 577/13; 631/13; 676/13; 677/13; 737/13; 739/13; 780/13; 784/13; 788/13; 826/13; 846/13; 917/13; 1037/13; 1109/13; 1112/13; 1114/13; 015/13; 018/13; 093/13; 116/13; 155/13; 188/13; 263/13; 358/13; 389/13; 391/13; 420/13; 424/13; 442/13; 444/13; 484/13; 487/13; 538/13; 539/13; 723/13; 729/13; 764/13; 765/13; ‘768/13; 771/13; 882/13; 883/13; 906/13; 943/13; 956/13; 979/13; 981/13; 983/13; 1012/13; 1017/13; 1045/13; 1046/13; 1060/13; 1062/13; 1063/13; 1065/13; 1066/13; 1067/13; 1084/13; 1085/13; 1086/13; 1087/13; 1088/13; 1089/13; 1115/13; 1116/13; 1117/13; 1118/13. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 1) o envio de moção de parabenização ao Sr. Joel Ricardo Rocha Schimidt pela posse como Presidente da Redemac, ocorrida no dia 03 de dezembro de 2013. O vereador FELIPE COSTELLA solicita: 1) o envio de moção de pesar aos familiares pelo falecimento do Ex-Vereador Neri de Souza, militante mais antigo do PMDB de Esteio, falecido em 08 de dezembro. Em votação, todos os pedidos foram aprovados. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra para falar do Projeto de Lei Ordinária de autoria dos vereadores ARI DA CENTER, JAIME DA ROSA, MARCELO KOHLRAUSCH e LEONARDO PASCOAL, que revoga lei que especifica e dá outras providências. Explicou que ele e o vereador JAIME DA ROSA, vereador ARI DA CENTER e o vereador MARCELO KOHLRAUSCH estão apresentando um Projeto de Lei Ordinária, na Casa Legislativa, revogando a Lei Municipal nº 5.601 de 13 de dezembro de 2012, a qual “Institui a taxa de coleta de lixo domiciliar no Município de Esteio.”. Disse que todos estão acompanhando os cálculos abusivos e os valores distorcidos, que têm chegado no carne de IPTU dos munícipes da cidade de Esteio. Continuando, o vereador LEONARDO PASCOAL informou que apresentaram esse projeto, em primeiro lugar, porque a taxa de lixo foi instituída, na última Sessão Ordinária de 2012 (dois mil e doze) pela antiga composição da Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Sendo, portanto, um projeto que não teve um amplo e sincero debate com a sociedade de Esteio. E, ainda, porque esse projeto não foi pautado nas eleições de 2012 (dois mil me doze). Ressaltou que duvida que se encontre algum material de campanha do então candidato Sr. Gilmar Rinaldi dizendo que ele implantaria, no Município de Esteio, a taxa de coleta de lixo a partir de 2014 (dois mil e quatorze).  Disse que isso é um verdadeiro estelionato com a população de Esteio. Prosseguindo, o vereador Leonardo Pascoal asseverou que estão apresentando esta proposição para corrigir um erro, que já deveria ter sido corrigido e que, agora, vem para onerar ainda mais o nosso Município, e o que é pior, não se vê a contrapartida dos serviços prestados com qualidade para o Município. Destacou que se houvessem serviços públicos de qualidade, no Município de Esteio, como, por exemplo, serviço de coleta de lixo qualificado, serviço de saúde qualificado, ruas pavimentadas, teria a absoluta certeza que haveria toda esta repercussão que esta situação causou ao Município. Disse que esta taxa vem para tapar furo no Orçamento para desonerar um pouco o Município para poder contratar ainda mais cargos de confiança, a fim de poder aparelhar ainda mais a máquina. Portanto, como na Casa Legislativa apenas dois vereadores que hoje ainda são vereadores votaram a favor da aprovação do projeto, em 2012 (dois mil e doze), tem a certeza que o Poder Legislativo vai corrigir esse erro e fazer a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária, porque, inclusive, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem vasta jurisprudência considerando que não é inconstitucional este tipo de projeto mesmo sendo de origem Legislativa, haja vista que Leis que dispõem sobre matéria tributária não se inserem dentre as de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Assim, o vereador Leonardo Pascoal ressaltou que tem a certeza que, ao ser colocado em votação, no Legislativo, o projeto será aprovado. Posteriormente, o vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e disse que além do projeto ser votado na última Sessão Ordinária de 2012 (dois mil e doze), veio em regime de urgência, e o projeto ainda tem um agravo, no artigo 2º onde cita condomínios, pois não diz quantas UFRN serão cobradas. Disse que há muitas brechas para abrir uma discussão. Ressaltou que ele votou contra este projeto nesta ocasião. Asseverou que regime de urgência é um problema para os vereadores, porque não têm como eles saberem de tudo, portanto, necessitam da ajuda da assessoria jurídica da Casa Legislativa. Relatou que, salvo engano, vieram, naquela ocasião, 14 (quatorze) projetos em regime de urgência. Sendo assim, não há como lê-los de um dia para o outro. Externou que houve alguns lugares que foram cobrados R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) de taxa de lixo. Numa sala, no centro comercial, o vereador ARI DA CENTER disse que foram cobrados R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) de taxa de lixo. Destacou que não sabe como fazem esse tipo de trabalho, porque ganham seus salários do dinheiro da população e fazem uma taxa tão alta assim. Disse que é um absurdo o valor cobrado pela taxa de lixo, porque quem não paga tem que ir à Prefeitura reclamar. Perguntou: E se alguém pagar, quem irá devolver o dinheiro depois? Explicou que nunca ouviu dizer que o Poder Público devolveu R$ 1,00 (um real) para alguém, pois ele pode deixar em crédito para o ano seguinte, porém devolver o dinheiro não. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e explanou que eles entraram, com esse Projeto de Lei Ordinária, revogando a Lei Municipal nº 5.601 de 13 de dezembro de 2012, porque já existe jurisprudência em relação à competência da Câmara Municipal de Vereadores no que tange a lei tributária. Disse que, na sua campanha para vereador, sempre diz que será o defensor da comunidade, porque ninguém, em sã consciência pode dizer que é defensor da comunidade, quando aumenta taxa de algo. Ressaltou que, neste dia de votação outrora, votou contra com tranquilidade, e que todo o projeto que vir, para esta Casa Legislativa, para tirar dinheiro do bolso de alguém, votará sempre contra, pois é o único momento que ele tem de não votar contra ele próprio. Haja vista que, no momento que ele votar para criação de uma taxa, ele também terá que pagar por isso. Destacou que também respeita a posição daqueles que votaram favoráveis, na época. Relatou que há um morador, da Vila Olímpica, que pagava R$ 60,00 (sessenta reais) de IPTU, contudo veio R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), portanto têm duas coisas erradas, primeiro que R$ 60,00 (sessenta reais) de IPTU, não é IPTU, porém R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) é “loucura”. Explicou que o que está acontecendo, na cidade de Esteio, é que o Governo Executivo, perdeu esta oportunidade, pois quando ele mandou o projeto para a Casa Legislativa aumentando em 100% (cem) o valor do IPTU dos terrenos baldios, ele poderia ter mandado um projeto atualizando o valor venal dos imóveis, porque isso sim seria uma coisa justa, pois faria justiça para todos, e não penalizando alguns e favorecendo outros. Disse que há uma lei do imposto progressivo, que já foi citado muitas vezes pela vereadora MICHELE PEREIRA, o qual aumenta o valor do IPTU para aqueles que usam o imóvel para especulação imobiliária. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA externou que estão enviando esse Projeto de Lei para o Executivo Municipal para fazer justiça, porque as pessoas perderam tudo nas enchentes, foi solicitado por vários vereadores que não fosse cobrado o IPTU, porém, a resposta do Executivo foi a seguinte: “O IPTU e mais a Taxa de Lixo”. Logo após, o Projeto de Lei Ordinária foi colocado em tramitação pelo Sr. Presidente da Casa Legislativa. Posteriormente, passou-se a TRIBUNA DEMOCRÁTICA à senhora Laura Acioli, cujo tema é: Eleições para Diretores de Escola.  No entanto, a Sra. Laura Acioli não estava presente a Sessão Ordinária. Como a Sra. Laura Acioli não estava presente, passou-se ao segundo orador Sr. Mosiah Espirito Santo, Delegado da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, no Congresso Nacional da UBES, em Belo Horizonte- MG. ASobre o seguinte assunto: “O Movimento Estudantil e as Políticas Públicas para os Estudantes”. O Sr. Mosiah iniciou sua oratória relatando que foi, como representante dos estudantes secundaristas da cidade de Esteio, ao Congresso da UBES, em Belo Horizonte. Ressaltou que, nesta ocasião, foi explanado várias plenárias importantes, as quais foram solicitadas para que fossem divulgadas nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas.  Asseverou que a ideia é solicitar uma Política Pública para a juventude, pois, hoje, na cidade de Esteio, há o Politécnico do Estado. Externou que os estudantes estão preocupados com a alimentação. Sugeriu que fosse feito, na cidade de Esteio, um restaurante popular, ou seja, o famoso “bandejão” com comidas de qualidade e com baixo custo para os nossos estudantes. Ressaltou o passe livre dos estudantes, o qual foi ganho através da luta dos estudantes do Estado. Aduziu que, no próximo ano, acha que vai funcionar em Esteio também, pois a METROPLAN está assegurando que todos os estudantes da Região Metropolitana tenham passe livre.  Destacou que é necessário que os jovens se envolvam mais com a cultura, porque hoje há uma educação de qualidade na rede municipal de ensino, e isso é um ponto positivo da cidade de Esteio, no entanto, há cidade que ainda não dispõe dessa educação fundamental, a qual é muito importante para os estudantes secundaristas. Outro ponto importante discutido no Congresso, disse que foi o Pré-Enem e o Pré-Vestibular popular, porque, hoje, pode-se criar um projeto, com a Câmara de Vereadores, para ter um Pré-Enem e um Pré-Vestibular popular, a fim de qualificar melhor os estudantes para passarem nas Universidades públicas da região. Continuando, o Sr. Mosiah Espirito Santo disse que os jovens necessitam da ajuda tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo, haja vista que alguns não têm as mesmas oportunidades que outros jovens dispõem. Solicitou um olhar mais clínico para a juventude da cidade de Esteio, pois percebe-se veemente que os jovens de Esteio têm potencial, porque são jovens que podem e devem entrar numa faculdade pública, tendo em vista que temos escolas muito boas no município. Elogiou o vereador LEO DAHMER, o qual luta pelo ensino Politécnico da cidade de Esteio, e colocou-se a disposição do vereador, porque defende o Tecnólogo também, haja vista que é um ensino muito importante para a cidade de Esteio. Na sequência,  passou-se ao Sr. Marciano, morador da Vila Pedreira, representante da comunidade, que falou sobre o seguinte tema: “Urbanização e Regularização da Vila Pedreira”.  Iniciou dizendo que se revolta muito, porque sabe das necessidades da Vila Pedreira e vê que as promessas não são cumpridas pelo Poder Público. Disse que trabalhou muito para o primeiro mandato do Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Rinaldi. Relatou que o Sr. Prefeito Municipal não cumpriu com a promessa de regularização  da Vila Pedreira, no que tange ao IPTU, para que se tenha endereço certo e descritivo com os nomes dos moradores, com água, luz e outros. Ressaltou que o projeto até passou pela a Casa Legislativa, em 2011, no entanto, está engavetado porque ainda não apareceu. Noutra reivindicação, citou a tubulação de esgoto da Vila Pedreira que é horrível. Narrou que caminhou, na época, com o Sr. Gilmar Rinaldi mostrando para ele, onde entrava e saia água e, apesar de ele prometer, em 20 (vinte) dias, arrumar, não arrumou, porque já se passaram 02 (dois) anos e nada foi realizado da promessa. Destacou que não tem nada contra o Prefeito Gilmar, mas, na política, tem o direito de não aceitar a administração dele, mesmo trabalhando para ele como cidadão esteiense. Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Ao iniciar o seu grande expediente, a vereadora JANE BATTISTELLO disse que gostaria de falar sobre a discussão da Lei Municipal nº 5.601, de 13 de dezembro de 2012, a qual “Institui a Taxa de Coleta de Lixo domiciliar no Município de Esteio.”. E também sobre o Anteprojetos trazidos pelos vereadores. Ressaltou que talvez possa parecer que os demais vereadores que não trouxeram os projetos são contra, mas há um interesse sim deles também, haja vista que foram, por várias vezes, na Prefeitura Municipal de Esteio, discutir sobre o aumento das Taxas de Coleta der Lixo e do IPUT, pois tiveram muitas reclamações da comunidade nos seus gabinetes. Relatou que estão atendendo conforme a disponibilidade de cada um, e encaminhando as reivindicação conforme a demanda. Externou que é do conhecimento de todos que este ano, por sua vez, foi um ano bastante difícil, principalmente para a comunidade que sofreu com as perdas dos bens materiais nas 03 (três) ou 04 (quatro) enchentes, as quais trouxeram vários problemas para todos. Destacou que não só hoje, mas sempre acredita que nenhum dos vereadores votaria contrário as diminuições dos impostos para os moradores de Esteio, porque estão sempre atentos e têm responsabilidade sim. Asseverou que estão comprometidos com a comunidade que os elegeram, por isso estão representando a comunidade de Esteio. Explanou que não são vereadores somente de terça-feira ou só nos dias do pagamento, haja vista que estão todos os dias nos gabinetes com as portas abertas, a fim de resolver e ouvir as pessoas mesmo quando não se consegue resolver todas as necessidades. Disse que estão sempre, na Casa Legislativa, dispostos a ouvirem as queixas, as reclamações e os problemas, porque muitas coisas que são ouvidas as pessoas têm toda a razão, porém, eles têm respeito para receber a todos que virem à Casa Legislativa. Aduziu que é importante ter respeito, democracia, porque todos são iguais e merecem ser respeitados. Ressaltou que todos eram, portanto, eles erram também iguais aos outros, mas é preciso ter respeito entre todos, porque se não tivermos respeito não teremos condição de tratar de assuntos representando uma comunidade. Continuando, a vereadora JANE BATTISTELLO disse que nunca faltou com respeito com ninguém e também nunca olhou com olhar de deboche para seus pares, mesmo quando foi ofendida, pois acha que isso é respeito, dignidade e integridade. Tendo em vista que é o seu último grande expediente do ano, aproveitou para, diante de toda uma situação dolorosa para a comunidade, deixar a sua mensagem de Feliz Natal e um prospero Ano Novo cheio de saúde e paz. Posteriormente, passou-se ao Grande Expediente do vereador LEO DAHMER, o qual iniciou dizendo que todos devem ter a responsabilidade pública e política, em relação ao debate das taxas e cobranças de impostos. Ressaltou que, na legislatura anteriormente, houve um embate muito duro, por conta de aprovarem a diminuição do redutor e dobrar o IPTU dos terrenos baldios, afim de não haver especulação imobiliária e não servirem de lixões os terrenos baldios. Aduziu que o Sr. Duarte era vereador, na época, portanto, lembra muito bem disso. Destacou que foi muito duro e eles não conseguiram os votos da oposição dá época. Explicou que corrigir a planta de valores seria um aumento maior ainda. Afirmou com certeza, também, não teriam o apoio da oposição, porque foi usado a política nessa última eleição. Externou que a planta de valores do município é extremamente desatualizada, portanto, se for pego qualquer talão de IPTU observará que as casa são avaliadas em R$30.000,00 (trinta mil reais) ou R$40.000,00 (quarenta mil reais), enquanto, na verdade, elas valem R$200.000,00 (duzentos mil reais). Desta forma, o IPTU, não nas residências novas, mas na parte antiga da cidade, é extremamente desatualizada, portanto, por conta disso, eles aprovaram a taxa de recolhimento do lixo, que nada mais é que um cálculo que foi apresentado a eles, na época. Prosseguindo, o vereador LEO DAHMER externou que eles são contra essas distorções e erros de cálculos, os quais estão aparecendo na imprensa, porque o que eles aprovaram foi 3 (três) UFRM, 8,60 o metro da testada, ou seja, um terreno médio com 11 (onze) metros, em torno de noventa ou cem reais, sendo mais ou menos R$8,00 (oito reais) por mês. Ressaltou que R$8,00 (oito reais) por mês é o razoável que estenderam. Lembrou que um município não se sustenta sem impostos. Parece duro dizer isso, pois quem está na oposição tem uma situação confortável para falar. Destacou, novamente, que um município não vive sem impostos e que R$8,00 (oito reais) por mês foram o que eles aprovaram na Casa Legislativa anteriormente. Portanto, são contra a qualquer distorção de informações. Num segundo momento, o vereador LEO DAHMER frisou que segue a onda de denúncia. Relatou que, semana passada, a denúncia que fizeram contra ele, pela entidade muda sapucaia, era uma foto forjada, no entanto, desta vez, usaram o seu discurso da semana passada, mencionando que foi ofensivo, provocante, incitou a violência e a desordem e outras. Aduziu que o seu discurso encontra-se na internet para quem quiser fazer um juízo de valor. Contudo, externou que essa tentativa sucessiva de constranger um vereador, a fim de que ele não fale na tribuna da Casa Legislativa, parece, para ele, uma censura. Continuando, explanou que respeita a decisão do Poder Legislativo, porém, estava assistindo ao confronto de duas leis. A lei 210/67 da Ditadura Militar, a qual dizia que qualquer pessoa pode solicitar a quebra de decoro de vereador; e a Lei Orgânica do Município de Esteio, que diz que não pode qualquer pessoa solicitar a quebra de decoro de um vereador, portanto, para esta lei, só quem pode fazer esta solicitação é outro vereador ou a Mesa Diretora. Asseverou que respeita a opinião da Casa Legislativa, entretanto, na sua opinião, foi rasgado a Lei Orgânica do Município de Esteio e as decisões do Supremo Tribunal Federal no que tange a quebra de decoro, por irmos a favor de um Decreto- Lei 210/67, da época da Ditadura Militar, a fim de aceitar uma denúncia completamente infundada, vazia, levando ao público. Disse que, dessa vez, não passaram carro de som, porém, foi dado publicidade aqui. Ressaltou que espera que, esses acontecimentos, não virem ferramentas de disputas políticas da Casa Legislativa. Exortou que não começasse, agora, alguns laranjas entrarem com denúncias vazia e furadas, com intuito de ler no Legislativo, passar carro de som e desgastar vereador. Destacou que já foi, por duas vezes, vítima dessas denúncias sem fundamento, e, por isso, acha que isso não é tom da disputa política que deveria ser feito entre os seus pares. Em seguida, sobre a eleição da Mesa Diretora, o vereador LEO DAHMER disse que muito se falará dos acordos, os quais são feitos dentro desta Casa Legislativa, haja vista que isso faz parte das disputas políticas. Asseverou, a todos os vereadores, que independente do que aconteceu, hoje, ou de algum vereador que se sentiu prejudicado, as disputas políticas não são pessoais, pois não esta, em jogo, o que um vereador pensa do outro. Aduziu que são disputas políticas e que, por sua vez, fazem parte do jogo, e o que esta em disputa, na verdade, é a condução dos trabalhos políticos de Esteio. Disse que isso, muitas vezes, perpassa questões pessoais. Portanto, o que permaneceu foi o acordo das bancadas, as quais significam partidos com mais de um vereador. Relatou que, no primeiro ano foi o PSB; e no segundo ano, o PT. Externou que daqui para frente haverá mais debates sobre isso, mas não é nada pessoal. Explanou que solicitou que o ex-vereador Duarte ficasse, na Sessão Ordinária, para dizer que irá manter a gestão desta Casa, naqueles acordos há muitos anos feitos. Lembrou que o ex-vereador Duarte era de uma legislatura anterior a sua, e que virou a Mesa, num dado momento, colocando uma série de questões, a fim de que a Casa Legislativa fosse regida por uma série de princípios, rompendo assim, o processo que estava tramitando naquela época. Sendo uma Câmara enxuta, Mesa Diretora participativa, regras claras e transparentes dentro da Casa Legislativa, responsabilidade política, transparência e outras. Finalizando, o vereador LEO DAHMER disse que a Câmara Municipal de Esteio sempre foi um modelo, ao ponto de ser taxada, pelo Jornal Nacional, em horário nobre, como modelo para o país. Portanto, é uma Câmara que tem menos vereadores do que poderia ter, onde os vereadores recebem bem menos do que poderiam receber, onde não há diárias, onde uma série de questões são garantidas pela questão da moralidade, do exemplo, da ética, sendo um trabalho de todos os partidos políticos e bancadas. Posteriormente, comprometeu-se a seguir o que aconteceu, desde aquela época com o ex-vereador Duarte, e que foi seguido pelo vereador Felipe, o ex-vereador Sirlon, a vereadora Michele e, agora, com o vereador Jaime. Desta forma, deseja seguir com esses acordos e condução política, os quais têm muito haver com os funcionários da Casa, com o Sr. Ricardo, com o Sr. Eran, a Sra. Dina e outros. A seguir, passou-se ao grande expediente do vereador LEONARDO PASCOAL, que iniciou falando que utiliza seu último grande expediente do ano para tentar fazer um breve balanço da atuação legislativa ao longo do ano. Segue o discurso: “No dia primeiro de janeiro de 2013 assumi o mandato com a certeza de que teria enormes desafios pela frente, mas convicto de que me dedicaria ao máximo para poder superá-los, e foi assim que conduzimos o trabalho ao longo deste ano. Mesmo tendo sido apenas o primeiro ano como vereador, tenho a tranquilidade de que fizemos um ótimo trabalho, ousamos, inovamos e construímos uma relação diferente com a comunidade, de forma colaborativa. Com o gabinete na rua, com as redes sociais ou outras ferramentas, começamos a construir, junto com cada cidadão, uma nova política. Parafraseando São Paulo em sua carta a Timóteo, posso dizer que combati o bom combate e guardei a fé. Ainda não completei a corrida, mas com seriedade e muito trabalho, a estamos trilhando. Foi um ano difícil, com fatos novos mesmo para os mais experientes políticos. Os protestos de junho colocaram a sociedade e, sobretudo, a juventude como protagonistas das mudanças. As três enchentes que assolaram o nosso município evidenciaram como a omissão do Poder Público pode, e muito, prejudicar a vida das pessoas. No entanto, essas experiências serviram como combustível para trabalharmos ainda mais. Agi como um fiscalizador combativo, apontando erros e falhas e denunciando aquilo que considerava ilegal e imoral. Também indiquei, sugeri e propus ações para melhorar a vida da nossa gente. Em todos os momentos me posicionei e votei contra projetos que jogavam no ralo o dinheiro público. Posso dizer que a nossa atuação foi muito transparente, jamais fugindo da obrigação de prestar contas a todos os cidadãos. Saúde, meio-ambiente, enchentes, inclusão, infraestrutura e diversas outras pautas estiveram muito presentes no dia a dia de nosso trabalho. Nem tudo conseguimos fazer, é verdade, pois o Legislativo possui limitações enormes, mas posso afirmar que todas as demandas que chegaram ao nosso gabinete foram encaminhadas até os últimos recursos junto aos órgãos competentes. Nada que aqui chegou ficou engavetado, isso eu posso garantir. Por todo esse trabalho, eu não posso deixar de agradecer a minha equipe, aos servidores da Câmara Municipal, a minha família, ao Partido Progressista e ao povo de Esteio. A minha gratidão e o meu reconhecimento a todos vocês.”. Em seguida, falou que, como mencionado anteriormente, pretendia dedicar este seu último grande expediente apenas à realização de uma pequena retrospectiva do ano, entretanto, não pode deixar de comentar o triste episódio ocorrido hoje nesta Casa Legislativa. Disse que para assegurar a representatividade pluripartidária na Mesa Diretora, bem como a equalização de forças entre governo e oposição, foi celebrado em dezembro de 2012 um acordo prevendo rodízio nas funções de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário, algo excelente para a democracia interna e que ocorre, por exemplo, na Assembleia Legislativa do Estado. Disse que este acordo, na época considerado histórico por ter sido celebrado pelos 10 (dez) vereadores, acabou ruindo nos últimos dias, e que isto aconteceu simplesmente porque alguns não gostaram dos posicionamentos contundentes que eles assumiram ao longo de 2013. Afirmou que para justificar, alguns usam o argumento de que isto faz parte da política, que acordos são costumeiramente quebrados, e disse que, no fundo, eles tem razão, que isto faz parte, sim, da política, mas de uma velha política, uma política que infelizmente ainda permeia o nosso país e o nosso município. Dando continuidade, falou que é este tipo de política que não podemos mais aceitar e contra o qual devemos lutar, para que possamos alicerçar uma nova política baseada na ética, na eficiência e em resultados. Falou que, de qualquer forma, manifesta seus parabéns à nova Mesa Diretora eleita e deseja sinceramente que os valores há pouco citados pelo vereador LEO DAHMER, sejam de fato os compromissos assumidos por esta Mesa ao longo de 2014, e que não haja retaliações ou qualquer outro tipo de perseguição àqueles que não concordaram com esta proposta. O vereador LEO DAHMER pediu uma parte e perguntou ao vereador LEONARDO PASCOAL se este poderia afirmar categoricamente que não houve nenhuma tentativa de virar esta Mesa, e o vereador LEONARDO PASCOAL respondeu que de sua parte pode afirmar que sim. Para concluir, o vereador LEONARDO PASCOAL desejou a todos um 2014 muito melhor e repleto de boas energias, e que o mau, em todas as esferas da política, seja banido, para que permaneçam apenas os homens e mulheres de bem, com vontade e capacidade de construir o bem comum de toda a sociedade. Na sequência, passou-se ao grande expediente do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, que iniciou falando que gostaria de iniciar saudando o presidente JAIME DA ROSA pela sua condução desta Casa Legislativa no ano de 2013. Disse que foi um grande aprendizado participar das sessões descentralizadas nos bairros da cidade, algo que foi uma iniciativa do presidente JAIME DA ROSA. Afirmou esperar que o próximo presidente também dê continuidade a este belo trabalho. Seguindo, falou que tiveram um ano difícil, mas que, mesmo assim, o vereador JAIME DA ROSA sempre assegurou a palavra para a população e o direito desta vir aqui protestar, pois é assim que a democracia é feita. Falou que, portanto, gostaria de transmitir publicamente a sua satisfação de ter trabalhado com o presidente JAIME DA ROSA na condução desta Casa Legislativa. Continuando, afirmou que gostaria de enaltecer o trabalho da Mesa Diretora, que soube conduzir de forma equilibrada os valores de repasse e pedidos de apoio das mais variadas entidades representativas. Dando sequência, falou que cumprimenta os vereadores que buscam o bem comum da comunidade e que, de alguma forma, cumprem, sim, a sua função legislativa. Parabenizou os funcionários desta Casa, que dão tranquilidade aos vereadores para que estes trabalhem e exerçam as suas funções, função a qual tem orgulho de ter cumprido neste primeiro ano como vereador. Informou que encaminhou diversos projetos ao Executivo Municipal, como a lista pública do SUS, que visa dar transparência às pessoas que aguardam na fila de espera por exames e atendimentos que parecem nunca chegar, e que para muitos não chegam, pois quantos já morreram aguardando uma cirurgia ou um exame que pode ser indicativo de uma doença grave. Falou que, da mesma forma, encaminhou ao Executivo um projeto que assegura espaço para cadeirantes em eventos públicos e privados, assegurando acessibilidade aos que já sofrem com os obstáculos de uma cidade da região metropolitana como Esteio. Informou que enviou projetos como o da criação de ciclovias e a obrigatoriedade de ambulâncias em eventos públicos. Disse que reiterou por duas vezes, juntamente com o vereador LEONARDO PASCOAL, o pedido de isenção de IPTU para os atingidos na enchente. Continuando, falou que sobre IPTU, para contrapor os valores da novidade de final de ano, a taxa de lixo que onera ainda mais o bolso do contribuinte, apresentou o projeto do IPTU Verde, que proporciona desconto para quem, de alguma forma, contribui para o meio-ambiente da cidade. Disse que sobre a parte de fiscalização, vem desde o início do ano cobrando o Executivo sobre as obras inacabadas, como a beira-arroio e suas inúmeras datas frustradas de inauguração. Afirmou que vem veementemente cobrando o Executivo para que este se posicione na questão da BR-448, que se tornou, em sua ótica, um dique negativo para a cidade de Esteio. Informou que presidiu audiências públicas da Comissão de Urbanização, de onde podem, juntamente com a população de Esteio, questionar o DNIT e suas contradições, bem como de onde receberam materiais e estudos que contrariam as próprias afirmações do Governo Federal de que a obra não seria a causadora ou não teria contribuído para as 03 (três) enchentes no município. Seguindo, falou que procurou, juntamente com o vereador LEONARDO PASCOAL, o Ministério Público Federal e Estadual para que juntos possam cobrar o DNIT e o Governo Federal para que façam as obras necessárias apontadas pelos estudos feitos pelo próprio DNIT. Disse não se arrepender de nada que tenha feito como vereador da cidade e que para sua grande satisfação, hoje lançou o seu nome para presidir esta Casa e mesmo sem ter feito campanha ou ter cargos para oferecer, teve apoio de 1/3 (um terço) dos vereadores, vereadores estes que são pessoas de honra, que o apoiaram sem pedir nada em troca, até porque não tem nada a oferecer, exceto lealdade e a palavra dada e cumprida. Falou que infelizmente hoje ouviu coisas como “vai te acostumando” e “é assim mesmo”, e disse que não pode se acostumar com gestos como estes, pois prefere lutar do que se acovardar por interesses pessoais. Para o povo de Esteio, falou que continuará lutando pelos ideais que o levam a crer que o mundo e a sociedade devem sempre pensar no coletivo, no bem comum e na grandeza do caráter e moral, que cada um de nós têm na proporção que merece. Agradeceu a Deus por este ano, à compreensão da sua família, aos seus apoiadores e assessores, aos amigos e, principalmente, pela oportunidade de ser vereador da cidade que ama. ORDEM DO DIA: Expediente nº 282/2013, do Legislativo Municipal, que “altera o artigo 2º do projeto de Lei nº 213/2013”. A Comissão de Finanças e Orçamentos votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 273/2013, Projeto de Lei nº 216/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza a abertura de crédito suplementar e especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, bem como a consequente concessão de subvenção social por intermédio da formalização de termos de convênio em prol das entidades que menciona.” A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 272/2013, Projeto de Lei nº 215/2013, do Executivo Municipal, que “altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 5.785/2013”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 262/2013, Projeto de Lei nº 205/2013, do Executivo Municipal, que “dá nova redação ao inciso VI do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.115/2010”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 261/2013, Projeto de Lei nº 204/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 260/2013, Projeto de Lei nº 203/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 244/2013, Projeto de Lei nº 191/2013, do Legislativo Municipal, autoria do vereador FELIPE COSTELLA, que “dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Esteio”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 212/2013, Projeto de Resolução nº 012/2013, do Legislativo Municipal, autoria do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, que “autoriza a Câmara Municipal a realizar ato solene em homenagem aos 65 anos do Colégio Coração de Maria.” A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 229/2013, Projeto de Resolução nº 014/2013, do Legislativo Municipal, autoria do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, que “estabelece que a Câmara Municipal de Esteio, anualmente no mês de novembro, entre na campanha mundial denominada ‘Novembro Azul’, para alertar a comunidade sobre a importância do combate e prevenção ao câncer de próstata e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 245/2013, Projeto de Resolução nº 015/2013, do Legislativo Municipal, autoria do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, que “institui a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de outubro rosa, no âmbito da Câmara de Esteio e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela tramitação normal do projeto. Expediente nº 221/2013, Projeto de Secundação de Apoio nº 002/2013, da Câmara Municipal de Canoas, “moção de apoio à Associação Sindical dos Comissários de Polícia do RS para que seja procedida a correção da tabela de subsídios dos agentes policiais civis dada até 2018 pelas Leis 14.073/2012 e 14.190/2012”. Como o referido projeto não havia nem sido discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi retirado da ordem do dia. Em votação, todos os outros projetos foram aprovados. Na sequência, o vereador ARI DA CENTER solicitou uso do seu tempo de explicações pessoais e iniciou agradecendo a Deus por mais um ano nesta Câmara, e afirmou que foi um ano de muita luta, muita divergência, mas, principalmente, muita disputa política, que é o que importa na Câmara de Vereadores: discussão política. Disse que se, às vezes, passou um pouco do limite, talvez tenha tido razão, e caso não tenha tido, pelo menos as pessoas que administram o município pensarão um pouquinho mais e procurarão a oposição, pois, como disse um vereador, são 12 soldados. Afirmou que ficou pra trás mais um ano de luta e mais um ano em que a oposição não foi ouvida, mas que isso que é o importante da política. No mais, agradeceu seu gabinete, que sempre lhe deu sustentabilidade para que pudesse trabalhar corretamente, agradeceu sua família e seu trabalho, e agradeceu a comunidade, que este ano foi muito participativa, o que considera extremamente importante. Agradeceu, ainda, aos seus colegas vereadores e citou os 04 (quatro) vereadores novos, dizendo que se deram muito bem, mesmo com as discordâncias e embates, que são parte da política. Neste assunto, falou que é isto que faz parte da política, e não negociatas. Disse estar há 05 (cinco) anos como vereador e que sempre foi decidido no primeiro ano os três anos seguintes da composição da Mesa Diretora e sempre foi cumprido, o que não aconteceu este ano. Seguindo, falou que não adianta ter dinheiro no bolso e não ter felicidade no coração, e falou esperar, apesar de não concordar com a quebra de acordo, que o vereador LEO DAHMER seja muito feliz, e disse estar à disposição para ajudá-lo no que for preciso. Para concluir, desejou um bom natal e ano novo a todos e falou que o ano que vem estará de volta aqui, sempre combatendo o que achar estar errado. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA pediu para fazer uso do seu tempo para explicações pessoais e iniciou falando que nunca fez nada sozinho como presidente da Mesa Diretora neste ano que esta passando, e que todas as decisões foram tomadas em conjunto com os outros membros. Explicou que as reuniões eram sempre às sextas-feiras e era ali que, todos juntos, decidiam o que iriam fazer. Disse que também gostaria de anunciar que fizeram, neste ano, uma economia nesta Casa em torno de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), e que desse dinheiro, R$50.000,00 (cinquenta mil reais) foram destinados à reforma da capela do Cemitério II de Novembro, R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) foram destinados à Fundação São Camilo, sendo que deste montante, R$40.000,00 (quarenta mil reais) foram destinados à compra de condicionadores de ar, para que aquelas pessoas que estão internadas, em dias quentes como hoje, não passassem tanto calor. Informou que repassaram também R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a reforma do prédio do Conselho Tutelar. A seguir, anunciou que, além de tudo isso, estão diminuindo R$103.000,00 (cento e três mil reais) do orçamento para repassar às entidades que estão na penumbra do repasse do pagamento do 13º salário de seus trabalhadores, como a Entidade Tereza Verzeri, a APAE, e a Associação de Voluntários Solidariedade Sagrado Coração de Jesus, que receberá R$30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de cadeiras de rodas, macas, cadeiras hospitalares, etc. Falou que, portanto, acreditam terem feito seus trabalhos com grandes economias. Lembrou que acabaram com a história de vir gente que nem trabalha nesta Casa, às 06h da manhã, usar o telefone, a água e a luz da Câmara. Continuando, falou que economizaram em tudo que podiam, e deu o exemplo do fato de terem aberto, a pouco, uma carta-convite para a limpeza da caixa d’água no valor de R$300,00 (trezentos reais), e que em outros momentos chegou a ser pago R$2.000,00 (dois mil reais) pelo mesmo serviço. Seguindo, falou acreditar que a nova Mesa Diretora será uma Mesa excelente, pois conhece os vereadores que estão assumindo e sabe da idoneidade deles. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra e lembrou que outra marca da gestão do vereador JAIME DA ROSA é a ‘CâmaraWeb’, que foi um projeto que apresentou ao vereador JAIME DA ROSA em fevereiro e este, desde o começo, acreditou nele e pediu ao administrativo da Câmara que tocasse adiante e foi consolidado em novembro. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA também lembrou que o segundo telão, no plenário da Câmara, foi colocado por iniciativa da vereadora MICHELE PEREIRA, que notou que as pessoas que sentavam no fundo, no lado contrário ao do único telão, tinham dificuldades de ver o que se passava. A vereadora MICHELE PEREIRA solicitou uma parte e explicou que o telão vem de encontro às inúmeras formaturas que têm sido realizadas no plenário da Câmara por escolas públicas, que também utilizam o espaço como cinema, que é algo da parte pedagógica das escolas. Para concluir, falou achar extremamente importante os vereadores levantarem a bandeira de defesa deste espaço, que não é para os vereadores, que apenas estão passando pelo local, mas, sim, para a comunidade de Esteio, que é quem mais utiliza o mesmo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 20he30min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 





              Jaime da Rosa,	                                 Leonardo Pascoal,

                Presidente.				        Primeiro-Secretário