sessao nº 1

                                            CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

 	   ATA Nº. 3616 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 23-12-2013.



Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às 10h, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Extraordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (SDD), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou o vereador MARCELO KOHLRAUSCH para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos projetos convocados para apreciação através do ofício nº 047/13-Circ de 19 de dezembro de 2013: Expediente nº 269/2013, Projeto de Lei nº 212/2013, do Executivo Municipal, que “altera a lei municipal nº 5.381/2011 e a lei municipal nº 5.231/2011 e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A vereadora MICHELE PEREIRA pediu a palavra e explicou que veio uma alteração no regime próprio de previdência social e, também, alterações no estatuto do servidor público, e falou achar importante registrar isto, visto que esta Casa foi pioneira, no ano de 2011, quando se debruçou e fez um estudo minucioso em relação ao regime próprio de previdência e ao estatuto do servidor. Continuando, disse que precisa registrar isto porque dentre as alterações que o Executivo agora envia, ele dá plenos direitos para que quem adota tenha também a licença maternidade não somente de 120 (cento e vinte) dias, mas também uma prorrogação de 60 (sessenta) dias, totalizando, então, os 180 (cento e oitenta) dias. Dando sequência, explicou que o que havia antes no regime próprio de previdência era uma licença conforme a faixa etária da criança adotada, portanto, o Executivo Municipal está agora se adequando à Lei Federal que foi alterada este ano em benefício aos pais adotantes para que possam ter mais tempo de cuidado com o adotado. Disse que, fora isto, também vem outras alterações em questões importantes que esta Casa, na época, e ela, como presidente da Comissão de Justiça, sugeriu, como a questão da união estável homoafetiva, que hoje chega uma alteração do Executivo considerando que a união estável é aquela verificada entre duas pessoas, independente dos gêneros. Para concluir, falou achar muito importante estarem em uma sessão extraordinária decidindo assuntos bem relevantes como o regime próprio de previdência e o estatuto do servidor público. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 271/2013, Projeto de Lei nº 214/2013, do Executivo Municipal, que “cria o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal de Esteio e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 274/2013, Projeto de Lei nº 217/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza o firmamento de termo de convênio com consequente repasse de subvenção social em prol da APAE, visando à execução do projeto Residência Inclusiva, no período correspondido entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015 e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 288/2013, Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 218/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza o firmamento de termo de convênio e o consequente repasse de subvenção social em prol da associação Amigo dos Meninos de Esteio, visando à execução do projeto Abrigo, no período correspondido entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 276/2013, Projeto de Lei nº 219/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza o firmamento de termo de convênio com o Centro de Formação Teresa Verzeri em prol das ações relacionadas ao programa Auxílio Cidadão, no decorrer dos anos de 2014 e 2015”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. O vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e explicou que pegaram um parecer jurídico da Casa em relação a repassarem recursos para entidades e as entidades repassarem estes recursos a terceiros. Explicou que no entendimento do jurídico da Casa, este projeto tem certa irregularidade, porque, na verdade, a Lei nº 9.597 fala a quem deve ser feito os repasses e para o que se fazem estes repasses. Explicou que este repasse para o PROAC é de um recurso que, conforme comentou antes, será repassado a um terceiro, ou seja, a entidade repassará o recurso a um terceiro. Falou que gostariam de fazer este alerta ao Executivo, até porque viram há poucos dias na imprensa o que aconteceu na cidade de Bagé, onde o prefeito, hoje Secretário de Agricultura, está com seus bens indisponíveis por ter repassado recursos a uma universidade e esta universidade usava a filantropia como um setor filantrópico e não repassava a parte patronal, o que foi apontado pelo Tribunal de Contas como uma irregularidade, portanto, estão alertando o prefeito desta possível irregularidade. Explicou que este tipo de trabalho deveria ser feito pela Secretaria de Assistência Social, que é a secretaria competente para este tipo de atividade. Explicou, também, que mesmo os vereadores votando favorável ao projeto, não exime o prefeito de ser apontado por esta irregularidade, portanto, gostaria de deixar registrada essa inconformidade dos vereadores em relação ao modelo de repasse que será feito a esta entidade. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 277/2013, Projeto de Lei nº 220/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza a concessão de subvenção social mensal ao Centro de Formação Teresa Verzeri por intermédio do firmamento de termo de convênio no período correspondido entre janeiro de 2014 a janeiro de 2015, visando à execução do projeto ACEMA”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 278/2013, Projeto de Lei nº 221/2013, do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário mensal em prol das escolas comunitárias e confessionais de educação infantil no período correspondido entre os meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2014”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 279/2013, Projeto de Lei nº 222/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza a concessão de subvenção social à APAE, visando o atendimento educacional especializado de crianças e adolescentes no período correspondido entre os anos de 2014 e 2015”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 280/2013, Projeto de Lei nº 223/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 281/2013, Projeto de Lei nº 224/2013, do Executivo Municipal, que “autoriza a concessão de auxílio financeiro em prol das entidades carnavalescas que menciona, visando à execução do carnaval de 2014 no município de Esteio”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. O vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e falou que já votou diversas vezes contra liberação de recursos para o carnaval e nada mudou. Pediu para que alguém lhe mostrasse algum evento, de alguma escola de samba da cidade, para arrecadar dinheiro para o carnaval, e afirmou que carnaval não é só em fevereiro, é preciso trabalhar o ano todo, como fazem as escolas de samba do RJ, por exemplo, que terminam o desfile do carnaval de um ano e já começam a trabalhar para o carnaval do próximo. A seguir fez a leitura de um trecho de uma reportagem: “A escola de samba é o fruto de uma produção de pessoas que passam o ano organizando a chamada ‘folia popular’”. Afirmou que não vê isto, que nunca viu ninguém fazendo absolutamente nada para arrecadar fundos para poder participar do carnaval. Seguindo, falou não ser contra a participação do município, mas que acha que as entidades também têm que fazer por merecer. Disse que existem tantos recursos repassados este ano para a saúde, inclusive da Câmara de Vereadores, e o prefeito irá repassar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para 03 (três) escolas de samba. A seguir, leu outro trecho: “Nos grandes centros urbanos, o carnaval movimenta consideravelmente a economia local. Junto ao município de Esteio, o carnaval ocorre na Av. Ernesto Dornelles há 23 anos, e seu espírito de competitividade abrilhantou os desfiles ocorridos até então.”. Afirmou que, até onde se lembra, ano passado participou apenas uma escola de samba, e explicou que os R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) são apenas para as escolas, tendo ainda mais os gastos com infraestrutura, o que dá, no total, algo em torno de R$100.000,00 (cem mil reais). Também explicou que junto com o projeto deste ano, deveria vir as contas do ano passado, e que isto nunca acontece, as entidades nunca prestam contas. Falou ficar triste, pois a comunidade está mobilizada porque estão metendo a mão no bolso do contribuinte e, mesmo assim, eles repassam dinheiro para entidades só para desfilar um dia do carnaval de Esteio. Continuando, falou recordar que os CTG’s foram ao ENART, em Santa Cruz, representar a cidade e não receberam nada, pois pagaram por tudo, inclusive o transporte, portanto, são dois pesos e duas medidas. Disse que ou se beneficia todos ou não se beneficia ninguém, e criticou o costume que se tem aqui de se privilegiar certas entidades em detrimento de outras. Concluindo, disse que, portanto, continuará se manifestando contra este projeto até o dia que lhe apresentarem as contas e o dia em que ver as entidades trabalhando o ano todo em prol do carnaval. A seguir, a vereadora BIA LOPES solicitou a palavra e falou que, como presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, não poderia deixar de se manifestar com uma concepção contrária àquela do vereador ARI DA CENTER. Disse entender todas as necessidades da nossa cidade, mas que é importante deixar claro para a população que os recursos da cultura são investidos na cultura. Continuando, falou que se a cultura de Esteio ainda tem muito que avançar, todas as pessoas necessitam de cultura, e que carnaval também é cultura. Disse não estar falando besteira, e que respeita quem não gosta de atividades culturais. Lembrou que a cidade teve uma semana farroupilha belíssima, onde boa parte da população participou. Falou entender quando o vereador ARI DA CENTER diz que as entidades que defendem o carnaval precisam ser organizar, e afirmou que estão conversando com as entidades sobre o assunto. Seguindo, falou que está tentando mostrar outro lado, que não adianta só criticar, e que entende que precisam investir muito em outras áreas, mas que o recurso da cultura precisa ser direcionado para cultura, e lembrou que, em outra ocasião, ouve uma homenagem às entidades de futebol, liderada pelo vereador MARCELO KOHLRAUSCH, e falou que, talvez, se hoje houvesse algum projeto para o futebol, as pessoas também vaiariam. Disse que elas estariam erradas, pois a cultura é necessária, inclusive para a saúde mental. A seguir, falou achar que cada projeto aprovado hoje foi direcionado para algum serviço, como educação, lazer ou cultura, portanto, precisamos respeitar. Afirmou entender a posição dos presentes, disse achar que eles estão aqui por causa de outro projeto que será votado, e falou entender e que terão um momento de discuti-lo, mas não podemos desmerecer as pessoas que defendem a cultura, e é só isso que pede. Disse entender que é necessário olhar o orçamento do município e discuti-lo mais, só que não pôde deixar de vir aqui e manifestar sua defesa pela cultura. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra e afirmou respeitar as mais diversas formas manifestações culturais, seja ela através do carnaval, da cultura gaúcha ou de qualquer outra forma, mas acha que o bom senso está justamente na questão do valor. Afirmou que este ano o repasse foi de aproximadamente R$15.000,00 (quinze mil reais), o mesmo valor que foi repassado para a semana farroupilha, e agora estão tendo uma elevação para R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e falou que neste ponto acha que começam a perder o bom senso dos repasses. Falou que sabemos que algumas entidades precisam dos repasses para poder cumprir o seu objeto social, só que este aumento foge do bom senso, até porque este argumento de que o dinheiro da cultura é um e o dinheiro da saúde é outro, não é um argumento tão factível, pois trata-se de recurso livre do município que será aplicado no carnaval. Explicou que recurso livre pode ser aplicado em qualquer secretaria, ou seja, poderia ser colocado em educação, saúde, etc. Continuando, afirmou que ano passado esteve na avenida do carnaval, e o que chama a atenção é que tivemos por muito tempo algumas entidades carnavalescas completamente adormecidas que agora ressurgem às vésperas do carnaval com o firme propósito de receber estes R$15.000,00 (quinze mil reais) destinados a cada entidade carnavalesca. Entidades estas que, como bem falou o vereador ARI DA CENTER, não mostraram nenhum tipo de movimentação ao longo do ano. Dando exemplo, citou que as igrejas que fazem festas, os CTG que fazem festas, ou qualquer outra entidade que faz festa, que tem uma vida social na cidade, constantemente mandam convites e fotos dessa movimentação que geram na comunidade ao longo de todo o ano, o que não se repete com estas entidades carnavalescas que estão, cada uma, pleiteando obter R$15.000,00 (quinze mil reais) do orçamento do município. Afirmou que os blocos, que são os protagonistas da festa mais bonita, que englobam um número maior de pessoas e proporcionam uma participação maior da comunidade, vão levar apenas R$4.000,00 (quatro mil reais) desses R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), portanto, acha que é neste ponto que começamos a perder o bom senso. Disse que irá votar contra o projeto não por ser contra o carnaval, algo que gosta muito, mas pelo valor, pois acha um valor muito elevado. Falou que o que vai acontecer, e já aconteceu antes, é que a entidade vai receber o valor e subcontratar uma empresa de carnaval que fará o desfile por metade do valor, sem a participação dos esteienses e dos integrantes daquela escola, e alguém levará a diferença. Afirmou esperar que não ocorra isto, mas tem poucas esperanças, visto que já ocorreu antes na cidades, e voltou a afirmar que votará contra o projeto, pois entende que este valor poderia ser muito melhor aplicado se houvesse uma divisão com outras formas de representação cultural, com outras entidades, ou até mesmo com outras secretarias. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e disse ser uma pena ele não poder votar no dia de hoje. Lembrou ser um vereador que está no quarto mandato e afirmou que em todas as votações desta Casa foi o único vereador que votou contra dinheiro para o carnaval, dinheiro para CTG e dinheiro para a CDL. Disse não ser contra nenhuma destas entidades, mas que iria dar exemplos do porquê irá votar contra. Sobre dinheiro para CTG, afirmou que eles [CTGs] montaram uma entidade chamada CTEG que recebia o recurso do município e não repassava às entidades, além de contratarem empresas que quando fiscalizadas, foi descoberto que o endereço de uma empresa era um terreno baldio. Continuando, disse que, para piorar, compraram costela em uma padaria para fazer uma churrascada na semana farroupilha, tudo com dinheiro público. Seguindo, afirmou que a CDL é dona de todo o prédio ao lado da prefeitura, o qual o aluga para esta, e questionou como é que vamos repassar dinheiro para a CDL, se esta já pega o dinheiro público através do aluguel, que não é barato, do prédio citado. Sobre o repasse para o carnaval, falou que realmente não gosta de carnaval, mas que não é por isso que sempre votou contra. Disse que agora estamos vendo algumas coisas, e questionou quantos carnês do IPTU eles terão que cobrar para chegar aos R$49.000,00 (quarenta e nove) mil reais que querem destinar ao carnaval. Afirmou que todos podem ter certeza que enquanto ele for vereador, jamais irá votar a favor de dinheiro para o carnaval, pois, em sua opinião, isto não é um investimento, é um simples gasto do dinheiro público, portanto, enquanto estiver faltando dinheiro, principalmente na saúde, não podemos fazer este tipo de gasto irresponsável. Para concluir, sugeriu aos vereadores que, portanto, votem contrário a este projeto, pois, no seu entendimento, ele não trás absolutamente nenhum benefício para a cidade. Em votação, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores LEONARDO PASCOAL, MARCELO KOHLRAUSCH e ARI DA CENTER. Expediente nº 284/2013, Projeto de Lei nº 226/2013, do Executivo Municipal, que “altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.907/2009, que cria complementação de vencimentos e gratificação salarial para os servidores públicos municipais lotados nas equipes de saúde da família, estratégia dos agentes comunitários de saúde, estratégia de saúde da família e para equipe de saúde bucal e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 285/2013, Projeto de Lei nº 227/2013, do Executivo Municipal, que “acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.234/2011, que cria o adicional de incentivo”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em parecer verbal, votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 283/2013, Projeto de Lei nº 225/2013, do Legislativo Municipal, de autoria dos vereadores JAIME DA ROSA, MARCELO KOHLRAUSCH, ARI DA CENTER e LEONARDO PASCOAL, que “revoga lei que especifica e dá outras providências”. A vereadora MICHELE PEREIRA, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, votou pela inconstitucionalidade do projeto, pois falta o estudo de impacto financeiro, visto que é um projeto que está renunciando receita. Os vereadores MARCELO KOHLRAUSCH e ARI DA CENTER, demais membros da Comissão, fundamentados no artigo 141 da Constituição do Estado, votaram pela tramitação normal do projeto. O vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e falou ter votado contra o projeto, visto que o IPTU já é o imposto legal para a coleta de lixo. Disse ter em mãos 07 (sete) carnês de IPTU de um terreno na Avenida Luis Pasteur, nº 2465, totalizando R$8.069,00 (oito mil e sessenta e nove reais), e afirmou que desse jeito é fácil repassar dinheiro para o carnaval. Também citou um amigo que possui um terreno na Av. Presidente Vargas e recebeu uma conta de R$9.000,00 (nove mil reais) entre o IPTU e a taxa de lixo. Continuando, afirmou achar que tudo isto não foi um erro, pois se fosse erro, não teriam tantos carnês duplicados. Disse que quando as pessoas vão reclamar, são instruídas a pagar apenas um e jogar o resto fora, e questionou o que acontece se este carnê jogado fora ficar em aberto. Afirmou que quando voltarem do recesso fará um pedido de informação para descobrir quanto custou a fabricação de cada carnê. A seguir, falou que gostaria que os vereadores que votaram contra na outra votação mantivessem seus votos. Disse que gostaria de ver se os vereadores que votaram contra porque estavam descontentes com o partido, mantêm o voto hoje. Falou que são eleitos pelo povo para proteger quem precisa, e acha um absurdo o que andaram fazendo com a taxa de lixo. Seguindo, afirmou que todo o natal a comunidade recebe um presente de grego, e que quem o acompanha sabe que ele vem dizendo há tempos que a gestão pública de Esteio é “zero à esquerda”, e que se não mudar, irá piorar muito. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra e afirmou que os vereadores autores do projeto o fizeram com a intenção de corrigir uma taxa abusiva que foi criada no apagar das luzes de 2012, na última sessão ordinária daquele ano e com a composição anterior da Câmara Municipal. Explicou que não houve nenhum tipo de debate com a comunidade sobre o projeto, e o que é pior, em nenhum momento esta taxa pautou as eleições de 2012, ou seja, ninguém ouviu do prefeito municipal, à época candidato à reeleição, que ele iria instituir esta taxa de coleta de lixo. Afirmou ser um verdadeiro estelionato uma coisa dessas não ser pautada na eleição e dois meses depois ser apresentada pelo prefeito e aprovada por esta Casa por cinco votos a quatro. Lembrou que votaram contra o projeto os vereadores JAIME DA ROSA, MICHELE PEREIRA, ARI DA CENTER e SIRLON. Disse que, de qualquer forma, o que interessa é que não houve qualquer tipo de debate com a comunidade, e isso é importante porque não está se criando um compromisso da prefeitura de, por exemplo, qualificar o serviço. Disse que se eles tivessem criando a taxa e assumindo um compromisso de qualificar o serviço, a taxa ainda seria abusiva, mas teria, no mínimo, um argumento. Continuando, disse que isto não ocorre, que não há nenhum tipo de compromisso com a qualificação do serviço. Afirmou que isto é, na verdade, uma forma disfarçada de aumentar o IPTU, pois entrará como recurso livre do município e irá desafogar o que hoje o município gasta com o recolhimento de lixo domiciliar, e acabará desafogando um pouco mais as finanças do município para que eles possam contratar mais cargos de confiança e outros tantos bons investimentos que o nosso prefeito faz. Afirmou que precisam aprovar este projeto para poderem dar uma resposta à sociedade e extinguir esta taxa abusiva. Repetiu que esta taxa foi uma forma disfarçada de aumentar o IPTU, visto que o prefeito já havia, em 2010, aumentado o IPTU em mais de 100% (cem por cento) e, portanto, encontrou esta forma de “aumentar o IPTU sem aumentar o IPTU”. Continuando, falou que essa taxa é tão incoerente a ponto de ser uma taxa de coleta de lixo domiciliar que cobra de terrenos baldios. Afirmou que a taxa é de uma incoerência tão grande que quem pensou nisto só tinha um único propósito: aumentar a arrecadação. Lembrou que o município já deixou de fazer aquele recolhimento dos entulhos, que fazia até 04 de janeiro de 2013, que também foi uma lei aprovada no apagar das luzes do ano passado, que já desonerou bastante o município dos gastos do encaminhamento dos entulhos para os aterros, portanto, além de ficar desonerado de tudo isto, abrindo mão de algo que a prefeitura não faz mais, ainda querem aumentar a arrecadação com esta taxa abusiva para poder dar fôlego na máquina inchada que nós temos na prefeitura, onde temos mais de uma centena de cargos de confiança que, em sua grande maioria, não fazem absolutamente nada. Posteriormente, passou-se a palavra ao vereador MARCELO KOHLRAUSCH, o qual iniciou dizendo que a cidade de Esteio passou o ano inteiro de 2013, na mídia nacional, ou seja, em vários programas jornalísticos. Ressaltou que foi uma mídia negativa, e que nunca o município de Esteio esteve tanto em evidência com propaganda negativa. Citou, como exemplo, telhado de escola caindo, buracos na via pública, enchentes que assolaram a cidade, entre outras. Destacou que, agora, o Governo vai querer justificar que essa taxa de lixo é para resolver todos os problemas da cidade. Falou para os moradores, presentes à Sessão, que o Poder Executivo vai querer justificar com base nisso. Relatou que estão, no Governo, há 05 (cinco) anos arrecadando imposto, como exemplo, IPTU que já aumentou; os entulhos que eram recolhidos pela Prefeitura, mas que foram passados o ônus para os moradores pagar em torno de R$150,00 (cento e cinquenta reais) pelo recolhimento, entre outras coisas. Continuando, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que o povo de Esteio vem sofrendo ano após ano com o descaso desta Administração, no entanto não vê nenhum retorno, haja vista que, se tivesse retorno, os moradores não estariam aqui, na Casa Legislativa, reivindicando, porque teriam uma rua bem pavimentada, uma saúde pública bem estruturada, não haveria enchentes, ou seja, teriam este retorno. Asseverou que não adianta o Governo falar que começou agora, porque já estão no Governo há 05 (cinco) anos, portanto, é uma continuidade. Desta forma, externou que o povo de Esteio não merece este “presente de grego” de natal, o qual foi votado sim, em 2012 (dois mil e doze), mas que está sendo entregue, agora, de presente natalino da Administração Municipal, uma taxa de lixo que sobrecarrega o povo de Esteio. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH concorda com o dito, pelo vereador LEONARDO PASCOAL, que é mais um aumento de IPTU, ou seja, é para acobertar o aumento do IPTU, esta taxa de lixo. Narrou que os moradores vão à Prefeitura Municipal reclamar e são encaminhados para a Câmara de Vereadores sob a justificativa que foi os vereadores que votaram a taxa de entulho. Com base nisso, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse: Em primeiro lugar a taxa de entulho foi votada em 2012 (dois mil e doze), alguns vereadores votaram contra; e outros a favor; Em segundo, é um projeto de origem do Executivo Municipal, portanto, eles devem assumir que querem onerar o bolso do contribuinte. Prosseguindo, solicitou aos vereadores que ingressaram agora nesta legislatura e aos vereadores que outrora já votaram contra esta taxa de lixo, em 2012 (dois mil e doze), e os demais que ainda não pensaram, que, hoje, votem a favor deste projeto em pauta, o qual pede a revogação dessa taxa de lixo, pois é um absurdo para o povo de Esteio. Ressaltou que ama muito a cidade de Esteio, mas está muito difícil de discutir com Sapucaia, uma vez que a Administração de Sapucaia teve que socorrer o Hospital São Camilo de Esteio. Frisou que é uma vergonha atrás de vergonha, por conseguinte, espera que, hoje, os vereadores se posicionem do lado do povo de Esteio e aprovem este projeto. Na sequência, o vereador RAFAEL FIGLIERO dirigiu-se a Sra. Silvia, a qual o procurou com três carnês de IPTU, inclusive, com um deles, que realmente é de assustar por conta de estarem cobrando IPTU e taxa de recolhimento de lixo. Ressaltou que sabe que existe erro e que faltou revisão sim. Disse que houve várias situações, na cidade de Esteio, onde as pessoas receberam o imposto de mais de mil reais para pagar. Frisou que acompanhou, no seu gabinete, quando foi procurado pelos moradores, uma vez que faltou controle, cuidado e revisão na hora da emissão dos carnês, porque não é admissível uma pessoa receber um carnê de cobrança de mais de mil reais de cobrança de taxa de lixo. À vista disso, o vereador RAFAEL FIGLIERO externou que, na ultima Sessão Ordinária, entrou com um Anteprojeto de Lei sugerindo, ao Executivo Municipal, que fizesse algumas correções, entre elas, algumas situações que estavam ocorrendo, na Vila Olímpica, no Santo Inácio, onde há muitas casas geminadas, porque aquelas pessoas estavam pagando em duplicidade, haja vista que o terreno tem 12 (doze) metros de testada, no entanto, deveria ser cobrado, apenas, 06 (seis) metros, porque os 12 (doze) metros de testada se dividem em 02 (dois) terrenos, isto é, a metade para cada casa. O vereador RAFAEL FIGLIERO externou que, por isso não estar acontecendo, encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei para que o mesmo tome providências e faça as devidas alterações importantes, a fim de corrigir a situação dos moradores lesados. Continuando, explanou que gostaria muito de garantir que o que ele vai votar garantisse de fato a redução desse pagamento, entretanto, acompanhando os pareceres, constatou dois pareceres, um pela legalidade; e outro pela inconstitucionalidade. Desta forma, disse que o seu voto é favorável, pois irá votar pela revogação da lei, contudo, teme que seja inconstitucional. Ressaltou que a Administração Municipal, com certeza, irá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, no Poder Judiciário. Finalizando, asseverou que irá votar pela aprovação da lei, mas tem receio que a mesma não tenha o efeito esperado. Em seguida, tomando a palavra, o vereador ARI DA CENTER disse que essa bitributação talvez seja para pagar a Avenida Bolognesi, a qual eles não começaram ainda, haja vista que são muitos milhões de reais para fazê-la. Na sequência, vereador LEONARDO DAHMER solicitou à comunidade que pensasse que os 10 (dez) vereadores votarão favoráveis a tramitação desse projeto, entretanto, faz-se necessário fazer algumas considerações. Ressaltou que esse projeto é questionável por vários quesitos, os quais ele irá relatá-los. Primeiro, é importante dizer que, quando se faz um debate sobre IPTU na cidade de Esteio, há um valor de IPTU muito defasado no Município de Esteio, haja vista que os próprios vereadores da oposição avaliam isso também. Continuando, explicou que a cidade de Esteio é um grande condomínio, portanto, tem que ter arrecadação para haver serviços. Destacou que a Planta de Valores do Município é, salvo engano, de 1996 (mil novecentos e noventa e seis), desta forma, se fossem aplicados 05% sobre patrimônio real dos moradores, em Esteio, seria mais oneroso para a população. Aduziu que uma casa com terreno, em Esteio, vale mais que R$100.000,00 (cem mil reais), portanto, para uma casa, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), o IPTU seria R$500,00 (quinhentos reais); já um terreno com casa, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o IPTU seria de R$750,00(setecentos e cinquenta reais); já um terreno com uma casa, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ou R$300.000,00 (trezentos mil reais), o IPTU seria R$1.000,00 (mil reais) ou R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). À vista disso, o vereador LEO DAHMER externou que o IPTU de Esteio é o mais barato da região. Asseverou que se a Administração fosse atualizar a Planta de Valores possivelmente o IPTU seria muito maior do que o valor da taxa de lixo. Disse que faz essa ponderação, para explicar que o ideal, com certeza, seria atualizar a Planta de Valores, porque pega-se a testada de um patrimônio grande que é de 10 (dez) e uma testada de um patrimônio de alguém que mora na Vila e vai cobrar o mesmo valor. Explanou que também acha que a taxa de lixo não é ideal, porém, atualizar a Planta de Valores significa: Primeiro, contratar uma empresa para fazer isso, no entanto, isso tem custo; Segundo, mostrar que se fosse atualizado a Planta de Valores, o IPTU seria muito maior. Explicou que, salvo engano, tudo que se recolhe de IPTU não paga nem o caminhão de lixo. Dessa forma, externou que se queremos novas redes de drenagem, pavimentação, limpeza de bueiros, capinas e outros serviços, é demagogia dizer que haverá todos os serviços, almejados pelo povo de Esteio, sem ter recursos para isso. O vereador LEO DAHMER explicou que ele é a favor de atualizar a Planta de Valores e aplicar um redutor, haja vista que se fosse atualizado a Planta de Valores o aumento seria um pouco maior, portanto, ainda, seria necessário aplicar um redutor, tendo em vista que os valores iriam mais que dobrar chegando, talvez, até triplicar. Concluindo, disse que existem muitas irregularidades, como outrora relatado a emissão de três carnês para um mesmo terreno, portanto, todos são contra e a pessoa deve ir à Prefeitura sim, a fim de retificar. Destacou que muitos desses erros estão acontecendo, porque falta individualizar as matrículas, pois, muitas vezes, há várias casas num mesmo terreno sem serem individualizadas. Portanto, não se trata de um erro somente da Administração Municipal, mas muitas matrículas não foram individualizadas também. Externou que esse Projeto de Lei não encerra aqui, porque não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal e não demostra Impacto Financeiro. Asseverou que os 10 (dez) vereadores votaram a Lei de Diretrizes e a Lei Orçamentária para o ano que vem, por conseguinte, os 10 (dez) vereadores aprovaram, dentro dessas leis, recurso da taxa de lixo, desta maneira, esta previsão orçamentária prevendo recursos da taxa de lixo foi aprovada, pela Casa Legislativa, em duas leis. Ressaltou que esse Projeto não demostra a redução do ISS das empresas de ônibus, a fim de reduzir o valor da passagem, prevê como compensação o impacto financeiro desta taxa de lixo, portanto, este Projeto não conta com as exigências técnicas e legais mínimas, sendo, desta maneira, um Projeto de Lei tecnicamente ilegal, isto é, possivelmente ele vai cair posteriormente. Finalizando, o vereador LEO DAHMER frisou que votará a favor desse Projeto, porém, não quer gerar falsas expectativas nos moradores de Esteio, que basta votar que o Projeto seguirá, porque a Casa Legislativa é uma Casa de Leis e mesmo votando alguma coisa ilegal cairá depois, haja vista que ela tem um conteúdo mais político que legal. Por conseguinte, aduziu que esse Projeto pode passar, mas cairá depois possivelmente. Explicou, aos moradores presentes que talvez foram convidados achando que as coisas serão resolvidas nesta votação, que mesmo os vereadores aprovando este Projeto, isso não se resolverá o problema, porque os vereadores não podem aprovar coisas ilegais sob pena de ser invalidado posteriormente, haja vista que os vereadores já aprovaram este dinheiro em outros orçamentos, inclusive, em outros orçamentos para o ano que vem. Concluindo, disse que acha a taxa de lixo injusta e que é a favor da atualização da Planta de Valores com um redutor, porque ela é mais justa. Concorda em fazer passar o Projeto e espera que tenhamos melhores serviços, em Esteio, a partir de uma arrecadação maior. Em seguida, a vereadora MICHELE PEREIRA, presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, do Poder Legislativo de Esteio, explicou que o parecer da Comissão ora citada está amparado em um estudo feito pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos- IGAM, o qual é um órgão de assessória jurídica da Casa Legislativa. Asseverou que, nas pesquisas jurisprudenciais, em outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Legislativo pode ter uma competência concorrente para, na área tributária, revogar e renunciar. Ressaltou que, nesse caso, trata-se de uma renúncia tributária. Externou que o vereador não precisa vir à tribuna pedir, por favor,  que os demais vereadores votem, porque todos os vereadores têm um mandato e sempre justificam suas ações. Destacou que faz 13 (treze) anos de legislatura e não tem nenhum problema com as vaias e com os aplausos, pois sempre teve postura dizendo não; sim; e o porquê. Explanou que foi um dos vereadores que votou contra a taxa de lixo, no ano passado, justificando para o seu Governo que era necessário rever a Planta de Valores. Ressaltou o número de pessoas que não registram seus imóveis, e que não os desmembram. Destacou que, quando se vai vender um imóvel, gira em torno de R$100.000,00 (cem mil reais), R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$200.000,00 (duzentos mil reais), ressalvando as pessoas das enchentes, onde realmente desvaloriza os imóveis. Externou que estão trabalhando pela cidade, ou seja, estão avaliando o todo, e não somente o Bairro Ezequiel, São José ou a Vila Osório, os quais foram afetados pelas enchentes, mas, sim, o todo. Frisou quem é que vende um imóvel por R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e consta, no carnê de IPTU, o valor venal do imóvel de R$30.000,00 (trinta mil reais) ou R$29.000,00 (vinte e nove mil reais). Com base nisso, perguntou: “Será que é isso que vale um imóvel?” “Estamos realmente pagando o IPTU justo?”. Solicitou que fosse feito uma reflexão de quantas pessoas chegaram ao gabinete e, depois dela explicar sobre o valor venal do IPTU, decidiram ficar quietos por conta de estar sendo viável para eles. Pediu que todos fossem sinceros consigo mesmo. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA narrou que falou ao Governo, no ano anterior, que não era hora de fazer, pois terreno baldio tem que ser 100% sim de IPTU, haja vista que toda semana tem requerimento, na Casa Legislativa, em decorrência do terreno ser usado para largar cachorro morto, lixos, entre outros entulhos. Informou que no Estatuto consta que tem que ser dado finalidade social para o terreno, portanto, sugeriu que fosse alugado, construído e que tem que ter IPTU progressivo. À vista disso, na sua opinião, o Governo tem sido muito bom neste sentido, porque consta na lei, logo, o Governo está legitimado para isso. Solicitou, aos vereadores, sinceridade consigo mesmo, e que não fizessem demagogia, uma vez que aprovaram um Orçamento, onde ratificaram o recolhimento de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) e, no entanto, agora, explanam discurso fazendo de conta que não legislou e, por sua vez, empurram para o Prefeito Municipal. Prosseguindo, a vereadora MICHELE PEREIRA disse que é lógico que haverá uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, porque é renúncia. Lembrou que quando houve as manifestações, em julho do corrente ano, e vieram solicitar a redução da passagem, na ocasião, o Prefeito fez a redução de R$0,10 (dez centavos). Em que pese alguns acharem que o valor de R$0,10 (dez centavos) eram irrisório, o Prefeito disse onde ele iria compensar o ISS, o qual seria compensado na taxa de lixo. Posteriormente, a vereadora MICHELE PEREIRA externou que é legitimada para usar a palavra e discutir o Projeto, a fim de que a comunidade veja o seu posicionamento como vereadora. Informou que, no ano passado, votou contra e disse o porquê de ter votado contra a taxa de lixo, mesmo indo de encontro ao seu próprio Governo, como, também, vai ao Governo e diz o porquê que não concorda, quando discorda de algum projeto. Haja vista que também escuta e faz as ações, consoante o Plano de Governo. Quanto ao fato de dizer que faz 05 (cinco) anos que o Governo na administração, disse que o vereador MARCELO KOHLRAUSCH fazia parte do Governo, pois há 04 (quatro) anos estava com eles, portanto, ele também era Governo. Asseverou que todos devem assumir os seus posicionamentos, e, ainda, assumir quem é realmente. Explanou que é do Partido dos Trabalhadores e que votou contra o projeto no ano passado, e que votará revogando a taxa de lixo, apesar de ser inconstitucional, conforme o parecer jurídico, por conta de ser renúncia de receita. Destacou que há outra alternativa para isso como, por exemplo, poderia ter sido feito o estudo da Planta de Valores repensado o IPTU progressivo na cidade, desta maneira, tinha outras ferramentas para isso. Finalizando, a vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou que para ela é bem tranquilo, porque não tem o costume de “dar o tapa e esconder a mão”, por conseguinte, seja sim, seja não, sempre justifica a sua posição. Lamentou por alguns vereadores serem oportunistas e ficarem usando o povo para massa de manobras. Posteriormente, a vereadora BIA LOPES tomou a palavra e disse que todo o debate sobre a gestão da cidade cabe responsabilidade de todos, e que a população deve ser ouvida e consultada melhor. Externou que a comunidade de Esteio deve vir às audiências públicas, porque é muito importante, uma vez que muitas questões levantadas pelos vereadores devem ser mais debatidas em encontros, haja vista que há questões que são difíceis de serem resolvidas. Portanto, é importante debater algumas questões e ter o tempo suficiente para discutir algumas leis, como essa da taxa de lixo encaminhada em 2012 (dois mil e doze). Asseverou que se a população participasse e soubesse como se faz uma gestão da cidade entenderia melhor. Destacou que é necessário os vereadores e os representantes políticos dos grupos da cidade ouvirem a comunidade. Informou que levou convite para várias pessoas virem à Conferência da Cidade, onde seriam discutidas várias questões como Mobilidade Urbana, Infraestrutura, Uma Cidade Mais Sustentável, entre outros, porque, nesses espaços, são importante todos estarem juntos discutindo o melhor para o Município. Explicou que o que vereador LEO DAHMER e a vereadora MICHELE PEREIRA quiseram dizer é que, hoje, os vereadores votaram a favor da revogação. Lamentou por alguns vereadores estarem instigando o povo de maneira errada. Ressaltou que fizeram, há uma ou duas sessões, um pedido de providência, que era para verificar as taxas e corrigi-las, portanto, se houve um problema na geração, como o vereador ARI DA CENTER falou, na emissão de um, dois ou três carnês, faz-se buscar a causa, pois existem funcionários, e sistema de computador responsáveis por isso. Continuando, a vereadora BIA LOPES destacou que cada um deve assumir a sua responsabilidade. Informou que, quando for feito um pedido para ver o quanto foi gasto, todos os vereadores irão com certeza aprová-lo. Externou que a população deve estar sempre participando. Sugeriu que o Município fizesse, para 2014 (dois mil e quatorze), igual a outros municípios, um Congresso da Cidade, mas não como uma coisa de papel, mas sim de ir às comunidades ouvirem os moradores. Relatou que, este ano, houve Sessões Descentralizadas e Audiências Públicas, e que as pessoas trouxeram vários materiais. Falou que todos devem ter a responsabilidade de informar e mobilizar as pessoas a vir frequentar os encontros, a fim de discutir o melhor para a cidade seja qual for o nome dado a estes encontros. Asseverou que, muitas vezes, as informações chegam distorcidas para a comunidade. Ressaltou que algumas vezes não usa a palavra, porque não teve oportunidade para falar. Lamentou que, na maioria das vezes, muitos vereadores usam a palavra, na tribuna, para instigar a população. Frisou que muitos falam, na tribuna, em cargos de confiança, porém, muitos vereadores estiveram nas secretarias em cargos de confiança, assim como tiveram parentes na mesma condição. Solicitou que fosse feito transparência dos cargos de confiança, pois esta Administração Municipal foi a única administração que exigiu escolaridade dos mesmos. Colocou-se a disposição da comunidade para debater sobre o melhor para a cidade. Explicou que é impossível agradar a todos, porque cada um tem a sua opinião. Disse que fez a defesa com a questão do dinheiro da cultura, porque entende que é necessário para ter uma cidade melhor. Finalizou dizendo que está a serviço da população de Esteio. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA informou que esse projeto da taxa de lixo chegou à Casa Legislativa, numa quinta-feira, e, salvo engano, foi votado na terça-feira seguinte, portanto, não tinha como ser feito uma audiência pública para discutir o objeto do projeto neste curto espaço de tempo. Ressaltou que o Governo aproveitou os vereadores que não haviam sido reeleitos, a fim de mandar esse projeto para a Casa Legislativa, uma vez que, para eles, não faz diferença nenhuma. Destacou que fica difícil para votar favorável um projeto que cria taxa ou aumento de alguma coisa, sendo que todos devem pagar, pois ninguém fica no mandato de vereador a vida toda. Externou que, na política, deve-se ter coerência, portanto, quando pediu voto, nas eleições, dizia que seria o representante da comunidade, desta maneira, aduziu que não pode ser representante da comunidade aumentando o imposto dela, porque se esta representação é de amigo; não precisa ter inimigo. Lamentou a infelicidade de ter sido aprovado o projeto, no ano passado, por diferença de 01 (um) voto. Explicou que um voto é importante quando se está concorrendo ao mandato de vereador e, também, quando se está de vereador. Asseverou que entraram com este projeto de pedido para o Prefeito Municipal, porque ele pode, já que é simples. Disse que o Prefeito pode fazer uma alteração na lei e mandar para os vereadores uma lei alterando o valor da arrecadação no ano seguinte. Externou que o Prefeito pode fazer uma lei aumentando ou reduzindo, ao passo que isso já foi feito em outras ocasiões. Quanto à informação que o Prefeito provavelmente irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, o vereador JAIME DA ROSA disse que o Prefeito pode, porém, antes disso, o Prefeito terá que mandar de novo o projeto, para a Casa Legislativa, vetando o projeto; posteriormente, sendo vetado o projeto, vem de novo para a votação dos vereadores; na sequência, se os vereadores não acatarem o veto do Prefeito Municipal, dai então o Prefeito estará legitimado para ajuizar uma ADIN, por fim terá que esperar para ver o que o Poder Judiciário irá decidir sobre a questão. Continuando, explicou que o Prefeito não poderá cobrar enquanto não houver decisão do Tribunal. Disse que o objetivo disso é que o povo tenha uma chance a mais. Relatou que já foi aprovado, no Poder Legislativo, pedido de vereador para que não fosse cobrado imposto, principalmente, daquelas pessoas atingidas pelas enchentes, haja vista que existia uma incoerência, até porque, em muitas situações, a taxa de lixo é superior ao valor do IPTU. Quanto à questão da atualização do valor venal do imóvel, o vereador JAIME DA ROSA informou que o Governo perdeu uma grande oportunidade, em 2010 (dois mil e dez), salvo engano, de mandar este projeto para a Casa Legislativa, pois o Governo achou mais fácil aumentar em 100% os terrenos baldios. Tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL esclareceu que a Lei de Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, têm prazo para serem aprovadas, sob pena de o Município parar, portanto, os vereadores não votam o Orçamento para que se tenha o recurso da taxa de lixo, pois precisam aprovar o Orçamento do Município. Quanto à taxa de ISS, disse que a taxa de lixo não pode ser usada como compensação, em que pese o Prefeito queira usar isso como justificativa, porque taxa tem destinação específica. Portanto, taxa de coleta de lixo é para fazer a coleta de lixo, e não para isentar empresa de pagamento de tributo, assim isso deve ficar bem claro. Quanto à questão sobre a inconstitucionalidade do projeto, o vereador LEONARDO PASCOAL explicou que é só os vereadores da base do Governo argumentar com o Prefeito para sancionar o projeto, a fim de não ajuizar uma ADIN. Externou que é muito fácil vir à Casa Legislativa votar pela revogação da lei, mesmo aqueles que votaram a favor da criação da taxa de lixo anteriormente, e depois pedir para o Prefeito vetar e ajuizar uma ADIN. Finalizando, disse que é só os vereadores da base do Governo solicitar que o Prefeito sancione a lei revogando a taxa de lixo. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado por todos os vereadores. Expediente nº 286/2013, Projeto de Resolução nº 017/2013, origem Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da TV Câmara Web, pela Câmara Municipal de Esteio, e dá outras providências”. Parecer verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Opinou-se pela tramitação normal do projeto. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Expediente nº 287/2013, Projeto de Resolução nº 018/2013, origem Legislativo Municipal, que “Altera a Resolução nº 661/2013”. Parecer verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Opinou-se pela tramitação normal do projeto. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 11h40min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 



             Ver. Jaime da Rosa,                                                                Ver. Leonardo Pascoal,

                    Presidente.				                       Primeiro-Secretário