sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

 			  ATA Nº. 3626 - SESSÃO ORDINÁRIA – 06/03/2014.



Aos seis dias do mês de março de dois mil e catorze, às 18 horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, LEO DAHMER (PT) – Presidente, JANE BATTISTELLO (SDD) – Vice-Presidente, RAFAEL FIGLIERO (PTB) – Primeiro-Secretário, FELIPE COSTELLA (PMDB) – Segundo-Secretário, e, ainda, os vereadores JAIME DA ROSA (PSB), HARRI ZANONI (PSB), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), LEONARDO PASCOAL (PP), MICHELE PEREIRA (PT) e BIA LOPES (PT). EXPEDIENTE DA SESSÃO: Decretos Municipais 5017/2014; Mensagem nº 024/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a desafetação de área municipal de uso comum do povo e dá nova afetação para fins de regularização fundiária.”; Mensagem nº 025/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 026/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 027/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 028/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ementa Modificativa n°001 ao Projeto de Lei N° 014/2014 DA Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social desta Casa.  Ofício Circular GP n° 004/201; Ofício Circular. 006/CAM/2014, da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa; Informativos Diversos. Regime de Urgência: Exp. nº 020/2013, Projeto de Lei nº 014/2013, o qual “Dispõe de sobre a Criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”.  Em discussão foi aprovado, por unanimidade. Moção de autoria da vereadora MICHELE PEREIRA: Requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Moção de Parabenização ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que através da Secretaria de Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) realizou, no dia 18/02/2014, mais uma entrega de equipamentos, para interligar 80 (oitenta) maternidades a cartórios civis, em todo o Estado. Tomando a palavra, a vereadora MICHELE PEREIRA externou que enviará a referida Moção, por conta de ter lido, no jornal do Vale dos Sinos, da supracitada data, a manchete na qual o Governo manifesta a intenção de interligar as maternidades gaúchas. Relatou que os vereadores, os quais fizeram parte na Legislatura pretérita, puderam aprovar vários Projetos de Lei de sua exclusiva autoria, onde institui o Registro Civil nas Maternidades do Município de Esteio. Ressaltou que a ideia é que a Fundação de Saúde Pública São Camilo pudesse emitir, em parceria com os Cartórios de Registro Civil, a certidão de nascimento das crianças. Contudo, explicou que, enviou o projeto ao prefeito, na época, mas o mesmo esbarrou na discussão com os cartórios e os recursos financeiros. Asseverou que viu com bons olhos, quando abriu o jornal e constatou que 80 (oitenta) municípios, através da Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos, estavam sendo contemplados com computadores e convênios que relacionam a Fundação ou os hospitais municipais diretamente com os Cartórios, ou seja, assim que a criança nasce, um funcionário devidamente qualificado emite a certidão de nascimento. Destacou que a certidão de nascimento é muito importante, posto que serve para vários documentos importantíssimos, pois é a nossa identidade do Direto Civil para a vida em sociedade como, por exemplo, o RG, o CPF, inscrições para vagas infantis nas escolas do município e outros. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA Informou que ligou para a Sra. Dolores, que é da captação de recurso de Esteio, e soube que Esteio também foi contemplado. Portanto, estão aguardando os recursos virem, a fim de fazer esta parceria definitivamente com a Fundação São Camilo, para que se tenha agilidade. Ressaltou que se trata de um direito garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o qual eles irão implementar e fazer valer os direitos de nossas crianças. Finalizando, disse que fica muito feliz com este projeto, haja vista que a cidade de Esteio será também contemplada. Em discussão e votação a moção foi aprovada, por unanimidade. Moção de autoria do vereador JAIME DA ROSA: Solicita Moção de Parabenização ao Prefeito Municipal de Passo Fundo, pela decisão de cancelar qualquer pagamento para as escolas de samba e aplicar nas escolas municipais os R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), os quais estavam reservados para o carnaval. Tomando a palavra, o vereador JAIME DA ROSA disse que faz esta Moção, apesar do prefeito não ser de seu partido e ser o PPS, porque ele deixou de repassar R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), os quais estavam reservados para o carnaval da cidade, a fim de investir na climatização das escolas, ou seja, instalou ar condicionado em todas as salas de aula das escolas do Município de Passo Fundo. Ressaltou que o prefeito deve ser parabenizado, posto que foi homenageado até mesmo pelas próprias escolas de samba, as quais não deixaram de fazer o seu carnaval usando, para tanto, a criatividade bem como o repasse dos empresários da cidade. À vista disso, o vereador Jaime da Rosa considerou muito nobre esta iniciativa, haja vista que, com isso, se dá prioridade para as coisas mais relevantes. Destacou que é elogiável, pois entre deixar as crianças e os trabalhadores em educação, no calor, optou em não fazer o repasse para o carnaval. Finalizando, solicitou que seus pares aprovem a referida Moção e a assinem, uma vez que é muito louvável esta iniciativa e, talvez, os próximos, em Esteio, deem esta mesma prioridade para as escolas. Posteriormente, o vereador ARI DA CENTER ratificou que é louvável esta Moção de Parabenização, porque ele sempre diz que existem “prioridades e prioridades”. Ressaltou que alguns municípios estão tomando umas medidas diferentes, haja vista que eles têm prioridades. Destacou que a saúde é prioridade. Lembrou que a Casa Legislativa repassou R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a Fundação São Camilo, em 2013 (dois mil e treze), para que fosse colocado ar condicionado no Posto 03, no entanto, não foi colocado. Relatou que houve uma mortalidade, no final de semana, muito grande de pessoas que estão no referido posto. Portanto, se tivesse o ar condicionado, talvez não teria acontecido isso. Externou que o Prefeito de Passo Fundo está preocupado, porque colocar 53 (cinquenta e três) crianças dentro de uma sala de aula, no verão, é muito ruim. Continuando, o vereador ARI DA CENTER disse que o mérito está, em que as escolas devem começar a procurar recurso de forma diferente, e não ir à Prefeitura pedir dinheiro e, depois, o Prefeito mandar um projeto para os vereadores aprovar ou não. Ressaltou que é muito chato vereador votar contra uma entidade que ira desfilar, pois o carnaval é cultura brasileira. Externou que é elogiável, e solicitou que todos os municípios se conscientizassem, não que não houvesse carnaval, mas sim que as escolas de samba procurassem a melhor maneira de arrecadar o recurso para repassar para o carnaval. Lembrou que tem toda uma estrutura para haver o carnaval na cidade e que pode chegar em torno de R$100.000,00 (cem mil reais). Ressaltou que com R$100.000,00 (cem mil reais) dá para fazer muita coisa no Hospital São Camilo. Destacou que não é contra o carnaval, mas acha que deve existir prioridades, posto que é fundamental para a Administração Municipal. Na sequência, o vereador RAFAEL FIGLIERO ressaltou ser louvável a Moção de Parabenização, contudo, na sua concepção, se fosse adotado tal medida, em Esteio, deveria ter sido muito antes, ou seja, pelo mês de novembro ou dezembro, porque depois que as contratações já estão feitas, e que o dinheiro já foi repassado para as entidades, torna-se, tal ação, muito complicada de se fazer, haja vista as questões legais pertinentes como multas entre outras. Continuando, o vereador RAFAEL FIGLIERO elogiou a decisão da Administração Municipal de Passo Fundo pelo destino do recurso. Tomando a palavra, o vereador Leonardo Pascoal informou que a referida decisão do prefeito de Passo Fundo foi tomada há 1 (um) ano, quando o prefeito fez o repasse para o ano de 2013 (dois mil e treze) em ato contínuo comunicou as escolas de samba que seria o último repasse para o carnaval. A partir disso, foi instituído um grupo com vista a capacitar os envolvidos com o carnaval para capacitação de recursos da iniciativa privada. Portanto, foi uma decisão de gestão de 01 (um) ano antes e vem bem na esteira que eles sempre discutem quando vem o projeto do carnaval para a Casa Legislativa, isto é, que deve ter ações permanentes ao longo do ano, se não, às vésperas do carnaval, surgem escolas, preparativos que não se vê ao longo do ano. Logo, com certeza, se houvesse um planejamento antecipado esta iniciativa seria possível. Retomando a palavra, o vereador RAFAEL FIGLIERO externou que, agora, fica muito difícil tal iniciativa, visto que é uma decisão que deve ser tomada com antecedência, até mesmo para orientar as pessoas que acompanham o carnaval, a fim de que elas possam, ao longo do ano, fazer atividades para angariar recursos a exemplo dos CTGs, os quais, inclusive, têm espaços para realizarem suas atividades com o intuito de arrecadarem recursos. Disse que, por conta do valor repassado, não se consegue fazer um carnaval de qualidade, ou seja, é um carnaval somente para dizer que Esteio não faz carnaval, porque, infelizmente, o valor que é repassado não tem condições. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA E REQUERIMENTOS: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo Municipal: 1) que providencie junto à Secretaria competente a troca de local da placa de sinalização indicando “Rua Sem Saída”, atualmente na Rua Ezequiel Nunes Filho, em frente ao número 124, para um local de maior visibilidade. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo Municipal: 1) que providencie junto à Secretaria competente a limpeza, embelezamento e manutenção na Praça Eugênio Haack, esquina da Rua Cruz Alta com a Rua Rio Grande, no Bairro Centro; 2) que providencie junto à Secretaria competente a notificação ao proprietário do terreno baldio localizado na Rua Rio Pardo em frente ao número 1472, esquina com a Avenida Luiz Pasteur, bairro Premem; 3) que providencie junto à Secretaria competente a desobstrução e limpeza dos bueiros localizados na Rua Lauro Dondonis, bairro Primavera; 4) que providencie junto à Secretaria competente a notificação do proprietário/responsável do terreno baldio, localizado ao lado do n° 138 da Rua Guimarães Rosa, bairro Parque Claret, para que faça limpeza do terreno, calçada e cercamento adequados no local; 5) que providencie junto à Secretaria competente que faça o conserto da broca, na calçada da rua Luiz Francisco Guizone em frente ao número 88, bairro Santo Inácio. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a revisão/substituição da tubulação de esgotos ao lado do CTG Chama Nativa; Tomando a palavra, o vereador RAFAEL FIGLIERO ressaltou que ficou muito preocupado com a situação. Explicou que a canalização que passa por dentro dos terrenos das casas, bem como do terreno do CTG está entupida e, em decorrência disso, em dias de chuva, ela transborda, porém, a água vem por baixo da terra, entra no alicerce e acaba atingindo a cozinha e outros espaços do CTG. Informou que a prefeitura foi ao local, no entanto, há um impasse para saber quem é responsável por esse problema. Ressaltou que, na sua concepção, é um problema público, por que diz respeito à Administração, pois se trata de um esgoto público, que passa pelo local. Destacou que é do conhecimento de todos que a cidade de Esteio foi construída de maneira irregular, vez que canos passam por baixo das casas, isto é, não houve um planejamento e, hoje, a cidade sofre por conta dessa falta de programa ao longo da nossa história. Continuando, o vereador RAFAEL FIGLIERO destacou que, na Claret, os canos passam por dentro dos terrenos das casas. Falou que é um absurdo, porque para qualquer desobstrução tem que remover a casa. Posteriormente, à vista do pedido de providência retro, a vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou a necessidade que há, em Esteio, de se fazer o Plano de Drenagem Urbana, porque este fato, relatado pelo vereador Rafael, é muito corriqueiro. Relatou que, ao acompanhar um caso no Bairro Votorantim, na Rua Ingo Leopoldo Ebert, constatou que um senhor, que mora bem no final da lomba, tem todas as canalizações de esgotos desembocadas no seu pátio, em vez de passar pela rua. Informou que, no terreno do morador, havia um poço que recebia todos os esgotos de mais ou menos 20 (vinte) casas, por conta disso, tinha época em que transbordava e, por isso, começou a broquear a casa, fato que levou a perda total da residência. Discorreu que a Prefeitura interviu, fez obras, no local, contudo não resolveu. Destacou que o morador teve um prejuízo material elevado, não obstante, não recebeu nenhuma indenização pelo dano patrimonial. Narrou que, na época, sugeriu ao mesmo que entrasse via judicial, a fim de requerer a devida indenização, posto que é obrigação da Administração Pública. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA perguntou: “Que tipo de gestores que havia nessa época?”. Frisou que muitos dizem para ex-gestores: “Que saudade de fulano”; “Que saudade de Ciclano”. E completou: “Por favor!” “Que falta de planejamento, que falta de visão nesta cidade!”. Prosseguindo, ressaltou que cortaram a cidade de Esteio ao meio, com o Projeto do Treem daquele jeito que ficou dividido Novo Esteio, que é uma outra realidade; Vila Osório, que é uma outra cidade. E questionou: “Que engenheiro que foi este?”. Destacou que observa que as coisas vão sendo feitas “nas coxas”, ou seja, vão tentando, vão fazendo como se “vou tentar, se dar certo, deu”. Chamou atenção para olharem os prejuízos, porque são vários pontos da cidade, onde existe essa situação. Asseverou que, na Cohab é pior ainda, pois a Avenida Porto Alegre, na parte alta, que desce para a Rua Viterbo José Machado. Relatou que uma senhora a levou para ver o esgoto, o qual anda transbordando e caindo no pátio do vizinho, que faz fundos com a Rua Viterbo José Machado. Perguntou novamente: “Que empreendedor que foi este na época, que gestor que autorizou uma obra daquele porte, um conjunto habitacional sem planejamento?”. Discorreu que não é só isso, mas é uma sucessão de demandas e de erros, que todos acabam pagando. Destacou que para fazer uma intervenção na rede de Esteio, precisa-se saber qual é o mapa da rede cloacal e pluvial de Esteio. E perguntou: “Qual é o mapa?”; “Não se tem!”. Finalizando, disse que acredita que um Plano de Drenagem Urbana resolveria grande parte dos problemas na cidade, pois traria a tona o conhecimento de onde efetivamente se pode investir. Em seguida, passou-se aos pedidos do vereador RAFAEL FIGLIERO: 2) que determine à Secretaria competente, a limpeza dos bueiros e da canalização de esgoto na Rua José Loureiro da Silva em frente aos números 373 e 366; 3) que determine à Secretaria competente, reparo no asfalto na Rua Coelho Neto, 117; 4) que determine à Secretaria competente, a limpeza do canteiro central entre as Ruas Minuano e Cacequi (ao lado da US Claret); 5) que analise a necessidade de troca dos postes, localizados nas Ruas Coelho Neto, em frente ao n° 117 e Raul Pilla, em frente ao n° 161; Tomando a palavra o vereador REFAEL FIGLIERO ressaltou que a situação dos postes parece uma “novela”, pois trata-se de um poste, que foi objeto do primeiro pedido feito por ele, no ano passado, quando assumiu o mandato de vereador, mas, levaram-se vários meses para receber uma informação sobre o referido poste, durante uma reunião com os representantes da AES Sul. Relatou que, na ocasião, a AES Sul informou que o poste ora citado não era de sua responsabilidade, ou seja, eles informaram 06 (seis) meses depois, que o poste não era de responsabilidade da concessionária de energia, mas sim da empresa de telefonia. Disse que fica desesperançoso, quando manda um pedido, por conta de ser mal atendido por uma empresa. Externou que há muitos postes iguais a este com a base podre, até por conta das enchentes, uma vez que apodrece em baixo, no entanto, as concessionárias simplesmente lavam as mãos, não fazem o trabalho, que é de responsabilidade delas.  À vista disso, explicou que faz a sua parte, e solicita que seja, pelo menos, preso este poste com um cabo de aço, para que não aconteça uma tragédia, pois é corriqueiro o fato de postes caírem em cima de carros, das pessoas e outros. Posteriormente, foi dado prosseguimento com os pedidos do vereador RAFAEL FIGLIERO: 6) que determine à Secretaria competente, a revisão na tubulação de esgoto na Rua Di Cavalcante, 329, pois a calçada está cedendo. Tal serviço foi realizado em outro momento, porém o problema voltou a acontecer; 7) que determine à Secretaria competente, a construção do passeio público na Rua Bento Gonçalves ao lado da ponte do Arroio Esteio. Tomando a palavra o vereador RAFAEL FIGLIERO ressaltou que a situação da referida ponte é muito caótica, porque não há passeio público. Relatou que esteve no local, no final de horário escolar, e constatou que os estudantes passavam pela ponte na própria via, haja vista que não há uma calçada para os transeuntes. Destacou que a ponte deveria ser mais ampla, para que comportasse uma calçada adequada para os pedestres. Externou que ficou muito preocupado, ao ver a situação da ponte, pois cadeirantes, bicicleteiros, bem como pessoas com carrinhos de bebê e outros transitam pela via Bento Gonsalves, a qual está, a cada dia, mais movimentada por conta dos condomínios e outros. Disponibilizou as fotos das crianças passando pelo meio da pista, a fim de mostrar a situação insalubre e perigosa que se constata, posto que se a pessoa for reto pelas calçadas cairá dentro do Arroio Esteio. O vereador RAFAEL FIGLIERO explicou que pede providência do Poder Executivo, para que o mesmo amplie, construa, faça uma viga ou um trilho, ou seja, alguma coisa para poder prolongar a ponte da Bento Gonsalves, tendo em vista que apresenta um iminente risco para a comunidade de Esteio. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a construção de muro de contenção na margem do Arroio Esteio, na Rua 4 do Loteamento Bom Jesus; Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER disse que visitou essa residência e ficou muito preocupado, porque foi comprado o terreno de 10X75, mas agora, no final dele, não tem 1 metro, haja vista que o Arroio Esteio derrubou o muro. Ressaltou que desviaram o leito do referido arroio fazendo uma caixa de contenção. Relatou que foram lá com a “patrola”, retiraram as árvores e caiu o muro. Disse que a moradora, Sra. Iracema, quer colocar as árvores de volta. Perguntou: “Como colocar as árvores de volta?”. Narrou que ela foi à Secretaria do Meio Ambiente e disse que queria as árvores. Informou que a Prefeitura deveria ter tomado providência, porque o terreno está cada vez menor. Asseverou que tem que ter alguma solução, seja indenizando a parte prejudicada ou repondo as árvores. Aduziu que nenhuma das secretarias se manifestou em dar solução para o caso, portanto, espera haja uma saída. Posteriormente, prosseguiu-se com os pedidos do vereador ARI DA CENTER: 2) que determine à Secretaria competente, a substituição das lâmpadas em toda a extensão da Rua São Sepé, Bairro Centro; 3) que se digne informar a esta Casa, o motivo da suspensão do transporte de pacientes de fisioterapia no Município e qual é a previsão de retorno deste serviço; Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER informou que o Município tinha uma Kombi para transportar pessoas idosas que fazem fisioterapia, mas hoje não existe mais. Por isso quer saber: “Por que parou?”; “Se não tem recurso?” ou “Se não querem mais prestar o serviço?” Porque se deparou com uma idosa, que tem muita dificuldade para se locomover e não pode sair de casa e soube que ela foi procurar transporte da Prefeitura e lhe informaram que não tem mais. Ressaltou que é uma falta de consideração com uma pessoa que trabalhou tanto tempo e, hoje, necessita de atendimento para poder locomover-se, mas a Prefeitura se nega a prestar esse serviço. Disse que falou com essa pessoa hoje, assim, e se eles não resolverem esse problema vai entrar no Ministério Público. Tomando a palavra o vereador Leonardo Pascoal relatou que, na data de ontem, conversou com o Secretário Municipal de Saúde, pois alguns usuários da hemodiálise, ali ao lado do São Camilo, estavam também sem o transporte, porque havia sido suspenso o mesmo. Ficou sabendo, pelo Secretário, que vários carros da Secretaria tiveram problemas, inclusive, um carro, que foi doado, pela Câmara, com a enchente encheu de água e parou de funcionar. Disse que o prazo para normalizar é de 20 (vinte) dias, porque se abriu uma Licitação, em regime de urgência, para contratar esse serviço social de transporte de usuário para serviços de hemodiálise e outros possam ser feitos. Posteriormente, prosseguiu-se com os pedidos do vereador ARI DA CENTER: 4) que determine à Secretaria competente, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Elis Regina; 5) que determine à Secretaria competente, a limpeza das bocas de lobo na Rua Célia da Silva Tavares, esquina com Jorge de Souza Moraes, no Parque Primavera; 6) que encaminhe a esta Casa cópia da prestação de contas do Evento Aniversário de Esteio – 59 anos, contendo cópia de contratos, notas fiscais e/ou recibos de pagamentos de todas as despesas decorrentes dos festejos de Aniversários da Cidade em 2014; 7) que determine à Secretaria competente, a limpeza em frente ao Centro Municipal de Educação Básica Edwiges Fogaça, Bairro Teópolis. Tomando a palavra, o vereador ARI DA CENTER disse que é lamentável a situação da frente da referida escola no começo de ano letivo. Perguntou: “Será que a Prefeitura não se programou em, pelo menos, recolher o lixo, cortar a grama de todas as escolas municipais, porque é o que cabe à Administração?”. “Durante as férias escolares, o que a prefeitura fez?. Disse que o administrador deve estar atendo a essas coisas. Ressaltou que é um absurdo acontecer isso num município tão pequeno que todos se conhecem. Mandou a todos imaginar o que há de insetos e resíduos na sujeira das escolas. Destacou que não sabe se a Administração Municipal já prestou conta do ano passado, referente ao Termo de Compromisso de serviço prestado. Solicitou que o Prefeito Municipal viesse à Casa legislativa explicar quais secretarias foram satisfatórias em seus serviços, posto que a demanda de reclamações é muito grande, seja sobre o lixo, seja sobre a saúde pública, seja sobre  a educação, seja sobre  o mato e outros. Posteriormente, o vereador JAIME DA ROSA ressaltou que a situação trazida, pelo vereador Ari, é muito importante. Disse que nós somos um povo, incluindo ele , mal educado. Disse “nós”, porque quando se vive em sociedade, temos que nos incluir também. Perguntou retoricamente: “Algum dia nós recebemos algum documento, algum informativo da Secretaria do Mio Ambiente, para que fosse feito um trabalho ambiental em nossas casas?”. Respondendo frisou: “Nunca recebemos”; “Até porque, na Secretaria do Meio Ambiente, tem muitas pessoas incompetentes;” “Tem gente, na Secretaria do Meio Ambiente, que não conhece um “pé de pitanga”; “Tão lá através do cabide de emprego.”. Destacou que nunca chegou um informativo para que as pessoas pudessem saber fazer a reciclagem de maneira correta. Externou que os professores deveriam chamar os alunos, para a frente da escola, mesmo no primeiro dia de aula, para mostrar as consequências de se colocar o lixo em qualquer lugar da cidade. Ressaltou que todos nós, incluindo ele, somos mal educados, pois não rara vezes colocamos papel de bala no chão imaginando que não é nada, mas se cada pessoa colocar um papelzinho, na soma, dará um monte extremamente grande e vai acarretar o entupimento do esgoto. Da mesma forma, se cada um colocar um papelzinho de bala, na frente da escola, vai dar a montanha de lixo que o vereador mostrou anteriormente. Ressaltou que, quando não se faz este trabalho de conscientização, é de competência do Executivo fazer este tipo de limpeza, porém, antes deve ser feito um trabalho de conscientização. Destacou que este trabalho deve ser feito nas escolas, por que, infelizmente, este pedido do vereador Ari é na frente de um colégio. Asseverou que é muito triste, no entanto, acha que vai chegar o dia, em que alguém vai abrir os olhos e vai colocar alguém, na Secretaria do Meio Ambiente, que entenda de meio ambiente. Finalizando, o vereador JAIME DA ROSA externou que não adianta colocar lá só “guaipeca”, porque só vai “latir, latir” e não vai fazer nada, ou seja, se não tem uma pessoa com grande conhecimento para por lá, pelo menos que tenha muita vontade, porque ao menos um “pé de pitanga” a pessoa deve conhecer. O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, o envio de cópia do Projeto Urbanístico do Centro Municipal de Educação Básica João XXIII, localizado na Rua Frederico Dahne, bairro Três Portos; 2) que providencie a troca de 31 lâmpadas sobre o Viaduto da Rua Salgado Filho, nas proximidades do Centro de Educação Básica Vitorina Fabre e também na Avenida Celina Kroeff; Tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA disse que não consegue entender, porque fez um pedido de providência, há 18 dias, para que fossem trocadas 19 (dezenove) lâmpadas, na Rua Salgado Filho, nas proximidades do Centro de Educação Básica Vitorina Fabre, mas até agora não foram trocadas. Relatou que pegou o seu carro, ontem à noite, e foi ver a Salgado Filho e constatou 31 (trinta e uma) lâmpadas queimadas. Disse que não sabe o que eles estão fazendo com o dinheiro da Taxa de Iluminação Pública, porque são vários pedidos de trocas de lâmpadas sempre. Ressaltou que não sabe o que eles estão fazendo, porque as lâmpadas não são trocadas, não fazem uma capina e outros serviços. Tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL pediu que o vereador Jaime incluísse também a Avenida Rio Branco, posto que também o problema está crônico. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA aceitou o pedido do vereador Leonardo Pascoal. Destacou que não sabe o que eles estão fazendo, porque não trocam as lâmpadas, não fazem a capina e, além disso, salvo engano, parece que estão pagando uma empresa contratada para fazer as trocas das lâmpadas. Perguntou: “Estão trocando aonde as lâmpadas que ninguém vê?”; “Acho que estão pagando, mais gente, para não fazer nada, porque é sabido que tem um monte de gente que só recebe no final do mês, mas trabalhar de fato, não trabalha.”. Destacou que acha que tem algo errado, pois são 31 (trinta e uma) lâmpadas queimadas. Asseverou que já ocorrem vários assaltos no Viaduto da Vila Osório e, agora, na escuridão mais ainda. Deseja saber aonde vai o dinheiro, porque acha que o “gato está comendo”. Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER disse que é muito oportuno o pedido do vereador Jaime. Perguntou: “Será que o Secretário já prestou conta ao Prefeito Municipal do que ele fez no ano de 2013?”; “Será que ele contou quantas lâmpadas queimadas havia quando ele começou a trabalhar?” Disse que a cidade está escura e que não sabe aonde vai o dinheiro, pois é muito dinheiro. Ressaltou que quer investigar onde está indo o dinheiro. Posteriormente, o vereador Jaime disse que lembra, quando foi criada a contribuição de iluminação pública, em 2005 (dois mil e cinco), para que as lâmpadas fossem rapidamente trocadas, houve vereador que disse agora, em 24 horas, as lâmpadas seriam trocadas, porém, isso não está acontecendo. Disse: “Acho que eles esqueceram daquilo”. Continuando, o vereador ARI DA CENTER externou que não gostaria de, em todas as Sessões, entrar com pedido de trocas de lâmpadas. Sugeriu que o Executivo passasse, na Casa Legislativa amanhã, e pegasse todos os pedidos de trocas de lâmpadas para fazer a troca.  Em seguida, foi dado seguimento as pedidos do vereador JAIME DA ROSA: 3) que determine a limpeza das ruas Peri Fagundes e Frederico Dahne, localizadas nos bairros Vila Osório e Três Portos; Tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA disse que o povo não tem culpa do descaso da Administração. Ressaltou que, na frente da Escola João XXIII, o mato está 01 (um) metro de altura. Disse que, no local, sabe-se muito bem onde que é a divisa entre Sapucaia e Esteio, ao ponto de se passar alguém perdido de avião sem saber se está em Sapucaia ou Esteio, nesse local, a pessoa conseguirá achar onde é Sapucaia e onde é Esteio, pois o mato servirá de localização, porque o mato está tomando conta. Informou que fez esse mesmo pedido, em dezembro do ano passado, e, em janeiro lhe mandaram a resposta dizendo que estava na programação. Perguntou: “Mas que programa mais longo este que ainda não chegaram à Vila Osório e à Vila Três Portos?”. Externou o descaso da sujeira na Rua Peri Fagundes, onde as pessoas fazem caminhada na parte da manhã e na tarde. Destacou que, além disso, há uma cratera aberta há anos, onde vai acontecer um acidente neste local, por conta deles irem ali colocam uma terra, porém, vem à chuva e abre-se novamente. Portanto, a região está às traças. Falou que dividiram a cidade de Esteio, porque parece que a comunidade dessas Vilas não existe, pois estão completamente abandonados pela Administração Municipal. Frisou que lá é outra cidade, uma vez que o mato está tomando conta de tudo. Ressaltou que a cidade nunca esteve tão suja como está agora. Explicou que o local é um passeio público, portanto, a Administração tem a obrigação de manter limpa junto com a Trensurb. Perguntou: “Como vão cobrar do morador que coloca o lixo em frente da casa, se eles não limpam onde é deles?”. Destacou que isso é “querer pregar moral de cueca”.    O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a manutenção asfáltica nos seguintes endereços: Rua Pelotas, em frente ao nº 959; e Avenida Salgado Filho, em frente ao nº 129; 2) que determine à Secretaria competente, a reinstalação da luminária em frente ao nº 175e substituição da lâmpada em frente ao nº 155 da Rua Rio Grande; 3) Quais os recursos captados pelo Município para construção da via pública que dará acesso ao Distrito Industrial de Esteio?; 4) Por que ainda não iniciaram as obras para a instalação do Inmetro junto ao Distrito Industrial do Município?. Tomando a palavra o vereador MARCELO KOHLRAUSCH relatou que esteve, ontem, em uma reunião, na ACISE, e as pessoas o indagaram, dentre outras coisas, sobre o Distrito Industrial, haja vista que ninguém fala mais disso. Destacou que havia um jornal, do ano de 2011 (dois mil e onze), onde falava da expansão das áreas de terra destinadas ao lado do Parque e também da vinda do Inmetro para Esteio. Questionou: “Na ocasião da votação, na Casa Legislativa, mencionou-se que a via, que daria acesso ao Distrito Industrial, não seria mais feita pela empresa particular Bolognesi, e sim seria feita pelo Município, se falou ou se destacou que se buscariam esses recursos, através de Emendas Parlamentares?”. Disse que não lembra muito do valor, porém, salvo engano eram mais de 5 milhões. Justificou que faz esse pedido, ao Executivo Municipal, porque quer saber se já se buscou esses recursos ou captou alguma coisa através de Emendas Parlamentares e, principalmente, quanto ao Inmetro, posto que não se fala mais da vinda do Inmetro para a cidade de Esteio. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH quer saber se o Inmetro desistiu, se não vem mais, se o Distrito Industrial vai prospera ou não. Externou que quiçá seja por causa das enchentes que precisam ser resolvidas, não obstante, deseja saber o que o Município captou de recurso para fazer a via para o Distrito Industrial e, ainda, se o Inmetro efetivamente vem ou não vem para Esteio. Tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL externou que, quanto ao Distrito Industrial, já está acreditando que não vai acontecer de verdade, não obstante, como não há uma decisão final, vamos colocar como segundo engodo dessa Administração Municipal. Perguntou: “Por que é engodo?” Em resposta disse: “A Prefeitura Municipal não tem um palmo de terra, naquela área, a qual seria do Distrito Industrial, já que é uma área de propriedade exclusiva da Bolognesi, a qual vai fazer com a referida área o que ela quiser como, por exemplo, pode fazer um Distrito Industrial, um Loteamento Residencial e outras obras, ou seja, vai fazer aquilo que for mais conveniente do ponto de vista econômico para si.”. Continuando, lembrou: “O Município quer permutar uma área do final do Celina Kroeff com aquela área, contudo, vai depender do interesse da proprietária da área, a qual é a empresa Bolognesi.”. Asseverou que, ao que parece, aquilo que a Administração trouxe à Casa Legislativa e também junto às entidades representativas do empresariado de Esteio, falando que estava muito próximo, esfriou e, agora, nem se fala mais do assunto. Aduziu que admira muito o fato das entidades representativas, as quais são representativas desse setor, que congregam grande parte do PIB do Município de Esteio não se posicionam de uma maneira mais firme, isto é, mais ferrenha nesta questão. Realçou que fica preocupado, porque observa muitas empresas saírem do Município de Esteio para outros municípios vizinhos, porque eles oferecem melhores condições e, além disso, muitas outras estão com vontade e perspectivas de sair, seja por causa das enchentes, seja porque não há mais área para crescimento, seja pela enorme burocracia e dificuldade na obtenção de licenças e de outros documentos da Prefeitura Municipal. Discorreu que o Distrito Industrial pode levar muito tempo para ficar pronto, se é que vai acontecer nesta gestão, talvez não vamos nem conseguir recuperar o PIB, que foi perdido neste meio tempo em que essas empresas foram para outros municípios vizinhos. Posteriormente, o vereador ARI DA CENTER elogiou o requerimento e disse que se lembra muito bem de quando, numa reunião pretérita, o Diretor da Bolognesi disse que eles queriam fazer avenida, portanto, não sabe o porquê que a Prefeitura quis tomar para si este compromisso. Ressaltou que até hoje não entendeu. Quanto ao Inmetro, o vereador ARI disse que foi prometido, na época, uma área, em troca daquela terra no final da Celina Kroeff. Quanto ao Distrito Industrial, falou que sempre disse que isso não existe, ou seja, que existe, apenas, no papel. Destacou que lote de 10 X 100 não serve para uma empresa, pois serve só para abrir restaurante. Informou que a empresa São Carlos, de médio porte, tinha mais duas empresas para fazer um grupo, mas estão indo embora para Sapucaia, porque faz 05 (cinco) anos que a Administração está prometendo Distrito Industrial, porém até agora nada. Lembrou que a área de terra é exclusiva da Bolognesi, portanto, se a Prefeitura quer fazer o Distrito Industrial deve comprar a terra, pois ninguém dá nada para ninguém. Quer saber quando eles vão tirar do papel o Distrito Industrial e colocar na realidade, porque Esteio está perdendo muito e vai perder muito mais, pois as enchentes atrapalham, as empresas estão indo para Sapucaia ou Nova Santa Rita. Finalizando, quer ver daqui a 05 ou 10 anos qual é a arrecadação que o Município vai ter. Tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA disse ainda bem que não saiu o Distrito Industrial, porque se tivesse saído, para isso acontecer, eles têm que levantar mais ou menos 03 (três) metros de altura de aterro na parte da várzea do Rio dos Sinos. Perguntou: “Imagina como ficaria está parte aqui de cima, a água teria chegado lá na casa da ex-vereadora Rute.”. Tudo porque aquela várzea deveria ficar desocupada, haja vista que aquilo serve como um colchão, ou seja, quando dá às enchentes, a água primeiro vai para a várzea, para depois entrar na cidade, portanto, se aquilo ficar aterrado a água irá direto para a cidade de Esteio. Ressaltou que se lembra quando eles vieram com a falácia que iriam construir a Avenida, que seria de competência da Bolognesi, com Emendas Parlamentares, contudo, têm muitos parlamentares que não irão fazer emendas, visto que não irão se reeleger e nem concorrer. Asseverou que ninguém é obrigado a tratar nada com ninguém, mas tratando é obrigado a cumprir. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA explicou que a Administração tratou com os empresários que iria fazer o Distrito Industrial, porém isso não vai acontecer tão cedo, porque eles não têm dinheiro para tapar a buraqueira que há na cidade, será que vão ter dinheiro para fazer uma Avenida que custa mais de 7 milhões de reais. Externou que já é muito difícil os deputados fazerem emendas de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a saúde pública, educação e outras. Perguntou: “Que voto vai dar uma Avenida onde não há uma viva alma?”. Lembrou que o seu pai sempre dizia o seguinte: “É melhor ficar vermelho, na hora, do que ficar amarelo pelo resto da vida.”. Disse que enganaram os empresários. Realçou que se os empresários estivessem instalados lá, talvez já estivessem em outro Município, porque as enchentes vão ser constante na cidade de Esteio, por conta da cidade ser margeada pelo Rio dos Sinos e dois arroios. Tomando a palavra o vereador LEO DAHMER ressaltou que muitas das teses levantadas sobre o Distrito Industrial, na sua concepção, são falsas, porque o Distrito Industrial nada mais é do que reservar uma área para construir um Distrito Industrial, porém, 80% (oitenta por cento) ou 90% (noventa por cento) dessa referida área é privada. Disse que, muitas vezes, é passado a impressão que é só o Município querer fazer, que vai fazer, no entanto, não é bem isso, pois o Município só destina. Externou que todo empreendimento privado parte de uma negociação, portanto, as questões levantadas, pelo vereador Marcelo, são apenas questões que estão em andamento como, por exemplo, o Inmetro. Informou que uma empresa trazida, pelo Município, foi a UNIBRASPE, a qual estará pronta, agora, e será a maior arrecadação de Esteio. Explicou que o Município tinha margem para negociar e deu certo. Quanto ao Parque, disse que também será ampliado como área do Município. Quanto ao Centro de Eventos do Estado, vai ser ali naquela região, tudo porque o Município tinha margem para negociar. Destacou que, aquilo que depende de iniciativa privada, tem várias negociações em andamento, por conseguinte, nunca foi falado que foi fechado com o Inmetro ou com empresa “a” ou “b”, o Município está tentando, tendo em vista que tem 03 (três) equitares para negociar. À vista disso, o vereador LEO DAHMER explicou que desses 03 (três) equitares, o Município tem que fazer várias negociações em paralelo e, no momento certo, elas serão anunciadas. Destacou que não dá para creditar, ao Município, o sucesso ou o fracasso de vários empreendimentos privados, que estão barganhando e negociando. Prosseguindo, sugeriu, aos vereadores, para fazer um debate sério, que fosse chamado o Secretário Daudt, a fim de fazer uma Audiência Pública para fazer os esclarecimentos. Lembrou que, no ano passado, ao ser discutido este projeto, a Avenida nada mais era do que um compromisso de fazer a rua e a Bolognesi fazer a infraestrutura dos lotes, com o intuito de baratear os lotes para os empresários de Esteio, não obstante, os empresários, os quais estão saindo de Esteio, infelizmente, não entenderam isso, por conta de muitas informações paralelas, as quais foram colocadas de maneira errônea, inclusive, por alguns vereadores deste mandato eletivo da Casa Legislativa de Esteio. Continuando, o Senhor Presidente do Legislativo disse que acha importante que se faça uma audiência e que seja chamado todos os envolvidos, porque ninguém está escondendo nada. Asseverou que para fazer um Distrito Industrial, o Município tem que ter áreas, no entanto, isso comporta negociações com a iniciativa privada, portanto, é o que o Município vem desempenhando. Explicou que o que o Município tentou fazer, naquele momento, não foi dar dinheiro, mas, sim fazer uma negociação, a fim de baratear os lotes para beneficiar as empresas de Esteio, que estão saindo da cidade. Finalizando, frisou que é muito relevante que se faça um debate sério com o Secretário Dautd, a CDL, a ACISE, empresários e outros interessados. Terminou dizendo que o que foi colocado, pelos vereadores anteriormente, foram inverdades e falsas informações para iludir as pessoas. Tomando a palavra o vereador MARCELO KOHLRAUSCH perguntou, ao vereador LEO DAHMER, se ele saberia dizer se a área do loteamento de 03 (três) equitares vale mais ou menos do que a Avenida, que será construída em termos de investimentos. Em resposta, o vereador LEO DAHMER disse que não dispunha, naquele momento, dessa informação, contudo, ressaltou que, aquela área, como está próxima à Celina Kroeff, seria mais valorizada, do que os 07 (sete) equitares, que seriam permutados, ou seja, numa negociação, o Município ganharia mais áreas e, ali, poderia, com aquela infraestrutura, que a Bolognesi iria fazer na contra partida que ele falou antes, teríamos 07 (sete) equitares para administrarmos com a infraestrutura que a Bolognesi iria fazer, o que não aconteceu, mas foi plenamente explicado para o Legislativo, em que pese o Legislativo não ter dado essa informação para a comunidade, quando se divulgou, de maneira leviana, na sua concepção. Posteriormente, prosseguiu-se com os pedidos do vereador MARCELO KOHLRAUSCH: 5) que determine à secretaria competente a instalação de ar condicionado nas salas de aula da rede municipal de ensino. E que a Administração Municipal reivindique junto ao Governo do Estado que esta medida seja estendida a rede estadual de educação; Tomando a palavra o vereador MARCELO KOHLRAUSCH ressaltou que não pede para se cancelar o carnaval, o que ele requer é que seja instalado ar condicionado nas salas de aulas das escolas, posto que a climatização das salas de aula vai favorecer o ensino, o ambiente e a educação dos alunos. Pegando um gancho na moção do vereador JAIME DA ROSA, disse que são 400 (quatrocentas) salas de aulas, que serão beneficiadas em razão do não repasse de recursos para as escolas de samba na cidade de Passo Fundo. Destacou que foi anunciado há 01 (um) ano, pelo Prefeito Luciano, que não repassaria recursos para o carnaval. Disse que votou contra o repasse para o carnaval, não que ele seja contra, o que ele não gosta é como o carnaval é feito na cidade de Esteio. Frisou que se deve repensar junto às comunidades carnavalescas, junto à comunidade de Esteio qual é a melhor forma de se proceder com carnaval. Externou que, em Porto Alegre, onde já é mais avançado, as comunidades se reúnem o ano todo, ou seja, há uma participação efetiva, claro que são repasses maiores, e isso virá turismo, incentiva a cultura e as raízes carnavalescas da cidade. Continuando, disse que acredita que Esteio pode fazer um planejamento melhor para o carnaval. Informou que o repasse de Passo Fundo foi de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), segundo eles daria para climatizar 400 (quatrocentas) salas de aulas. Desta forma, se Esteio faz um repasse de R$40.000,00 (quarenta mil reais), fazendo uma analogia daria para climatizar 40 (quarenta) salas de aulas. Disse que existem prioridades e prioridades na cidade de Esteio, portanto, o Município tem que rever se a Política Educacional é mais importante, no sentido de climatização das salas de aulas ou continuar com o carnaval, o qual não é como a comunidade espera que fosse. Finalizando, destacou que um recurso que poderia ser investido em outra área, é investido no carnaval de Esteio, tem pessoas que vão elogiar, mas têm muitas pessoas criticando também. Disse que o requerimento não é contra o carnaval, mas para que o Município planeje climatização das salas de aulas e seus repasses. Tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA disse que enquanto não tiver um toldo, no Posto de Saúde, para as pessoas, principalmente, os idosos ficarem às 04 horas da manhã para marcar uma consulta, de baixo de chuva, o carnaval de Esteio tem que acabar. Frisou que dinheiro para carnaval, em Esteio, é dinheiro colocado fora. Relatou que é o único vereador da Casa Legislativa, que sempre votou contra repassar dinheiro para o carnaval e, enquanto estiver vereador votará contra. Ressaltou que se votarem nele para pedir dinheiro para carnaval “pode tirar o cavalinho da chuva”. Quanto ao pedido de climatização nas salas de aulas municipais, asseverou que acredita que já exista essa intenção do Executivo para fazer, porque, na Escola João XXIII, embora não tenham reformada, a climatizaram. Quanto ao pedido de climatização das salas de aula para o Estado, disse que o Estado não reformou nem a Escola de Surdos e Mudos ainda, pois o Estado está quebrado, até porque, neste Governo do Tarso, criaram 1.000 (mil) cargos de confiança, portanto, não terão dinheiro para climatizar, pois é muito mais importante, para eles, colocar mais um sujeito para carregar bandeira, na época da campanha, do que colocar um ar condicionado para os estudantes. Disse: “A gurizada que vai suar e os professores, porque eles não têm compromisso para isso.”. Finalizando, asseverou que acha interessante o pedido do vereador. Posteriormente, a vereadora BIA LOPES, ao tomar a palavra, disse, quanto ao pedido do vereador Marcelo, que ele pouco conhece a realidade do Município de Esteio, ou seja, dos investimentos que o Executivo Municipal já fez e vem fazendo nas escolas municipais. Ressaltou que também considera importante que todas as escolas fossem climatizadas, no entanto, dizer que o dinheiro do carnaval vai resolver isso não cabe, porque as escolas têm repasses de recursos, portanto, consoante a necessidade da escola, a discussão e a possibilidade, vêm sendo priorizadas algumas salas de aulas. Destacou que todos os pedidos são importantes, porém, dizer que este Governo Municipal não prioriza a educação ou não se importa com os alunos é uma tremenda falta de respeito com quem está trabalhando em prol dos alunos sim. Asseverou que, como professora há anos, poderia solicitar muitas coisas, contudo, tem acompanhado as escolas, ou seja, tem trabalhado muito da mesma forma quando era professora e integrante da Secretaria Municipal de Educação, mas, hoje, é vereadora, faz gestão, e tem acompanhado as reformas e as prioridades das escolas municipais. Tomando a palavra o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que não falou que o Município não prioriza a educação e o vereador Jaime também não falou. Quanto ao falado pela vereadora BIA que ele não conhece a realidade do Município de Esteio, ressaltou que se ficar comparando Esteio, com Esteio passado e não pensar em crescer, ai ele tem que ir para casa, porque é uma comparação horrível. Retomando a palavra a vereadora BIA LOPES explicou que não falou que é o Município de Esteio, pois é a educação, isto é, sobre quanto o Município arrecada e tem que investir em informação, recursos humanos, prédios e outros investimentos de extrema relevância para a comunidade. Destacou que vai sim comparar Esteio de hoje, com o Esteio passado, porque sofreu muito no passado, visto que ficaram sem investimentos nos prédios escolares, além de outras coisas que os professores acabaram passando nos anos pretéritos. O vereador FELIPE COSTELLA solicita ao Executivo Municipal: 1) que determine à Secretaria competente, a troca de lâmpada do poste localizado na Rua Vinte e Quatro de Agosto em frente ao nº 1056; 2) que seja constituída de fato a 2º Delegacia de Polícia no Município de Esteio. Tomando a palavra o vereador FELIPE COSTELLA disse que esse pedido foi feito após uma reunião que fez com o Delegado de Polícia, pois o Delegado se mostra muito ansioso com essa mudança do prédio da 2ª Delegacia de Polícia no Município de Esteio. Salvo engano, essa legislação foi aprovada em 2005 ou 2006, em Esteio, portanto, o que falta é implementar a 2º Delegacia de Polícia no Município de Esteio. Continuando, o vereador FELIPE COSTELLA explicou que a implementação da Delegacia não dará custo para o Governo do Estado, porque o Delegado através de sua competência já fez uma articulação com empresariado de Esteio, e o empresariado irá bancar os móveis para a 2ª Delegacia de Polícia, portanto, o custo será praticamente zero. Destacou que quem ganha é a comunidade, porque o crime está aumentado, ou seja, percebe-se claramente que com o passar dos anos, e com o crescimento populacional as pessoas correm cada vez mais riscos. Com base nisso, acha que como a 2ª Delegacia de Polícia não terá custo nem para o Estado, nem para o Município, não irá atrapalhar em nada, mas sim prover mais segurança e tranquilidade para todos na cidade de Esteio. Finalizando, asseverou que a ideia é que o Chefe de Polícia, Sr. Ranolfo, faça cumprir essa legislação que já temos e nos autorize, porque apenas está pedindo uma autorização para o Chefe de Polícia, isto é, a “carta branca” para que o Delegado possa implementar a 2ª Delegacia de Polícia para a cidade de Esteio. Posteriormente, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH elogiou o requerimento do vereador Felipe, e relatou que, no ano passado, na Casa Legislativa, defendeu a implementação da 2ª Delegacia de Polícia. Lembrou que a vereadora Michele levanta há muito tempo essa bandeira da 2ª Delegacia de Polícia. Disse que temos que parar de ficar atrelados ao passado, pois, no Legislativo, parece que tem alguns vereadores que ficam incomodados quando se faz um pedido positivo, porque querem ficar trancados no passado. Parabenizou o vereador Felipe e ratificou que já temos legislação e não terá custo para o Município. Externou que Esteio está crescendo, desenvolvendo, uma vez que, agora, com a BR448 há várias saídas que podem ser usadas para rota de fuga. Ressaltou que todos devem cobrar e se unir à bandeira da vereadora Michele referente à 2ª Delegacia de Polícia. Disse que podemos buscar uma Delegacia Especializada na Mulher, na Infância e Juventude, no idoso, ou seja, coisas boas para Esteio. Frisou que Esteio, para alguns vereadores, tem que ficar parado, ou seja, parece que Esteio está na época do ventilador, “Deus me livre se tiver ar condicionado”. Solicitou que todos se unissem em prol da 2ª Delegacia de Polícia, visto que é uma bandeira de Esteio. Lembrou que fizeram vários pedidos para reativar o Posto do Novo Esteio, mas, infelizmente, alguns dizem que vai ficar inoperante 01 ou 02 Brigadiano, mas as pessoas querem ver a imagem da Brigada, da Polícia Civil. Tomando a palavra o vereador FELIPE COSTELLA informou que estão com o 34º Batalhão em reforma. Portanto, com a vinda da 2ª Delegacia de Polícia e com a reforma do 34º Batalhão, o resultado é mais polícias, mais segurança, mais infraestrutura, e com certeza só temos a ganhar. Retomando a palavra, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que o Delegado Ranolfo é um grande Chefe de Polícia e é filho dessa cidade de Esteio. Tomando a palavra a vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou que a intenção era fazer a 2ª Delegacia de Polícia, que colocasse a Delegacia do idoso, da mulher e da criança e do adolescente, a fim de dividir os temas. Retomando a palavra, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH frisou que deve ser priorizado uma Delegacia Especializada da Mulher, da Infância e Juventude e do idoso. Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER disse que é muito importante o requerimento do vereador, porém, discorda com algumas coisas. Ressaltou que Esteio não terá custo, mas o Estado sim, porque tem que ter um local, por exemplo, a Delegacia paga aluguel. Destacou que o Executivo falhou, pois não se uniu com o Legislativo, para que fosse ocupado este prédio, onde tem a Casa do Trabalhador, pois só tem a Casa do Trabalhador e a CORSAN e na parte de cima está vazio, portanto, era o melhor prédio para colocar a Polícia Civil, porque é do Estado e não tem custo, contudo, foram reformar um prédio perto da Salgado Filho para colocar a polícia. Disse que, nesse momento, o Município deveria se unir para qualificar a Delegacia, por que se ela pegasse um prédio daquele tamanho, nas condições dele, seria interessante, mas, no momento oportuno foi perdido, e o Delegado disse que queria aquele prédio. Tomando a palavra o vereador FELIPE COSTELLA disse que se referiu aos custos da infraestrutura no que diz respeito aos móveis, ciente que temos que pagar água, luz, aluguel. Quanto ao prédio que o vereador Ari se referiu, ressaltou que aquele prédio é insalubre, portanto, não sabe como o Estado permite que as pessoas trabalhem naquele prédio. Relatou que esteve no local para encaminhar um rapaz para fazer a CTPS e constatou que o lugar é insalubre para se trabalhar. Externou que não dá para usar aquela parte de cima, por conta da acessibilidade. Informou que não é que o Delegado perdeu oportunidade, pois ele recusou o prédio. Retomando a palavra o vereador ARI DA CENTER perguntou se onde estão reformando tem acessibilidade também. Frisou a importância de ter outro Posto de Polícia, porque quiçá teremos menos traficantes em Esteio, haja vista que há muitas drogas rolando, para uma cidade tão pequena. Tomando a palavra a vereadora MICHELE PEREIRA disse que o Delegado havia compartilhado a informação de que ele teria conseguido aquele espaço onde funcionava a Justiça do Trabalho, o qual pertence a Justiça Federal, na Salgado Filho. Ressaltou que não sabe se efetivou mesmo, por isso que ele estava tentando fazer esse movimento para vinda da 2ª Delegacia de Polícia. Todos os pedidos, bem como os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em seguida o vereador RAFAEL FIGLIERO informou o Projeto de Lei de autoria Legislativa, o qual “Autoriza o Poder Legislativo a contratar, por tempo determinado, servidor público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na função de Oficial de Portaria do legislativo.”; o Projeto de Lei de autoria Legislativa que “Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento da Administração direta do Município de Esteio.”. De autoria do Legislativo Municipal a Mensagem 29/2014, que “Encaminha a consideração e voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei, em anexo, que Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração direta do Município de Esteio”. O Projeto em comento visa a adequação orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos no valo de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Salienta-se que o montante citado será destinado para cobrir despesas com serviços de terceiros, pessoa jurídica, visando às unidades de saneamentos de água e esgoto do Município de Esteio. Estes últimos irão tramitar nas Comissões Legislativas. TRIBUNA DEMOCRÁTICA: Posteriormente, o Sr. Jafeica Menezes Antônio, Delegado dos Idosos, fez uso da Tribuna Democrática para falar sobre o seguinte tema: “Fundo Municipal do Idoso”. Após agradecer a todos os presentes, o Sr. J. Menezes, como é conhecido, informou que reside com sua família, na cidade de Esteio, há mais de 40 (quarenta) anos. Relatou que, em junho de 2013, na Casa legislativa, na 4ª Convenção dos Idosos, foi eleito Delegado dos Idosos, a fim de representá-los, inclusive, na próxima Convenção Estadual, a qual já se realizou. Explicou que faz parte de outras comissões, inclusive, convocado, pelo GP, com intuito de dar andamento, fiscalizar e agilizar a criação do Fundo Municipal do Idoso, a qual altera a Lei 3.547. Ressaltou que desde setembro de 2013 está empenhado na atualização desta lei. Destacou que tem dado “tapa em ponta de faca” em prol e benefícios de todos os idosos e idosas desta cidade. Informou que, no Brasil, há em torno de 30 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e que, em 2025, esse número chegará a 32 milhões, passando a ocupar o 6º lugar do mundo. Asseverou que, em 2050, o número de idosos será maior ou igual a crianças de jovens de 0 à 15 anos. Disse que, em Esteio, pelo último Censo, os idosos já ultrapassaram os jovens em 9.000. Externou que acredita que os vereadores votarão de uma maneira consciente. Lembrou que eles serão os idosos amanhã, ou seja, o que servir para os idosos hoje, servirá para eles amanhã. Destacou que os idosos não são descartáveis, porque eles detêm o tempo, o mundo e a experiência em favor deles. Disse que os idosos não são indivíduos desocupados ou inúteis, pois são formadores de opiniões. Relatou que atrás deles existem 10, 20, 30, 50 ou mais pessoas leitoras que os ouvem e seguem as suas opiniões. Posteriormente, o Sr. J. Menezes disse que já cansou de entrar em fila de banco e outros locais e ver uma criança com outra criança no colo e, por educação, dar o lugar. Na sequência, contou uma ilustração, a fim de dar melhor entendimento aos idosos. Solicitou que todos dessem as mãos, porque se levaram 20 anos para aprovar o Fundo Municipal do Idoso. Frisou que sozinho é muito difícil, portanto, é preciso que todos deem as mãos nessa luta. Explicou que não ganha nada com isso, mas quer ver o sorriso na face dos idosos, quando chegarem, em qualquer lugar, serem atendidos com a dignidade que merecem. Continuando, externou que, por conta disso, tomou a iniciativa e começou a agilizar e resolveu procurar pessoas que pensem e se hajam mais ou menos como ele. Desta maneira, começaram a criar a Comissão Provisória de Olho no Idoso. Explicou que essa Comissão Provisória, em Assembleia Geral, nomeou os abaixo nominados, e decidiu promover, em conjunto, a fiscalização em todo e qualquer andamento dos assuntos ou casas em prol dos idosos, no que se refere a Lei 8.842/94 e o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, já que as referidas leis estendem a legitimidade para eles agirem em todo e qualquer instância, seja em órgãos federais, seja em órgão público ou privado, seja na esfera Estadual ou Municipal, ou seja, onde há um idoso eles podem agir e fiscalizar. Ressaltou que juntos eles podem fazer isso, em Esteio, porque quem anda para cima ou para baixo são eles, portanto, eles enxergam muito bem. Destacou que não importa o Governo que seja a Administração, visto que o objetivo é ajudar os idosos resgatarem a sua dignidade. Desta forma, podem ir a qualquer parte do Estado e dizer que são atendidos e ouvidos. Em seguida, o Sr. J. Menezes chamou os que ele confiou para esse trabalho: Sr. Homero, Sr. José, Sr. Melo e sua esposa. Disse que eles não precisam mais que isso para começar, porém, amanhã ou depois os vereadores estarão com eles, porque todos vão ver que o seu objetivo é em nosso próprio benefício. Exortou a todos, para da próxima vez que ouvirem a convocação, trazerem seus amigos, vizinhos, porque só em assinaturas já foram ultrapassadas 50 assinaturas. Disse que não tem medo de enfrentar ninguém, porque tem sangue gaúcho, por isso, se for preciso pode derramar, pois a partir de agora se torna constituída a Comissão. Finalizando, solicitou que a Lei fosse colocada numa balança, para que fosse dado o direito dos idosos resgatarem a sua dignidade. Posteriormente, o Senhor Presidente do Legislativo, vereador LEO DAHMER, colocou em votação e foi aprovado por todos os vereadores por unanimidade. Informou que, hoje, seria apreciado a criação do Fundo Municipal ao Idoso e, também a ordem do dia, que seria um Ato Solene em homenagem ao dia do idoso. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que, no dia de ontem, quarta-feira de Cinzas, início do período da Quaresma, foi lançado oficialmente mais uma edição da Campanha da Fraternidade, trata-se de uma campanha realizada, anualmente, pela Igreja católica no brasil, sob Coordenação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Relatou que, iniciada em 1962 (mil novecentos e sessenta e dois) essa ação tem como objetivo despertar a solidariedade dos fiéis e da sociedade em relação a um problema concreto que envolve o país. Dentre vários temas, que são escolhidos todos os anos, que define a realidade concreta de ser transformada, e um lema que explicita em que direção se busca a transformação, este ano, foi escolhido o seguinte tema para a campanha: “Fraternidade e Tráfico Humano”. E como lema: “É para a Liberdade que Cristo nos Libertou”. O vereador Leonardo Pascoal explicou que o objetivo geral da ação deste ano é identificar as práticas de tráfico humano, em suas várias fórmulas, e denunciá-la como violação da Dignidade e Liberdade Humana, mobilizando cristãos e a sociedade brasileira para erradicar este mal, com vista ao resgate de filhos e filhas de Deus. Destacou que o tráfico humano é um crime que atenta contra a Dignidade da Pessoa Humana, já que explora homens e mulheres, limita as suas liberdades, despreza as suas honras, agredi o seu amor próprio, ameaça e subtrai a vida de cidadãs e cidadãos, os quais fragilizados, por sua condição socioeconômica ou por suas escolhas, tornam-se alvos fáceis para ações criminosas de traficantes. Asseverou que o tráfico de pessoas se divide, basicamente, em quatro modalidades: 1) Tráfico para exploração do trabalho ou mão de obra; 2) Tráfico para exploração sexual; 3) Tráfico para extração de órgãos, 4) Tráfico de crianças e adolescentes. Externou que, consoante a ONG Walk Free, são 30 milhões de pessoas no mundo vítimas de tráfico humano, e segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), são 21 milhões de pessoas no mundo e 1,8 milhão somente na América Latina. Explicou que, nestes dados, 74% são adultos (15,4 milhões) e 26% menores de 18 anos (5,6 milhões), que representa crianças e adolescentes traficadas. Continuando, disse que, em questão de gênero, 55% das vítimas são mulheres, e 45% são homens. Deste total de pessoas traficadas, estima-se que 14,4 milhões sejam utilizadas no trabalho forçado, e 4,5 milhões na exploração sexual, enquanto que as demais são tráficos de órgãos e adoção ilegal. O vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que os dados são tão alarmantes, que se pode constatar que nunca houve tantos escravos na história da humanidade, como hoje, ou seja, são as vítimas contemporâneas do tráfico humano, pois esta prática perversa de explorar alguém, tão combatida em séculos passados, infelizmente, permanece, ainda hoje, sob novos viés. Informou que o tráfico humano tem uma história no Brasil e no mundo, uma vez que as lutas contra as explorações do ser humano e suas diferentes modalidades são históricas. Lembrou que, ao longo da história, alguns marcos foram estabelecidos na preservação da dignidade humana, as pressões das Organizações Sociais levaram o Estado a firmar Convenções para superação do tráfico e do trabalho escravo. Destacou que um dos passos mais importante, nas últimas décadas, foi a assinatura, no 2000, do chamado Protocolo do Palermo, onde as nações assumiram uma séries de compromisso com a prevenção e o combate ao tráfico de pessoas. Asseverou que, no Brasil, em 2003, foi lançado o primeiro plano nacional pela erradicação do trabalho escravo, o qual expressa uma Política Pública permanente dedicada a repressão do trabalho escravo, e a Sociedade Civil, por sua vez, contribui no enfrentamento com programas educativos e iniciativa eclesiais, visando a conscientização e prevenção. Prosseguido o vereador LEONARDO PASCOAL discorreu que, recentemente, na novela Salve Jorge, mostrou a história de meninas que sonhavam em ter um futuro melhor e, por este motivo, iam para o exterior, no entanto, com isso, trouxe ao país um fato pouco conhecido, que é o Tráfico de Mulheres, o qual movimenta um mercado bilionário anualmente. Aduziu que a missão de todos nós é agir, para que a sociedade se organize, a fim de garantir a conscientização, a prevenção, a denúncia, a reinserção social e a incidência política como eixo essenciais no processo de enfrentamento ao tráfico. Disse que, utilizando da linguagem bíblica, se pode dizer que o princípio da ação de cada um deve ser ajudar as pessoas a superar a condição de Lazaro e superar a condição de Bartimeu, pois Lázaro vivia uma relação marcada pela opressão, esmola e dependência invertida, porque ele ficava à porta esperando e não ousava sair da situação de espera para agir, enquanto que Bartimeu esperava à beira do caminho, uma vez que sua vida, enquanto cego, dependia da boa vontade das pessoas. Continuando, disse que as atitudes diante da marginalização, porém, são diferentes, pois Bartimeu reagiu em frente a sua marginalização e gritou (grito de piedade e de indignado) diante da sociedade que o colocou na marginalidade, e Bartimeu não se deteve diante dos que o mandaram calar a boca, e gritou com mais força, pois era a sua reação contra a exclusão, o grito pela liberdade, pelo direito de ter uma vida digna, com isso a condição de dependente da bondade alheia se fez protagonista de sua vida. Em suma, ressaltou que todos devem assumir o seu papel de agentes responsáveis por esta mudança, pois diante de um crime, consoante o Tráfico Humano, não se pode permanecer indiferente, parabenizou a Igreja Católica através da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, pela inciativa tão importante e do tema sobre Tráfico de humanos, e releu a mensagem de encorajamento e apoio a esta Campanha da Fraternidade do Papa Francisco: “Não é possível ficar impassível, sabendo que existem seres humanos tratados como mercadoria! Pense-se em adoções de criança para remoção de órgãos, em mulheres enganadas e obrigadas a prostituir-se, em trabalhadores explorados, sem direitos nem voz, etc. Isso é tráfico humano!”. Posteriormente, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH, em seu Grande Expediente, relatou que, ontem, a ACISE e a CDL realizaram uma Reunião Extraordinária, na ACISE, para ouvir os empresários. Informou que estavam presentes cerca de 50 empresários de diferentes ramos do mercado, onde os mesmos demonstraram, através de depoimentos, a sua preocupação com as enchentes na cidade de Esteio. Disse que houve vários relatos como, por exemplo, empresários de revendas de veículos, que perderam R$20.000,00 (vinte mil reais), R$30.000,00 (trinta mil reais), empresários que têm empresas, na Theodomiro, que perderam R$60.000,00 (sessenta mil reais) e grandes empresas como a do grupo Solae, logística, que já perderam muito mais do que esses valores citados. Ressaltou que explicou, na ocasião, as duas representações que ajuizou, em conjunto com o vereador LEONARDO PASCOAL, uma no Ministério Público Estadual, na cidade de Esteio, o qual teve a Liminar deferida, pelo juiz, concedendo, ao Governo Municipal, 30 (trinta) dias para diagnósticos técnicos sobre os pontos de alagamentos existentes, e de 60 (sessenta) dias para medidas emergenciais, logo, o Município será intimado. Também, relatou, na reunião com os empresários, as investigações do Ministério Público federal, que dentre as menções, no seu despacho, pede manifestação expressa do órgão a respeito do cronograma e data de retificação do canal de acesso das águas provenientes da Bacia, de montante da BR116, para sua nova passagem para o acesso à RS118 e, também, sobre a BR448. Pede, ainda, para a empresa responsável, pela manutenção dos bueiros, valas, pontes e congenes da BR448, bem como sobre as valas que margeiam a aludida rodovia, canais marginais auxiliares, informando se todos foram construídos e se estão desobstruídos. Cita também, na representação, os seus pedidos. Continuando, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que é muito constrangedor, porque nenhum vereador quer chegar ao ponto de ir a outro poder, no caso retro, ao Poder Judiciário, a fim de pressionar o Poder Executivo. Informou que tiveram que chegar a este ponto, de recorrer ao Judiciário, porque a comunidade clamava e, também, porque é a obrigação deles vereadores, como fiscais, e eleitos para isso. Prosseguindo, disse que o Secretário Municipal de Obras, Sr. Zé, estava presente na reunião, e foi muito corajoso, pois fez uma fala aberta e sincera com os empresários, mencionando que Esteio errou e vem errando há muitos anos e, isso, engloba outras Administrações Municipais pretéritas, e não só a Administração atual. Discorreu que o Secretário citou as situações de invasões, as ligações, drenagem, dentre uma série de fatores. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que chamou a atenção dele quando o Secretário de Obras relatou que, na realidade a drenagem de Esteio, comportaria 40.000 (quarenta mil) pessoas. O vereador explicou que chamou sua atenção, porque Esteio tem mais de 80.000 (oitenta mil) moradores, portanto, a situação é pior do que se pensava, pois não há alternativa, uma vez que não irão mandar 40.000 (quarenta mil) pessoas embora do Município de Esteio. Ressaltou que a empresa DuPont é uma das empresas que está procurando outro município para ir, o que, infelizmente, acarretará uma perda monetária muito grande em impostos e empregos, em Esteio, mas ela vai embora por causa da BR448. Nessa análise global, destacou que há vários problemas como, por exemplo, a drenagem interna, a Beira Arroio, que está atrasada, o problema da BR448, da BR116 dentre outros. Asseverou que o problema da BR448 será responsável, caso nada for feito, pela saída de uma das grandes empresas de Esteio. Disse que o vereador Leo Dahmer destacou bem que a empresa Unibraspe vem para somar, porém, temos que tomar cuidado com as empresas que irão sair e diminuir e, assim, acabaremos, conforme o vereador Leonardo Pascoal falou, trocando não 06 por 12, nem 06 por meia dúzia, mas sim 06 por 05, apenas, e isso o preocupa muito. Relatou que solicitou, ao Secretário de Obras, prazos mais concretos, e, em resposta o Secretário disse que o Plano Diretor de Drenagem Urbana que a vereadora MICHELE PEREIRA também mencionou, que é uma necessidade, e ele já fez requerimento sobre isso, será para o segundo semestre, pois para agora não tem como fazê-lo. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH externou que o Plano de Drenagem é importante para a busca de novos investimentos, com projetos para mudar esta realidade. Continuando, disse que será um ano difícil, provavelmente com novas enchentes, porque o próprio Governo já está admitindo. Ressaltou que terão que se unir, porque Esteio está passando por uma situação delicada, posto que as pessoas já não vivem, elas sobrevivem preocupadas, e a narração de alguns lojistas de veículos é que, quando chove de madrugada, eles acordam vão à loja tirar os carros das lojas do centro, por conta de medo de danos materiais. Finalizando, destacou que esses problemas existem, no entanto, ninguém obriga ninguém a ser prefeito, a ser secretário e a ser vereador, portanto, estão no Governo porque quiseram, assim como os vereadores, os quais tiveram o aval da população de Esteio, por conseguinte, todos devem honrar, se unir e parar com disputa pessoal e, por sua vez, todos devem pensar em Esteio, porque tem muita gente que pensa mais em bandeira partidária do que a bandeira de Esteio. Em suma, deve ser honrado a bandeira de Esteio, porque o cidadão clama por isso, caso contrário o que vai acontecer é prejuízo em cima de prejuízo e, o próximo prefeito, vai pegar uma situação bem complicada. REGIMES DE URGÊNCIA: Expediente nº 29/2014, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 014/2014, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.”. Parecer Verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: A Comissão opinou pela tramitação normal do projeto, com fulcro no artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. Antes da votação, o vereador LEONARDO PASCOAL tomou a palavra e relatou que a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, como havia informado anteriormente, hoje à tarde, fez uma reunião com o Sr. Jafeica Menezes, Delegados dos Idosos, a fim de se debruçar sobre o referido projeto. Disse que o Sr. Menezes discutiu com a Comissão de saúde artigo por artigo, item por item da referida Lei proposta, e constataram uma discrepância na representatividade prevista pelo Projeto do Conselho Municipal do Idoso. Externou que, além de estar criando fundo, este projeto faz uma adequação na composição do Conselho supracitado. Quanto à proposta original do projeto, havia 08 (oito) representações Governamentais, que incluíam as Secretarias e mais a Fundação são Camilo e 06 (seis) representações da sociedade civil, sendo 04 (quatro) idosos dos grupos de convivência e 02 (dois) representantes das instituições de longa permanência. Entenderam que isso, não era paritário, portanto, a Comissão de Saúde apresentou essa e Emenda ao Projeto de Lei nº 14/2014, adequando a composição do Conselho, ou seja, ao invés de 14 (quatorze) membros, passou-se a 16 (dezesseis) membros e incluíram mais 02 (dois) representantes de idosos, não necessariamente vinculados a Grupos de Convivência. Logo, ficaram com 08 (oito) representantes da sociedade civil, e 08 (oito) representantes governamentais. Finalizando, solicitou que os demais vereadores aprovassem essa Emenda. Tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA disse que vem sempre à tribuna fazer uma crítica construtiva. Ressaltou que, na sua concepção, o Projeto é bom, pois valoriza o idoso, uma vez que, quando se cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso, isso dá transparência para que o idoso possa participar. Disse que isso possibilita aos idosos ir além do Estatuto do Idoso, visto que o Estatuto é desrespeitado, neste país, tenha na cidade de Esteio, um local para se organizar e fazer as suas reclamações. Exemplo disso foi quando o vereador ARI falou sobre a não existência de um veículo para transportar os idosos para fazer fisioterapia. Externou que, normalmente, o político valoriza o idoso só a cada 02 (dois) anos, quando é época de eleição, a fim de pedir voto. Ressaltou que o idoso não pode deixar de votar nunca. Disse que esse Projeto vem valorizar e ajudar na discussão da Política Pública em relação ao idoso. Asseverou que é um projeto bom, valorizado pelo Executivo, para que ele tenha vez e voz. Asseverou que, quando se colocou aqui a paridade, disse que a paridade é a igualdade e que, nos dias de decisões, em relação aonde que vai o recurso, repassado para o Município, pelo Governo Federal e Governo do Estado tenha pessoas da sociedade civil organizada, a fim de decidir para aonde vai o recurso. Exortou a todos a participar, porque depois fica somente nas mãos do Governo. Destacou que, quando o projeto é importante vão todos do governo, portanto, tem que ir todos da sociedade civil organizada, para saber e discutir aonde que vai o dinheiro repassado para o Fundo Municipal do Idoso. Explicou que fizeram essa Emenda para poder discutir isso, valorizar e dar paridade, até porque o vereador LEONARDO PASCOAL e a vereadora MICHELE PEREIRA se debruçaram em cima deste Projeto, a fim de que eles pudessem fazer uma Emenda que contemplassem a reivindicação dos idosos e para que pudessem participar, visto que favorece a todos. Finalizou parabenizando o Governo pelo projeto bom que mandou para a Casa Legislativa, com a ressalva da Emenda feita pela Comissão e Saúde, da qual ele é membro. Em discussão e votação, a Emenda foi aprovada, por unanimidade. Expediente n.º 020/2014, Projeto de Lei n.º 014/2014, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.”. Parecer Verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: A Comissão opinou pela tramitação normal do projeto, com fulcro no artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. Parecer Verbal da Comissão de Finanças e Orçamento: A Comissão sugeriu a aprovação do projeto. Parecer Verbal da Comissão de Saúde, Meio ambiente e Assistência Social: Tendo em vista o interesse público, a Comissão opinou pela aprovação do expediente. Antes de ser colocado em votação o Projeto, a vereadora MICHELE PEREIRA tomou a palavra e externou a importância da Comissão de Saúde ter recebido o Sr. Jafeica Menezes, Delegado dos Idosos de Esteio, na tarde de hoje, na reunião da Comissão, uma vez que se debruçaram artigo por artigo, a fim de fazer as alterações necessárias. Expressou seu desejo, para que o Conselho de Idosos seja implementado e entre em funcionamento efetivamente, porque a legislação é desde 2003 (dois mil e três). Ressaltou que estão criando o Fundo Municipal do Idoso, o qual complementa o Conselho, posto que é o Fundo que recebe os recursos tanto do Governo Federal, como também do Governo do Estado, assim como repasses de Entidades, inclusive tem um item com a possibilidade, se for disciplinado pelo Governo federal, na questão do imposto de renda para futuramente pessoas físicas ou jurídicas fazerem doações para o Fundo do Idoso consoante acontece com o Fundo da Criança e do Adolescente. Destacou que há muitas necessidades para este público da terceira idade, portanto, ela é uma defensora. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA destacou a possibilidade de haver recursos para o Fundo Municipal do Idoso, em relação às academias ao ar livre para a melhor idade. Asseverou que foi à Canoas fazer uma análise e se deparou com várias academias ao ar livre para os idosos, em diversos bairros da cidade, os quais foram contemplados, portanto, não se conforma que, em Esteio, não há ainda. Informou que o novo Representante e Administrador do Parque de Exposições esteve aqui e, na ocasião, comunicou que, no dia 09 (nove), o parque será efetivamente aberto a toda população. A vereadora MICHELE PEREIRA relatou que sugeriu, ao Representante do Parque, que fosse pensado na academia ao ar livre para a melhor idade, já que isso gera melhorias na saúde e bem-estar, acarretando menos procura aos Postos de Saúde, além de economia e investimento nessa área para os idosos. Exortou que todos participem, porque o Sr. Jafeica Menezes disse que se sente sozinho, muitas vezes, nessas lutas. Explicou que a luta é assim mesmo, ou seja, começamos com uma pessoa, mas no decorrer do tempo vai aumentado, pois as pessoas precisam ver para crer, isto é, precisam ter algo palpável para realmente abraçar uma luta. Exortou a todos para não desistirem e para divulgarem que há o Conselho do Idoso, o qual funcionará na Casa dos Conselhos, na antiga Câmara de Vereadores, uma vez que há vários Conselhos que se reúnem no local. Citou que, infelizmente, dá para contar nos dedos os poucos Conselhos que funcionam. Exortou que seja estimulado isso, para que mais idosos possam participar e ter efetivamente um retorno. Ressaltou que existem algumas ações por parte do município, no entanto, são tímidas ainda. Informou que há ginasticas descentralizadas em vários locais em Esteio, algo que dá certo, uma vez que, além da ginastica e do exercício físico, há também a relação de amizade e o trabalho preventivo à Depressão. Finalizando, ressaltou que espera que, com essa alteração que eles fizeram, apareçam pessoas comprometidas e que queiram dedicar um pouco do seu tempo, a fim de estar lá discutindo as Políticas Públicas para os idosos, pois o fundo Municipal do Idoso administra os recursos para as Políticas Públicas. Posteriormente, o vereador LEONARDO PASCOAL tomou a palavra e relatou que está muito feliz com a apreciação deste Projeto do Fundo Municipal do Idoso, porque traz isso como bandeira desde quando assumiu o mandato de vereador. Lembrou que, a Semana do Idoso, realizada no ano passado, houve muitos relatos dos idosos sobre a dificuldade que se tem em conseguir viabilizar uma viagem, um passeio e outras atividades voltadas para os idosos, em razão da dificuldade existente de recursos, posto que não havia ferramenta capaz de viabilizar este tipo de investimento para os idosos. Disse que, naquela ocasião, saiu com esse relato dos idosos na cabeça e, por isso, se debruçou sobre este tema e apresentou, em 15 de outubro de 2013, um Anteprojeto de Lei criando o “Fundo Municipal do Idoso”. Asseverou que o Anteprojeto foi aprovado, na Casa Legislativa, e, em seguida, foi enviado para analise do Prefeito Municipal de Esteio. Desta forma, ao que parece o Prefeito Municipal gostou muito, porque o Projeto de Lei, que voltou para o Legislativo aprovar, veio exatamente igual ao Anteprojeto que ele mandou para o Prefeito, ou seja, vírgula por vírgula, ponto por ponto e artigo por artigo. Ressaltou que fala isso com muita satisfação, já que significa que fez um bom texto e um bom Anteprojeto sendo satisfatório para a criação do Fundo Municipal do Idoso. Portanto, o Projeto veio 100% (cem por cento) igual ao Anteprojeto, que ele apresentou, em 15 de outubro de 2013, tendo a única acrescentada essa alteração do Conselho. Para reforçar isso, o vereador Leonardo Pascoal disse que enviou, em 06 de janeiro de 2014, para a Casa dos Conselhos para o Conselho Municipal do Idoso, que ao menos no papel deveria existir, pedindo que fosse apoiado este texto encaminhado em outubro de 2013. Parabenizou o executivo Municipal por ter se sensibilizado, entendendo que este Anteprojeto de Lei era um bom Projeto a ser reenviado para o Legislativo, coisa que nem sempre se percebe. Ressaltou que, hoje, falou ao Sr. Jafeica Menezes, que esse é apenas um primeiro passo, pois o Fundo precisa de recursos, o que enseja uma outra batalha envolvendo todos, a fim de batalhar para se conseguir esses recursos seja do próprio Governo Municipal, Estadual e Federal, seja de áreas públicas ou privadas. Porque apenas com essa obtenção de recursos é que o Fundo vai poder viabilizar programas de melhorias para incentivos e qualidade de vida dos idosos. Tomando a palavra o vereador JAIME DA ROSA informou que, para o exercício de 2014, não há nenhuma rubrica específica que encaminhe recurso para o Fundo Municipal do Idoso. Sendo assim, o prefeito deverá mandar para o Legislativo alteração na LDO, PPA e alteração no orçamento de 2014, caso queira colocar alguma verba. Retomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL explicou que, até então, os recursos que eram direcionados para esse fim, estavam vinculados com Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, porém com muitas limitações e engessamento ainda maior. Finalizou expressando sua felicidade com o projeto. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado, por unanimidade. ORDEM DO DIA: Expediente n.º 019/2014, Projeto de Resolução n.º 002/2014, que “Autoriza a Câmara municipal de Esteio a realizar Ato Solene em homenagem ao Dia do Idoso.”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O referido projeto de lei visa homenagear o dia do Idoso. Assim, por estar em sintonia com o artigo 14, VII da Lei Orgânica Municipal, a comissão opina pela tramitação normal. Antes de ser votado, o vereador RAFAEL FIGLIERO tomou a palavra e disse que fica muito satisfeito de falar sobre este Projeto de Resolução, o qual ele tem a honra de ser o autor do mesmo, criando a Sessão Solene em Homenagem aos Idosos. Ressaltou que, embora tenha diferença de idade, se identifica e se espelha muito com a experiência de vida de cada idoso. Destacou que fica muito feliz por conviver com muitos dos idosos no seu dia a dia. Asseverou que fica muito satisfeito, posto que cada vereador terá a oportunidade de realizar uma Sessão Solene, ao longo de 2014, portanto, como sabia que a Sessão Solene aos Idosos, não vinha acontecendo nos anos pretéritos, fez questão de entrar este ano com esse Projeto de Resolução, a fim de poder homenagear as pessoas de mais idade, que criaram e fizeram a história da cidade de Esteio. Destacou que os idosos foram os responsáveis pelo crescimento e pelo desenvolvimento da cidade de Esteio. À vista disso, com grande satisfação ele propõe e solicita que os seus pares votem e aprovem este Projeto, para que possa ser realizada, neste ano de 2014, a Sessão Solene em Homenagem aos Idosos, ou seja, ao pessoal da melhor idade. Relatou que se espelha muito, no seu dia a dia, nos idosos, por conta da experiência, da maturidade deles, as quais lhes dão muita honra por estar entrando com este Projeto de Resolução, o qual solicita que seja aprovado. Tomando a palavra o vereador MARCELO KOHLRAUSCH parabenizou a grande iniciativa do vereador RAFAEL FIGLIERO. Lembrou de um dos seus requerimentos feitos, no ano de 2013, onde ele pediu prioridade no oferecimento de serviços de translado, ida e volta, para idosos, pessoas com deficiência e acompanhantes quando for necessário, quando tiverem consultas ou exames médicos pré-agendados no SUS. Informou que sua justificativa foi: “A medida visa oferecer conforto e segurança para esse significativo seguimento social, pois alguns idosos e pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para embarcarem nos ônibus ou lotações. Ressaltou que a resposta da Secretaria competente, foi que realizavam sim este serviço, mas que alguns idosos e portadores de necessidades são atendidos pela Secretaria e preenchendo os requisitos constantes, na Legislação, é fornecido o cartão TEU para deslocamento na cidade de Esteio, sem limites de uso, inclusive para comparecer nos locais de atendimento agendado pelo SUS recebendo cartão para acompanhamento, quando for necessário. O vereador explicou que a resposta não foi bem o que ele gostaria de ouvir, porém, o que ele pede é a priorização exatamente no transporte para levar, porque o idoso sofre esta dificuldade, além do preconceito de muitos ficarem na para do ônibus, por conta de motoristas mal educados. Portanto, pediu a prioridade das Políticas Públicas para o idoso. Ressaltou a Delegacia Especializada do Idoso, da Mulher, da Infância e do Adolescente. Disse que é preciso priorizar e valorizar as pessoas que ajudaram a construir o Município de Esteio, pois é graças aos idosos que eles estão no Legislativo buscando algo melhor para a cidade, e que, aliás, lhe entregaram uma cidade com melhor qualidade de vida, porque, na época, não tinha tanto assalto e tantos veículos. Destacou que o mundo está em constante crescimento, logo é preciso melhorar cada vez mais as Políticas Públicas e o idoso deve ser sempre priorizado pelo Município, pelo Estado e pela Nação. Finalizando, se colocou a disposição para ajudar nessas Políticas Públicas de priorização aos idosos. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão às 20h57min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.









      Ver. Leo Dahmer,                                                                Ver. Rafael Figliero,

       Presidente.                                                                          Primeiro-Secretário