sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

 ATA Nº. 3612 - SESSÃO ORDINÁRIA - 26-11-2013.



Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (SDD), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou o vereador FELIPE COSTELLA para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura do expediente da Sessão: Leis Municipais nºs. 5.792, 5.793, 5.794, 5.795, 5.796, 5.797 e 5.798/2013; Decretos Municipais nºs. 4.959, 4.960 4.961, 4.962, 4.963, 4.964 e 4.965/2013; Mensagem nº 193/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 196/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que Substitui a Mensagem nº 187/2013 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 197/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 13, da Lei Municipal 5.115, de 16 de julho de 2010.”; Mensagem nº 198/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 4.958 de 31 de agosto de 2009.”; Mensagem nº 199/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 5.563, de 04 de outubro de 2012- LDO.”; Mensagem nº 200/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que Substitui a Mensagem nº 187/2013 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 201/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 4.958, de 31 de agosto de 2009.”; Mensagem nº 202/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 5.563, de 04 de outubro de 2012- LDO.”; Mensagem nº 203/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 204/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011 e a Lei Municipal nº. 5.231, de 26 de janeiro de 2011, e dá outras providências.”; Ofícios n.ºs 1062, 1086, 1088, 1089, 1090, 1091, 1098, 1106, 1107 e 1109/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Of/Gab/27CRE nº 130/13- Coordenadoria Regional de Educação- Referente a solicitação de uma visita à E.E.E.M Padre Réus; Ofício Cir. 135/CAM/2013- Assembleia Legislativa- Comissão de Assuntos Especiais- Convidando para o Seminário Os Grandes Temas do Municipalismo, a ser realizado no dia 10/12/2013 as 09 horas, na Assembleia Legislativa- Plenarinho; GERADM-MV-13/42- AES SUL- Informando que os postes citados no ofício nº 640/2013 desta Casa são de telefone, e que foi constatado nas imediações dois postes com necessidade de substituição, os mesmos foram substituídos em 29 de agosto de 2013; Requerimento da Vereadora Jane Battistello informando que a partir do dia 22 de outubro de 2013 está filiada ao Partido Solidariedade. Relatório da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno; Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação; Informativos Diversos. A seguir, foram aprovadas as atas de número 3.605, 3.606 e 3.607. REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 256/2013, Projeto de Lei n.º 199/2013, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a ONG G.A.T.A no período correspondido entre a primeira quinzena de dezembro de 2013 à primeira quinzena do mês de março de 2014, com vistas à execução do projeto Atendimento Emergencial aos Animais Vulneráveis.”. Expediente: Exp. 257/2013, Projeto de Lei n.º 200/2013, que “autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade Liga Feminina de Combate ao Câncer pelo período de 12 meses.”. Em votação, o regime de urgência foi aprovado. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo: 1) a limpeza das Ruas Peri Fagundes e Frederico Dahne, localizadas nos Bairros Osório e Três Portos; 2) a troca de lâmpada do poste localizado na Rua Brasília, em frente ao nº 139, Vila Osório. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) a limpeza dos bueiros localizados na Rua Pelotas em frente aos nºs 47, 48, 60 e 72; 2) a limpeza do Arroio Boqueirão no trecho paralelo com a Rua Viterbo José Machado, Jardim Planalto; 3) a troca de lâmpada do poste localizado na Rua Nelson Oliveira Melo, em frente ao nº 365, Jardim Planalto; 4) a notificação ao proprietário do terreno baldio localizado na Rua Ezequiel Nunes Filho, para que construa a calçada no local. A vereadora BIA LOPES solicita ao Executivo: 1) o fechamento de uma broca localizada na Avenida Boqueirão em frente ao nº 585; 2) a limpeza do bueiro localizado na Rua José Casemiro Castilho em frente ao nº 210, Vila Olímpica. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) a reposição de cobertura asfáltica sobre o buraco localizado na Rua Orlando Silva, em frente ao nº 59; 2) a limpeza e manutenção dos bueiros localizados nos seguintes endereços: a) Rua Claudio Mascarelo, em frente ao nº 11, b) Rua Leopoldo Brentano em frente ao n 52. Solicita ainda a verificação da rede de esgoto do bueiro localizado na Rua Leopoldo Brentano, em frente ao nº 73; 3) a manutenção do passeio público localizado na Rua Leopoldo Brentano, em frente ao nº 52 e na Rua Quaraí em frente ao nº 906. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) a notificação aos proprietários dos terrenos localizados na Rua 24 de Agosto, nº 2821 e número subsequente para que promovam a limpeza do local; 2) que determine à Secretaria competente, o fechamento de uma broca localizada na Rua Cláudio Mascarelo, nº 73; 3) a verificação e substituição dos reatores dos postes de iluminação localizados nos seguintes endereços: a) Rua Theodomiro Porto da Fonseca, nº 332; b) Avenida Padre Antonio Vieira, nº 290; 4) que se digne informar a esta Casa quantos jovens estão atuando no Projeto Jovem Cidadão Consciente – JCC. O vereador solicitou a palavra e afirmou que o projeto supracitado é muito importante para a cidade, pois prevê que os jovens em situações vulneráveis atuem, inclusive, como agentes de segurança de trânsito em frente às escolas. Neste viés, falou que, no entanto, não tem visto em algumas escolas, como a Escola Osvaldo Aranha, que possuem um trânsito grande de veículos, a presença destes jovens cidadãos, por isto faz este pedido. O vereador FELIPE COSTELLA pediu uma parte e falou que enxergavam diariamente estes jovens na frente das escolas, inclusive nos bairros. Disse que caso esse programa tenha se perdido, e caso muitos jovens tenham deixado o programa, teriam que verificar a possibilidade de trazer estes jovens de volta ou novos jovens que se interessem pelo programa. 5) que se digne informar a esta Casa sobre a situação da Rua Hermenegildo Cauduro, nº 19, pois segundo a moradora do local sua casa foi atingida pela enchente no mês de agosto e não obteve o benefício do desconto da cobrança na tarifa da CORSAN, pois sua residência não foi incluída no decreto. O vereador RAFAEL FIGLIERO justificou este esse pedido de informação. Relatou que foi procurado, em seu gabinete, por uma moradora da Rua Hermenegildo Cauduro. Externou que a mesma, assim como as demais pessoas presentes à Sessão Ordinária, foi atingida pela primeira enchente, do mês de agosto, no entanto, no momento de decretar a calamidade pública na referida rua, o número da casa dela não foi contemplado, mesmo que ela tenha sido atingida pela enchente. Asseverou que a moradora, na ocasião, mostrou a ele as fotos das perdas materiais que houve em decorrência da inundação, mas sua residência não está inclusa no decreto de calamidade pública. Aduziu que a mesma tentou adquirir junto à CORSAN o benefício dos 10 m³ (dez metros cúbicos) de água, o qual foi concedido pela CORSAN aos moradores atingidos pela enchente. À vista disso, o vereador RAFAEL FIGLIERO disse que esse pedido ora citado se justifica, pois como uma moradora que esteve numa rua atingida pela enchente não teve este benefício concedido, enquanto a vizinha do lado de sua residência teve. Finalizando, narrou que esse é o objeto do seu pedido de informação, porque a CORSAN ou a Prefeitura Municipal de Esteio vai ter que dar uma explicação para está moradora, haja vista que ela merece todo o respeito e atenção, pois o benefício que é para um, deveria ser para todos. O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) a substituição de lâmpada na Rua Cláudio Manoel da Costa em frente ao nº 134 e na Rua La Salle em frente ao nº 228. REQUERIMENTOS: A vereadora BIA LOPES solicita ao Executivo: 1) a fiscalização na Avenida Ernesto Dornelles aos domingos, pelo excesso de som alto dos carros, estacionamentos irregulares e venda de bebidas para menores. A vereadora solicitou a palavra e disse que já havia solicitado, informalmente, que a Secretária de Segurança fizesse uma ação conjunta com a polícia civil, polícia militar, guarda municipal e conselho tutelar para fazer uma fiscalização no local, principalmente aos domingos, em função do grande número de carros com o som alto, vendedores ambulantes irregulares e venda de bebidas alcoólicas para menores. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à CORSAN: 1) a manutenção do passeio público danificado pela empresa, localizado na Avenida Padre Antonio Vieira, em frente ao nº 105. O vereador FELIPE COSTELLA solicita à AES SUL: 1) a troca de poste localizado na Rua Milton Campos nº 81, Bairro Tamandaré. A vereadora JANE BATTISTELLO solicita: 1) o envio de moção de parabenização ao Sr. Roosevelt Medeiros de Souza pela conquista nas eleições para a Patronagem do CTG Esteio da Tradição, ocorrida no dia 22 de novembro. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita: 1) o envio de moção de parabenização ao Grupo de Doadores Voluntários de Sangue pelo transcurso do 11º aniversário de criação do grupo Sangue Amigo da Vida, comemorado no dia 25 novembro em conjunto com o Dia Nacional do Doador de Sangue. A vereadora solicitou a palavra e explicou que o grupo é coordenado pelas amigas Jane Gaia e Ana Tavares, e que ao menos três vezes ao ano elas organizam um ônibus do hemocentro para fazer coleta de doação de sangue na cidade. Falou que atualmente existe pouca informação das datas que estes ônibus vêm à cidade, portanto, precisam se unir a elas para fazerem uma campanha ainda maior para divulgar quando estes ônibus virão à Esteio e ampliarem o debate e a informação a respeito. Para concluir, falou que precisamos disseminar esta campanha e, principalmente, termos em mente que cada vez que fazemos uma doação estamos ajudando, no mínimo, quatro pessoas. Os vereadores solicitam ao Executivo: 1) que elabore projeto de lei e encaminhe a esta Casa, reduzindo as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, indicadas e suplementando em rubricas do Poder Executivo a fim de repassar recursos às entidades abaixo relacionadas, atendendo aos pedidos encaminhados à Mesa Diretora para que tais instituições possam cumprir com suas demandas de final de ano, tais como 13º salário, encargos sociais, férias e outros equipamentos indispensáveis ao atendimento educacional e assistencial que prestam. Entidades beneficiadas: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); Associação de Voluntariados Solidariedade do Sagrado Coração de Jesus, R$30.000,00 (trinta mil reais); Centro de Formação Teresa Verzeri, R$15.000,00 (quinze mil reais); Escola de Educação Infantil Criança Esperança, R$15.000,00 (quinze mil reais); Liga Esteiense de Futebol de Campo, R$8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). Em votação, todos os requerimentos foram aprovados. Posteriormente, seguir-se-ia com a TRIBUNA DEMOCRÁTICA com a Sra. Sandra Mara Nunes, moradora do Bairro Novo Esteio, que falaria do Eco Ponto, ou seja, a Usina de Reciclagem, no entanto com a retirada do projeto da Casa Legislativa, consoante a solicitação do Sr. Prefeito Municipal de Esteio,  o Sr. Presidente da Câmara Municipal informou que não haverá a Tribuna Democrática por conta de ter declinado. Disse que o projeto da Usina de Reciclagem foi retirado da Casa Legislativa, portanto, não existe mais projeto. Passou-se a TRIBUNA POPULAR com a Sra. Josefa Oliveira, a qual discorrerá sobre enchente no Condomínio Village. A Sra. Josefa Oliveira, moradora do Condomínio Village localizado no Bairro São Sebastião, disse que a comunidade está cansada de ouvir que as enchentes são históricas, portanto não adianta falar mal de Prefeitos anteriores. Asseverou que, em pleno século vinte e um, com a tecnologia atual, as enchentes têm que virar história resolvida. Frisou que as enchentes não devem continuar sendo promessas eleitoreiras, portanto, os projetos devem ser feitos no Plano Diretor da cidade. Aduziu que os planos pluviais devem proporcionar dinheiro para as obras de curto e médio prazo. Externou que a Prefeitura Municipal é lenta para limpar bueiro, no entanto é ágil para recolher os móveis estragados, pelas enchentes, e colocar no lixo. Narrou que o Executivo Municipal é ágil para oferecer ridículos saques do FGTS, mas este fundo é de direito do trabalhador e não pode ser usado para ajudar o Sr. Prefeito a justificar-se pelas enchentes. Um dos Cronogramas que deve ser imediatamente realizado é a substituição de toda a rede pluvial da cidade, haja vista que a rede atual é precária. Ressaltou que os canos estão entupidos por areias da construção civil e obras da CORSAN, e destacou que o arroio deve ser limpo todos os anos, antes do inverno, e não de 08 em 08 anos como estavam fazendo.  Informou que, após as enchentes de 20 de setembro de 2012, nada foi feito, e assim veio as outras enchentes sucessivamente. Relatou que procurou o vereador LEONARDO PASCOAL para apoiar a luta contra as enchentes.  Relatou que o vereador falou, na ocasião, com o Secretário Municipal de Obras, Sr. Zé da Brigada, o qual comunicou o vereador LEONARDO PASCOAL, que não havia licença da FEPAM para realizar a limpeza, mas que viria em 30 (trinta) dias. Em seguida, disse que foi apresentado um abaixo assinado, no Ministério Público, porém não se resolveu a limpeza.  Solicitou que fosse feito uma bacia de contenção, na área livre, em frente ao condomínio Village, porque esta área está à venda e compete a Prefeitura Municipal de Esteio não perder tempo em fazer a desapropriação, haja vista que se for perdido esta área livre, eles não irão perdoar a falta de compromisso do Poder Público. Requereu a conclusão da Obra Avenida Beira Arroio, além de a realização das duas Casas de Bombas na região da BR-448. Informou que a obra da BR-448 está embargada pelo Poder Judiciário, tendo em vista que a obra está superfaturada em mais de Noventa Milhões de Reais, segundo o noticiário da semana passada.  Ressaltou que não pode ser inaugurada a BR-448, antes de realizar as Bacias de Contenção e as duas Casas de Bombas, sob pena de haver muitas enchentes. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA: Expediente nº 256/2013, Projeto de Lei nº 199/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a organização não governamental GATA – Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de dezembro de 2013 à primeira quinzena do mês de março de 2014, com vistas a execução do projeto de atendimento emergencial aos animais vulneráveis.”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto ora em análise nesta Comissão visa repassar auxílio financeiro a entidade GATA. Por haver interesse público, a Comissão aproveita para corrigir a Ementa e o parágrafo primeiro do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal à repassar auxílio financeiro com a organização não governamental GATA – Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre a primeira quinzena de Dezembro de 2013 à primeira quinzena do mês de março de 2014, com vistas a execução do projeto de atendimento emergencial aos animais vulneráveis.”. Assim, opinamos pela tramitação normal amparado no artigo 13, V da Lei Orgânica Municipal. Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social: Tendo em vista o interesse público da matéria, opinou-se pela tramitação normal do projeto. Em discussão e votação o projeto foi aprovado. Expediente nº 257/2013, Projeto de Lei nº 200/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à Entidade Liga Feminina de Combate ao Câncer pelo período de 12 (doze) meses.”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Tendo em vista o interesse o interesse público, e por estar amparado no artigo 13, inciso V da Lei Orgânica Municipal, opinou-se pela tramitação normal. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos: Tendo em vista a conformidade do projeto, opinou-se pela aprovação do expediente.  Em discussão e votação o projeto foi aprovado. Não havendo mais expedientes para o dia, o Sr. Presidente, invocando a proteção de Deus, deu como encerrada a sessão às dezenove horas. E, para constar, o primeiro-secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





	

	

	Ver. Jaime da Rosa,	                                     		Ver.  Leonardo Pascoal,

	     Presidente.				                          Primeiro-Secretário