sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1a. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.577  -  SESSÃO ORDINÁRIA -  19-03-2013.







	Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou o Ver. MICHELE PEREIRA para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Após, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e convidou o ver. LEONARDO PASCOAL para fazer a leitura das correspondências recebidas, a qual é constituída pelas leis Municipais nºs. 5.614, 5.634, 5.636, 5.637, 5.638, 5.639, 5.640, 5.641, 5.642, 5.643, 5.644, 5.645, 5.646, 5.647, 5.648, 5.649, 5.650, 5.651, 5.652 e 5.653/2013; Decretos Municipais nºs. 4.793, 4.794, 4.796, 4.797, 4.798, 4.799, 4.800, 4.801, 4.802, 4.803, 4.804 e 4.805/2013; Mensagem nº 051/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A- Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.”; Mensagem nº 052/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 4.958, de 31 de agosto de 2009.”; Mensagem nº 053/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 5.563, de 04 de outubro de 2012.”; Mensagem nº 054/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 055/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 056/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dá nova redação ao parágrafo único do art.5º, art. 6º e o parágrafo único do art. 7º, no tocante aos termos expressos junto a Lei Municipal nº. 4.834, de 09 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Cidadão (PROAC).”; Mensagem nº 057/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 058/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 059/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 060/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 061/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 062/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 063/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 064/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, junto a Secretária Municipal de Obras.”; Ofício n.º 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 180, 182, 183, 184, 185, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 195, 196 e 198/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofício desta Casa; Ofício Circular nº. 001/2013- Câmara Municipal de Vereadores Caraá-RS- Informando a composição da Mesa Diretora para o exercício de 2013; Ofício Circular GP nº. 13/2013- Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado- Informando que o Tribunal de Contas oferece um serviço gratuito de acompanhamento processual por meio de mensagens de texto, via SMS; Convite da Câmara Municipal de Canoas para participar da Sessão Plenária Especial, a ser realizada no dia 25/03/2013 às 18h15min; Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Posteriormente, passou-se aos Regime de Urgência: Expediente n.º 052/2013, Projeto de Lei n.º 040/2013, que “Autoriza ao abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Expediente n.º 053/2013, Projeto de Lei n.º 041/2013, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Expediente n.º 054/2013, Projeto de Lei n.º 042/2013 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Expediente n.º 067/2013, Projeto de Lei n.º 055/2013, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Expediente n.º 068/2013, Projeto de Lei n.º 056/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Expediente n.º 069/2013, Projeto de Lei n.º 057/2013, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Expediente n.º 070/2013, Projeto de Lei n.º 058/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”.” Expediente n.º 071/2013, Projeto de Lei n.º 059/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Em votação´, todos foram aprovados. Em seguimento, Expediente n.º 063/2013, Projeto de Lei n.º 051/2013 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.”. Em votação, foi aprovado. Passou-se aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O Ver. RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) A pintura de uma faixa de segurança na Av. Presidente Vargas, em frente ao nº 3193. A Verª. MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo: 1) Notificar os proprietários e fazer a limpeza dos dois terrenos baldios localizado na Rua Olavo Fontoura, ao lado do nº 211 e outro ao lado do nº 257, no bairro Vila Olímpica; 2) Seja feita a poda de todas as árvores da Av. Santo Inácio de Loyola, no bairro Santo Inácio. O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) Construção de um quebra-molas ou a colocação de tachões na Rua Érico Veríssimo com a Rua Oséias Vieira da Cunha, e nas proximidades do cruzamento da Rua Guimarães Rosa com a Av. Padre Claret; 2) Notificação do proprietário para realizar o descarte correto dos restos de materiais de construção localizados na Esquina da Rua Soledade com a Rua Bom Retiro; 3) A limpeza ou a notificação do proprietário para limpeza do terreno e do passeio público localizado na Rua Bom Retiro, em frente ao nº 41; 4) Notificação do proprietário para adequação do passeio público localizado na Rua Salgado Filho, em frente ao nº 1550; 5) Limpeza e/ou a notificação do proprietário para a limpeza do terreno onde se encontra um campo de futebol, em frente ao nº 39 da Rua Lourenço Rabaioli. O Ver. JAIME DA ROSA solicita ao Executivo: 1) Cópia do termo de convênio firmado com a Associação S.O.S Diamantes – Sociedade Organizada e Social Diamantes, referente ao repasse de valores para a participação da entidade na competição de futebol de areia Bolamar 2013, realizada em Tramandaí, bem como da prestação de contas; 2) Limpeza do Arroio Esteio, no trecho localizado entre a Rua Bento Gonçalves até a Avenida Presidente Vargas, bem como a limpeza dos equipamentos de drenagem (bocas de lobo), localizadas nas imediações do referido trecho. O ver. MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) Os seguintes serviços de manutenção, limpeza e desentupimento nas seguintes ruas da Vila Navegantes: a) Rua “D”, nº 70 (cano quebrado); b) Rua “D”, nº 220 (limpeza e manutenção da caixa de inspeção); c) Rua “E”, nº 50 (troca da tampa boca-de-lobo); d) Rua “E”, nº 75 (esgoto cloacal transborda em frente ao portão da casa); e) Rua Érico Veríssimo, nº 200 (desentupimento da boca de lobo) e em frente ao nº 270 realizar a limpeza e a troca da tampa da boca-de-lobo; f) também na Rua Érico Veríssimo, em frente à Escola Municipal Eva Karnal, realizar a limpeza do terreno ou notificar o proprietário para que o faça. Ressalta-se que todos os pedidos foram aprovados. Na sequência seguiu-se com os REQUERIMENTOS: A COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL solicita à Promotoria de Justiça Especializada de Esteio do MP-RS as seguintes informações: a) qual a conclusão do Inquérito Civil nº IC.00768.00080/2011? b) as obras relatadas na Ata de Audiência do dia 25/08/2011 foram realizadas pela empresa Alisul? c) houve nova visita da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público para verificação de ruídos e emissão de poeira e resíduos após a obra? O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) Cópia do cronograma e do planejamento de pagamento de precatórios da Prefeitura Municipal de Esteio e do Hospital São Camilo para o ano de 2013, considerando a recente decisão do STF que julgou parcialmente inconstitucional a emenda dos precatórios; 2) Cópia dos contratos firmados e notas fiscais emitidas pela empresa Zimmer e Catelan Ltda, ao longo do ano de 2012, contra a Prefeitura Municipal de Esteio; 3) Cópia dos contratos/convênios firmados e notas fiscais emitidas pelo Instituto Integrar, bem como descritivo das ações realizadas pela entidade, ao longo do ano de 2012, contra a Prefeitura Municipal de Esteio; 4) Análise sobre a viabilidade de envio de projeto ao Ministério do Turismo, até o dia 31/03/2013, através do Programa 5400020130001, destinado à infraestrutura turística, para a revitalização da Casa de Cultura e do Seminário Claretiano; 5) Inclusão de carga horária de planejamento na jornada de trabalho dos auxiliares de inclusão; 6) Seja informado pelo Senhor Prefeito qual a situação atual da demanda, conquistada no Orçamento Participativo de 2010, referente ao cercamento e à instalação de uma área de lazer na área da Associação dos Moradores do Bairro Santo Inácio; 7) Seja realizada pela CORSAN, unidade de Esteio, a reposição de cobertura sobre o passeio público localizado na Rua Milton Campos, em frente ao nº 164. O Ver. ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) informar quantos passes gratuitos existem no transporte coletivo público de Esteio; À vista disso, o Ver. JAIME DA ROSA externou que a solicitação do Ver. Ari da Center veio em boa hora, uma vez que quando se faz o aumento da passagem é somado junto, como critério, os passes livres, a fim de chegar ao cálculo adequado. Porém, existem reclamações do Transporte Público, sobretudo no Bairro Novo Esteio, segundo informações adquiridas, as pessoas, muitas vezes, chegam a esperar até 50 minutos por um ônibus. Portanto, é de suma importância que a Comissão de Transporte e Urbanização solicite uma reunião com os concessionários, a fim de solucionar esse impasse, pois não adianta ter ônibus novos se a prestação do serviço é de má qualidade para os usuários do Município de Esteio. Na sequência, o Ver. ARI DA CENTER relatou que fez essa solicitação, pois foi buscar informações em outras cidades e constatou que a demanda de usuários de passe livre é muito expressiva, portanto, acarretando aumento da passagem. Sendo assim, é necessário que se tenha o número certo de passes livres para que possa saber se os empresários estão cobrando corretamente o valor da mesma. Salientou que, também, em Curitiba a passagem é R$ 2,85, porém a pessoa anda 80 km como mesmo valor, no entanto Esteio a passagem é R$ 2,70 para andar, apenas, alguns. Por fim, primou que os buracos deram, com certeza, um desgaste muito grande nos veículos, implicando o aumento do valor do passe, não obstante deve-se saber se é devido o aumento ou não. Posteriormente, foi dado seguimento às requisições do Ver. ARI DA CENTER :2) a seguinte informação: a) qual o motivo do pagamento de taxa à Prefeitura Municipal para confirmação do nº do lote junto a CORSAN, para pedidos de ligação de água? b) solicita também a cópia da Lei que exige o pagamento dessa referida taxa, ou o contrato com a CORSAN. À vista disso, o Ver. ARI DA CENTER relatou que para ligar a água deve-se pagar uma taxa de R$ 14,00 (Quatorze Reais) na Prefeitura Municipal, disse que não concorda que a mesma exija uma taxa da comunidade, a fim de que a CORSAN ligue a água, uma vez que não tem nada a ver, pois a CORSAN é do Estado e a Prefeitura é do Município cada uma cobra a que lhe é devido. Sobre isso, O Ver. JAIME DA ROSA explicou que o a taxa paga na Prefeitura, para ligação de água, é quando a pessoa tem um terreno baldio e precisa numeração para fazer a ligação referida, uma vez que qualquer outro procedimento paga-se apenas à CORSAN. Em resposta, o Ver. ARI DA CENTER ratificou que a pessoa, que teve a necessidade de pagar a taxa, levou à Prefeitura à escritura com o número, pois é um terreno com uma casa simples. Por fim, o Ver. JAIME DA ROSA elogiou o pedido do Vereador, já que pode ser que esteja sendo cobrada outra taxa que não se tem conhecimento. Posteriormente, Ver. FELIPE COSTELLA: Solicita a cedência do saguão da Câmara Municipal de Esteio, no dia 26 de março, para exposição de fotos e artigos de conscientização sobre o dia Mundial de Conscientização de Epilepsia no Mundo. O ver. MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) o envio de cópias dos contratos firmados entre o município e as escolas particulares de educação infantil conveniadas com a prefeitura; 2) cópia do projeto de restauração do Seminário Claretiano, com memorial descritivo, que foi apresentado à Refap, e o cronograma de obras da restauração e o respectivo percentual de serviço concluído até o momento. Em votação, todos os requerimentos foram aprovados. Iniciou-se o GRANDE EXPEDIENTE: Principiou-se com o Ver. LEONARDO PASCOAL que, após cumprimentar todos os presentes, exclamou sobre algumas informações, as quais fazem parte de seus requerimentos. Em suma, externou que quando solicitou cópia do Planejamento e do Cronograma do pagamento dos Precatórios, foi porque, no dia 14 de março de 2013, o STF julgou parcialmente inconstitucional a Emenda n. 62/2009, a qual trata dos Precatórios. Sendo assim, foi extinto o pagamento dos precatórios em até 15 anos, porém isso vai afetar diretamente os Estados, bem como os Municípios, uma vez que são quem possui grande quantidade de precatórios. Em tempo, ressaltou que, segundo a corte ora citada, o pagamento deve ocorrer em até 1 ano. Não obstante há um grande impasse entre os que já estão parcelados. Externou que é de suma importância esse requerimento de cópia de planejamento dos precatórios, haja vista que esta decisão vai onerar, ainda mais, o Poder Público, já que, apenas, em 2012, a Prefeitura Municipal de Esteio pagou de precatórios do ativo civil mais de R$ 546.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais) além dos R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) de precatórios da Fundação São Camilo que a Prefeitura absorveu quando da constituição da Fundação, somando só neste contexto quase 1 Milhão de Reais. Por conseguinte, com essa decisão do STF, as coisas vão mudar a Prefeitura terá um prazo bem menor para realizar esses pagamentos acarretando e, consequentemente, impactando o fluxo de caixa da Prefeitura. Portanto, o Ver. Leonardo Pascoal Frisou que, sendo assim, entramos num outro litígio, uma vez que falar em finanças ou fluxo de caixa nos faz lembrar as dificuldades financeiras que a prefeitura se encontra. Outrossim, esses problemas impactam algumas situações, pois não há nenhuma consequência na criação de Cargos de Confiança, pois para isso há recurso, segundo o Executivo Municipal. Em tempo, ressaltou que hoje não foi colocado em Regime de Urgência, por uma manobra política do Governo, ou seja, não quis colocar em votação o Projeto que criava os Cargos de Confiança, haja vista a mobilização por parte do Sindicato dos Servidores Municipais da Comunidade em torno desta pauta, contudo ficará para a próxima semana. Neste diapasão, havia sido acordado com a própria oposição, porém não se concretizou. Todavia, o Ver. LEONARDO PASCOAL arrazoou que para criar mais cargos de confiança para acomodar os companheiros que concorreram e não foram contemplados há recurso financeiro. Não obstante, para a educação, a saúde, a segurança e outras, a desculpa do Poder Executivo é sempre a mesma “Faltam recursos”. Em que pese estarmos se aproximando do dissídio dos servidores municipais, previsto para maio, lamentou ser muito triste a pobreza das reinvindicações, pobreza não em decorrência por má construção de uma pauta por parte do sindicato ou dos servidores, mas, sim, pela simples consciência dá impossibilidade de se avançar em conquistas mais significativas para a classe, uma vez que falar em Plano de Carreira é algo impensável, porque se não há recurso nem para melhorar as condições de trabalho, muito menos existe para Plano de Carreira. Ainda, perquiriu que, em Esteio, temos os servidores com a pior remuneração da Região Metropolitana e, certamente, com, as piores condições de trabalho. Destacou que, em São Leopoldo, os professores são pagos com quase 48% acima do piso nacional do magistério, em Porto Alegre, paga-se aos professores mais de 50% do piso supracitado, entretanto, em Esteio, paga-se, apenas, 15% do referido piso, estando à frente de Sapucaia o que não é parâmetro para nenhum Município, já que paga um pouco mais de 10%.  Além de tudo isso, o Vereador citou que temos, em Esteio, escolas interditas e, só não temos mais por falta de vistorias nas instituições de ensino, porque obras recentemente feitas já estão apresentando infiltrações, rachaduras e problemas elétricos, ainda, a segurança patrimonial é nula e o desperdício do dinheiro público pela falta de manutenção impera. O Ver. Leonardo Pascoal, ainda, destacou os Postos de Saúde, uma vez que a situação é muito pior, pois além da falta de médico tradicionalmente conhecida, não há álcool, papel toalha e outros insumos básicos. Ratificou que esteve visitando a Unidade de Saúde Jardim Planalto e constatou goteiras, matos e agulhas vencidas como, por exemplo, ao chegar, na quinta-feira, há cerca de três semanas, presenciou a caixa de agulhas entregue, na terça-feira da mesma semana, e observou que as mesmas estavam vencidas desde 2011, também, verificou que no Centro às agulhas que estavam sendo usadas para a medicação dos enfermos que ali se dirigiam, a fim de serem medicados, estavam vencidas desde julho de 2012. Por fim, ressaltou que é muito incoerente, por parte do Executivo Municipal, informar que não há recurso para coisas importantes como a Saúde Pública da comunidade de Esteio, e para outras insignificantes há.   Haja vista que o Projeto de Cargo de Confiança vai causar só, em 2013, mais de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para os Cofres Públicos, fora os anos vindouros. Portanto, é lamentável quem agi com naturalidade, uma vez que já temos 108 Cargos de Confiança, porém isso é dinheiro público, sendo assim, vai faltar para melhorar a segurança, a saúde e tantas outras obras importantes para a dignidade da pessoa humana. Logo, deplorou que não seria feito esse debate, nesta Sessão hoje, já que ficará para a próxima oportunidade, e para concluir exortou que A Casa Legislativa cumpra seu papel de representante e, principalmente, de defensor dos interesses da população e não dos companheiros. Na sequência, passou-se o grande expediente à Ver.ª MICHELE PEREIRA que, após cumprimentar a todos os presentes, destacou o dia de hoje, pois é muito importante para os artesões do Município de Esteio, uma vez que ações bem positivas do Governo tem apoiado essa categoria. Salientou que quem passou na esquina do Banco do Brasil presenciou um espaço obtido em parceria com o mesmo, a fim de os artesões exporem seus trabalhos. Em tempo, ressalvou que se trata de uma reivindicação antiga, uma necessidade que eles têm urgência, uma vez que, tradicionalmente, eles expõem na rua coberta, entretanto é um local que, malgrado seja referência cultural e econômica, acaba, nos finais de semana e feriados, tendo que ser dividido com o trânsito. Também, segundo os relatos dos artesões, as pessoas passam muito rápido pelo local e, por isso, não param para circular e ver os trabalhos dos mesmos. Portanto, através dessa reivindicação estão realizando em outro lugar e obtendo resultados satisfatórios. Ratificou que esteve no local, hoje, porém chegou após a presença do Prefeito, o qual compareceu para comemorar o Dia Municipal do Artesão. Salientou que este dia foi conquistado por força de Lei votada na Câmara de Vereadores, em 2011, e houve, na ocasião, a semana do artesão com Solenidade. Dando sequência, a Ver.ª MICHELE PEREIRA abordou outro tema importante, que diz respeito ao Abrigo Municipal, contrariando algumas das colocações do Ver. Leonardo Pascoal, passou a elogiar a Sr.ª Izoude do Abrigo Municipal, pois por fazer parte da Comissão de Saúde e Assistência Social se deslocou com os membros que a compõe à Escola Alberto Pasqualini, uma vez que as crianças do Abrigo estavam no referido local de forma provisória, após o incêndio ocorrido no início do ano. Todavia relatou que, quando chegou à escola, eles vieram e fizeram algumas reclamações, à vista disso, informou que saiu da escola profundamente preocupada com a falta de estrutura e assistência adequada para aquele ambiente. Não obstante, ressaltou que foi ao Abrigo, na semana passada na companhia do Ver. JAIME DA ROSA e o Ver. LEONARDO PASCOAL para entregar a arrecadação feita pela Câmara Municipal para obtenção de alguns materiais necessários para higiene dos abrigados. Arrazoou que foi um dia especial, haja vista que o ambiente, onde eles se encontram partiu de sua sugestão em uma reunião feita pela Casa Legislativa. Neste diapasão, narrou que o espaço ocupado provisoriamente, até que seja reformado do Abrigo, é onde a Liga Feminina de Combate ao Câncer está com a concessão. Sendo assim, primou que além de estarmos economizando alugueis, precisamente estamos com espaço mais adequado e didático para lidar e dar a atenção necessária aos abrigados. Como prova disso, o comportamento dos abrigados estava bem diferente, uma vez que nenhum deles estava agitado como na última visita, pois o ambiente passa segurança e é acolhedor com uma coordenadora com muita vontade que de certo, e colocando algumas regras e limites para os protegidos. Também, estão sendo treinados para entrar no mercado de trabalho, com cabelos bem cortados por meio de uma parceria que a coordenadora foi buscar nos Salões de Beleza da cidade. Por conseguinte, a Ver.ª MICHELE PEREIRA relatou, ainda, que os acolhidos estavam com a autoestima muito elevada, já que estão estudando e participando de Projetos importantes para o desenvolvimento da pessoa humana. Por fim, informou que saíram do abrigo com duas demandas: 1) Questão do envio de roupa de cama do APAE para a lavanderia, pois se comprometeram a fazer este link com a APAE e o Abrigo; 2) Assistência médica odontológica para uma menina, já que o Município tem apenas o básico e, entretanto, a infante necessita de um profissional para atendê-la mais especificadamente. A Vereadora ratificou que, por meio de contato telefônico, encontrou em contato com um dentista conhecido e o mesmo se colocou a disposição para dar à devida atenção ao caso. Logo, salientou que a sensibilidade pode fazer a diferença na vida dos abrigados. Por fim, externou que são pessoas especiais e que precisava fazer este registro, porque do mesmo jeito que fez uso deste espaço para fazer uma crítica construtiva, hoje, o utiliza para fazer o elogio, bem como o reconhecimento do trabalho desenvolvido no abrigo. O Ver. RAFAEL FIGLIERO iniciou dizendo que seu grande expediente de hoje será motivado pela área da cultura, em especial sobre o que está acontecendo com os CTG’s de Esteio em relação ao fechamento de vários locais em função do “efeito Santa Maria”. Seguiu dizendo ter feitas várias visitas aos CTG’s e que ninguém nos locais é contrário às normas ou a se adequar à legislação, no entanto, atualmente o pessoal não tem nem mais aonde ensaiar, pois todos os CTG’s estão fechados por conta de uma decisão do Corpo de Bombeiros, e que apesar de todos entenderem a importância da segurança, ninguém sabe como isto ocorreu, pois em Sapucaia e Canoas, por exemplo, foram dados prazos para que os CTG’s pudessem se adequar. Disse ainda que após o que aconteceu em Santa Maria, parece que agora todo mundo resolveu trabalhar, citando o fato de o Clube Aliança existir há quase 60 anos e nunca antes ninguém havia “se dado conta” que só tinha uma única porta, uma única escadaria, etc, e o mesmo acontece com a APAE e os CTG’s. Disse ser triste acompanhar o trabalho desse pessoal, das invernadas, e vê-los ensaiando na rua, no asfalto, nos fundos e garagens de casas, e que são pessoas premiadas e que representam a cidade fora de Esteio. Falou que será feito um contato com o Tenente Nelson do Corpo de Bombeiros, pois os CTG’s não são contra cumprir a legislação, mas que, sim, haja um meio termo. Seguiu falando não ver problemas em 15 ou 20 pessoas ensaiando em um tablado de um CTG, pois se tiver que evacuar, é bem rápido por ser pouca gente. Disse ainda haver relatos de pessoas que estavam no meio de um ensaio quando chegou o Corpo de Bombeiros e falou que a área não podia ser mais ocupada, e que isto é muito estranho, pois não houve uma conversa prévia com os CTG’s. Falou que para fazer as adequações existe um custo, e que não é algo barato, pois existe uma série de exigências feitas, como lâmpadas, extintores, portas, tendo inclusive um CTG do Jardim Planalto que terá 5 (cinco) portas, e que daqui a pouco a estrutura pode vir abaixo, de tanta porta que terá. Continuou falando que nesse sentido isso lhe causa muita estranheza, pois os órgãos públicos fiscalizadores parecem se tornar muito excessivos nas cobranças a partir de um determinado evento, e repetiu que os CTG’s não são contra se adequarem, mas que fosse dado um tempo para que eles pudessem se adequar e até mesmo angariarem fundos para que fossem feitas as melhorias. O ver. ARI DA CENTER pediu uma parte e falou que depois do dia 27 de janeiro está tudo errado no Brasil, e que não deveria ser simplesmente fechar, como fizeram com o colégio Clodovino Soares, mas sim deveria ser dado um tempo para se adequarem às exigências. Disse que depois do problema em Santa Maria, simplesmente decidiram “fechar tudo”, e que não é assim que deve ser feito, e que isso lhe lembra de quando foi criado um kit obrigatório de primeiros socorros para automóveis, e que muita gente ganhou rios de dinheiro com isso, algo que durou apenas alguns meses, e que isso é praxe no Brasil. O ver. RAFAEL disse aproveitar as palavras do ver. ARI e que realmente tudo isso aconteceu a partir do dia 27 de janeiro, e que é nesse sentido a sua indignação e a sua fala no dia de hoje, até por ser um tema de interesse de todos, pois é a cultura gaúcha que esta ali evidenciada, e que muitas vezes são as pessoas que estão ali dentro dos CTG’s que nos incentivam. Agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. PEDIDOS DE URGÊNCIA: Foi votada e aprovada uma mudança no descritivo do regime de urgência da sessão, pois o mesmo colocava os expedientes 052/13, 053/13 e 054/13 na ordem do dia, quando na realidade deveriam ser os expedientes 72/13, 73/13 e 74/13, que dispõem, respectivamente, sobre os Projetos de Lei nº 060/13, 061/13 e 062/13. O Ver. PASCOAL então começou a leitura do regime de urgência. 1) Mensagem nº 055/2013, Expediente nº 067/2013, Projeto de Lei nº 055/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; 2) Mensagem nº 057/2013, Expediente nº 068/2013, Projeto de Lei nº 056/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; 3) Mensagem nº 058/2013, Expediente nº 069/2013, Projeto de Lei nº 057/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; 4) Mensagem nº 059/2013, Expediente nº 070/2013, Projeto de Lei nº 058/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; 5) Mensagem nº 060/2013, Expediente nº 071/2013, Projeto de Lei nº 059/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; 6) Mensagem nº 061/2013, Expediente nº 072/2013, Projeto de Lei nº 060/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; 7) Mensagem nº 062/2013, Expediente nº 073/2013, Projeto de Lei nº 061/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; 8) Mensagem nº 063/2013, Expediente nº 074/2013, Projeto de Lei nº 062/2013, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Em votação, todos os pareceres foram aprovados. O ver. JAIME DA ROSA pediu a palavra para falar da Mensagem nº 059/2013. Iniciou falando que a comunidade pode perceber que estão sendo votados hoje projetos de aberturas de créditos especiais ou suplementares. Explicou que o crédito especial é, em sua maioria, um superávit do exercício financeiro de 2012 e/ou de verbas que foram repassadas pelo governo federal. Disse que gostaria de falar sobre a Mensagem nº 059/2013, pois não é proveniente de um recurso dos cofres do executivo, mas, sim, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que estavam no cofre da Câmara de Vereadores, no qual, nos últimos dois meses, já foram feitas economias de R$90.000,00 (noventa mil reais). Disse que o fato se deve a uma atitude dos vereadores para tornar a Câmara mais do que enxuta e gastar bem o dinheiro público, evitando qualquer gasto desnecessário. Seguiu falando que querem ter o prazer de, ao final do ano, entregarem bem pouco dinheiro ao prefeito, e entregarem bastante durante o ano, pois não vão entregar um cheque de R$1.000.000,00 ao prefeito no dia 31/12 só para aparecerem devolvendo bastante dinheiro, mas que, sim, espera entregar um cheque de R$10.000,00 (dez mil reais) e já ter devolvido R$990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) durante o decorrer do ano. Disse que o ver. FELIPE, no ano passado, vez exatamente isso, quando ia sobrando dinheiro, ele ia devolvendo ao executivo, e é isso que farão esse ano. Sobre os R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que a Mensagem nº 059/2013 destinou ao Cemitério 2 de Novembro, disse ser inadmissível a situação que os funcionários que lá trabalham se encontram, além dos familiares daqueles que ali são enterrados, e que, portanto, os vereadores da Câmara em uma boa articulação,  junto ao Secretário de Obras, fazem esse investimento para que possa ser trocado o telhado e ampliado o tamanho do local, é um ótimo negócio, até porque se sabe que R$50.000,00 (cinquenta mil) é só a parte da Câmara, e que o custo total foi de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Falou ainda que a Câmara está disposta e com R$40.000,00 (quarenta mil reais) em mãos para repassar para a Fundação São Camilo, e estão a mais de 15 (quinze) dias esperando a boa vontade do Governo, para que possam colocar condicionadores de ar “splits” nos quartos, para dar mais conforto às pessoas que lá estão internadas. Repetiu que esperam somente a boa vontade do Governo, pois dinheiro e vontade de devolvê-lo a Câmara tem, mas que ainda estão negociando isto com o Governo, e que em outros momentos era o Governo que pedia o dinheiro, e que agora a Câmara está oferecendo. Disse que talvez nem seja questão de boa vontade, mas sim de momento propício, pois transformaram o hospital em uma fundação, e se fosse uma autarquia o dinheiro poderia ser mandado hoje e amanhã já estavam sendo comprados os itens, mas como é uma fundação, o critério é outro. Terminou falando que irão devolver o dinheiro, mesmo que sejam 5 (cinco) vereadores de oposição ao Governo, pois não irão ficar com o dinheiro no banco enquanto a comunidade precisa dele, portanto, sempre que houver dinheiro sobrando, ele será devolvido ao executivo, mesmo que o prefeito não peça, pois a Câmara não tem interesse, em hipótese nenhuma, de ficar com dinheiro trancado enquanto, por exemplo, falta condicionadores de ar lá no hospital.  Colocados em votações, todos os projetos de abertura de crédito foram aprovados. 9) Mensagem nº 051/2013, Expediente nº 063/2013, Projeto de Lei nº 051/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A- Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários”. Os pareceres positivos das Comissões foram aprovados e o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra. O vereador iniciou falando não saber como irão pagar, mas que com certeza o dinheiro será bem investido. Disse que o que existia antes era uma possibilidade aberta pelo Badesul para que o Município de Esteio adquirisse R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para aplicar em drenagem urbana, e que isto foi aprovado pela Câmara autorizando o executivo a fazer uso desse recurso. Seguiu dizendo que o executivo não fez a drenagem urbana e o objeto foi por água abaixo, pois o município resolveu não usar este dinheiro para esta finalidade, mas que a possibilidade deste empréstimo ainda fica em aberta. Disse ainda que este empréstimo feito pelo Badesul, ou por entidades análogas, é de juros baixíssimos, em torno de 6% (seis por cento) ao ano ou algo parecido, apesar de exigir uma contrapartida do Município, que neste caso é em torno de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Explicou que com este dinheiro o município vai dar uma melhorada na frota, citando o péssimo estado da frota da Secretaria de Obras como exemplo, e que alguns veículos que serão adquiridos terão cabine dupla para transportar os trabalhadores, assim ganhando tempo e economizando dinheiro, e que, portanto, o pessoal da bancada do PSB é favorável ao empréstimo por saber que este dinheiro será bem aplicado. Terminou dizendo que serão comprados caminhões e máquinas, e que inclusive os recolhimentos de entulhos serão feitos por um caminhão com braço mecânico, diminuindo a quantidade de pessoas necessárias para a tarefa. O vereador ARI DA CENTER lembrou que tiveram um curso na sexta-feira passada onde foi dito que os projetos deveriam tramitar bastante pela Câmara, e que o que acontece hoje é que os projetos chegam num dia para serem aprovados no outro, e que isso precisa acabar, pois não se pode aprovar algo sem discutir e saber do que se trata. Seguiu falando que além de ser um bom dinheiro, é algo que podemos pagar, e que mais importante que isso é o que poderemos fazer com ele. Disse que o que achou mais importante foi o caminhão com braços mecânicos para recolhimento do entulho, pois hoje é usado dois tratores para colocar as caçambas nos caminhões, e que é um absurdo ocupar duas máquinas só pra isso. Falou que só espera que não acabe que nem a máquina de varrer rua que foi comprada nova que ele não viu até hoje, pois dizem que está estragada. Continuou dizendo esperar que ano que vem não precisem em todas as sessões pedir para juntar entulhos e tapar buracos, e que na verdade esse dinheiro era exatamente para tapar buracos, e que acha que o prefeito preferiu deixar os buracos para comprar veículos, e que ninguém pode negar que isto é uma necessidade, pois não tem como se trabalhar com o que se tem atualmente. Terminou falando que o secretário o convenceu, pois ele já tinha até falado para o vereador MARCELO que iria votar contra, mas foi convencido, pois viu que é realmente uma necessidade a compra destes veículos. À vista disso, o Ver. LEONARDO PASCOAL externou que não discuti o mérito do empréstimo, haja vista que tem consciência das necessidades de materiais da Secretaria de Obras, no entanto, relatou que tínhamos a informação que a taxa desse empréstimo seria de 6% ao ano, por meio dos debates ocorridos nas Comissões, não obstante, ao ter acesso ao cronograma da operação, que não foi distribuído aos Vereadores, constatou que deste valor da operação, que é de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), vai incidir uma taxa de juros de 10% ao ano, mais TJLP que desde dezembro está fixada em 5% ao ano, Portanto, são 15% ao ano, por isso, destacou que é o dobro da taxa básica de juros do país. Sendo assim, como Gerente licenciado do Banco do Brasil, e, por conseguinte, com experiência na área financeira considera muito caro os respectivos juros para a Administração Pública, uma vez que do valor ora citado vai se ter 12 meses de carência e vai se amortizar em 48 parcelas. Em tempo, destacou que dos R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) o Município vai pagar R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) de juros. Neste diapasão, vale dizer que o Ver. Leonardo Pascoal considera muito elevado o referido valor, porque a situação financeira da Prefeitura é preocupante, e o empréstimo ira comprometer receitas futuras até 2018 extrapolando na gestão, isto é, vai incidir, também, na próxima administração do Município, sendo assim, votará contrário ao empréstimo, pois não concorda com os termos do parcelamento e acredita que o Poder Público tem condições de buscar formas de financiamento muito mais baratas do que estas que são apresentadas pelo Badesul, portanto, malgrado saiba da necessidade do Município votará contrário a esses termos do parcelamento com juros exorbitantes. Em votação, foi aprovado, embora com o voto contrário do Ver. LEONARDO PASCOAL. Na sequência, passou-se a ORDEM DO DIA: Expediente n.º 045/13, Projeto de Lei n.º 034/2013, o qual “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer: A Comissão em epígrafe opinou pela tramitação normal do Projeto, haja vista que o mesmo encontra amparo orçamentário. Não obstante, ainda, a Comissão supracitada ratificou que visitará os depósitos, existentes, de materiais e alimentos, a fim de extinguir possíveis dúvidas quanto ao espaço. Parecer: A Comissão de Educação Cultura e Desporto: Opina pela tramitação normal do Projeto. Também ratifica que fará uma visita para acompanhar, a fim de eliminar possíveis dúvidas quanto ao espaço. À vista disso, o Ver. Ari da Center externou que R$89.320,00 (Oitenta e Nove Mil Trezentos e Vinte Reais) é o aluguel do pavilhão, no Parque Primavera, por, apenas, 8 meses, a fim de colocar materiais de limpeza, alimentos escolares e outros. Ressalto que é muito dinheiro para um pavilhão. Outrossim, informou que a Prefeitura paga muito juro, uma vez que paga R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) por mês para a Secretaria da Saúde, lamentou que esse dinheiro poderia ser aplicado no vale alimentação, onde os servidores reclamam por uma atualização, pois os alimentos estão com os preços muito elevados. Por fim, o Ver. ARI DA CENTER exortou ao Sr. Presidente da Casa Legislativa que fosse aplicado o entendimento do curso realizado, onde foi instruído que os Projetos devem ficar tramitando algum tempo nas Comissões, a fim dos Vereadores conhecê-los e votá-los com segurança e atenção, uma vez que a comunidade faz cobrança neste sentido. Ainda, primou que os Projetos posam vir para esta Casa completos, para que se possa analisar com eficácia todos seus tramites. Consequentemente, passou-se a palavra para a Ver.ª BIA LOPES, a qual, em nome da Comissão de Educação, veio em defesa desse Projeto, uma vez que as condições em que se encontram, hoje, tanto o material de expediente, como os alimentos escolares são bastante precárias. Portanto, há necessidade de um local mais apropriado, sobretudo para guardar os alimentos usados para as refeições escolares como, por exemplo, leite, arroz, azeite, e outros.  Sendo assim, a Comissão entende que é de suma importância o projeto supracitado. À vista disso, o Ver. JAIME DA ROSA relatou que não vota, porém se votasse, com certeza, votaria contra o Projeto.  Haja vista que o Município vai ter que pagar R$ 9.944,44 (Nove Mil Novecentos e Quarenta e Quatro Reais com Quarenta e Quatro Centavos) por mês de aluguel, sendo que, num ano, somará um valor de R$ 119.328,00 (Cento e Dezenove Mil Trezentos e Vinte Oito Reais). Portanto, arrazoou que tem que ser analisado melhor quando se faz transferência de espaço público para particulares, pois se começarmos a transferir terrenos da Prefeitura para empresários ou entidades, vai chegar o momento que não teremos um espaço nem para construirmos um banheiro. Em tempo, ressaltou que com o dinheiro de quatro anos de um governo se tiver um terreno, ele pode economizar R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) da para fazer um prédio público mais próximo da Secretaria de Educação, pois o lugar em que a prefeitura quer alugar há uma grande miséria e um grande números de infratores. Em ato contínuo, o Ver. Jaime da Rosa indagou: “Será que o Executivo não fará o mesmo, que fez com o prédio alugado para a Farmácia Popular? Pois, alugaram em janeiro e, ainda, não foram para lá? Porque as pessoas, ainda, estão sem condições para pegar seus remédios, sem nada de dignidade? Será que alugarão um prédio que haja necessidade de fazer adequação e, consequentemente, gastar mais dinheiro público?”. Por fim, corroborou que se tivesse que votar votaria contra, uma vez que isto não é investimento, mas, sim, gastar dinheiro público. Portanto, se não deixar uma área, para que futuramente o Município possa ser construído Prédios Públicos, vai ficar muito difícil arcar com as despesas de aluguel, haja vista que há vários aluguéis sendo pago pelo Município como, por exemplo, o prédio da CDL, onde fica a Secretaria de Saúde, já que seu valor é bem elevado. Sendo assim, exorta aos demais Vereadores para seja posto um freio nestes repasses de áreas públicas, porque futuramente ficarão muito onerosos para os cofres públicos esses aluguéis. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado com dois votos contrários, uma vez que o Ver. LEONARDO PASCOAL voltou contra e o Ver. ARI DA CENTER votou contra. Expediente n.º 052/2013, Projeto de Lei n.º 040/2013, que “Autoriza ao abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer: Comissão de Finanças e Orçamentos O Projeto ora citado visa a acrescentar rubrica não prevista junto à Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para cobrir despesas referentes a quitação das pendências de recolhimento do INSS. Servirá de recurso para abertura da crédito referido o Superávit Financeiro aprovado no Balanço Patrimonial 2012. Portanto, solicitam que o Executivo Municipal encaminhe cópia do Referido balanço, a fim de que seja analisado pela Comissão em epígrafe. Sendo assim a Comissão opinou pela tramitação normal do Projeto. Em discussão e votação, foi aprovado o projeto, bem como o parecer. Expediente n.º 053/2013, Projeto de Lei n.º 041/2013, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer da Comissão de finanças e Orçamentos: O presente Projeto visa a adequar o Orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para cobrir despesas referentes à manutenção da Junta Administrativa de Recursos de Infração. Tendo em vista à conformidade do Projeto, foi opinado pela tramitação normal. Em discussão e votação, tanto o projeto, bem como o parecer foram aprovados. Expediente n.º 054/2013, Projeto de Lei n.º 042/2013 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer da Comissão de finanças e Orçamentos: O Projeto supracitado autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta. Em tempo, ressalta-se que esta adequação prevê o acréscimo no valor de R$ 58.280,00 (Cinquenta e Oito Mil Duzentos e Oitenta Reais), na secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, para o cumprimento de projetos e programas realizados pelo governo no 1º Semestre de 2013. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 19he50min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





 













  Jaime da Rosa,	                                       Leonardo Pascoal,

                 Presidente.				              Primeiro-Secretário.