sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.607 - SESSÃO ORDINÁRIA - 22-10-2013.



Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou a vereadora MICHELE PEREIRA para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos EXPEDIENTES DA SESSÃO: Leis Municipais nº 5.773, 5.774, 5.775, 5.776 e 5.777/2013; Decreto Municipal nº 4.936, 4.937, 9.939 e 4.940/2013; Mensagem nº 174/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-moradia ao profissional da área médica proveniente do programa federal ‘projeto mais médicos para o Brasil’.”; Mensagem nº 175/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e conceder o uso de área de terras que menciona para o Estado do Rio Grande do Sul.”; Mensagem nº 176/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 4.958 de 31 de agosto de 2009.”; Mensagem nº 177/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 5.563 de 04 de outubro de 2012.”; Mensagem nº 178/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 179/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 180/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 181/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 182/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Aprova o desconto para o bom pagador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana”, de que trata a Lei nº 1815, de 14 de dezembro de 1991, revoga a Lei 5165/2010 e Institui campanha de fomento ao comércio local com premiação consistente em desconto no IPTU do Município de Esteio.”; Mensagem nº 183/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei Substitutivo a mensagem nº 154/2013 que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC- Institui o PROCON Municipal de Esteio, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMPDC, e dá outras providências.”; Projeto de Resolução de autoria do Vereador MARCELO KOHLRAUSCH que “Estabelece que a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio, anualmente no mês de Novembro, entre na Campanha Mundial denominada Novembro Azul, para alertar a comunidade sobre a importância do combate e prevenção ao câncer de próstata, e dá outras providências; Projeto de Resolução de autoria do Vereador MARCELO KOHLRAUSCH que “Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de “OUTUBRO ROSA” no âmbito da câmara Municipal de Vereadores de Esteio, e dá outras providências; Ofícios n.ºs 861, 955, 956, 961, 962, 963, 973, 974, 975, 976, 977, 981, 982, 983, 984, 985, 986 e 987/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 571/2013- Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio- Encaminhando cópia dos recibos de férias e Relatório das Horas Extras dos 24 funcionários citados no ofício nº. 966/13-SG desta casa; Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; Informativos Diversos. A seguir, foi votada e aprovada, com a abstenção dos vereadores LEONARDO PASCOAL, BIA LOPES, RAFAEL FIGLIERO e MARCELO KOHLRAUSCH, a ata de número 3.561. Em seguida, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: 1) Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 230/2013, Projeto de Lei n.º 181/2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-moradia ao profissional da área médica proveniente do programa federal ‘Mais Médicos’”. 2) Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 234/2013, Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 160/2013, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui o PROCON Municipal de Esteio, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.”. 3) Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 227/2013, Projeto de Lei nº 179/2013, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. 4) Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 226/2013, Projeto de Lei nº 178/2013, que “altera a Lei Municipal nº 4.407 de 12 de setembro de 2007.” 5) Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 225/2013, Projeto de Lei nº 177/2013, que “autoriza o firmamento de termo de convênio entre o município de Esteio, a CDL e ACISE, com o consequente repasse de valores, visando a execução da campanha ‘Esteio Show de Natal: Esteio tem o presente que você procura’”. 6) Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado regime de urgência ao seguinte Expediente: Exp. 224/2013, Projeto de Lei nº 176/2013, que “autoriza o firmamento de termo de convênio, com consequente repasse de subvenção social, em prol da APAE, visando à execução do projeto Residência Inclusiva, no período referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, e dá outras providências.”. Em votação, os regimes foram aprovados. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) a substituição das lâmpadas dos postes localizados nos seguintes logradouros: Rua Ipiranga, em frente ao nº 191, Jardim Planalto; Rua Senador Salgado Filho, em frente ao nº 1695. O vereador FELIPE COSTELLA solicita ao Executivo: 1) que determine à Secretaria competente, a colocação de uma tampa de boca de lobo na Rua Edgar Piccioni, em frente ao nº 175, Pedreira. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) que determine à Secretaria competente, a limpeza e dedetização dos bueiros localizados em toda extensão dos seguintes locais: Vila Pedreira; Rua José Martins; Rua Riachuelo; Rua Vila Lobos, em frente ao nº 1006; 2) que determine à Secretaria competente, o desligamento durante o dia da lâmpada localizada no poste em frente ao nº 85, Rua Montenegro; 3) que determine à Secretaria competente, a reposição de cobertura asfáltica sobre os buracos localizados na Rua Vila Lobos, em frente ao nº 1006, Bairro Tamandaré; 4) que determine à Secretaria competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Olga Benário Prestes, em frente ao nº 260, contida no ofício nº 771/13-SG, datado de 06/08/2013, ainda não respondido pelo Executivo Municipal; 5) que determine à Secretaria competente, a colocação de alça para iluminação nos postes da Avenida Standart, contida no ofício 632/2013-SG, datado de 03/07/2013; 6) que determine à Secretaria competente, a limpeza e o cercamento da praça localizada sob o viaduto que liga a Avenida Senador Salgado Filho à Rua Liberato Salzano, Bairro Três Portos, bem como a manutenção do passeio público em frente à mesma, contida no ofício nº 765/2013-SG, datado de 06/08/2013 e ainda não respondido pelo Executivo Municipal; 7) que determine à Secretaria competente, a limpeza, iluminação e cercamento da praça localizada na esquina da Rua Aurélio Porto com a Rua Pinto Bandeira, contida no Ofício nº 764/2013-SG, datado de 06/08/2013 e ainda não respondido pelo Executivo Municipal; 8) que determine à Secretaria competente, a instalação de sinalização para pedestres no cruzamento da Avenida Presidente Vargas com o Viaduto João Goulart, indicativa da existência de semáforo para conversão à direita daqueles que acessam a avenida, o que impossibilita a travessia dos pedestres mesmo quando o sinal para acesso à Rua Padre Felipe está fechado. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1) que determine à Secretaria competente, a construção de uma escada no canteiro central da Avenida Porto Alegre, em frente ao nº 1333. REQUERIMENTOS: O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) que determine à Secretaria competente, a notificação ao proprietário/responsável pelo imóvel localizado na Rua Uruguai, esquina com a Rua José Guimarães, para que promova a limpeza, cercamento e manutenção do terreno. O vereador FELIPE COSTELLA solicita ao Executivo: 1) que determine à Secretaria competente, a realização de estudos para proibição de tráfego de veículos pesados, como caminhões tipo carretas, bi trem, rodo trem e outros de comprimento elevado, na Rua Aristides Stumph, Centro. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo: 1) que determine à Secretaria competente, a limpeza e manutenção da rede de esgoto pluvial nas seguintes vias públicas: Rua Gen. Machado Lopes; Rua Fernando Ferrari; Rua Gravataí; Rua Caxias; Rua Salgado Filho, esquina com a Rua Fernando Ferrari; 2) que encaminhe a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto de Lei, anexo, que “Estabelece a campanha de combate ao câncer de próstata, denominada mundialmente de “Novembro Azul”, no âmbito do município de Esteio e dá outras providências”. O vereador pediu a palavra e explicou que, do mesmo modo que solicitou a iluminação dos prédios públicos no “outubro rosa”, pede a iluminação dos prédios públicos no denominado “novembro azul”. Continuando, disse que por mais singela que pareça, é uma forma de alertar e uma maneira de se trabalhar na prevenção ao câncer de próstata, e afirmou ter encaminhado um projeto de resolução a esta Casa para que ela se ilumine no ano que vem, ou ainda esse ano, se for possível, durante o “novembro azul”, e que a Prefeitura avalie e mande em forma de projeto de lei, a iluminação de prédios públicos durante o “novembro azul”, como uma forma prevenção e de chamar a atenção das pessoas que muitas vezes se esquecem de fazer exames rotineiros que podem salvar suas vidas. 3) que encaminhe a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto de Lei, anexo, que “Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa” no âmbito do município de Esteio e dá outras providências”. O vereador pediu a palavra e explicou que a Liga do Câncer, do município de Esteio, pediu que fosse incentivado o “outubro rosa”. Neste viés, falou que uma forma de incentivar o “outubro rosa” é iluminando prédios públicos, e afirmou ter encaminhado um projeto de resolução pedindo para que se ilumine, no outubro do próximo ano, a Câmara de Vereadores, como uma forma de divulgar o “outubro rosa”. Seguindo, explicou que o presente requerimento é para que a Prefeitura também avalie essa proposição e participe dessa campanha, pois a iluminação da Prefeitura seria mais uma forma de divulgação da campanha. Na sequência, o vereador fez a leitura de sua justificativa, junto com uma explicação do que seria o movimento popular internacionalmente conhecido como “outubro rosa”. Em seguida, resumiu que seu pedido propõe que a Prefeitura escolha prédios públicos, como, por exemplo, a Casa de Cultura e a própria Prefeitura, para divulgar, no próximo ano, o “outubro rosa”, e que o seu projeto de resolução, que foi lido e irá para as Comissões, propõe que a Câmara de Vereadores estude a possibilidade de se engajar nesta linda campanha contra o câncer de mama. 4) que determine à Secretaria competente, estudo de viabilidade para instalação de uma placa de sinalização de estacionamento proibido, em frente às lixeiras do Condomínio Renascer 1 e 2. Solicita ainda, reforço na pintura das faixas de segurança, bem como a instalação de placas frisando a velocidade máxima na região. Os vereadores JAIME DA ROSA e LEONARDO PASCOAL solicitam ao Executivo: 1) que encaminhe a esta Casa, cópia do projeto que estabelece novo trajeto à linha de alta tensão que irá cruzar a Vila Osório, apresentado pela Companhia AES Sul à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à AES Sul: 1) a mudança do local onde está instalado o poste da companhia na Rua Vasco da Gama, em frente ao nº 51, de forma que o mesmo não fique na via pública. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Comando da PM de Esteio: 1) que seja reforçada a ronda policial no Bairro Tamandaré, sobretudo na Rua Riachuelo. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita à AES Sul: 1) a troca do poste localizado na Rua Hélio Arnaldo Sperb, em frente ao nº 42, Bairro Campina. A vereadora BIA LOPES solicita: 1) o envio de moção de parabenização à direção da Escola Comunitária de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Ana Toniolo pelos 31 anos de existência completados no último dia 26 e pelo excelente trabalho desenvolvido pela Escola junto à comunidade. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 1) o envio de moção de parabenização ao Clube das Mães Arco Íris pela passagem dos 42 anos de existência do Clube, que será comemorado no próximo dia 25. A Comissão Temporária Especial de Revisão e Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno solicita: 1) a prorrogação do prazo da Comissão por mais 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. A vereadora MICHELE PEREIRA pediu a palavra e falou que, enquanto presidente da Comissão supracitada, gostaria de informar que, desde que a Comissão foi instalada há uns meses atrás, foram avançando nas alterações e recebendo sugestões, tanto do Conselho Municipal de Saúde, quanto do Conselho Municipal de Educação, e informou que acolheram algumas sugestões, e outras estão justificando o porquê não foram acolhidas, e divulgou que no dia 04 de novembro, às 19 horas, o Plenário da Câmara estará apresentando estas modificações, e que isto será também colocado de forma antecipada no site da Câmara, para que a comunidade possa participar com sugestões e ficar a par do que foi alterado. Explicou que na próxima reunião da Comissão começarão a revisar o Regimento Interno, portanto, solicitam através deste requerimento um aditamento de prazo para que possam dar continuidade ao novo estudo do Regimento Interno. Para concluir, reforçou o convite à comunidade para a audiência do dia 04 de novembro, e falou esperar que a comunidade ajude na criação de uma Lei Orgânica efetiva e de um Regimento Interno atualizado e em sintonia com a nossa carta magna. Na sequência, passou-se à palavra ao Ten. Cel. José Carlos Guimarães, Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, para falar sobre apresentação de projetos de leis e relatos de problemas enfrentados pela Brigada Militar. Após discursar contra a violência, falou que gostaria de mostrar a gravidade da situação atual da Brigada Militar. Explicou que em 1975, a BM tinha 23.000 (vinte e três mil) homens, e que quase quatro décadas depois, o efetivo ainda é o mesmo, e que atualmente, diferente do que era há 40 (quarenta) anos atrás, os bandidos estão melhores equipados do que a polícia. Falou que, portanto, é hora de acordarmos e exigirmos mais da BM, dando-lhe mais efetivo, meios, respeito, e, também, através da aprovação da PEC300, que iguala o salário dos policiais de todo o Brasil aos dos policiais de Brasília, mais dignidade. Para concluir, criticou o pessoal dos Direitos Humanos no Brasil, que, na sua visão, protegem apenas os bandidos e se esquecem dos cidadãos de bem e policiais. O vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e falou achar que no Brasil, bandido é herói, visto que, por exemplo, quando o traficante Fernandinho Beira-Mar foi transferido de presídio, o fato foi noticiado ao vivo por redes de televisão, como se fosse uma visita do Papa. Neste viés, falou que, portanto, acha que está na hora da mídia não dar espaço para esse tipo de gente, e deu o exemplo de uma revista americana que colocou em sua capa um dos responsáveis pelo atentado da Maratona de Boston e teve todos os seus exemplares queimados, pois falaram que lá, bandido não sai em capa de revista. Continuando, falou que o lugar de bandido é na cadeia, sem ser visto por ninguém, e que isso já seria um começo para mudarmos essa história, e o resto seria o que já foi dito pelo Ten. Cel. José Carlos, ou seja, melhores salários, mais efetivo e melhores equipamentos. O Ten. Cel. José Carlos, então, tomou a palavra e falou que concorda com tudo o que foi dito pelo vereador ARI DA CENTER, mas que ainda mais grave do que tudo isso que foi falado, é o episódio ocorrido há mais ou menos um ano, quando o Soldado Eriston foi ferido na cabeça por um paralelepípedo, deixando-o inválido, e, no dia seguinte ao ocorrido, enquanto o soldado agonizava, a Ministra Maria do Rosário ter entrado no ar falando que lhe parecia que a Brigada Militar havia agido com truculência. Continuando, falo que isto é o quadro da dor sem molduras, é o Ministério dos Direitos Humanos estimulando os marginas a colocarem capuzes e se armarem com paralelepípedos, e que assim não dá para ser feliz, é preciso questionar esta situação. Neste viés, falou hoje fica com um pé atrás com qualquer indivíduo que se diga defensor dos direitos humanos, e questiona: “são direitos humanos ou ‘dos manos’?”. Seguindo, falou que gostaria de criar um grupo em torno da sua associação, com pessoas da sociedade, chamado Grupo dos Deveres Humanos, e falou que o dever humano começa respeitando a existência do outro. Sobre o movimento que quebrou o Tatu da Copa, e responsável pela lesão ao soldado Eriston, falou que estavam comemorando este ano com a frase “O Tatu não morreu em vão”, enquanto o soldado está inválido, lá em Cachoeira do Sul, utilizando fraldas e com uma filha pequena que não pode ajudar a criar. Dando sequência, falou que, portanto, o grande problema é essa gente que em nome dos direitos humanos, esquece-se de tratar dos deveres humanos, e ressaltou, novamente, que precisa ser criado o grupo dos Deveres Humanos, pois de direitos eles já estão cheios. Neste viés, falou que os nossos governantes, como o governador Tarso Genro, possuem direito à proteção da Brigada Militar 24 horas por dia, e questionou retoricamente por que ele, que não é governador e nem prefeito, não tem um policial protegendo a sua residência 24 horas por dia. Para concluir, falou, novamente, que existem muitos direitos humanos e poucos deveres. A seguir, o vereador JAIME DA ROSA tomou a palavra e perguntou ao Ten. Cel. José Carlos se ele saberia responder o que a entidade que representa o soldado Eriston fez para defendê-lo. Antes de responder, o Ten. Cel. José Carlos lembrou o soldado Valdecir, degolado por uma foice em praça pública. Em seguida, informou que não existe nenhum psicólogo na Brigada Militar, e que quando um policial se recupera após ser baleado, ele volta imediatamente ao serviço, a mesma coisa quando ele baleia alguém. Neste viés, informou que no primeiro de semestre de 2013, foram atendidos no hospital da BM, para tratamento psicológico, mais de 1.300 (mil e trezentos) policiais, e falou que isto acontece porque este é um trabalho enlouquecedor. A seguir, para fazer uso da Tribuna Democrática, passou-se a palavra à senhora Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Presidente do Conselho Municipal de Educação, para falar sobre os 31 anos da Escola Comunitária de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo. A senhora Elaine, então, relembrou alguns fatos sobre a origem da escola supracitada. Após contar a história da escola, convidou os vereadores para um jantar-baile que se realizará no dia 23 de novembro, a partir das 20h30min, com a festa da paz, juntamente com a Paróquia Coração de Maria. Em seguida, foi lida uma mensagem da escola, juntamente com a exibição de um slide. Posteriormente, passou-se ao Grande Expediente do vereador ARI DA CENTER, o qual iniciou relatando sobre a visita feita por ele, pelo vereador LEONARDO PASCOAL e o vereador JAIME DA ROSA, no Seminário Claretiano, na semana passada. Disse que fazia tempo que não ia ao local, porém, como houve um investimento de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), resolveu comparecer para fiscalizar a obra. Constatou que não se vê muita coisa realizada, a não ser algum reboco. Portanto, acha que os R$600.000,00 (seiscentos mil reais) poderiam ser gastos de uma melhor maneira. Externou que ficou muito triste por ver o dinheiro público desperdiçado, quando poderia ter sido usado para outros fins, principalmente na área da saúde pública. Diferente dos outros, considera que o prédio não deve ser demolido, mas, sim, deve ser melhor usado pelo governo. Narrou que está impressionado com a falta de consideração que o Executivo Municipal de Esteio tem para algumas coisas. Disse que fico sabendo que o Prefeito Municipal encomendou 600 (seiscentos) pãezinhos de 50 gramas para dar café da manhã, na Ezequiel, para as pessoas desabrigadas pela enchente. Ressaltou que apesar de dar em torno de R$180.000,00 (cento e oitenta reais), infelizmente o Prefeito Municipal ainda não efetuou o pagamento. Informou que a dona da padaria disse que o Executivo ficou de mandar os procedimentos para tirar uma nota, porém, toda semana acontece alguma coisa e não paga os pãezinhos. Destacou que fica envergonhado, quando as pessoas associam a Prefeitura Municipal com a Câmara de Vereadores, porque é muito triste o Prefeito não pagar a compra de 600 (seiscentos) pãezinhos. Externou que é muito triste, porque o executivo quis ajudar umas pessoas, prejudicando outras. Disse que não é assim que funciona, pois ficam debochando da comerciante e não pagam a dívida. Num outro assunto, o vereador ARI DA CENTER estendeu um elogiou ao Secretário Municipal de Obras, Sr. José, pois ainda não estão jogando golfe nos buracos da cidade de Esteio, igual às pessoas que estão jogando golfe nos buracos da cidade de São Paulo, onde o Prefeito Municipal do PT, Sr. Fernando Haddad, que ficou devendo R$46.000.000 (quarenta e seis milhões de reais) na campanha. Ressaltou que, em Esteio, apesar de ter mais buracos, ainda as pessoas não começaram a jogar, porque aqui tem mais buracos que na cidade de São Paulo. Na sequência, o vereador ARI DA CENTER lembrou que eles sempre diziam que queriam ter Presidente do Partido, Governador do Partido e Prefeito do Partido, entretanto, hoje, há buraco do partido, buraco do partido e buraco do partido. Disse que é alinhamento puro, e fica muito triste, porque com toda a arrecadação de impostos que há, se tem muito dinheiro. Finalizou dizendo: “tomara que eles não coloquem dinheiro nas cuecas”. Em seguida, passou-se ao Grande Expediente do vereador JAIME DA ROSA, o qual iniciou narrando informações sobre as reuniões ocorridas, na Casa Legislativa, na tarde de hoje, com a Comissão de Saúde e a Comissão de Transporte. Na Comissão de Saúde, relatou que a grande reclamação da comunidade é no que tange ao mau atendimento na Fundação de Saúde São Camilo. Disse que fica aborrecido com isso, porque quando a Autarquia foi transformada em Fundação, esperava que os atendimentos melhorassem. Posteriormente, a Fundação foi transformada em 100% SUS e, novamente, obteve esperança que iria melhorar, porém, observa que não melhorou. Destacou que está na expectativa que, no momento da assinatura do convênio com o Governo do Estado, a Fundação melhore. Em seguida, informou que andando na cidade de Esteio, constatou alguns fatos que, salvo melhor juízo, é ilegal, onde alguém que está no poder e está de Prefeito, resolve, através de Decreto, sair fazendo a partilha de alguns espaços públicos. Externou que, desrespeitosamente, na sua concepção, foi a cedência do espaço na Praça da Bíblia, para colocar um contêiner para vender cachorro-quente, uma vez que acaba com o espaço público. Ressaltou que é uma afronta à comunidade de Esteio, porque há poucas praças e as poucas que têm estão cedendo para vender cachorro-quente. Frisou que o local não é o mais adequado, visto que fica em frente à Casa de Cultura. Perguntou: “Será que realmente querem cultura?” Ressaltou que o Governo é o competente para cuidar das praças, pois foi eleito para isso. Relatou que à noite, a praça é bonita e iluminada, porém, na parte do dia, tem um pedaço de uma caçamba fechado na praça. Externou que gostaria de saber quais as pessoas que foram convidadas para ocupar aquele espaço público, ou aquilo foi objeto de uma promessa eleitoreira. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER solicitou a palavra e disse que já solicitou informações a respeito disso há mais de dois meses, porém, o Governo ainda não respondeu o seu pedido. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA disse que provavelmente a resposta não será muito boa. Destacou que a lei é muito clara e que qualquer cedência de espaço público deve passar por um direito a todos, que é da concorrência. Destacou que não discute a qualidade do cachorro, mas sim a forma de como foi cedido o espaço público, tendo em vista que encontra-se num lugar perigoso, numa ladeira que pode vir um carro chocar-se na falta de freios. Além disso, no domingo passou pelo local e constatou as cadeiras na calçada, interrompendo o passeio público. Posteriormente, o vereador FELIPE COSTELLA informou que, até onde ele sabe, foi aberto um edital e uma licitação pública, contudo, é importante averiguar este fato. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA disse que tem uma informação que a cedência da praça se deu através de Decreto Municipal. Ressaltou que, talvez, a coisa anda meio enrolada, porque se a cedência fosse tranquila, eles já haviam respondido o pedido de informação do vereador ARI DA CENTER. Externou que a Casa Legislativa é um parceiro do Executivo Municipal, no entanto, o contrário não acontece, pois o Governo não é muito parceiro do Legislativo, haja vista que os pedidos de informações, em que pese sejam regidos por uma lei de prazo, levam muito tempo para serem respondidos. Frisou que isso o chateia muito e destacou que não sabe se foi promessa de campanha a cedência da praça. Lembrou que foi prometido o Posto de Saúde, no Tamandaré, mas até hoje ainda não o fizeram, apenas começaram na campanha e um dia depois mandaram a empresa construtora parar com a obra, porque tinha algo errado. Prosseguindo, informou que estão estudando a possibilidade de conversar com o Ministério Público, a fim de analisar onde foram parar os R$612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) gastos no Seminário Claretiano. Exortou a todos irem ver o que está acontecendo, pois, embora sejam muitas coisas, nada de serventia, tendo em vista que vidros não há nenhum inteiro. Na sequência, a vereadora JANE BATTISTELLO declinou o seu Grande Expediente. Posteriormente, passou-se ao Grande Expediente do vereador LEO DAHMER, que iniciou fazendo as seguintes considerações: 1º) A cidade de Esteio tem um problema de pavimentação, porém, o Governo Municipal investiu R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em pavimentação, embora seja insuficiente devido à quantidade de ruas da cidade, mas tem um projeto no qual o Prefeito Municipal, Sr. Gilmar, estará indo, inclusive, à Europa, na semana que vem, porque o Estado do Rio Grande do Sul está fazendo um projeto, para a Região Metropolitana, a fim de investir R$8.000.000,00 (oito milhões de reais) em corredores de ônibus e pavimentações, ainda, além disso, a Prefeitura estuda mais financiamentos e tem um projeto arrojado de pavimentações, haja vista que muitas ruas foram pavimentadas há 20 (vinte) e 30 (trinta) anos. Portanto, é um passivo muito grande para uma Administração conseguir resolver, porém, há grandes perspectivas; 2º) Quanto à cedência da praça explanada pelo vereador JAIME DA ROSA, disse que concorda, embora seja possível, por meio de uma concessão, uma empresa explorar uma praça, visto que em praças maiores isso é possível, pois todas as cidades fazem e isso não é irregular, mas considera a Praça da Bíblia um pouco pequena, também; 3º) Quanto à questão de valorizar o cidadão que trabalha na segurança pública, disse que, malgrado concorde, não pode concordar com alguém que vem fazer um discurso repudiando os direitos humanos. Disse: “Pelo amor de Deus, Direitos Humanos é um Direito Fundamental, Direitos Universais e Direitos do homem, sendo assim, todos os países preconizam e assinam os direitos humanos, portanto, quem faz este tipo de discurso deve ser a favor da ditadura”. Ressaltou que hoje, dado as circunstâncias, é repugnante o cidadão vir fazer este tipo de defesa, pois falar que deve ser valorizado o cidadão que trabalha na segurança pública é obvio. Salário, condições dignas ele concorda, porém, vir falar que Direitos Humanos são para defender “vagabundo”, isso, nos dias de hoje, é da época da Ditadura. O vereador LEO DAHMER lamentou que o cidadão que fez o discurso tivesse saído mais cedo da Sessão, porque não dá para fazer um debate franco com ele. Asseverou isso é do tempo da Ditadura e que ficou se segurando para não intervir no discurso anteriormente, contudo, não pode concordar com essa fala equivocada, antiquada, de alguém que não defende a liberdade. Aduziu que dizer que um cidadão foi degolado, é verdade, no entanto, para cada policial que trabalha na segurança pública que foi ferido, degolado, ele pode apresentar chacinas inteiras de movimentos sociais como, por exemplo, a de Eldorado dos Carajás e as várias que ocorreram no MST, por parte da polícia. Neste viés, então, sugeriu fazer um debate equilibrado, tendo em vista que o peso sempre é maior contra os movimentos sociais, consoante historicamente comprovado. Num outro assunto, falou sobre o Campo de Libra, o qual é o novo modelo de exploração na modalidade de partilha. Ressaltou que o Campo de Libra é a exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal sob o regime de partilha, aprovado no Congresso, é diferente do que vinha acontecendo até então, pelo modelo de concessão. Explicou que, no modelo de concessão, a empresa que explorava o petróleo no pré-sal, ela governava sozinha e pagava impostos para o Governo, contudo, neste novo modelo não, ou seja, será criada uma Estatal e, assim, terá direito de veto, pois ela decide e orienta o negócio e a empresa que explora tem que pagar em petróleo. Continuando, explicou quem foram os vencedores do consórcio e suas respectivas participações no negócio. Destacou que essas empresas terão que pagar 41% em produto, mais os 40% que são da Petrobrás, e que isso dá cerca de 80% para o Brasil, segundo o pronunciamento da Presidente Dilma. Portanto, disse que isso não tem nada a haver com privatização e não é um modelo de concessão, uma vez que é muito diferente, pois irá render para o Brasil, em 2020, uma melhor classificação no ramo do petróleo no mundo, passando de 13º para o 4º maior produtor de petróleo no mundo. Seguindo, explicou que isto vai gerar para o Brasil R$181.000.000.000,00 (cento e oitenta e um bilhões de reais) de investimento nos próximos 35 (trinta e cinco) anos, e R$300.000.000,00 (trezentos bilhões de reais) em royalties, lembrando que os royalties foram aprovados em 75% (setenta e cinco por cento) para a educação e 25% (vinte e cinco por cento) para a saúde. Continuando, o vereador LEO DAHMER externou que este Campo de Libra vai produzir de 08 (oito) a 12 (doze) bilhões de barris de petróleo. Sendo assim, tudo que foi explorado de petróleo, no Brasil, até hoje desde a época do Vargas, foram 15 bilhões, por conseguinte, se equivale quase a que este Campo irá produzir. Em seguida, tomando a palavra, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que essa obrigatoriedade da participação da Petrobrás de, no mínimo 30% (trinta por cento), que acabou se elevando para 40% (quarenta pro cento) para poder viabilizar essa única proposta que teve, obriga a Petrobrás a desembolsar um recurso que ela não tem devido ao caixa financeiro que ela vem tendo, nos últimos anos, o que vai levar a companhia tomar empréstimos justamente das Estatais Chinesas que são as parceiras no negócio, desta forma, devido a estes empréstimos, na prática, quem comandará o Consórcio são estas Estatais Chinesas. Portanto, pode não ser tão animador assim, haja vista que a Petrobrás pode não ter o poder total sobre o negócio. Continuando, o vereador LEO DAHMER informou que as ações da Petrobrás subiram 5% (cinco por cento) ontem. Ressaltou que eles defendem sempre que o patrimônio e a riqueza nacional fiquem nas mãos do povo brasileiro. Disse que, com certeza, o ideal é que nem houvesse partilha e que fosse só a Petrobrás, porque daí todo o lucro ficaria para o Brasil, a fim de ser investido no povo brasileiro. Aduziu que criar o sistema de partilha 30% (trinta por cento) e mais 10% (dez por cento), sendo neste caso 40% (quarenta por cento), é fundamental para que a Petrobrás seja quem gerenciará o negócio. Disse que temos que fazer partilha porque a Petrobrás realmente não tem, no seu capital, como garantir todo o processo de exploração, refino e distribuição. No entanto, embora com dificuldade, só o fato de garantir este processo aumentou 5% (cinco por cento) as ações da Petrobrás. Portanto, com certeza, a Petrobrás será valorizada e terá condições de cumprir seu papel. Finalizou dizendo que o importante é que a maioria da riqueza ficará no Brasil e esse dinheiro será investido em educação e saúde. Posteriormente, o vereador LEONARDO PASCOAL informou que chega à Mesa, para a tramitação nas Comissões Legislativas, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o qual cria cargo, no quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo, a ser provido mediante concurso público. Em seguida, passou-se aos projetos em REGIME DE URGÊNCIA: Exp. nº 224/2013, Projeto de Lei nº 176/2013 que, “Autoriza o firmamento de termo de convênio com consequente repasse de subvenção social em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE visando à execução do Projeto Residência inclusiva no período referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto em analise vem ao encontro do interesse público amparado no artigo 13, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Cabe ressaltar que, consoante parecer jurídico nº 022/2013, foi sugerido alteração na redação da ementa e do caput do artigo 1º do projeto, pois, assim, a Câmara passa a autorizar a subvenção social à entidade e não o convênio. Após as devidas alterações, a Comissão opina pela tramitação normal. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. 225/2013, Projeto de Lei nº 177/2013, que “Autoriza o firmamento de termo de convênio entre o município de Esteio, a CDL e ACISE, com o consequente repasse de valores, visando à execução da campanha ‘Esteio Show de Natal: Esteio tem o presente que você procura’”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: A comissão em sintonia com o parecer jurídico da Casa Legislativa nº 023/2013 sugere a alteração na ementa e no artigo 1º do referido projeto, o qual passa a ser redigido com a seguinte redação: “Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar auxílio financeiro para CDL e para a ACISE no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) visando à execução da campanha “Esteio Show de Natal: Esteio tem o presente que você procura” durante o mês de dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Sendo assim, a Comissão opinou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. nº 235/2013, Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 178/2013, de autoria da Comissão de Saúde, Meio-Ambiente e Assistência Social, que “Altera a Lei nº 4.407 de 12 de setembro de 2007”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Antes de votar o projeto, o vereador RAFAEL FIGLIERO solicitou a palavra e falou sobre a Emenda Substitutiva ora citada, a fim de esclarecer aos alunos da Escola Padre Réus, sobre a alteração na Lei Municipal de Esteio. Ressaltou que, agora, receberam, “nos 45 segundos finais do segundo tempo”, uma alteração proposta pela Comissão de Saúde, que no seu entendimento é muito pertinente, uma vez que contempla, na verdade, o que eles já vinham há muito tempo discutindo, desde o início do ano, consoante conhecimento daqueles que acompanharam as inúmeras reuniões feitas, pois ela contempla todos os tipos de deficiência. Entretanto, diz que o seu único receio é que no momento que entrarmos com essa Emenda Substitutiva, a qual é muito interessante, visto que, em que pese contemple os alunos da Escola Padre Réus, contempla também muitos outros alunos portadores de necessidades especiais. Explicou que o seu receio é que, talvez, a Administração, uma vez que foi acordado com ela há tempo, que fique postergando muito a possibilidade deste atendimento tão imediato, posto que sabe que é muito importante para os portadores de necessidades especiais. Asseverou que sabe das necessidades dos alunos, já que acompanha de perto, e sabe que há alunos que estão deixando de frequentar a escola, justamente, por falta desta alteração na lei.  Portanto, considera louvável a Emenda, entretanto, acha que isso irá postergar a possibilidade de sairmos, já dentro de alguns dias, com essa alteração da lei, a qual iria beneficiar diretamente e exclusivamente os alunos da Escola Padre Réus. Continuando, o vereador RAFAEL FIGLIERO solicitou compreensão aos alunos da Escola Padre Réus, para que não saiam frustrados, pois pela nova redação desta lei, talvez, outras pessoas portadoras de necessidades especiais sejam contempladas. Lamentou a falta de diálogo entre o vereador que propôs está lei (vereador RAFAEL FIGLIERO) e a Comissão de Saúde, Meio-Ambiente e Assistência Social, já que ambos, desde o início, poderiam ter montado o projeto em parceria e, consequentemente, fazendo isso em conjunto pensando no melhor interesse social. Posteriormente, tomando a palavra o vereador LEONARDO PASCOAL disse que a Comissão de Saúde, Meio-Ambiente e Assistência Social realizou, há duas semanas, uma Audiência Pública justamente para discutir a questão do transporte para as escolas dos alunos com necessidades especiais. Portanto, fizeram porque não havia, por parte do Executivo Municipal, nenhuma manifestação de qualquer avanço desde o início do ano. Ressaltou que, mesmo com os pedidos constantes feitos pela Casa Legislativa, não havia qualquer indicativo que uma solução simples estivesse a caminho. Continuando, asseverou que, depois de agendada a audiência pública por parte da Comissão de Saúde, aí sim, percebeu-se um ser movimento por parte do Executivo, para que esta solução, extremamente simples, pudesse ser viabilizada, porque se trata de um projeto, que tem basicamente um artigo. Aduziu que não é nada de que envolva um estudo complexo ou que envolva um projeto de grande complexidade, haja vista que se trata apenas de um artigo, o qual o próprio Conselho da Pessoa com Deficiência sugeriu uma redação. Com base nesta redação do Conselho, a Comissão de Saúde utilizou para subsidiar a redação, a qual a Comissão está propondo através desta Emenda. Continuando, o vereador LEONARDO PASCOAL destacou que o Projeto de Lei que veio do Executivo Municipal, em que pese trouxesse um avanço contemplando as pessoas surdas estudantes da Escola Padre Réus, no ponto de vista da Comissão ora citada não é isonômico, porque cria categorias diferentes de deficientes, não obstante, isso não pode acontecer, pois enfraquece a luta das pessoas que tem necessidades especiais. Externou que não existe mais ou menos deficientes, o que existe são deficientes que devem ser respeitados. Desta forma, a Emenda da Comissão traz a seguinte redação: “Ao invés das pessoas surdas estudantes da Escola Padre Réus, estamos propondo as pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e visual, que comprove estar matriculadas em instituições especiais de ensino do Município de Esteio e com frequência regular, ainda que não resida no Município, respeitadas as demais condições previstas na presente Lei.”. À vista disso, contemplam a todos, portanto, disse que não quer acreditar, como é a crença do vereador que o antecedeu na tribuna, que o Executivo possa vetar isso, haja vista que, na prática ira ser beneficiado, apenas, 10 (dez) alunos a mais, como foi referido na audiência pública que foi feita na APAE. Posteriormente, o vereador RAFAEL FIGLIERO solicitou a palavra e disse que também quer acreditar que isso não vá alterar em essência o Projeto, pois pensa que é um avanço e que é favorável à Emenda. No entanto, só tem receio do tempo, porque ele corre contra o relógio com relação aos alunos da Escola Padre Réus, visto que eles já vêm, algum tempo, lutando por esta alteração da Lei. Continuando, o vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que, além dos alunos da Padre Réus, que fazem um movimento mais consistente, por terem um grupo mais organizado e numeroso com cerca de 70 (setenta) alunos, precisa-se lembrar também daqueles pais de alunos lá do APAE que, talvez, isoladamente, individualmente batalham para assegurar este direito, desta forma, não é porque o movimento deles é mais silencioso que não tenha que ser contemplado. Por derradeiro, disse que não quer acreditar que o Executivo Municipal possa vetar este projeto, que será votado e aprovado por esta Casa, só porque vai ter o acréscimo de mais 10 (dez) associados. Ressaltou que, se acontecer isso, é porque o Executivo não está interessado e preocupado com o interesse público em beneficiar esta comunidade. Finalizando, solicitou, em nome da Comissão de Saúde, aprovação desta Emenda, porque certamente vai abrir espaço para oportunizar um acesso melhor e mais qualificado das pessoas com deficiência às instituições especiais do município, as quais todos devem agradecer por termos estas instituições e que alunos, mesmos de outros municípios, venham a frequentá-las. Na sequência, a vereadora MICHELE PEREIRA tomou a palavra e extremou que, como membro da Comissão de Saúde, Meio-Ambiente e Assistência Social, participou da Audiência Pública, na APAE, e não só este tema foi debatido, mas também a questão do transporte porta a porta e o transporte que muitas empresas escolares do município se negam a fazer para algumas pessoas portadoras de necessidades especiais. Ressaltou que não se esgotou o tema, já que estão chamando, para semana que vem, a continuação desta discussão, uma vez que não conseguiu-se esgotá-la naquele dia. Destacou que, quando tomaram a iniciativa de chamar a Escola Padre Réus, a fim de fazer este debate junto com a APAE, ficaram surpresos, porque, diante dos debates apresentados lá, algumas mães que têm filhos com necessidades especiais, na APAE, acabaram pedindo a palavra e dizendo que também tinham a mesma problemática, de que os alunos da Escola Padre Réus. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA asseverou que, não deslegitimando qualquer iniciativa por parte do vereador RAFAEL FIGLIERO, pois todos sabem que ele traz esta bandeira, mas a própria Escola Padre Réus veio à Câmara e usou por diversas vezes esta questão solicitando esta intervenção junto ao Executivo Municipal. Por derradeiro, o vereador RAFAEL FIGLIERO fez, e eles aguardavam que a Comissão do Transporte fizesse um debate e houve um amplo movimento neste sentido, portanto, considera justo que eles da Comissão de Saúde e Assistência Social fizesse também um debate, uma vez que se trata de passe livre no transporte municipal. Sendo assim, aduziu que foi o que eles fizeram, ou seja, estiveram em audiência pública, na APAE, e, por sugestão da presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, a redação para que fizéssemos uma emenda. Lembrou que o prefeito em exercício, Sr. Costelinha,  estava lá na ocasião, e foi falado que se não viesse para a Casa Legislativa uma emenda contemplando a todos, inclusive, da APAE, eles, enquanto Comissão de Saúde e Assistência Social fariam uma alteração. Portanto, é o que eles estão propondo. Prosseguindo, a vereadora MICHELE PEREIRA frisou que quem já esperou por 06 (seis) meses a tramitação do projeto na Casa Legislativa e no Poder Executivo, é agora a questão de sancionar somente a lei. Disse que eles, como vereadores da bancada do PT, da base do Governo, ou os 10 (dez) vereadores, podem marcar uma agenda com o Prefeito Gilmar, até porque, quando veio esta autorização, veio por iniciativa do Prefeito em exercício, Sr. Costelinha. Desta forma, agora, o Prefeito Sr. Gilmar pode se somar num projeto muito maior, o qual contempla algumas pessoas que precisam lá da Escola da APAE. Externou que, consoante o estudo apresentado pelo Conselho da Pessoa com Deficiência, são 70 (setenta) da Escola Padre Réus; e são 10 (dez) da APAE. Ressaltou que não foi a Comissão que inventou esta problemática, mas sim as pessoas que estão lutando por esta bandeira. Portanto, estão apenas contemplando este público, visto que já está na lei. Asseverou que eles acrescentaram apenas: “Escola Especial”. Isto é, comprova que está matriculado na escola especial, não importa que seja de outro município, tem direito ao estudo e ao passe livre, é o que eles estão regulamentando. Ressaltou que não acredita que vá haver vetos, entretanto, como forma de precaução e comunicação, deve-se fazer esta agenda com o Prefeito. Informou que, amanhã, haverá um evento na prefeitura, onde ela foi convidada e vai estar lá e, portanto, levará esta pauta para o Prefeito dizendo: “Por favor, analise e sancione a legislação.”. Tomando a palavra o vereador ARI DA CENTER destacou que talvez seja o momento dele ajudar também esta Administração, tendo em vista que é dito que são 12 (doze) soldados. Disse que deseja ajudar, pois não há motivos de vetar esta emenda. Posteriormente, a vereadora BIA LOPES solicitou a palavra e disse que acredita que não se precisa fazer este convencimento, haja vista que há projetos, no município, sobre a questão da inclusão, e do direito do deficiente. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA disse que também acredita na sanção da lei e não tem dúvida nenhuma, no entanto, quando é questionado que vai demorar, que pode haver um empecilho e um veto, nada melhor do que dar uma reforçada no pedido, afinal de contas, são do mesmo governo. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA tomou a palavra e disse que não acredita, em hipótese alguma, que o projeto vai ser vetado pelo Governo. Primeiro, porque é um projeto que nem deveria ser discutido, pois discutir direito do cidadão com deficiência é o “fim da picada”. Externou que simplesmente tem-se que fazer com que as pessoas tenham este direito. Não desmerecendo a iniciativa do vereador, não foi porque o vereador fez o pedido, fez a solicitação que o Governo fez isso, pois o Governo não o fez antes, porque é muito ruim. Ressaltou que o cara, quando é ruim, ele não faz, ele precisa que alguém diga alguma coisa pra ele fazer. Externou que duvida que o Prefeito não soubesse que havia gente de outros municípios que vinham estudar em Esteio e que não estavam recebendo passe-livre. Destacou dizendo que é bem capaz que o Prefeito não sabia disso, “só se o seu cachorro está louco”, porque isso não existe. Asseverou que é louvável a preocupação do vereador, até porque o vereador está muito envolvido com esta entidade, mas, felizmente, a gente melhorou a proposta “capenga”. Disse que uma proposta que só dava direito aos estudantes da Escola Padre Réus é “capenga”, pois é discriminatória. O vereador JAIME DA ROSA perguntou: “Por que somente o estudante da Escola Padre Réu tem este direito e o da APAE não tem?”. Explicou que não é só o da APAE, uma vez que é o aluno com deficiência, portanto, é discriminatório. Informou que, com a emenda dos vereadores da Casa Legislativa, ajudando o vereador proponente, tem certeza que o vereador ficou contente, porque, quando ele disse “capenga” não é porque o vereador não quis fazer, pois, talvez, tenha passado despercebido na ânsia de querer ajudar os alunos daquela escola. Ressaltou que isso é louvável, haja vista que na intenção de fazer uma coisa certa, a gente erra, portanto, o vereador não teve a intenção de querer prejudicar alguma outra entidade. Tomando a palavra o vereador proponente do projeto RAFAEL FIGLIERO disse que entrou com esta alteração da lei, porque foi procurado há bastante tempo pela Escola Padre Réus, entretanto, fica muito contente com esta alteração, uma vez que ela contempla todas as outras deficiências, conforme falou anteriormente na tribuna. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA disse que é do conhecimento de todos o trabalho que faz a Comissão de Educação, pois ela faz este trabalho de ouvir, principalmente, nas idas e vindas das escolas para ver esta necessidade. Contudo, disse que sabe de algumas reivindicações das escolas que fogem da alçada do vereador. Como ele sempre disse, o vereador não manda, ele simplesmente faz uma solicitação e o Governo atende ou não. Finalizando, explicou que, quando disse que não acredita que o Governo vetará a emenda, disse porque o Governo não investirá nem um centavo a mais, nem um centavos a menos, ou seja, não investirá nada nem no projeto inicial, nem na emenda, porque isso é da competência exclusiva da empresa, pois ela é que desembolsará isso. Lembrou que a empresa falou, na audiência pública, que aquilo que o Governo solicitasse seria cumprido, portanto, lamentou não ter mais coisa a pedir, uma vez que era o momento deles garantirem mais direito para a comunidade, principalmente para esta comunidade guerreira. Disse que é o momento de Esteio ser conhecido como a cidade dos portadores com deficiência na área do transporte público gratuito. Em votação e discussão, o projeto foi aprovado. Continuou-se com os regimes de urgência: Exp. 227/2013, Projeto de Lei nº 179/2013, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do projeto. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. 230/2013, Projeto de Lei n.º 181/2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-moradia ao profissional da área médica proveniente do programa federal ‘Mais Médicos’”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. Tomando a palavra, o vereador JAIME DA ROSA ressaltou que faz o trabalho que deve fazer, pois foi eleito para isso. Destacou seu desapontamento pelos maus projetos que vêm à Casa Legislativa. Contudo, frisou que deve exaltar os bons projetos que vêm também para esta Casa. À vista deste projeto, em votação, disse que, no seu entendimento, é um ótimo projeto, porque se trata do projeto do Governo federal do programa “Mais Médicos”. Explicou que este repasse servirá para o pagamento do aluguel e a comida de dois médicos, que estão chegando à cidade de Esteio. Um deles já em plena atividade e o outro já se aproximando. Aduziu que é um bom projeto com um casal de médicos, que vieram do exterior para contemplar a necessidade de médicos em Esteio. Haja vista a grande dificuldade de encontrar médicos, falou que foi muito bom encontrá-los, mesmo sendo dois estrangeiros, apesar de que havia pessoas com receio destes profissionais. No entanto, asseverou que o receio maior é ir ao Posto de Saúde e não ter médicos para atender a comunidade. Portanto, este recurso é um investimento ao passo que deixa o trabalhador contente. Falou que segundo informação do Secretário de Saúde, o aluguel será em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês para este casal permanecer aqui em Esteio, tendo em vista que será num local de boas acomodações. Destacou que é importante acomodá-los bem, porque quem trabalha contente rende muito mais no seu trabalho e a comunidade irá ficar, com certeza, gratificada com este programa. Finalizando, disse que este projeto do Governo é um projeto excelente. Posteriormente, o vereador ARI DA CENTER tomou a palavra e disse que veio à tribuna para dizer como eles são generosos, porque este projeto não tinha tempo de Casa e, mesmo assim, passaram por cima do regimento Interno por saber da importância deste projeto. Como tem conhecimento que este médico já está há um mês e meio num hotel, isso já deveria estar há muito tempo na casa Legislativa. Disse que se pergunta o porquê de o executivo fazer o projeto no último dia. Frisou que vem batendo nisso há 04 (quatro) anos, pois estão apagando “fogo com gasolina”. Disse que acha e espera que eles procurem melhorar um pouco o forma de como são encaminhados os projetos à Casa legislativa, para que eles não tenham que burlar o Regimento Interno dos vereadores, não porque é proibido, porém, acha mais bonito e coerente trabalhar dentro da lei. Destacou que tinha tempo suficiente para ser encaminhado antes este projeto de lei, pois conhece o médico e sabe onde ele reside. Seguindo, falou que dizem que quem vai pagar os médicos é o Município, mas não é, porque quem vai pagar é os irmãos Castro de Cuba. Ressaltou que o Município vai pagar alimentação e o aluguel. Disse que se preocupa em não aprovar um projeto que não seja adequado, porque o seu trabalho é fazer as coisas bem feita, a fim de que depois não tenha que retornar o projeto e acarretar um grande transtorno. Afirmou que eles da oposição estão sempre à disposição, mas pediu para não abusar muito. Asseverou que, às vezes, é bom ter uma chance para respirar, se não complica. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. 226/2013, Projeto de Lei nº 178/2013, que “altera a Lei Municipal nº 4.407 de 12 de setembro de 2007.”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: A Comissão acompanhou o parecer jurídico nº 024/2013, onde destaca a necessidade de corrigir erro material no projeto. Após alteração, opina-se pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. 231/2013, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 160/2013, que “Acrescenta-se o inciso XIV, no artigo 3º, com a seguinte redação: Representar ao Ministério Público para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal da Emenda Aditiva. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. 232/2013, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 160/2013, que “Suprime-se o inciso VII, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 160/2013 renumerando-se os demais.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. 233/2013, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 160/2013, que “Altere-se o inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 13º, com a seguinte redação: Na modernização administrativa e reaparelhamento.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Exp. 234/2013, Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 160/2013, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui o PROCON Municipal de Esteio, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em parecer verbal, opinou pela tramitação normal do projeto. A vereadora MICHELE PEREIRA pediu a palavra e, após agradecimentos à comunidade, ao prefeito, aos vereadores da Comissão e ao Departamento Jurídico da Câmara, citou as diversas mudanças e melhorias que foram feitas no projeto de lei durante todo o tempo em que trabalharam nele. Na sequência, agradeceu a sintonia que a Câmara teve durante este projeto, e respondeu ao senhor Ênio que sobre a questão do Fundo, que aprova e publica suas próprias contas, eles – os vereadores – pesquisaram isto mais detalhadamente e tiveram um parecer, junto a esta Casa, que além do Fundo, existe a fiscalização da Secretaria da Fazenda e do Controle Interno, portanto, não é simplesmente o Fundo decidir onde vai gastar o dinheiro e fica por isso mesmo. Na sequência, falou que este trabalho não termina aqui, explicou que começaram o primeiro movimento, que é a aprovação da lei, e que existe a previsão de funcionamento para 2014, e que estarão contribuindo com o Poder Executivo para acharem um local adequado para o PROCON. A seguir, explicou que outra alteração que fizeram foi autorizar que todo o recurso do Fundo possa ser investido na modernização e reaparelhamento do PROCON, e retiraram aquela possibilidade de ser usado na folha de pagamento, pois, neste momento, entendem que o PROCON está a recém nascendo e, portanto, precisam muito mais da estrutura e do trabalho educativo, como material, divulgação, cartilhas, palestras em escolas, etc, do que um pagamento de pessoal, caso houvesse necessidade de retirar o dinheiro do fundo para isto. Neste viés, falou que, futuramente, quando o PROCON estiver fortalecido e com uma boa estrutura, estarão à disposição para alterarem a lei para que o Fundo possa ser usado com esse propósito. Em votação, o projeto foi aprovado. A seguir, passou-se à ORDEM DO DIA: Exp. 217/2013, Projeto de Lei n.º 172/2013, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. A Comissão de Finanças e Orçamento votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Exp. 218/2013, Projeto de Lei n.º 173/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.” A Comissão de Finanças e Orçamento votou pela tramitação normal do projeto. Em votação, o projeto foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 21h20min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 







            Jaime da Rosa,	                                                Leonardo Pascoal,

             Presidente.				            Primeiro-Secretário.