sessao nº 34

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA Nº. 3.605 - SESSÃO ORDINÁRIA - 08-10-2013.

Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BIA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou a vereadora JANE BATTISTELLO para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da sessão: Leis Municipais nºs 5.763, 5.764, 5.765, 5.767, 5.769 e 5.770/2013. Decretos Municipais nºs 4.926, 4.927, 4.928, 4.929 e 4.930/2013. Mensagem nº 165/2013. Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Mensagem nº 166/2013, Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”.  Mensagem nº 167/2013, Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Da nova redação a alínea C, inciso I, artigo VI e ao artigo 27 da Lei Municipal nº 3.035/2000”. Mensagem nº 168/2013, Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Fixa o valor da Função Gratificada de diretor e vice-diretor das Escolas da rede Municipal de Ensino”. Ofícios nºs: 896, 897, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 913, 915, 916, 918, 921, 922, 923, 924, 925, 928, 931 e 932/2013-GP,   do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício Circular CM 0727/13-Câmara Municipal de Canoas, avisando que foi aprovado a moção de apoio a Associação Sindical dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul; Ofício GERADM/MV13271, AES Sul, informando que a substituição do poste de energia elétrica da Rua Fernando Ferrari, foi inserida e priorizada dentro do plano de manutenção da empresa, com previsão de setenta dias para execução, sendo que este prazo pode sofrer ajustes em caso de contingências. Ofício GERADM/MV13272, AES Sul, informando que a substituição do poste de energia elétrica situado na Rua 24 de Agosto em frente ao nº 1738 e na Rua 8 de Março em frente ao nº 565, foi inserida e priorizada dentro do plano de manutenção geral da Empresa, com previsão de setenta dias para execução, sendo que este prazo pode sofrer ajustes em caso de contingências. Relatório de atividades do mês de setembro de 2013 da Coordenadoria de Sistema de Controle Interno e informativos diversos.  Apreciação e votação das atas nºs 3.600 e 3.601, em votação, aprovadas. Passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Expediente nº 214/2013, Projeto de Lei nº 171/13, “Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.086 de 23 de setembro de 1993. Em votação, aprovado. Expediente nº 194 de 2013, Projeto de Lei nº 155/2013, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências”. Expediente nº 215/2013, emenda ao Projeto de Lei nº 155/2013, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências”. Expediente nº 216/2013, emenda ao Projeto de Lei nº 155/2013, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências”. Em votação, aprovados. MOÇÕES: O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita: 1) Envio de moção de parabenização ao grupo de teatro BAH, pela organização do segundo festival de esquetes teatrais de Esteio, realizado de quatro a seis de outubro de 2013, na Casa de Cultura Lufredina Araujo Gaya. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo Municipal: 1) Que sejam fechados dois pontos existentes entre a Avenida Sapucaia e Beira Arroio. 2) Supressão ou transplante da árvore localizada na Rua Padre Felipe, em frente ao nº 1815. 3) Reposição da cobertura asfáltica sobre os buracos localizados na Avenida Presidente Vargas, em frente ao Banco Santander e na Avenida Padre Urbano Thiesen em frente ao nº 128. 4) Limpeza da Praça localizada na esquina da Avenida Padre Urbano Thiesen esquina com a Rua Romualdo Marques, Santo Inácio. 5) Limpeza e manutenção dos bueiros localizados na Avenida Padre Urbano Thiesen, em frente aos nº 128 e 199. Em votação, aprovados. MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo Municipal: 1) Troca de lâmpada na Rua Hélio Arnoldo Sperb, em frente ao nº 157. Solicita ainda, verificação da lâmpada do poste em frente ao nº 82 da mesma rua. 2) Limpeza dos bueiros localizados na Rua Passo Fundo, em frente aos nºs 601, 623 e 643, Centro. Em votação, aprovados. RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo Municipal: 1) Fiscalização de um salão de festas, quanto à sua acústica e alvará de funcionamento na Rua Soledade, ao lado do nº 1802. 2) Limpeza de um bueiro localizado na Rua Milton Vilson Laim ao lado oposto do nº 6, Bairro São José. Em votação, aprovados. ARI DA CENTER solicita: 1) substituição de lâmpada nos seguintes endereços: Rua Mario Cutruneo, nº 78, Jardim Esplanada; Rua Elis Regina em frente aos nºs, 564 e 624, Bairro São Jorge. Em votação, aprovados. REQUERIMENTOS: O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita: 1) que seja informado pelo Prefeito Municipal de que forma é feita a tributação e fiscalização do ISS, devido pelas instituições financeiras, instaladas no Município. Requer ainda, relação dos valores arrecadados nos últimos cinco anos e o quanto isso representou no valor global arrecadado com este tributo. Em votação, aprovado. BIA LOPES solicita: 1) Realização de audiência pública sobre o Estatuto do Nascituro. Com a palavra a Verª. BIA diz que está tramitando no Congresso o Estatuto do Nascituro e que há alguns meses atrás já fez uma moção de repúdio a este estatuto. Foi convidada para uma reunião no Conselho das Mulheres para um debate sobre este assunto. Falou que durante esta reunião as mulheres solicitaram que pudessem realizar nesta Casa, uma audiência pública e que se aprovado pelos demais poderá ser realizada no mês de novembro, convidando toda comunidade, pois se trata de um assunto polemico. Em votação, aprovado. Ver. FELIPE COSTELLA solicita: 1) Informações sobre o motivo da demora para contratação dos Agentes de Saúde, que realizaram concurso e ainda não foram chamados. No total foram cinqüenta e duas pessoas aprovadas, sendo trinta e duas já contratadas e ainda restam vinte para chamar. Em votação, aprovado. Passou-se ao Grande Expediente. A Verª. MICHELE PEREIRA faz uso do seu grande expediente para falar sobre dois assuntos que estão acontecendo em Esteio, sendo um deles a Balada Segura e diz que recebeu em seu gabinete um informativo que trazia uma amostra do observatório sobre o número de acidentes e ocorrências no município e a operação Balada Segura que ocorre na Cidade. Falou que acha muito importante esta operação para estarmos em sintonia e combatendo a irregularidade e imprudência em questão álcool. Diz que ainda se vê um grande número de motociclistas que vêm a óbito em Esteio e que se deve dar uma atenção especial a este segmento, não que quem ande de automóvel e os pedestres não sejam importantes, mas o número ainda é alto e são praticamente acidentes fatais com os motociclistas. Fala que receberão na sexta-feira, próxima, um representante do Governo do estado, em especial do DETRAN, que quer vir a Esteio propor que se faça, os vereador, uma comissão de acompanhamento deste projeto, que é Estadual, mas foi acolhido muito bem pela cidade de Esteio. Acha extremamente importante que se apropriem a um boletim informativo, com dados, veículos abordados e demais dados, pois acha de extrema importância estarem informados dessa política municipal.   O outro tema que traz é sobre o PROCON Municipal e que estão convidando a todos os munícipes para participarem desta discussão em relação à criação do PROCON Municipal. Pois há um projeto de lei apresentado pelo Executivo a esta Casa, e que já está trabalhando há onze anos para que consigam instituir o PROCON Municipal e que este ano foi acolhido e enviado para esta Casa. Diz que quer fazer uma grande mesa para informar onde será o PROCON, como será como irá funcionar e que desta forma haverá um alívio ao Judiciário e estarão propondo acordos mais rápidos, mais efetivos. Passou-se ao Grande Expediente o Ver. RAFAEL FIGLIERO diz ter dois assuntos para o grande expediente, sendo um deles, uma emenda que estão passando na câmara com relação à garantia de recursos para compra de ração do canil municipal, disse que participaram de uma audiência pública onde ficou muito evidenciado e que tem em mãos um breve cálculo feito pela presidente onde fala do valor que se tinha no orçamento municipal para compra de ração que chegava ao montante de dez mil/anos, o que é insuficiente baseado num cálculo feito pelas representantes da ONG, e que a emenda apresentada esta retirando das publicações oficiais e incluindo na manutenção do canil e que se for aprovado terão um valor de quarenta mil reais por ano, para a compra de ração do canil. O seu segundo assunto é em relação à Escola Padre Réus, onde esteve em uma atividade da Escola, juntamente com a vereadora Jane, e quando estavam nas proximidades da escola foram informados pela diretora da escola sobre uma situação constrangedora para os alunos, quando foram impedidos de entrar no transporte público do município de Esteio, por causa das carteirinhas, pois eles vêm de outros municípios e devem fazer o cartão no município de origem. Diz que estão com uma perspectiva de que façam uma alteração na Lei Municipal, mas que esta não pode ser proposta pelos vereadores, mas que diante disso o gabinete entrou com um anteprojeto de lei que altera um artigo da Lei Municipal já existente. A Vereadora BIA LOPES diz que vai usar deu grande expediente para mostrar algumas questões que viu durante a semana passada e a esta semana, ela diz que ficou muito contente de saber que a Tenente Rosa assumi pelotão comunitário da Brigada Militar do Jardim Planalto, mostrando mais uma vez o quanto as mulheres vem participando em cargos de chefia, e a importância que é, e ao longo da história ocupar esses espaços é uma conquista. A vereadora diz que em nome da Comissão de Educação solicitou uma agenda com o Secretário de Administração e a Secretária Carla de Educação, a pedido de alguns profissionais da educação, supervisão e orientação que a procuraram e também por acompanhar o trabalho dos auxiliares de inclusão de educação infantil das escolas municipais, foi discutido na comissão a importância de levar a sugestão para que no próximo concurso tenha os de auxiliar de inclusão e de educação infantil, já existe uma lei para a contratação emergencial só que se entende que é preciso ter um concurso público para suprir esses cargos, já veio para esta casa um projeto de lei que vai haver um ajuste nos fgs dos diretores e vice-diretores das escolas então a supervisão e orientação que faz parte da equipe diretiva das escolas municipais, também solicitaram um apoio para que o salário seja diferenciado, sendo porque o básico de uma supervisão e orientação é o mesmo básico de um professor, só que suas atribuições são diferentes, eles não tem férias, nem coletivas igual aos professores, então foi levado uma proposta para que no próximo concurso, no edital possa constar esses cargos com um diferencial salarial. A Vereadora diz que conversou com o Secretário sobre outra questão que os professores tem a procurado, que é referente a aqueles profissionais que tem uma ação na busca de seus triênios, que recebiam dez por cento de reajuste a cada três anos, e que na gestão do Prefeito Vanderlan foi reduzido para cinco por cento, então existe uma ação e que já foi feita uma cobrança referente a isso, o próprio sindicato não tem se manifestado, alguns professores já estão recebendo os dez por cento e outros não, a Vereadora então solicita uma reunião com o Secretário, a Assessoria Jurídica da Prefeitura e a Secretária Carla para que se possa buscar mais informações e esclarecimentos. A Vereadora diz que nas duas últimas sessões ouve um grande debate sobre as questões do cenário político, e que achou interessante trazer a informação referente questão da reviravolta que deu de não ser aprovado o novo partido político da rede e que a Senadora Marina estaria ingressando no PSB, o que espanta a Vereadora é que as críticas que a Senadora vinha fazendo de não ter nenhum partido que possa ter a concepção que ela tem de política e hoje então ela não conseguiu criar o partido e esta entrando em um partido já existente de forma transitória. O Vereador FELIPE COSTELLA inicia seu grande expediente falando sobre um pedido de informação seu referente às vinte contratações que faltam  sobre o concurso simplificado dos agentes de saúde, Esteio precisa desses agentes de saúde, temos vinte pessoas que foram aprovadas no concurso simplificado aguardando o chamado, a princípio eram para ser chamados no mês de setembro, foi adiado para o mês de outubro e agora vai se espicha para o mês de novembro, o Vereadora diz que o seu medo é que não sejam chamados ainda esse ano, então ele está fazendo esse pedido de informação para documentar essa questão e para que o Executivo encaminhe a resposta, e de preferência que a resposta seja chamarem logo esses agentes. O Vereador fala do momento que estamos passando, um momento importante, em que cada um pode ajudar uma instituição, e que não participa quem não quer da nota fiscal gaúcha, CPF na nota, basta entrar no site, cadastra seu CPF e fazer suas compras com CPF na nota, existem entidades que estão pagando quase a metade da folha de pagamento com o recurso da nota fiscal gaúcha, no nosso Município pode-se destinar para a APAE, para a Fundação São Camilo, para a Escola Bairro do Parque, para a Escola Bernardo e para a Entidade Tereza Verzeri. O Ver. RAFAEL FIGLIERO pede uma parte e diz que em todas as suas compras ele coloca o CPF na nota, no entanto ele não se cadastrou no site e pergunta ao Ver. FELIPE se esse CPF que ele coloca na nota então tem algum valor, o Ver. FELIPE diz que não tem valor, pois se o CPF não é cadastrado infelizmente não tem nenhum valor, para se ter uma ideia a Escola Bernardo no mês passado ela mais ou menos atingiu em torno de oito mil reais, talvez para uma escola do tamanho do Bernardo não resolva, mas ajuda, então é o momento de cada um de nós fazer esse pouquinho, pois não custa entrar no site, fazer o cadastro e cada vez que fazer uma compra pedir o CPF na nota e destine para uma dessas entidades, o Vereador diz que acha muito importante dizer isso e que dia 29 deste mês ele, o pessoal do seu gabinete e toda a equipe da nota fiscal gaúcha estarão na Rua Coberta fazendo esta divulgação e inclusive fazendo o cadastramento das pessoas, para que aquelas pessoas que não tem acesso ao um computar possam participar e possam ajudar da sua maneira com a nota fiscal gaúcha. Passou-se então a TRIBUNA POPULAR: Com a palavra a Oradora Vera Terezinha Silva, Presidente do Conselho da pessoa com deficiência de Esteio, que inicia sua fala dizendo que está um pouco descontente porque o ex-presidente deveria estar na sessão para fazer esta passagem de cargo. A Oradora diz que tem a expectativa de fazer um trabalho na área do PCD que venha corresponder às expectativas, porque para falar em deficiência se usa termos como inclusão, como disfunção, mas não se tem a noção exata do que significa a palavra incluir, a Oradora fala que se tem a intenção de fazer um plantão na Casa dos Conselhos na Prefeitura, a ideia é estar lá semanalmente nas terças-feiras pela manhã, para quem precisar do Conselho da pessoa com deficiência. Com a palavra o Vereador LEONARDO PASCOAL faz um convite para a audiência pública do dia nove de outubro de 2013, as dezessete horas na APAE e também agradece  em nome da Comissão de Saúde a cedência do espaço, a audiência é sobre a questão dos transportes escolares para pessoas com deficiência e ai inclui uma série de demandas que a Comissão recebeu desde o início do ano envolvendo alunos da APAE, da Escola Padre Réus, envolvendo as alunos que estão na inclusão das escolas da rede municipal, o debate vai o com diversos os órgãos que estão envolvidos nessa questão do transporte escolar. REGIME DE URGÊNCIA: Expediente nº 214/2013. Projeto de Lei nº 171/2013, Origem: Legislativo Municipal, autoria Vereador MARCELO KOHLRAUSCH. Objeto: Revoga o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº. 2086, de 23 de Setembro de 1993. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: O projeto ao em análise nesta Comissão encontra amparo no art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 13, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, assim a Comissão de Justiça acompanha o parecer jurídico da Casa nº 017/13 e opina pela constitucionalidade e tramitação normal. Com a palavra o Vereador MARCELO KOHLRAUSCH fala que a Lei 2086, de 23 de setembro de 1993, dispõe sobre a denominação de logradouro públicos na cidade de Esteio, dentre as vedações que a lei impõe baseada na Lei Federal 6454 de 1977, é proibido em todo território nacional atribuir nome de pessoa viva a uma rua, porém a nossa lei Municipal além dessa vedação, no seu parágrafo único do art. 3º prevê que somente após o prazo de noventa dias do seu falecimento poderá ser homenageado qualquer pessoa para efeito desta lei, O Vereador diz que procurou e não achou o porquê disso, qual o fundamento que se faça manter esse prazo, se a pessoa faleceu, pela lei federal já pode ser homenageada. O Vereador diz que como o dito prazo não tem justificativa alguma, o seu pedido vai no sentido de revogação desse parágrafo e do prazo de noventa dias, o que foi acolhido como bem mencionado o parecer jurídico da Câmara de Vereadores, bem como o do parecer da Comissão de Justiça. Segundo o Vereador a razão disso é de que na data da sessão está fazendo trinta dias que faleceu seu Cesar Antônio Bettanin, irmão do Dante Bettanin e do seu também falecido Nilo Bettanin, da grande empresa que conhecemos, a Prefeitura Municipal remeteu para esta Casa projeto de lei para que a avenida que liga a avenida independência ao loteamento industrial, no Novo Esteio passe a se denominar Avenida Cesar Antônio Bettanin, o Vereador diz que é um justa homenagem, pois é uma pessoa que muito contribuiu para o crescimento e desenvolvimento de Esteio, e que se for aprovada a retirada do prazo, na próxima semana possivelmente seja votada esta homenagem. Em votação, foi aprovado. Expediente nº 215/2013. Emenda ao Projeto de Lei nº 155/2013, Origem: Legislativo Municipal, autoria Comissão de Finanças e Orçamento. Objeto: Emenda ao Projeto de Lei nº. 155/2013, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2014 e dá outras providências. A referida emenda ao Projeto de lei nº 155/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 visa atender as expectativas das entidades presentes na audiência pública realizada por esta comissão no dia 30 de setembro, opina-se pela tramitação normal. Com a palavra o Ver. LEONARDO DAHMER que diz que para que a comunidade entenda quais são as expectativas geradas pela a audiência na qual estavam presentes algumas entidades e foi acolhido duas sugestões, uma será uma emenda do Ver. RAFAEL FIGLIERO e a outra emenda que foi acolhida a partir da audiência desrespeita a Liga Feminina de Combate ao Câncer um acréscimo no valor de vinte mil reais, e relativo a APAE os Vereadores foram atrás de algumas informações e outras entidades que estavam presentes, mas efetivamente foram dois pedidos que estão representados por duas emendas. Com a palavra o Vereador JAIME DA ROSA diz que a Câmara não tem dificuldade nenhuma em realizar as emendas, a maior dificuldade encontrada é em relação aos repasses, existe uma dificuldade em receber esses repasses, como por exemplo, os repasses para Liga Feminina de Combate ao Câncer, foi dito que estão com dificuldade de receberem os valores que foram acordados no Exercício de 2012 a serem repassados a entidade em 2013, portanto esta dificuldade existe, portanto se o repasse de cinqüenta mil reais não foi repassado, imagina como será o de setenta m Il reais. O Ver, LEONARDO PASCOAL diz que conversou com a Diretora de Saúde Mary Lerf a respeito desse repasse no valor de Cinqüenta mil reais e ela informou que nos próximos dias deverá ocorrer o repasse, mas provavelmente não do valor integral por conta de alguns custos que foram informados pela Liga Feminina de Combate ao Câncer que de acordo com a avaliação da Secretaria de Saúde não podem ser cobertos com recursos desse convênio, portanto a liberação sairá nos próximos dias e a Câmara vai acompanhar o Ver. JAIME falou que não havia necessidade da Liga ter que reivindicar para receber esse recurso  e fala que a Liga tem muitos motivos que comprovam a necessidade do recurso, talvez o executivo esteja passando por dificuldades financeiras até se entende mas fazer a Liga argumentar esses valores que serão repassados não é necessário, porque este ano foram poucas entidades que solicitaram  recurso e encerra sua fala parabenizando a Comissão pela reivindicação Poe este rapasse porque o trabalho feito por esta entidade é muito responsável e satisfatório. O Ver. ARI DA CENTER pede uma parte e fala que a procura dessas entidades é pouca porque no ano passado na semana do Hip Hop foram aprovados repasses de cinqüenta mil e não foram repassados, causando um desencantamento nessas entidades e com isso diminuindo a procura deles. O Ver. JAIME diz que talvez pensar dessa forma seja um erro dessas entidades porque se essa previsão não for feita antes não tem como fazer esse repasse no futuro, facilitando assim o trabalho do executivo. Expediente nº. 216/2013, Emenda ao Projeto de Lei nº. 155/2013 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências”. A Comissão de Finanças e Orçamento deu parecer favorável a este projeto. Expediente nº. 194/2013, Emenda ao Projeto de Lei nº. 155/2013 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências”. A Comissão de Finanças e Orçamento deu parecer favorável a este projeto. Em discussão todos os Expedientes foram aprovados. Passou-se a ORDEM DO DIA: Mensagem nº 163/2013. Expediente nº 209/2013. Projeto de Lei nº. 169/2013 que “Altera a alínea "h", do inciso I, e a alínea "e", do inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 3.281, de 26 de dezembro de 2001”. Parecer: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal deste projeto. Mensagem nº 164/2013.Expediente nº 210/2013. Projeto de Lei nº 170/2013 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da administração direto do Município de Esteio. Parecer A Comissão de Finanças e Orçamento Tendo em vista a conformidade do projeto opina pela tramitação normal. O Ver. JAIME DA ROSA falou que este projeto de abertura de crédito no valor de doze mil reais, fala que este recurso será para suprir necessidade da vinda de um médico palestino para esteio através do programa mais médicos e fala que este programa do governo federal trás não somente o benefício para as cidades do interior onde há dificuldade como também as cidades médias como Esteio e coloca que todos sabem que apenas um médico não irá suprir a necessidade da cidade e fala que este programa não deve ser criticado porque irá melhorar o atendimento de pessoas que passam por dificuldades financeiras e precisam de cuidados médicos e fala que a única crítica que tem é a respeito da vinda de médicos cubanos, porque eles vem de outro País para receber muito pouco, alem de ficar três anos afastado da família, se tornando uma tarefa muito árdua e admirável e fala que este Programa Mais Médicos é excelente. Expediente nº. 211/2013, Projeto de Resolução nº. 011/2013 que “Autoriza a Câmara Municipal a realizar Ato Solene em Homenagem a Liga Esteiense de Futebol de Campo e aos Finalistas do campeonato Municipal de Futebol de Campo 2013”. Parecer. A Comissão de Constituição de Justiça e Redação opina pela tramitação normal do Projeto. O Ver. MARCELO falou sobre o projeto que é de sua autoria e disse que no inicio do ano visitou todos os campos de futebol de Esteio e constatou que na sua grande maioria o Estado de abandono predomina e esses espaços públicos na sua grande maioria estão impedidos da pratica esportiva, e no inicio do ano em conversa com a Secretária de Educação Carla Mantai, foi informado que a prefeitura não tinha interesse em acabar com qualquer um destes espaços, mas no decorrer do ano as informações mudaram e surgiu um projeto para transformar o Amapla em um centro de esportes olímpicos e o Ouro Verde por sua vez provavelmente abrigará famílias para o PAC 2 e questiona a falta de avaliação com a população sobre o que é melhor e gratificante para cada região e estamos quase no final do ano e estamos sem noticias concretas sobre o futebol amador e Esteio, e felá que felizmente a Corajosa Liga Esteiense de Futebol organizou um campeonato Municipal no Campo do Ouro Verde portanto este projeto de Lei visa homenagear todos os finalistas e vencedores e toda a Diretoria da Liga pois todos são merecedores dessa homenagem, porque o futebol também é uma forma saudável de promover o lazer das comunidades mais carentes, inserindo o jovem que não possui atividade nas práticas da comunidade, portanto pede que os demais vereadores aprovem esta projeto como forma de reconhecimento pelo esforço dessas pessoas vitoriosas. Em votação todos os projetos foram aprovados. Em continuidade o Sr. Claudio Dusik Presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência de Esteio se pronunciou e falou que ele junto com muitas pessoas que estavam presentes lutaram e ainda lutam por pessoas com deficiências e através dessas lutas por suas próprias causas abriam caminhos para que outras pessoas seguissem, vivendo momentos em que o deficiente não era uma pessoa com direitos, portanto foi uma vida e de luta em defesa da causa em e que muitas vezes se reunião e, grupos muito pequenos para lutar per suas causas, e vinte e um anos depois após a constituição de oitenta e oito conseguiram instaurar no Município de Esteio o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência que é um órgão permanente que vem estudando, formalizando e fortalecendo a cada dia e hoje possui uma equipe comprometida e passando por uma segunda gestão e em continuidade chama a Srª. Vera Terezinha E. Silva que foi apresentada e legitimada a nova presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e diz que a sessão da casa foi escolhida para este momento porque sempre foram acolhidos e apoiados por essa casa, Estavam presentes a Srª. Elisa Arno representando a VISÃO, a Srª. Mara representando a Pessoa com Deficiência Física, as Srªs. Juliana e Ligia representando a ADEVIC, a Srª. Cátia representando a Pessoa com Deficiência Visual, a Srª. Vera representando a pessoa com deficiência auditiva do Município, a Srª. Tatiana representado as pessoas com deficiência intelectual. Em continuidade o Sr, Presidente em nome dos demais vereadores saúda a nova Diretoria do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 19h e 31min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 

Jaime da Rosa,			Leonardo Pascoal,

Presidente.				Primeiro-Secretário