sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1a. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.578  -  SESSÃO ORDINÁRIA -  26-03-2013.







	Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou o Ver. LEO DAHMER para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Após, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e convidou o ver. LEONARDO PASCOAL para fazer a leitura das correspondências recebidas, a qual é constituída pelas Lei Municipal nº. 5.635/2013; Decreto Municipal nº. 4.795/2013; Mensagem nº 065/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a firmatura de contrato de rateio por intermédio de consórcio público no decorrer do ano de 2013, visando as ações de saneamento básico necessárias à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos -Pró-Sinos.”; Mensagem nº 066/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dá nova redação ao parágrafo único do art.5º, art. 6º e o parágrafo único do art. 7º, no tocante aos termos expressos junto a Lei Municipal nº. 4.834, de 09 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Cidadão (PROAC).”; Mensagem nº 067/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 068/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 069/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”;

Mensagem nº 070/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Mensagem nº 071/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde do EACS/ESF e dá outras providências.”; Mensagem nº 072/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a composição dos Conselhos Municipais de Esteio, relativamente aos membros do Poder Executivo.”; Mensagem nº 073/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o firmamento de termo de convênio com o consequente repasse de subvenção social em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando a execução do projeto Residência Inclusiva, no período correspondido entre março a dezembro de 2013 e dá outras providências.”; Mensagem nº 074/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 5.607, de 13 de dezembro de 2012, e dá outras providências.”; Mensagem nº 061/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 062/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 063/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 064/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, junto a Secretária Municipal de Obras.”; Ofício n.º 174, 179, 203, 204, 206, 208 e 209/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº. 619/2013/MCH- Delegacia de Polícia de Esteio- referente ao funcionamento do Posto de Atendimento da Mulher; Ofício nº. 75/2013/Refap- referente aos projetos que a Petrobras patrocina no Município de Esteio/RS, através da sua Unidade de Operações Refap; Informativos Diversos: Após foi colocada em votação a Ata de número 3.576. Em discussão e votação, foi aprovada. Posteriormente, passaram-se aos Regimes de Urgência: Expediente 064/2013, Projeto de Lei 052/2013 que “Altera a Lei Municipal nº. 4.958, de 31 de agosto de 2009”; Expediente 065/2013, Projeto de Lei 053/2013 que “Altera a Lei Municipal nº. 5.563, de 04 de outubro de 2012”; Expediente 066/2013, Projeto de lei 054/2013 o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Expediente 076/2013, projeto de Lei 064/2013 o qual “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, junto a Secretária Municipal de Obras”; Expediente 086/2013, Projeto de Lei 073/2013 que “Dispõe sobre a composição dos Conselhos Municipais de Esteio, relativamente aos membros do Poder Executivo”; Expediente 087/2013, Projeto de Lei 074/2013 o qual “Autoriza o firmamento de termo de convênio com o consequente repasse de subvenção social em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando a execução do projeto Residência Inclusiva, no período correspondido entre março a dezembro de 2013 e dá outras providências”; Em discussão, o regime de urgência, foi aprovado. Moção de Parabenização: O Ver. ARI DA CENTER solicita que seja encaminhada a Moção de Parabenização ao jovem Cláudio Luciano Dusik, pela defesa de tese de mestrado na UFRGS. Esteiense, Servidor Público Municipal, Bacharel em Psicologia, com duas especializações na área, Cláudio é um grande vencedor. Diagnosticado com uma doença degenerativa que lhe impede os movimentos, enfrentou desde cedo muitas dificuldades, incluindo as inúmeras negativas de acesso à escola, mas isso jamais impediu sua luta em busca dos seus objetivos. Em sua trajetória, para suprir mais uma necessidade que a doença lhe oferecia, o universitário buscou o conhecimento em informática e avançou na linguagem de programação, concluindo em quatro meses o Mousekey permitindo então, a seleção de letras e sílabas na tela, a partir de cliques no mouse. Cláudio é exemplo de persistência, sensibilidade e dedicação tendo seu brilhantismo reconhecido e destacado em uma página do Jornal Zero Hora de segunda-feira, dia 25 de março de 2013. Em votação foi aprovado a Moção de Parabenização. Passou-se aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: A verª. BEATRIZ LOPES solicita ao Executivo: 1) que sejam verificadas todas as lâmpadas da Av. Rio Branco e que seja efetuada as trocas das que estiverem queimadas. À vista disso, Ver. Bia Lopes relatou que fez esta solicitação em virtude das reclamações feitas pelos moradores do Bairro Novo Esteio, na reunião da Comissão de Segurança, hoje à tarde, haja vista que a ocorrência de assaltos no local tem se alastrado de uma maneira vertiginosa. A insegurança tem se instalado na comunidade devido aos criminosos que com frequência estão efetuando pavor nas pessoas. O ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) a limpeza e/ou a notificação do proprietário para limpeza do terreno localizado na Rua Alberto Pasqualini, ao lado do nº 171; 2) a limpeza do arroio Esteio, sobretudo na Av. Alberto Pasqualini, bem como a poda das árvores que se encontram às margens do Arroio; À vista disso, o Ver. JAIME DA ROSA, relatou que a questão da limpeza do Arroio-Esteio na proximidade da Alberto Pasqualine, foi abordado na audiência do Executivo com os moradores do local, principalmente com os moradores da Rua Bento Gonsalves até a Avenida Presidente Vargas. Neste viés o Ver. Leonardo Pascoal solicitou a palavra e justificou que, na semana passada, solicitou um pedido de limpeza no Arroio supracitado entre a Rua Bento Gonsalves e a BR 116. No entanto, no pedido de hoje, a solicitação é diferente, uma vez que a grande quantidade de árvores acaba dificultando a vasão da água. Continuando, o Ver. JAIME DA ROSA salientou que o Executivo foi muito cobrado sobre a limpeza no Arroio-Esteio. Contudo o Secretário de Obras informou que estava sendo feito a limpeza, entretanto é notável a sujeira no local. Outrossim, frisou que o Executivo deixou expirar o prazo da FEPAM para a limpeza do Arroio. Em tempo, ressaltou que, na reunião, a demanda de mosquitos era muito grande naquela ocasião, todavia, o Vereador chamou à atenção questionando que os demais imaginassem como era, para os moradores que moram na beira do Arroio, haja vista que a reunião ocorreu em um lugar afastado do local e, mesmo assim, havia muitos mosquitos. Ainda, relatou que alguma pessoa, dos presentes na reunião, que primou que a limpeza não havia sido realizada há 6 (seis) anos no local. Sendo assim, com a compra de máquinas para a Secretaria de Obras, exorta para que seja dado atenção especial a este problema, uma vez que é caso de saúde pública. Por fim, lembra que na semana passada, também solicitou a limpeza no mesmo. Continuando com os pedidos de providência, o Ver. Leonardo Pascoal solicita: 3) a limpeza e/ou a notificação do proprietário para limpeza do terreno e do passeio público localizados na esquina da Rua Palestina com a Rua Avelino Antônio Zonta; 4) a limpeza e manutenção dos bueiros localizados em frente à Escola Municipal Santo Inácio, na Rua Jardel Filho, na Av. Rio Branco nas proximidades do nº 537, na esquina da Rua Palestina com a Rua Avelino Antônio Zonta e na Rua Di Cavalcanti; 5) a substituição das lâmpadas dos postes nas ruas que cercam o Cemitério Municipal de Esteio. Na sequência, Verª. MICHELE PEREIRA solicita ao executivo: 1) a limpeza e revitalização da praça do loteamento Bockmann, no bairro Três Marias; 2) a colocação de saibro ou a realização de operação tapa buracos em toda a Rua da TV, bairro Santo Ângelo. Em tempo, ressalta-se que todos os pedidos de providências foram aprovados. Posteriormente, passou-se aos REQUERIMENTOS: O Ver. RAFAEL FIGLIERO solicita à AES Sul: a reiteração de um ofício solicitando a substituição de um poste na Rua Pelotas esquina com a Av. Dom Pedro, n.º 711; 2) a substituição de um poste na Av. Padre Antônio Vieira, do lado oposto ao n° 97. O ver. RAFAEL FIGLIERO solicita à CORSAN: a recuperação do asfalto em frente ao nº 284 da Rua Bartolomeu de Gusmão. Posteriormente, o Ver. MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao executivo: 1) que seja informado o nº de ilícitos registrados pelas câmaras de vídeo monitoramento instaladas no município, no turno da noite. Também informe quantos destes foram repassados à Polícia Civil e à Brigada Militar; 2) que se estude a possibilidade de intensificar as ações de combate à dengue na região do Parque Tamandaré. O Ver. MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao MP e à CORSAN: que seja enviado a este Poder, a cópia da relação das pessoas que foram notificadas ou que estão por ser notificadas por possuírem poços artesianos em suas propriedades no município de Esteio. Também, o Ver. MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao executivo estadual: que a Secretaria de Estado da Segurança Pública estude a possibilidade de instalar a 2ª Delegacia de Polícia no município de Esteio. À vista disso, o Ver. MARCELO KOHLRAUSCH externou que se uniria com a Ver. MICHELE PEREIRA numa batalha muito justa. Relatou que quase todas as Cidades, da Região Metropolitana, têm mais de uma Delegacia de Polícia, enquanto Esteio possui, apenas, uma. Relatou que escuta, inclusive dos policiais, a dificuldade que se tem para investigar e dar prosseguimento as demandas existentes. Em tempo, ressalvou que ouve, da população, o medo e o receio de que não dê em nada, ou seja, que a ocorrência policial seja registrada e não tenha o respaldo necessário para solucionar o caso. Sendo assim, o Ver. MARCELO KOHLRAUSCH frisou que se devem buscar novas estruturas para o Município de Esteio, a fim de que os crimes sejam realmente investigados. Primou que não se deve esquecer de buscar um espaço na cidade para obter uma Delegacia da Mulher que tanto a Ver.ª Michele Pereira pleiteia em razão da necessidade da Lei Maria Penha. Salientou, também, porque não agregar a esse espaço uma Delegacia Especializada somente para idosos, bem como para crianças e adolescentes, desafogando, assim, para os demais crimes a 1ª DP de Esteio. Por fim, reiterou estar com a Ver. MICHELE PEREIRA na busca por esta causa, haja vista que Esteio merece. À vista disso, a Ver. MICHELE PEREIRA externou que, como de costume, leu as correspondências recebidas e constatou que o Delegado respondeu a questão do Posto de Atendimento da Mulher. Uma vez que, em Esteio, tem uma Delegacia e, dentro desta, há um Posto de Atendimento da Mulher, contudo como os números têm aumentado significativamente, estão com uma demanda muito grande não só com violência contra a mulher, mas também contra crianças, bem como adolescentes infratores. Primou que esteve conversando com o Delegado, na quinta-feira, e que ele está muito preocupado, pois não estão dando conta da demanda de ocorrências em relação à criança e adolescente, e quanto aos crimes contra o idoso na questão dos familiares que se apropriam indevidamente do cartão de benefício do mesmo. Salientou que, sugeriu ao Delegado que fosse construído juntamente com a Câmara, o Executivo, já que há a Coordenadoria da Mulher, a Coordenadoria dos Direitos Humanos. Neste viés, a Ver.ª MICHELE PEREIRA proferiu que o Delegado deu uma boa notícia, segundo o Delegado, em Esteio de forma legal, já tem um Decreto aprovado pela criação da 2ª Delegacia. Em tempo, ressaltou que dentro das estatísticas que se têm na Delegacia, ele trouxe a ideia de uma Delegacia de Polícia Especializada da Mulher, da Criança e do Adolescente e do Idoso. Sendo assim, Esteio teria uma Delegacia específica para esses temas, acarretando mais tempo para a polícia se debruçar nos casos de homicídios, já que demanda é muito expressiva, furtos como, por exemplos, os que foram relatos na reunião dos moradores do Bairro Novo Esteio com a Comissão de Segurança na Casa Legislativa, entretanto a Vereadora frisou que não só em Novo Esteio, mas também no Santo Inácio, já está ocorrendo assaltos nas farmácias da Avenida do Carnaval, bem como os clientes que estão sendo furtados neste local. Portanto, é importante fazer um grupo de trabalho junto ao Poder Executivo, uma vez que o Executivo foi parceiro na questão da reforma da Delegacia, bem como também no Posto de Atendimento da Mulher, pois quem atende no Posto supracitado são 4 (quatro) estagiários cedidos da Prefeitura Municipal acompanhados das Escrivãs. Neste diapasão, a Ver.ª  MICHELE PEREIRA  frisou  que é imprescindível ter este link com o Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública de Esteio, a fim de unir forças e, assim, tirar do papel a Delegacia de Polícia Especializada, pois Esteio já tem mais de 80 mil habitantes com apenas uma delegacia, enquanto Canoas tem 500 mil habitantes para 10 (dez) Delegacias de Policia, inclusive com Delegacias temáticas. Por conseguinte, exortou que se deve puxar esta bandeira, já que é possível, assim como foi a conquista do Posto de Atendimento da Mulher. Por fim, primou que com uma parceria com o Executivo, o Governo do Estado e os Vereadores é possível, sim, em Esteio, uma Delegacia Especializada. Seguindo com os requerimentos, o Ver. LEONARDO PASCOAL solicita à CORSAN: a reposição de cobertura asfáltica sobre buraco aberto pela empresa na Rua Alegrete em frente ao nº 261. O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao DNIT: que aprimore os controles de acesso nas estradas de serviço utilizadas na construção da BR-448, tendo em vista que a mesma tem sido utilizada como rota de fuga para assaltantes. O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) a lotação de um guarda municipal ou fiscal de trânsito, nos turnos da manhã, tarde e noite, nos horários de entrada e saída de alunos na Escola Municipal Santo Inácio; 2) que seja informado qual a situação atual do arruamento lateral ao Condomínio Morada de Esteio, que liga a Rua Bento Gonçalves à Rua Rio Grande. Solicita também que seja informada uma previsão de data para que a via seja dotada da infraestrutura necessária para o tráfego de pedestres e veículos. Na sequência, o Ver. ARI DA CENTER solicita ao executivo: 1) que notifique o responsável pelo imóvel situado nos fundos do Loteamento Bockmann para limpeza, cercamento e manutenção do mesmo; 2) a instalação de um redutor de velocidade na Av. Porto Alegre, altura do nº 1425. Posteriormente, o Ver. FELIPE COSTELLA solicita ao executivo: a troca do poste localizado no Beco 7 em frente ao nº 171, bairro Pedreira. Em seguida, a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA solicita ao Comandante da Brigada Militar: que seja intensificado o policiamento no bairro Novo Esteio. Neste viés, O Ver. FELIPE COSTELLA externou que este requerimento é devido alguns relatos descritos pelos moradores e comerciantes do Bairro Novo Esteio. Salientou que a Comissão de Segurança se reuniu, na tarde de hoje, com cerca de 20 (vinte) moradores e comerciantes do bairro supracitado na Casa Legislativa. Salientou que foi narrado pelos mesmos que do dia 28 de fevereiro até o dia 10 (dez) de março ocorreram mais de sete assaltos e arrombamentos, isso num raio de 1 km. Primou que os comércios lesados são conhecidos de todos, em Esteio, como, por exemplo, o Mercado Pellete. Devido à insegurança, os comerciantes tem deixado a esposa nos caixas para fazer campana na porta do estabelecimento, a fim de inibir os criminosos, pois há carros desconhecidos circulando, no bairro ora citado, com armas de fogo de calibre grosso em cima dos bancos. Em tempo, ressaltou que foi relatado, por um comerciante, que o criminoso parou o carro na rua e desceu com uma arma de calibre doze na mão e caminhou mais de 500 metros até chegar ao comércio. O Ver. FELIPE COSTELLA frisou que esses meliantes entenderam que a BR 448 virou uma rota de fuga, uma vez que foge pela BR 448 e saí na RS 118, pois é uma estrada desativada sem movimento algum. Portanto, primou que as reclamações relatadas pelos moradores e comerciantes do Bairro Novo Esteio serão entregues, em mão, ao Coronel ANDREIS da Brigada Militar por meio de um Ofício que solicita que seja intensificado o policiamento no bairro ora citado, na época de páscoa, uma vez que até segunda-feira não há como marcar uma Audiência Pública, porém frisa que já se tem data e horário para semana que vem onde serão convidados a participar as seguintes autoridades: Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Brigada Militar, Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Obras e outros, a fim de chegar a uma solução para intervir, já que os Vereadores não tem o poder de ir ao bairro e fazer a intervenção propriamente dita, entretanto temos o poder e o dever de cobrar para garantir a segurança dos moradores do Bairro Novo Esteio. Logo, através da Comissão de Segurança Pública, da qual são membros Ver. FELIPE COSTELLA, presidente, Ver.ª BIA LOPES, secretária, e Ver.ª JANE BATISTTELLO, bem como os demais Vereadores que quiserem colaborar estarão empenhados à fiscalizar e cobrar que seja dado segurança pública a comunidade. Ainda, externou que é de fundamental importância essa questão, haja vista que o que foi relatado, pelos comerciantes e moradores, não é brincadeira, pois a pessoa não poder trabalhar no seu próprio comércio porque tem que ficar armado para que possa ter segurança, já que a maioria deles têm residência em cima, é muito lamentável. Destacou que, nestes assaltos, muitos foram agredidos fisicamente e verbalmente, bem como foram feitos de reféns, ficando nesta tensão, por mais de horas, ou seja, ficaram em poder dos criminosos, conforme narrado pelos reclamantes. Portanto, o Ver. FELIPE COSTELLA instigou os presentes na Sessão, bem como os demais Vereadores, a raciocinar que esses delitos criminosos poderiam ter ocorrido no nosso vizinho, na nossa própria residência ou no nosso próprio comércio, porém está acontecendo no Bairro Novo Esteio. Em suma, destacou o pedido feito pelo Ver. LEONARDO PASCOAL, uma vez que o pedido era para que fosse dado mais atenção à BR 448 e demais estradas usadas como meio de fuga pelos delinquentes. Neste viés, o Ver. FELIPE COSTELLA questionou é realmente preciso esta estrada estar aberta? Ou não? É necessário ela ficar a mercê dos bandidos?  Por fim, exortou todos a imaginar quando ficar pronto, quando Novo Esteio virar uma alternativa de entrada no Município de Esteio, quando a Celina Croeff virar uma rua igual a do Padre Felipe, sendo assim, que transtornos acarretará para a população? Portanto, é preciso trabalhar com a prevenção, pois é de fundamental importância prevenir do que remediar. Em tempo, ressalta-se que todos os requerimentos foram aprovados. Posteriormente, passou-se a Tribuna Democrática: Fez uso, da mesma, a Sr.ª JULIANE MACHADO, a qual abordou o tema Epilepsia. Iniciou destacando que hoje é o Dia Mundial de Combate ao Preconceito à Epilepsia, externou que tem epilepsia há 7 (sete) anos e abraçou está causa, a fim de combater tal preconceito.  A Sr.ª JULIANE MACHADO salientou que deseja mostrar para a sociedade que ser diferente é totalmente normal. Frisou que com a ajuda do Ver. FELIPE COSTELLA e a equipe dele conseguiu trazer este tema a tona hoje. Destacou que, em 09 de setembro, terá um evento maior, no qual gostaria de levar mais pessoas para prestigiar. Ela externou que visa a mostrar que epilepsia não é como muitas pessoas dizem e pensam, uma vez que com medicação tudo é controlado e que podemos viver na sociedade normalmente, porque não somos diferentes. Portanto, o apoio e o carinho das pessoas são de suma importância, pois evitam que, a pessoa com epilepsia, não adquira depressão ou se sinta discriminada na sociedade. Neste viés, primou que conta muito com a ajuda de todos e que agradece muito ao Ver. FELIPE COSTELLA, bem como a Sr.ª Luana e o Sr. Adriano, os quais são Assessores do Vereador ora citado, já que foram muito importantes para que ela pudesse estar explanando na Câmara de Vereadores o combate contra ao preconceito de epilepsia. Em seguida passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: A verª BEATRIZ LOPES iniciou agradecendo ao vereador ARI DA CENTER pela moção de parabéns feita ao Sr. Cláudio, e disse a todos o quão importante é a tese de mestrado que este defendeu hoje na UFRGS. Disse ter estado presente na defesa desta tese e que isto é um fato muito importante para o município de Esteio, e que apesar de muitas vezes trazerem problemas para serem falados no grande expediente, é importante também salientar o que a cidade tem de bom, principalmente o potencial de seu povo de superar as dificuldades. Continuou falando que o Cláudio é um jovem que vem lutando, junto com a sua mãe, para superar as dificuldades impostas pela sua deficiência. Disse ainda que ele conta toda sua história, desde o momento em que sua mãe descobriu sua doença e toda a sua luta para que hoje ele pudesse estar defendendo uma tese de mestrado: uma pesquisa em tecnologia assistiva. Disse, ainda, que não foi apenas um relato que ele fez hoje de sua pesquisa, mas, sim, uma lição de vida. Seguiu a vereadora dizendo que esta pesquisa foi tão valorizada que a sala onde ele defendeu sua tese estava lotada, e inclusive os professores acharam que deveria ter sido em outro local. Explicou que a tese foi um teclado virtual para que pessoas com doenças degenerativas consigam passar seus conhecimentos e se expressarem através da escrita. Disse, ainda, que durante a pesquisa, Cláudio expôs todos os problemas que ele e as pessoas que possuem sua deficiência possuem, e que este trabalho está sendo aprimorado para que outras pessoas possam ter acesso gratuito a ele. Falou que os testes deste teclado foram feitos com 5 (cinco) pessoas, e que entre elas estava um senhor de 67 (sessenta e sete) anos cujo sonho era voltar a trabalhar, e que com este teclado isto será possível. Salientou mais uma vez a importância deste trabalho de inclusão, e disse que a concepção de inclusão do Sr. Cláudio não é apenas a busca de um espaço, mas, sim, o reconhecimento e a valorização da vida. Seguiu falando que a grande lição dada pelo Cláudio é que ele acredita nas pessoas, algo que ambos possuem em comum, pois às vezes nós subestimamos e rotulamos as pessoas, mas precisamos saber dar valor e acreditar que elas são capazes de superar as dificuldades. Disse que ao longo de sua trajetória como professora, às vezes vê pessoas que não conseguiram concluir o ensino, mas que são pessoas com grande desenvolvimento e capacidade de atuar em diversas áreas, precisando apenas serem valorizadas e estimuladas a retomarem os estudos. Seguiu dizendo que às vezes um diploma ou certificado não significa que as pessoas têm conhecimento, e que outras pessoas o conseguem na prática. Falou que o Sr. Cláudio é psicólogo, agora mestre em educação, já tendo sido convidado para diversas linhas de pesquisas na UFRGS, e irá defender sua tese no México, e que isto tudo é resultado da luta de muitas pessoas aqui da cidade. Disse, ainda, que ele cita e agradece todo o espaço e oportunidade que teve em Esteio para chegar aonde chegou hoje. A vereadora então falou que gostaria de comentar, também, sobre a questão da segurança no Novo Esteio, e que queria dizer que além das medidas urgentes que precisam ser feitas, também é conversada a questão da prevenção. Terminou informando que a Câmara tem representação no Conselho de Políticas sobre Drogas, através da Sra. Iara, assessora em seu gabinete, e que grandes ações estão sendo feitas e acontecerão ao longo do ano e que precisam ser valorizadas, pois mais do que remediar, precisamos prevenir. O vereador FELIPE COSTELLA iniciou falando que há poucos minutos a Ju, uma menina de 22 (vinte e dois) anos, discursou aqui nesta Casa, e que duvida que algum dos presentes diria que ela sofre de epilepsia. Pediu para os presentes pensarem o que eles entendem quando escutam que ser diferente é normal. Questionou, retoricamente, se ela é uma pessoa “diferente”. Disse que para alguns, sim, mas que todos os presentes poderiam jurar que ela era normal. Seguiu falando que muita gente não sabe o que é a epilepsia, e explicou que ela pode ser resultado de, por exemplo, uma batida forte com a cabeça. Disse que o vereador ARI DA CENTER conhece bem a doença, pois tinha uma funcionária em seu estabelecimento que sofria com isso, e ressaltou que quando diz “sofria com isso” é porque ainda existem pessoas ignorantes que não conseguem enxergar que ser diferente é normal. Seguiu falando que hoje em dia quando discutimos orientação sexual, racismo ou quando a pessoa tem epilepsia, é necessário deixar os preconceitos de lado, pois isto é uma ignorância sem tamanho. Disse, ainda, que devemos levar esta conscientização à frente, pois ele, por exemplo, não é preconceituoso nem ignorante, mas pode ser que seu vizinho, assessor ou amigo sejam, e que neste caso é necessário chegar nesta pessoa e convencê-la que essa atitude, neste século, é uma ignorância. Seguiu falando que não tem nada melhor do que chegar no seu pai, amigo, irmão, primo, parente, etc, e conversar com ele sobre o assunto dizer a ele que esse tipo de pensamento já  está ultrapassado, que não existe mais. Falou querer, então, deixar registrado o seu carinho e afeto pela Ju, que é uma menina que passou muito trabalho e que sofre desde os 15 anos com esta doença e, principalmente, com maltratos na escola. O vereador RAFAEL FIGLIEIRO pediu uma parte e lembrou de quando a Ju desfilou no Rainha da Expointer, época em que ele trabalhava na Casa de Cultura, e que, realmente, só ficou sabendo hoje que ela tinha esta doença, corroborando o que disse o vereador FELIPE COSTELLA. O vereador FELIPE COSTELLA disse, então, que, realmente, como todos podem ver, ela é uma menina muito bonita, inclusive com gabarito para participar de desfiles e concursos, e questionou retoricamente se os presentes entendiam o que ele quer dizer quando fala que quando as pessoas se agarram em um preconceito destes é uma ignorância total. Falou que às vezes isto é inconsciente, que a gente acha que não somos preconceituosos, mas quando nos deparamos com determinadas situações, notamos que não é bem assim, portanto, está na hora de deixar o preconceito com o que quer que seja de lado e ver a vida com outros olhos. Seguiu falando que não pode mais existir preconceito em pleno séc. XXI, e que o único jeito de acabarmos com isto é levando essa conscientização primeiro para dentro de nossas casas, e depois, sim, vamos até nosso vizinho, amigo ou conhecido, e isso vai se espalhar rapidamente. Disse, então, que gostaria de falar também sobre outro assunto, um projeto que chegou há alguns dias nesta Casa, que fala sobre a redução da escolaridade como requerimento para se assumir alguns cargos na prefeitura municipal. Seguiu dizendo que este projeto, no entendimento dos vereadores, não era bom, e explicou aos presentes que em dezembro de 2012 (dois mil e doze) votaram um projeto que tornava obrigatório o ensino médio completo para assumir cargos de confiança. Seguiu dizendo que agora o governo mandou um projeto dizendo que não é mais necessário o ensino médio, basta ter o 1º grau incompleto, e falou que acharam que isto era dar um passo para trás, pois se aprovaram um projeto que dizia ser necessário o 2º grau completo, como aprovariam agora um que diz que não precisa. Falou que apesar disto, entenderam, também, que não estariam aproveitando aquelas pessoas que têm bastante a oferecer, e que em reunião com o executivo municipal chegaram a um acordo de que estas pessoas poderiam assumir os cargos desde que se qualificassem. Explicou que não é justo ser amigo de quem tem o 2º grau completo e não dar bola para quem não tem, pois os valores de um são os mesmos do outro, inclusive os direitos. Disse, ainda, que o projeto infelizmente não entrará hoje porque não teve a concordância dos vereadores pelo tempo de Casa, que não foi o seu caso, e que, em sua opinião, a Câmara entende que estas pessoas merecem ser valorizadas, sim, desde que se qualifiquem. Afirmou que é injusto não dar uma chance a essas pessoas, pois se olharmos um pouco para trás, veremos que elas não tiveram oportunidades e que isso não deixa de ser, também, um preconceito. Por fim, afirmou ser de fundamental importância que olhemos por este ângulo e que não percamos pessoas muito boas que por não terem um diploma são impedidas de desempenhar um excelente trabalho aqui dentro do município. O vereador ARI DA CENTER iniciou seu grande expediente dizendo que precisam discutir o aumento do funcionalismo, e que precisa ser feito logo para não chegar no dia da eleição e alguém falar que precisa aprovar porque está faltando dinheiro. Seguiu falando querer comentar a reunião que tiveram pela parte da tarde, reunião esta que o deixou muito gratificado por ter visto a comunidade se mobilizando contra os bandidos de Esteio. Disse, ainda, que por diversas vezes tentaram fazer audiências públicas com os comerciantes do centro, mas que estes, infelizmente, não entenderam que é algo para o bem deles, e em contrapartida, os comerciantes do Novo Esteio entenderam e compareceram no dia de hoje. Seguiu dizendo que os comerciantes do Novo Esteio estão sendo massacrados por meia dúzia de bandidos, e que os presentes não podem imaginar como é tu estás trabalhando e não saber quem estás atendendo. Falou que já foi assaltado e entende o trauma que é, pois a pessoa não sabe se reage ou foge, ficando numa situação complicada. Seguiu falando que a partir deste pontapé, irá trazer as pessoas que estão sendo lesadas no centro, onde toda noite tem uma loja arrombada, sendo que nos últimos 20 (vinte) dias foram 8 (oito). Disse, ainda, que o Comandante diz que Esteio esta bem e sem criminalidade, e que já é hora de mostrarmos a verdade, e que nada valida melhor esta verdade do que a comunidade que se fez presente hoje. Seguiu falando ser inadmissível um município do tamanho de Esteio sofrer o que está sofrendo, e que o surpreendeu saber que já existe uma invasão na BR-448. Disse esperar que os vereadores consigam, junto com os comandantes, acabar com esta situação. Disse, então, que um assunto que está o preocupando ainda mais é a saúde, pois recebem todos os dias relatórios de que o hospital está mal, e que apesar de estarem a par desta situação, não sabiam que a primeira coisa que os pacientes ouvem quando chegam lá é uma indicação para se encaminharem ao Getúlio Vargas. Questionou retoricamente se é isto que queremos para nossa comunidade, que eles sejam atendidos em Sapucaia, uma vez que Esteio foi sempre referencia em saúde e sempre se ouvia que Sapucaia estava mal e Esteio estava bem. Disse, ainda, que isso não acontece só com algumas pessoas, mas, sim, com todo mundo que chega ao São Camilo, que todos ouvem que não tem médicos e precisam ir para Sapucaia, onde tem médicos. Relatou ter recebido uma carta de uma pessoa que disse ter ido ao São Camilo com sua companheira com dores do lado esquerdo do peito, tendo já um histórico de problemas cardíacos na família, e que quando chegaram lá descobriram que não tinha médicos e ficaram sabendo que no Santo Inácio tinha uma médica amiga deles e se encaminharam para lá. Chegando lá foram atendidos, a médica fez uma requisição do SUS para fazerem um eletrocardiograma, mas quando eles chegaram no hospital, não foi autorizado, pois disseram que só podia ser feito em Sapucaia. Então eles saíram para ir à Sapucaia e encontraram o Dr. Luís Antônio, que é cardiologista e atende no São Camilo, e pediram para serem atendidos por ele. O Dr. Luís Antônio, então, ligou e o Rafael disse que não, que não poderiam ser atendidos no São Camilo, e quando pediram emprestado o aparelho para fazer o ECG também ouviram “não” como resposta e foram corridos do hospital, só conseguindo serem atendidos em Sapucaia. Continuou falando que quando dizem que o SUS é a galinha dos ovos de ouro, foi o que lhes foi passado: que a partir do momento que o hospital se tornasse 100% SUS, não teria mais problemas. Disse, ainda, que é exatamente ao contrário, já é SUS e não tem nem médicos de rotina, só enfermeiros. Em seguida disse que os vereadores precisam visitar mais o hospital, pois ele, como membro da comissão de saúde e vereador preocupado com esta questão no município, vai ao hospital frequentemente, inclusive participando de todas as reuniões do conselho deste. Concluiu dizendo ser muito triste o que está acontecendo lá, tendo inclusive a Câmara se prontificado em repassar uma verba para a instalação de um condicionador de ar no setor 3 (três) e até agora o governo sequer criou uma rubrica para transferir esse dinheiro que está disponíve. O vereador JAIME DA ROSA começou dizendo que gostaria de dar continuidade à fala do vereador ARI DA CENTER e que, na época, votaram contrário à transformação do Hospital São Camilo em fundação, pois tinham quase certeza de que a coisa não seria tão boa quanto falavam. Disse, ainda, lembrar que um dos momentos de maior equívoco seu foi quando, na discussão, tentou fazer com que outro vereador entendesse na base da porrada. Seguiu falando que foi algo de momento e que após o ocorrido pediu desculpas, que foram aceitas pelo vereador. Disse que sua indignação era tão grande que falavam na época que a fundação, do jeito que estavam fazendo, ela em certo momento afundaria, que é o que está acontecendo hoje no Hospital São Camilo. Seguiu falando que tem recebido ligações de enfermeiros do hospital relatando seus descontentamentos, e que o maior descontentamento deles não é o salário e, sim, o desrespeito com os trabalhadores, pois são tomadas atitudes lá dentro sem seus conhecimentos. Seguiu dizendo que imaginavam que quando o PT assumisse a prefeitura estes trabalhadores teriam mais respeito, pois foi o que o PT sempre pregou. Disse que não fala isso por ser da oposição, mas, sim, por sempre terem tido esta posição de que não daria certo transformar o hospital em fundação. Seguiu falando que depois de transformarem em fundação, transformaram em 100% SUS após o dia 21 de março de 2013, só que não tem nada ainda acertado nem contrato com o governo do estado sobre esta questão, e o município está deixando de arrecadar R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, que era dos convênios e dos particulares. Continuou falando que pode alguém querer dizer que agora está todo mundo igual lá no São Camilo, e disse que não se pode falar que a coisa é igual para os desiguais, e que em sua opinião a coisa ficou ainda mais desigual. Perguntou qual seria o critério para escolher quem vai ser colocado no leito que era de convênio particular, se é o amigo do vereador, o amigo do prefeito ou o amigo de quem? Disse, ainda, que vai, sim, demorar para o Estado assinar o contrato com o município, e que, ainda por cima, o município não receberá aquilo que está imaginando que vá receber, pois o Estado vai pagar por produtividade, ou seja, só repassará o valor do trabalho que for feito. Seguiu falando que se for hoje lá na fundação, terá, sim, especialidades em que é atendido pessoas de outros municípios enquanto aqui temos fila de espera. Disse participar de todas as reuniões do conselho, conselho este que é irregular, e que está fazendo está denuncia aqui no dia de hoje e pedirá, sim, a impugnação da eleição deste. Explicou que aquele conselho foi formado de maneira incorreta, pois não tinha, e a lei diz que tinha que ter, até o final do ano passado a formação de uma comissão eleitoral e o edital de convocação para a eleição, e que nada disso aconteceu. Disse que o que aconteceu foi um acordo entre os conselheiros, que não deram oportunidade para outras pessoas, portanto, está esperando somente a ata da reunião para pedir a impugnação daquela eleição, pois não pode se formar conselho por ser amigo de alguém. Seguiu falando que mesmo que trabalhem de graça, e que seja bastante trabalho, na hora da composição precisa ser dentro da lei, e se a lei diz que tem que formar uma comissão eleitoral e dar publicidade ao ato, e você não fez nada disso, está irregular. Concluiu dizendo esperar e querer que aconteça de melhorar a questão do 100% SUS, e que acha que mesmo com todos os seus defeitos, o SUS ainda é o melhor convênio que possuem, e que espera que o governo do Estado assine logo este convênio com a fundação para pararmos de perder R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, pois se já foi difícil pagar o 13º dos funcionários, imagina com todo esse dinheiro a menos a cada mês. O vereador JAIME disse, então, que esqueceu que o secretário Zé da Brigada havia pedido para usar a tribuna para fazer uma prestação de contas dos últimos 90 (noventa) dias da Secretaria de Obras, e então colocou este pedido em votação. O pedido foi aprovado. O secretário iniciou sua fala dizendo que, geralmente, o executivo vem até o legislativo em busca de alguma coisa, seja uma melhoria ou para trato e discussão dos projetos que movem o executivo municipal, mas, no entanto, hoje está presente para fazer uma prestação de contas de um trabalho feito por várias mãos, entre elas a mudança da legislação que foi feita em 2012 que possibilitou que dessem inicio a pequenas modificações da cidade. Disse, ainda, que uma dessas foi a questão dos lixos, entulhos, bocas de lobo e tubulação da cidade, e que todos são responsáveis por isso, não somente o secretário de obras, o prefeito, o legislativo ou o cidadão, mas, sim, todos nós. Seguiu falando que semana passada, na prestação de contas na Vila Ezequiel, tiveram um debate e uma discussão forte com a comunidade, que os cobrou com razão. Disse, ainda, que iniciaram a modificação, e dentro desta construção, este é o motivo de estar aqui no dia de hoje: apresentar os resultados que colheram até este momento e informar que conseguiram grandes conquistas até o dia de hoje sem aplicar nenhuma multa. Seguiu falando que pretendem até o dia 1º de abril, quando passa a vigorar estes dispositivos, continuar desta forma, e que 80% dos cidadãos entenderam e se tornaram agentes deste processo. Falou que a partir do dia 1º iniciam uma nova fase, e que terão uma audiência pública nos próximos dias sobre as carroças, que serão agentes que ajudarão a transformar a situação da cidade. Agradeceu o empenho e a colaboração dos servidores da Secretaria de Obras, que são excelentes profissionais e parceiros nesta transformação. Disse, então, que fará a leitura de alguma coisa que ocorreu nestes três meses e que é importante os vereadores ficarem sabendo, e que ao final da fala passará este documento para o presidente da Casa. Falou que no dia 4 de janeiro de 2013 suspenderam a cobrança das taxas de recolhimento de entulho, e disse que o fizeram porque a lei os permitia e é uma forma de conduzir os trabalhos na cidade de Esteio. Seguiu dizendo terem feito um trabalho educativo na cidade, o qual foi pensado junto com o legislativo, e distribuíram 70.000 (setenta mil) jornais informativos, que ainda continuam sendo distribuídos. Sobre a forma como isso foi feito, disso que foram 14.000 (quatorze mil) encartados nas edições da Zero Hora do dia 2 (dois) de março, 30.000 (trinta mil) panfletos encartados na edição do Diário Gaúcho do dia 2 (dois) de março, 15.000 (quinze mil) distribuídos à domicílio, 10.000 (dez mil) distribuídos em escolas públicas municipais, e o restante nas secretárias e órgãos públicos. Seguiu dizendo que feito este trabalho, colocaram na Secretaria de Obras um fiscal, que pertence à Secretaria do Meio Ambiente, que trabalhou durante esses 3 (três) meses informando, comunicando e educando a nossa população na forma da disposição desse material, que é o lixo e entulho. Continuou falando que a Secretaria de Obras, na demanda normal do dia a dia recolhia em torno de 1.500 (mil e quinhentas) a 1.600 (mil e seiscentas) toneladas por mês, ou seja, em torno de 3.000 (três mil) metros cúbicos. Disse, também, que a prefeitura gastava anualmente, em média, com a retirada desse material, R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), com uma média mensal de mais ou menos R$60.000 (sessenta mil reais) só para disposição desse entulho em Gravataí, e os outros R$70.000 (setenta mil) com equipamentos, funcionários, etc. Falou não ter vindo falar somente de economia, mas também de resultados, e disse que a cidade tinha uma média mensal de 1.300 (mil e trezentos) a 1.400 (mil e quatrocentos) metros cúbicos de lixo espalhado, lixo este que vai parar dentro dos esgotos, arroios, bueiros, etc. Seguiu dizendo que após a enchente que tiveram no ano passado, fizeram toda uma limpeza no bairro da Vila Ezequiel e coletaram tudo que tinha na superfície após a enchente, e que passado uns meses, foram lá em novembro e dezembro limpar as bocas de lobo, que são em torno de 30 (trinta), e tiraram de lá 4 (quatro) caminhões de entulhos com capacidade de 12m³ (doze metros cúbicos) cada. Falou que no levantamento destes primeiros 3 (três) meses, tiraram 787 (setecentos e oitenta e sete) pontos de entulhos que tinham pela cidade, e que cada vez que iam limpar em determinado local, também limpavam o que tinha na volta, e que o total nestes 3 (três) meses de entulho retirado foi de 3.367 (três mil trezentos e sessenta e sete) toneladas, o que dá um volume aproximado de 6.000.475m³ (seis milhões quatrocentos e setenta e cinco metros cúbicos). Falou, ainda, que a média geral era de 1.400 (mil e quatrocentos) a 1.500 (mil e quinhentos) toneladas, e que temos um total a ser transportado do ecoponto de 2.500m³ (dois mil e quinhentos metros cúbicos) de entulho pesado, e 3.400m³ (três mil e quatrocentos metros cúbicos) de material leve. Disse que com isso quer dizer que com o trabalho que foi feito na cidade, hoje ela tem menos de 80% do entulho que tinha, e que a partir do dia 1º (primeiro) até julho, querem ter zero de entulho em cima das calçadas e asfalto de Esteio. Seguiu dizendo que como consequência deste trabalho, não estarão mais no noticiário por conta de alagamentos, pois hoje a cidade sofre com este problema em vários pontos, resultado desta política que tinham no passado. Falou terem dado o primeiro passo para se exterminar com esta situação do entulho na calçada, e que este trabalho já vem sendo feito e será intensificado, e que agora o entulho e o lixo é de responsabilidade de seu gerador, ou seja, cada cidadão que produzir, terá que recolher, seja contratando container ou outros prestadores deste serviço, incluindo os carroceiros, os quais serão alvos de um trabalho educativo. Disse que sobre a contrapartida da prefeitura, foi aprovado por esta Casa o financiamento para o melhoramento de equipamentos, portanto, a partir de julho trabalharão juntos para o embelezamento da nossa cidade, consequentemente, menos lixo, menos entulho, menos alagamentos. Seguiu agradecendo o espaço e oportunidade e se colocou à disposição da Casa e do cidadão, e reiterou que passará um relatório por escrito com a rua, o número e o entulho que foi retirado da sua localização. Disse que dentro dessas melhorias e economias estão comprando para a nossa cidade os caminhõezinhos, máquinas, a draga para os arroios, pois querem manter o licenciamento anual e poder fazer esse desassoreamento com equipamentos nossos, e disse que antes das chuvas, que seriam em junho e julho, este trabalho estará sendo feito. Terminou falando sobre as melhorias citando a qualificação de seus servidores para poderem operar os equipamentos, e disse que isto tudo é resultado de uma ação conjunta da Câmara, Secretaria de Obras e, principalmente, da comunidade que se sente responsável, e se pôs à disposição. O vereador JAIME agradeceu ao secretário e disse que o relatório está à disposição dos vereadores, em uma pasta na Comissão de Habitação ou de Meio Ambiente, o que for definido mais tarde. Passaram-se então ao REGIME DE URGÊNCIA: Expediente n.º 064/2013, Projeto de Lei n.º 052/2013, que “Altera a Lei Municipal nº. 4.958, de 31 de agosto de 2009”. A Comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela tramitação normal do projeto. O parecer foi aprovado. O vereador JAIME colocou o projeto em discussão e o vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra. O vereador iniciou dizendo que este projeto, assim como os próximos dois, visa alterar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual do município, visando incluir a rubrica no valor de R$ 3.334.000,00 (três milhões trezentos e trinta e quatro mil reais) para aquisição de máquinas e equipamentos, através de um financiamento que o município celebrará com o BADESUL no valor de R$3.000.000 (três milhões de reais). Disse não discutir o mérito da aquisição, pois o município precisa de novos caminhões e equipamentos, assim como o secretário Zé, que tem se desdobrado com o pouco recurso que tem à disposição para fazer o seu trabalho. Falou que foi colocado por um integrante do executivo do PT que ele havia votado contra o recolhimento de entulho, votado contra a compra de caminhões para o recolhimento, e este ainda questionou se ele que iria fazer, então, o recolhimento deste entulho. Disse o vereador, então, que este comentário é de tamanha leviandade que não merece nenhum tipo de apreço da sua parte, pois, como ele já falou, ele não questiona o mérito, pois a necessidade da compra destes equipamentos existe, mas o que ele questiona é a agiotagem que está sendo feita pelo BADESUL com o município de Esteio. Seguiu dizendo que o município não pode celebrar um empréstimo de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) onde terá um encargo financeiro de 15% (quinze por cento) ao ano, e explicou que isto representa mais de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em juros e atualização monetária. Reiterou que o município pagará quase metade do valor apenas em juros e atualização monetária, e que o fará até 2018 (dois mil e dezoito), ou seja, extrapolando esta gestão. Disse ser este o seu questionamento e que o município, com toda a certeza, conseguiria, se buscasse, financiamentos muito mais acessíveis do que este. Falou, ainda, que o BADESUL é para ser uma agência de fomento do Governo do Estado, a antiga Caixa RS, e que 15% de juros não é parceria, é agiotagem. Disse que o PROVIAS, do BNDES, que possuí a mesma finalidade de aquisição de máquinas e equipamentos, tem um custo financeiro máximo de 9% (nove por cento) ao ano, podendo, portanto, ter um percentual ainda menor que este. Seguiu dizendo que se uma pessoa física com bom relacionamento com o Banco do Brasil procurar a instituição para comprar um carro, pode obter uma taxa de 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) ao mês, o que dá perto de 9,24% (nove vírgula vinte e quatro por cento) ao ano. Falou que se um empresário procurar o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica para obter um FINAME, irá pagar em torna de 5% (cinco por cento) a 5,5% (cinco e meio por cento) ao ano, e que isto é que são exemplos do que é ser parceiro, subsidiar e fazer fomento. Continuou falando que uma taxa 15% (quinze por cento) ao ano, que é uma taxa que é o dobro da taxa básica de juros do país, é querer inviabilizar a administração pública ou inviabilizar qualquer negócio. Disse ter absoluta certeza que se os presentes fossem as pessoas que celebrariam este convênio, elas não aceitariam uma taxa de juros deste tamanho, pois isto é fazer agiotagem com o dinheiro público, em vista que o dinheiro do BADESUL também é nosso. Questionado se havia votado a favor ou contra, disse ter votado contra e que irá votar novamente contra os 3 (três) projetos que se seguirão: PPA, LDO e orçamento anual. Falou ser contra a operação, não contra a necessidade, pois, como já dito, concorda com o mérito. Concluiu falando que se fosse uma situação em que o município estivesse com recursos sobrando, tudo bem, mas possuem o parcelamento do PREV-Esteio, de mais de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) de dívidas com o fundo de previdência dos funcionários e servidores que fizeram horas extras no ano passado, autorizadas e solicitadas, que ainda não receberam tudo que lhes é devido, portanto, neste cenário de fraqueza financeira e deficiência orçamentária, não é possível que o município celebre um contrato de tamanha agiotagem. O vereador ARI DA CENTER começou afirmando ter feito um grande elogio na semana passada ao projeto para compras de materiais e equipamentos para a Secretaria de Obras, pois a cidade está necessitando e a Secretaria está completamente detonada, só que o problema é que os projetos entram em um dia para serem votados neste mesmo dia, e que hoje aconteceu de um projeto não ter entrado porque um vereador disse que não podia entrar, pois precisa ter tempo de casa. Falou que, sabidamente, leu o projeto e ficou impressionado com a taxa de juros, pois dúvida que não exista um outro jeito de fazer um negócio melhor. Disse ter certeza que conseguem esse dinheiro com a metade destes juros, pois é um empréstimo consignado, ou seja, eles irão receber com certeza, visto que já vem descontado. Continuou dizendo que é preciso, portanto, ter bastante cuidado quando vão ali falar sem ter o tempo hábil para poder analisar direito o projeto, e que todos são humanos suscetíveis ao erro, mas que essa maneira maquiavélica de mandar os projetos quinta-feira às 18:30 para ser votado em regime de urgência na terça-feira vai terminar. Seguiu falando não aguentar mais ter que engolir regime de urgência, e que não é de hoje que vem dizendo que existem marionetes de prefeito, mas que infelizmente, por saber que os funcionários precisam das máquinas e equipamentos, veio aqui e elogiou e votou favorável, mas que sabendo agora de todos os detalhes, ele vem a público dizer que irá votar contra. Falou assumir esta responsabilidade e saber que os equipamentos e máquinas são muito necessários, mas que também é preciso trabalhar com coerência e respeitando o legislativo, porque, de outra forma, este se torna desnecessário e governa-se só com o executivo. Disse ter falado que um dia iria dar zebra essas votações em regimes de urgência sem tempo hábil, mas que em tempo ele consegue se recuperar, e que as pessoas podem até falar que ele está votando contra agora, depois de ter votado a favor, mas explicou que agora ele está votando sabendo todos os detalhes do projeto, inclusive que a dívida vai até o final de 2018 (dois mil e dezoito). Concluiu falando que estão trabalhando só em regime de urgência e que isto é muito ruim para uma Câmara de Vereadores, e que está feliz que logo isto irá acabar. Em votação o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores LEONARDO PASCOAL e ARI DA CENTER. Expediente 065/2013, Projeto de Lei 053/2013 que “Altera a Lei Municipal nº. 5.563, de 04 de outubro de 2012”. Parecer: o projeto Visa a alterar a Lei Municipal n.º 5563 de 04 de outubro de 2012. O mesmo visa a atender a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Havendo recursos orçamentários, opinou-se pela tramitação normal. Em discussão e votação, foi o parecer foi aprovado. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado, não obstante com os votos contrários do Ver. LEONARDO PASCOAL e do Ver. ARI DA CENTER. Expediente 066/2013, Projeto de lei 054/2013 o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio” Parecer: O presente projeto visa a abrir crédito especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 3.334.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil Reais) referente à contratação de operação de crédito junto ao BADESUL Desenvolvimento S.A, além da contrapartida oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012. Portanto, tendo em vista a conformidade do projeto, opinou-se pela tramitação normal.  Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado, não obstante com os votos contrários do Ver. LEONARDO PASCOAL e do Ver. ARI DA CENTER. Expediente 076/2013, projeto de Lei 064/2013 o qual “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, junto a Secretária Municipal de Obras”. Parecer: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO e a COMISSÃO DE FINANÇAS e ORÇAMENTO opinaram pela tramitação normal do projeto supracitado. Haja vista que o mesmo autoriza a contratação temporária junto à Secretaria Municipal de Obras para renovação de cargos de 04 sepultadores no Cemitério 2 de Novembro. Expediente 086/2013, Projeto de Lei 073/2013 que “Dispõe sobre a composição dos Conselhos Municipais de Esteio, relativamente aos membros do Poder Executivo”. Parecer: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto, haja vista que o mesmo encontra-se amparado no art. 70, inciso IX da Lei Orgânica Municipal. Em discussão e votação, o parecer e o projeto foram aprovados. Expediente 087/2013, Projeto de Lei 074/2013 o qual “Autoriza o firmamento de termo de convênio com o consequente repasse de subvenção social em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando à execução do projeto Residência Inclusiva, no período correspondido entre março a dezembro de 2013 e dá outras providências”.  Parecer das seguintes Comissões: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e a COMISSÃO DE SAÚDE MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL opinaram pela tramitação normal do projeto ora citado. Haja vista que o memso visa a autorizar o firmamento de convênio do Município de Esteio com a APAE, para a execução do projeto “Residência Inclusiva”, no período de março à dezembro de 2013. O repasse em prol da APAE Esteio se dará no montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), sendo R$ 12.000,00 mensais. Os valores serão oriundos de rubrica pertencente à Secretaria de Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social. À vista disso, o Ver. LEONARDO PASCOAL externou que é motivo de comemoração o envio deste projeto, uma vez que é uma briga que a Casa Legislativa comprou por 3 (três) mais ou menos, onde emenda é aprovada, emenda e vetada, veto é derrubado, entra-se com ação direta de Constitucionalidade, ganha-se liminar, em fim, se  articula com o Executivo Municipal o repasse para a APAE para a execução do abrigamento, agora denominado de Projeto de Residência Inclusiva. Neste diapasão, vale dizer a Câmara de Vereadores, bem como a comunidade de Esteio têm que comemorar. O Ver. LEONARDO PASCOAL elogiou o trabalho excepcional que a APAE tem desempenhado no que tange ao abrigamento das crianças, que anteriormente estavam no Abrigo Municipal. Em tempo, ressaltou que, recentemente foi ao Abrigo Municipal acompanhado da Ver.ª MICHELE PEREIRA e do Ver. JAIME DA ROSA e constatou que melhorou muito em relação à última visita feita, entretanto não está, ainda, em condições de atender um público que necessita de um atendimento muito especial, como é o público que a APAE atende e, portanto, dificilmente, em algum momento, vai estar ao ponto de dar o atendimento de qualidade que a APAE oferece para as crianças que ali estão. Frisou que, fala isso porque visitou recentemente o Abrigamento que a APAE está disponibilizando para essas crianças, porém o relato dos funcionários é que o avanço no desenvolvimento dessas crianças é perceptível e muito significativo. Por conseguinte, é um recurso público que o Poder Público, através do Executivo Municipal, está direcionando para uma Política Pública, isto é, um Projeto de Abrigamento que está dando resultado, e agora com esse repasse no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), que embora não cubra totalmente os custos, uma vez que a APAE tem que tirar do seu recurso parte do valor para fazer a manutenção deste projeto, já é louvável o valor citado, pois é uma Política Pública que gera resultado, porque é um recurso público bem investido. Por fim parabenizou o Executivo Municipal, porque, malgrado tardiamente fez o envio desse Projeto, esta Casa Legislativa deu uma tramitação bastante célere nas Comissões para que hoje pudesse estar sendo apreciado e votado de forma unânime sua aprovação. Ainda, o Ver. LEONARDO PASCOAL exortou para que, uma situação como esta, não volte a ocorrer novamente na renovação deste convênio no final do ano. Primou que todos os Projetos transcorram de uma forma tranquila ao longo de 2013, e que, para 2014, todos estes recursos já estejam assegurados desde o início no Orçamento para o próximo ano. Na sequência, O Sr. Presidente, Ver. JAIME DA ROSA, destacou que, sempre, que o Poder Legislativo faz uso de suas atribuições para aquilo que foi eleito acontece isto: “Pressão do Legislativo para fazer com que o Prefeito cumprisse com a Emenda feita através de um recurso, a qual foi solicitada por meio de uma Audiência Pública”. Ainda, salientou: “Pressionamos e está cumprido”. Sendo assim, o Ver. JAIME DA ROSA ressaltou que faz uso da tribuna para falar do que está bom, do que está mais ou menos e daquilo que está ruim. Neste viés, disse achar que o Prefeito, agora, está cumprindo com acordo feito com a Mesa Diretora, numa reunião anteriormente, para discutir a questão da APAE. Em tempo, ressaltou que não é nenhum favor, frisou que é obrigação do Poder Público, porque este recurso é para a manutenção do abrigamento daquelas crianças que estão lá abrigadas. Diga de passagem: “Muito bem cuidadas”. O Ver. JAIME DA ROSA questionou o Sr. Afonso se o dinheiro que será repassado é maior do que o valor solicitado na audiência pública. Uma vez que o valor solicitado, na Audiência Pública outrora, era de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais) para a manutenção dos 12 meses. No entanto, o projeto que a Casa está votando, hoje, é de parcelas de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) por 10 meses, somando R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), ou seja, se é maior é melhor, portanto, quando é bom o projeto temos que exaltá-lo. À vista disso, o Ver. LEO DAHMER, ao pedir a palavra, externou que, na verdade, o fato não foi simplesmente uma demora, pois o projeto não foi vagaroso por vontade do Executivo Municipal, uma vez que havia uma dificuldade técnica da forma como iria ser feito esse repasse, pois, no começo, não conveniava com o Abrigo, mas sim com uma Escola. Sendo assim, as pessoas do APAE sabem que o Governo fez um esforço para repassar este dinheiro. Por fim, primou que fez este registro, apenas, para que as pessoas não pensassem que houve má vontade por parte do Executivo. Continuando, o Ver. JAIME DA ROSA destacou que as crianças não estão desde janeiro de 2013, mas, sim, desde março de 2012, ou seja, o Executivo teve quase 1 ano para estudar esta situação. Neste diapasão, discutindo a questão de estudar, neste tempo transcorrido daria para ter concluído um ensino fundamental. Portanto, esse tempo foi suficiente para que o Governo entendesse que, as crianças que estão lá são de competência do Município e de uma parceria com a APAE. Não obstante, destacou que deve ser uma parceria e não colocar na APAE e quando der repassar o recurso. Por fim, elogiou o projeto, e falou que tem certeza que todos os Vereadores são favoráveis ao projeto e, consequentemente, enalteceu a humildade da bancada do PSB, pois mesmo sendo da oposição tenho a coragem de dizer que este projeto é bom. Posteriormente, o Ver. ARI DA CENTER destacou o quanto foi batalhado para chegar a um número que eles tivessem condições de repassar para a APAE. Em tempo, ressaltou que a aprovação desse repasse, não deveria ser com pressão, pois deveria ser espontâneo por parte do Executivo. Relatou que o Poder Legislativo usou várias reuniões nas Comissões, a fim de fazer pressão no Governo para aprovação desse repasse. Narrou que, quando o Executivo vinha à Casa legislativa tentar negociar um outro projeto, o Sr. Presidente falava que só iria ser aprovado outro projeto quando fosse disponibilizado o repasse para a APAE. Portanto, houve muita pressão, e se o Governo não fez os cálculos antes, agora efetuaram e conseguiram chegar ao valor do repasse. Disse, ainda, que chegou o projeto ontem, e a Casa Legislativa está aprovando hoje, pois se sabe que já faz 1 ano que a APAE está usando dos seus  próprios recursos e não estão  recebendo nada. Realçou que sabe que a Prefeitura fez um grande esforço, uma vez que tem conhecimento que a Prefeitura está com muitas dividas devido à própria crise na economia. Entretanto com todo esforço que a APAE fez para ajudar essas crianças vale a pena fazer este repasse. Finalizou, dizendo que vota com orgulho e elogia o Executivo Municipal pelo repasse, porque não é fácil repassar recurso quando não há. Porém é dever da Administração manter os convênios com as Entidades, pois sem elas com certeza iria gastar muito mais. Primou que enquanto o Abrigo estava na AME nunca teve problema ou se teve não foi divulgado, porém depois que saiu da AME e o Executivo assumiu só teve problema, inclusive até para todos fica ruim aparecer em rede nacional as dificuldades do Abrigo. Terminou dizendo que o repasse veio meio tarde, mas veio à tempo, portanto espera que cumpram com o repasse mensal, como sempre cumpriram, já que a APAE está necessitando, e lamentou que o salão da APAE esteja interditado, pois teria recurso que entraria também. Na sequência, a Ver.ª MICHELE PEREIRA externou que fica muito feliz com essa deliberação do recurso para a APAE, uma vez que é extremamente importante para o trabalho que se tem desenvolvido com nossos antigos abrigados, pois é do conhecimento de todos o incêndio ocorrido no ano passado. Salientou que, hoje, a outra parte dos abrigados estão no antigo prédio da Liga Feminina de Combate ao Câncer de forma provisória até iniciar as obras na antiga casa. Em tempo, lembrou a todos, em especial o Sr. Afonso, do esforço que a Câmara Municipal fez para abrir a agenda com o Executivo, não só para esta demanda, mas para outras. Frisou que a COMISSÃO DE SAÚDE composta pelos seguintes membros: Sr. LEONARDO PASCOAL, Presidente, Sr.ª MICHELE PEREIRA, Secretária, Sr. ARI DA CENTER, juntamente com o Sr. Presidente da Casa Legislativa, Ver. JAIME DA ROSA, estiveram visitando o Abrigo Municipal e, na ocasião, a Sr.ª Isolde, Coordenadora da Casa Abrigo, relatou a dificuldade de lavar as roupas de cama e edredons dos abrigados. Apesar disso, a Ver.ª MICHELE PEREIRA relatou que, de uma forma muito gratificante, na visita, constatou grandes melhorias tanto dos abrigados, bem como da estrutura do Abrigo. Portanto, haja vista que a APAE tem uma lavanderia “top de linha” e que faz trabalho para terceiros, já que é uma das formas de arrecadação financeira para a Instituição, ressaltou, para o Sr. Afonso, que fosse feito uma parceria com o Abrigo, visto que, onde o Abrigo encontra-se situado, não há condições para a instalação de uma máquina profissional para lavanderia, não por falta de recurso, mas por falta de espaço. Primou que a parceria seria, apenas, para a lavagem das roupas de cama e edredons, uma vez que as demais eles estão tendo êxito em lavá-las. Neste viés, asseverou que os membros da COMISSÃO DE SAÚDE e o Ver. JAIME DA ROSA ficaram de fazer esta agenda, pois como ficou convencionado para APAE este recurso maior, não é o único convênio, visto que há outros com a APAE. Sendo assim, é interessante esta parceria, tendo em vista que o Abrigo necessita que seja de imediato, a fim de sanar este impasse com a questão de roupas de camas. A Ver. MICHELE PEREIRA destacou que este apoio é temporário, porque tão logo fique pronto o Abrigo este também ganhará uma máquina de lavar. Por fim, ostentou que fosse sentado para conversar com a APAE, a fim de chegar a um acordo, lembrou que a parceria é uma via de duas mãos, ou seja, uma que vai e a outra que vem. Neste diapasão, citou que a Câmara de Vereadores também fez algumas parcerias como, por exemplo, com dentistas de forma gratuita para o Abrigo e, também, as Estéticas do Município de Esteio têm atendido os adolescentes abrigados. Por conseguinte, realçou que está na hora de ampliar o leque, isto é, estender a outros as parcerias, portanto, assim como todos se esforçaram para que este recurso fosse disponibilizado para a APAE, vamos nos empenhar, novamente, a fim de conseguirmos esta parceria temporária da APAE com o Abrigo Municipal. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 20h10min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





 













  Jaime da Rosa,	                                       Leonardo Pascoal,

                Presidente.		                         Primeiro-Secretário.