sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA Nº. 3.604 - SESSÃO ORDINÁRIA - 01-10-2013.

Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BIA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o Sr. Presidente convidou o vereador RAFAEL FIGLIERO para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada.Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da sessão: Cronograma Semana do Idoso 2013- 07/10 a 11/10; Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcelo Kohlrausch que “Revoga o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº. 2086, de 23 de setembro de 1993.”; Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Rafael Figliero que “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 4.407/2007, que dispõe sobre o benefício da gratuidade no Sistema de Transporte Público e de Circulação no âmbito do Município de Esteio.”; Ofícios n.ºs 843, 862, 866, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878 e 898/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 2159/13/GP- Câmara dos Deputados- Encaminhamento do Ofício nº 701/2013-SG; Ofício Circular nº. 013/2013- FESDM- Escola Superior de Direito Municipal- Encaminhando o Material do Curso de Atualização em Execução Fiscal a ser realizado de 21 a 23 de outubro de 2013; Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Informativos Diversos. A seguir, foram votadas e aprovadas as atas de nºs 3.598 e 3.599. Após, passou-se aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1)a reposição de cobertura asfáltica sobre o buraco aberto na Avenida Porto Alegre em frente ao nº 76; 2) solicita limpeza de bueiros localizados na Avenida Porto Alegre em frente aos nºs 76 e 86; 3) solicita notificação do proprietário para limpeza e cercamento de terreno localizado na Rua Clarisse Lispector ao lado do nº. 146, bairro Novo Esteio; 4) que seja informado de que forma está organizada a carga horária mínima anual de 800 horas na Rede Municipal de Educação básica de Esteio; 5) cópia de todas as notas fiscais e empenhos referentes aos seiscentos e doze mil, trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos, utilizados na restauração do seminário Claretiano PRONAC 103205. 6) cópia de todas as prestações de contas e respectivos comprovantes de quitação referentes a contrapartida assumida pela UNIBRASP Brasileira de Petróleo através da Lei Municipal nº. 4.962 de 2009 no valor de um milhão e cem mil reais.  7) A Verª MICHELE MARTINS PEREIRA solicita ao Executivo: 1) Troca de lâmpada na Rua Riachuelo em frente ao nº. 145 bairro, Tamandaré; 2) Solicita o conserto de broca na calçada em frente ao nº 929 na rua Rio Pardo bairro Tamandaré; 3) troca das telhas danificadas no abrigo de ônibus localizado em frente a Escola Estadual Ezequiel Nunes Filho, na Rua Ezequiel Nunes Filho nº. 181 Bairro São Sebastião; 4) Solicita limpeza, embelezamento e manutenção da praça Silveira Neto localizada na Avenida Castro Alves, Bairro Tamandaré; 5) solicita limpeza, revitalização, embelezamento e plantio de árvores em toda a extensão do canteiro central da Avenida Osmundo Roiper, Bairro Tamandaré. O Ver. RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo: 1)o controle de carrapatos na Rua Amiltom Wilsom Laim; 2) recapeamento asfáltico na Rua Alvarenga Peixoto; 3) Solicita conserto da tubulação de esgoto localizado na Rua Raul Pilla nº. 70, no Bairro Parque Amador. 4) Limpeza, colocação de cordão com abertura para o bueiro e a respectiva tampa na Rua Silva Jardim, no Bairro Novo Esteio; 5) modificação para estacionamento oblíquo na Rua Dos Ferroviários em frente a praça da Bíblia. O Ver. RAFAEL FIGLIERO fez uso da palavra e diz que este pedido se justifica porque recentemente a Câmara fez um pedido para alterar o sentido da Rua Dos Ferroviários e por este motivo muitos motoristas entram na contramão naquele trecho, e por ser um espaço utilizado também para estacionar e em frente das pizzarias já se usa o estacionamento obliquo seria interessante que naquele trecho da praça também houvesse estacionamento para garantir a mesma igualdade de condições para o novo comerciante e também para quem acessa a secretaria de cultura. 6) encaminhando anteprojeto de Lei que acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 4.407 de 2007, que dispõe sobre o benefício da gratuidade do sistema de transporte público de circulação no âmbito do Município de Esteio. O Ver. ARI DA CENTER solicita ao Executivo: 1) eliminação de broca e reconstrução da calçada na Rua João Pauluzi, esquina com a República Argentina na esquina da Escola Dulce Morais. 2) prestação de contas do evento semana Farroupilha 2013, contendo contratos, comprovantes de recebimentos e pagamentos incluindo taxas pagas pelos piquetes e CTG’S. 3) instalação de abrigo no ponto de ônibus em frente a escola Clodovino Soares. O Ver. JAIME DA ROSA solicita ao Executivo: 1) o envio de ofício ao conselho Diretor da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio para que informe as datas das reuniões ordinárias que ocorrerão no mês de outubro. O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita a AESSUL: 1) poda das árvores localizadas na Avenida Porto Alegre em frente ao número 86 na Rua Guararapes em frente aos números 174 e 186. O Ver. MARCELO KOHLRAUSCH Solicita ao Executivo Municipal: 1) reparo na pavimentação asfáltica da Rua Santana quase esquina com a Novo Hamburgo próximo ao Mercado União. 2) envio de ofício a presidência da Corsan solicitando informações sobre o motivo do atraso das obras referentes ao PAC um e dois realizados pela Marco Engenharia e ATD engenharia no Município de Esteio, procede informação de que a Corsan esta realizando pagamento em dia das respectivas terceirizadas, enquanto a Caixa Econômica Federal analisa o contrato com a Corsan PAC dois e qual o prazo contratual que a SIENTEC deve obedecer para concluir a análise técnica do asfalto empregado nas respectivas obras, e por ultimo solicita que seja enviada cópia do cronograma realizado das obras executadas no Município. A Verª. MICHELE PEREIRA Solicita a Corsan: 1) recapeamento asfáltico na Rua Bento Gonçalves em frente ao Nº.1287 e na Rua Ezequiel Nunes Filho em frente ao Nº 18. O Ver. RAFAEL FIGLIERO Solicita a Corsan: 1) conserto do asfalto na Rua Bento Gonçalves nº 1750. O Ver. FELIPE COSTELLA Solicita ao Executivo: 1) a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito informações sobre o incidente ocorrido no dia 25 de setembro de 2013, na Rua das Dálias, no Bairro Santo Inácio onde ocorreu o atropelamento de um menino de oito anos por uma van escolar, bem como as devidas autorizações deste veículo para este tipo de transporte e dos demais veículos desta mesma empresa. Em continuidade chegou a mesa para votação duas emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo uma de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e outra de Autoria do Vereador RAFAEL FIGLIERO. Passou-se Então a TRIBUNA DEMOCRÁTIA: O orador Sr. Silvio Teles dos Santos, disse que veio falar sobre o péssimo estado de atendimento do SAMU, pois no dia 28 de setembro de 2013 após um incêndio criminoso no carro do seu irmão na garagem de sua residência, o SAMU negou-se a enviar uma ambulância, o corpo de bombeiros e a brigada militar foram rápidos para chegar ao local e atender, mas a SAMU além do atendente ser grosseiro não quis enviar uma ambulância e dizia que era com o corpo de bombeiros o ocorrido, o Sr. Silvio disse ainda que informava para o atendente que ligou para o 190 e foi orientado a ligar para a SAMU, por causa da grande quantidade de fumaça e porque também os bombeiros estavam sem ambulância, ele ainda diz que após os bombeiros retirarem seu irmão de dentro da casa tiveram que levá-lo para o atendimento médico no São Camilo em uma viatura da brigada militar, a tarde do mesmo dia o Orador diz que esse fato voltou a ocorrer pois seu irmão entrou em estado de choque e começou a sofrer com problemas respiratórios, ligaram para a SAMU novamente e a mesma informava que iria transferir a ligação para um médico, não informando se a ambulância estava vindo ou não, enquanto a SAMU fazia uma espécie de pesquisa do IBGE por assim dizer, estavam a espera de atendimento contando apenas com a ajuda de vizinhos, foram ligadas várias vezes para a SAMU e quando era informado o endereço desligavam o telefone ou falavam que iriam transferir a ligação para um médico, novamente foi contado apenas com a brigada militar que levou o seu irmão novamente na viatura para o hospital, pois a SAMU não apareceu, nas duas vezes ocorreu uma omissão de socorro, o Sr. Silvio diz que traz esse relato para esta Casa para que os Vereadores como fiscais do Executivo, intensifiquem e cobrem investimentos na área de saúde, segurança e educação que são áreas prioritárias para qualquer estado que quer o bem de sua população e que procurem entender por qual processo os atendentes da SAMU passam para acabarem sendo tão grosseiros com as pessoas e inoperantes, espera também que esta Casa exija imediatamente a manutenção da ambulância do corpo de bombeiros. Posteriormente, passou-se ao Grande Expediente: A Vereadora Jane Battistello iniciou falando sobre o primeiro de outubro dia internacional do idoso, que tem uma papel importante em todas as sociedades, o dia do idoso serve para homenagear as pessoas idosas e comemorar as suas conquistas, conscientizar a todos sobre a importância da mudança de atitude para com os idosos, os idosos não são uma categoria a parte, pois todos nós continuamos a nos desenvolver, a envelhecer dia após dia e aos jovens cabe saber que devemos carinho e atenção aos mais velhos, o mundo esta pronto para os jovens porque existiram outros jovens que hoje estão em outra fase da vida, a velhice e ela um dia nos terá com os direitos de envelhecermos com segurança e dignidade, participando da vida econômica, política e social, a Vereadora lê uma mensagem para todos os idosos sobre o dia internacional do idoso onde é tão pouca coisa para fazê-los felizes, um gesto, um carinho, um abraço, só isso já transmite alegria para uma pessoa quando se esta carente. O Vereador RAFAEL FIGLIERO pede uma parte para parabenizar aos demais vereadores pelo dia do Vereador, assim a Vereadora encerra seu grande expediente dando parabéns a todos dos Vereadores. O Vereador LEONARDO DAHMER inicia seu grande expediente rebatendo o que foi dito semana passada referente ao seu partido, o Vereador fala que as provocações fazem parte da vida política, mas que quando se trás uma versão para a tribuna, temos que ser sério e trazer elementos, dados, o vereador trouxe dados para rebater as provocações, ele diz também que foi dito que o PT é o Partido dos tramposos, dos corruptos, de quadrilha, e que ele como membro do PT, faz esse debate com muita tranqüilidade, pois por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao mensalão é que começou esse debate na Câmara, e nenhum petista defende o mensalão, nenhuma petista defende qualquer irregularidade que possa ter ocorrido, mas esse debate é importante fazer, pois estão tentando passar umas teses em relação ao mensalão, que na verdade é para tentar desqualificar o partido e não debater o processo do mensalão, o Vereador falou que disse na sessão anterior que a tese da compra de votos no Congresso não está comprovada, e muitos dos réus foram punidos sem provas, doze dos réus tiveram quatro ou mais ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram pela inocência, o que há na verdade é uma tentativa da mídia e da oposição de caracterizar toda uma agremiação política, no caso PT e qualificá-la como corrupta, o Vereador trouxe dados do TSE do ranking dos partidos mais corruptos do Brasil, no qual o PT e o PSDB aparecem apenas com dois por cento, e outro dado que o Vereador trouxe foi dos políticos impedidos de concorrer por conta do ficha limpa, no qual o PT ficou em oitavo, e fala também sobre uma pesquisa feita pelo instituto IBOPE onde diz que o partido mais querido pela população é o PT, ficando em segundo lugar o PMDB e PSDB portanto esta convencido de que se alguém for a tribuna questionar o PT em questão de ética e de corrupção que traga dados concretos e encerra sua fala dizendo que o PT tem uma conduta ética e exemplar e os dados comprovam isto.O Vereador LEONARDO PASCOAL usa seu grande expediente para falar sobre um importante evento que ocorre em todo o mundo neste mês de outubro, que é o outubro rosa, um movimento popular internacionalmente comemorado para simbolizar a luta contra o câncer de mama e estimular a participação da população, empresas e entidades civis organizadas neste contexto que é tão significativo para a vida das mulheres, o Vereador falou um pouco sobre a história do outubro rosa, e também sobre a iniciativa do outubro rosa no Brasil e no Rio Grande do Sul, a importância de se dedicar um mês inteiro ao combate do câncer de mama fica evidente quando percebemos o alcance dessa doença que já provocou cerca de sete milhões de mortes no mundo, sendo aproximadamente dez mil por ano no Brasil, além disso 25 milhões de mulheres receberam o diagnóstico do câncer de mama nos próximos 25 anos, segundo a associação brasileira de câncer, cerca de 35 mil mulheres morrem todos os anos vítimas dessa doença, no Brasil segundo pesquisa apenas trinta e um por cento das mulheres afirmaram que nunca fizeram a mamografia, o que é fruto principalmente da falta de informação, da pouca iniciativa dos profissionais de saúde em favorecer a decisão das pacientes em relação a mamografia, e das carências do nosso sistema público de saúde, O vereador diz que neste sentido tem que destacar a atuação da Senadora gaúcha Ana Amélia em defesa dos cidadãos brasileiros acometidos com este e outros tipos de câncer, aprovação da lei federal 12.802 de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia é um avanço significativo, pois obriga o sistema único de saúde a proceder a reconstituição mamária, após realizada a mastectomia e cirurgia de tratamento da doença, quando não houver contra indicações, além disso a Lei Federal 12.732 de 2012 que estabelece em sessenta dias o prazo máximo para o início de tratamento da doença, também contou com a relatoria da Senadora Ana Amélia que no dia de hoje que se inicia o outubro rosa recebeu a grata informação de que o Senado deve aprovar ainda neste mês o projeto de autoria da Senadora que inclui na cobertura obrigatória dos planos de saúde os medicamentos de uso oral em casa no tratamento do câncer, entretanto apesar da sensibilidade demonstrada pelo Congresso Nacional neste tema, infelizmente não vemos a mesma preocupação em nível municipal, onde a Liga Feminina de Combate ao Câncer desenvolve importante trabalho a anos junto as comunidades carentes, além de ver os seus recursos diminuídos ano após ano, a entidade ainda não recebeu os cinqüenta e cinco mil reais previstos para 2013, passados mais de nove meses desde o início do ano, trata-se de uma clara falta de respeito com a instituição e uma atitude nitidamente política deste governo, neste sentido foi protocolado no dia da sessão de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014 elevando em vinte mil reais o recurso estabelecido no projeto de Lei, perfazendo um total de setenta mil reais  para o próximo ano, essa emenda que seguirá para votação em plenário certamente será unanimemente aprovada por esta Casa que seguirá firme no seu dever de cobrar seriedade do Poder Executivo nesta questão. Foi passada a palavra para o Ver. MARCELO disse ter participado durante a manhã de uma reunião na Secretaria de Obras sobre as obras da Corsan, falou que foram várias as discussões sobre os problemas referentes as obras em Esteio e citou algumas ruas onde se encontram em obras e disse que algumas intervenções foram garantidas pelas empresas, disse querer confirmar a postura de cobrança da Prefeitura de Esteio da possibilidade de multar a Corsan diante dos reiterados atrasos na obra da cidade, o secretário mencionou a data de treze de outubro como data limite sob penas de multas pesadas até de dois porcento sobre o faturamento total do contrato e diante dessas informações fez um requerimento aprovado anteriormente com questionamentos para que se faça um contraponto de tantas informações e de pouca prática. Sobre os partidos mais corruptos e menos corruptos disse esperar que um dia acabe esse ranking porque não tem essa de mais ou menos corrupto, falou que quando sem falha com culpa sem a intenção é relevante e de se ponderar de que o político não seja banido da política mas  se falhar com dolo, com intenção deve ser banido, porque cada real desviado e que vai pro bolso é alguém que morre na fila do SUS. Passou-se a ORDEM DO DIA: Mensagem nº 149/2013. Expediente nº 187/2013. Veto parcial nº 001/2013 ao Projeto de Lei nº 147/2013. Executivo Municipal. Veto parcial ao projeto de lei nº 147/2013 que se transformou na Lei Municipal nº 5.751 de 09 de agosto de 2013 que autoriza o firmamento do termo de convênio sem ônus financeiro com a Associação do Voluntariado e da Solidariedade, AVESOL, visando as ações inerentes a organização geral das atividades exercidas pelos comerciantes ambulantes quando da Expointer 2013. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A comissão acompanha o parecer jurídico nº 09/2013 desta Casa Legislativa, opinando pelo acolhimento do veto parcial. Em votação, aprovado. Mensagem nº 152/2013. Expediente nº 198/2013. Projeto de Lei nº 158/2013, Executivo Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar na administração direto do Município de Esteio. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O presente projeto visa abrir crédito suplementar no orçamento do município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados ao cumprimento de sentenças e acordos judiciais do Executivo. Tendo e vista a conformidade do projeto opina pela tramitação normal. Em votação, aprovado. Explicações Pessoais: Ver. ARI DA CENTER disse que nunca pensou que um vereador fosse falar para defender quem rouba mais ou quem rouba menos, mas acharam muito vereador com dinheiro na meia e mais prova que isso não existe e acha que quem rouba deve ser preso, disse que nunca defenderá um companheiro de partido sabendo que ele roubou. Com a palavra o Ver. JAIME diz que na próxima semana espera que possam apresentar as emendas a Lei das diretrizes orçamentárias que é um dos poucos momentos em que o vereador pode mexer no orçamento. Acha um momento interessante porque já houve audiência pública para discutir essas questões e que ficaram sabendo dos atrasos que o município esta tendo em relação aos repasses dos recursos para entidades, sendo uma delas a liga feminina de combate ao câncer e ouvindo os membros do grupo falar de que a liga ainda não recebeu os recursos devido à falta de um plano de trabalho da entidade. Falou que realmente tem esse critério, mas que se fosse para fazer uma cobrança tão rígida e está tão errado, qual foi o plano apresentado nos anos anteriores? Pois não é o primeiro ano que é repassado este tipo de recurso a liga de combate ao câncer. Indaga que será que antes era passado o recurso com o plano de trabalho errado? Falou que todos os vereadores se mostraram indignados pelo que foi dito e pela comparação que foi feita durante a reunião da qual participaram, pois falaram que se a Liga tivesse dificuldades quanto ao plano de trabalho que pegassem então o plano da entidade G.A.T.A., o vereador se mostrou indignado e disse que estão fazendo um comparativo completamente equivocado. Falou que esta existindo uma desconsideração do Executivo com a Liga de Combate ao Câncer. Com apalavra o Ver. LEO DAHMER rebateu a fala do Ver. ARI DA CENTER dizendo que não veio simplesmente trazer uma tabela para ver qual partido é menos corrupto, e fala que na semana passada o Vereador foi a tribuna em uma tentativa de dizer que o PT é o partido dos “tramposos”, uma quadrilha, partido dos corruptos e diz que quando acusamos alguém com este tipo de fala tem que ter dados para provar e não simplesmente pegar dados em revistas como a veja ou diário gaúcho e sair reproduzindo o que esta sendo dito, porque quando damos uma informação temos que ter dados verídicos como do TSE e coloca que trouxe dados concretos que diz que o PT é um dos partidos que menos tem deputados corruptos e fala que existem dados para comprovar isto, o PT é um dos partidos que tem menos deputados envolvidos de mandatos caçados e diz que os dados estão com ele para comprovar e fala novamente ao Ver. ARI DA CENTER que quando não temos dados objetivos não devemos fazer este tipo de fala feita pelo Vereador e comenta também a respeito do mensalão, ele pergunta quais são as provas que condenam os réus, e fala que não há provas, mas sim uma tese que se chama domínio do fato que diz que quando conhecemos alguém que cometeu uma irregularidade e por conhecer e trabalhar próximo podemos ser julgados, e diz que esta tese só ocorre no Brasil, em nenhum lugar do mundo o julgamento desta forma, portanto não há provas evidentes que condenem os réus, mas há um julgamento pela mídia, porque a mídia tem seus interesses e fala que a tabela que ele mostrou é um dado objetivo, contrapondo o que o Ver. ARI disse na tribuna e coloca que o mesmo não tem argumentos para dizer que o PT é uma quadrilha corrupta e diz que tem muito orgulho de ser do Partido dos Trabalhadores que comprovadamente é um dos partidos que menos tem parlamentares envolvidos e condenados e diz que um debate a respeito do mensalão deve ser feito e coloca que esta não é um dos maiores escândalos dos Pais, porque só aqui no Rio Grande do Sul houve um escândalo com o DETRAN envolvendo vários partidos, ate mesmo a ex-governadora Yeda que foi muito elogiada pelo Ver. ARI DA CENTER é réu do processo junto com partidos que sustentem este governo, encerra sua fala dizendo que espera que o Vereador antes mencionado não faça mais suas falas e piadas infundadas, mas sim traga informações e sustente-ás. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 19h e 08min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente. 





Jaime da Rosa,			                                      Leonardo Pascoal,

   Presidente.				                                     Primeiro Secretário.