sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1a. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.579-  SESSÃO ORDINÁRIA -  02-04-2013.







	Aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente,LEO DAHMER (PT) –Vice-Presidente,LEONARDO PASCOAL(PP)– Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES(PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH(PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão o Sr. Presidente convidouo vereador FELIPE COSTELLApara fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Após,o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos os presentes econvidou o vereadorLEONARDO PASCOAL para fazer a leitura das correspondências recebidas,as quaissãoconstituídas pelasLeis Municipais:n.ºs 5.654, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.663, 5.664, 5.665 e 5.666/2013; Decretos Municipais nº. 4.806, 4.807, 4.808, 4.809, 4.810, 4.811, 4.812, 4.813, 4.814, 4.815, 4.816, 4.817, 4.818, 4.819 e 4.820/2013; Mensagem nº 075/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 4.262, de 19 de dezembro de 2006.”; Mensagem nº 076/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 077/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios n.ºs 227, 228, 229, 230, 231, 235, 236, 237, 242, 246, 247, 249, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 262/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº. 13350/2013- Informando que a Oi executará até o final do ano em curso, as metas de universalização estabelecidas pelo Decreto nº. 7.512, de 30/06/2011, para telefonia fixa; Em seguida, a Ver. MICHELE PEREIRA solicitou que fosse tirada, da apreciação da ordem do dia, a Ata n.º 3577, uma vez que há palavras que não foram ditas por ela. Posteriormente, Regime de Urgência: Exp. n.º 089/2013, Projeto de Lei n.º 075/2013, que “Altera a Lei Municipal nº. 4.262, de 19 de dezembro de 2006.”.Exp. n.º 088/2013, Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 039/2013, que “Altera a Lei Municipal n.º 5.607 de 13 de dezembro de 2012 e da outras providências”. Exp. n.º 091/2013, Projeto de Lei n.º 077/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Em discussão e votação, todos foram aprovados.MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO: O Ver.FELIPE COSTELLA solicitou que fosse enviado Moção de Parabenização à Escola de Educação Especial Novo Horizonte – APAE, referente ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo (02/04/2013). Gostaria de parabenizar, também, a APAE do Município de Esteio por ser referênciano atendimento aos autistas neste município, uma vez que atende cerca de 30 pessoas diagnosticas com a doença ora citada. Em discussão e votação, a Moção foi aprovada. À vista disso, o vereador FELIPE COSTELLA, após cumprimentar a todos, lembrou que, há 07 (sete) dias, falava-se sobre a Epilepsia, hoje, dia 02 (dois) de abril, se destaca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.Portanto, é de suma importância que todos os Vereadores, bem como a comunidade de modo geral, saibam: “O que é o autismo; Saber o que muitos autistas são pessoas completamente normais; Saber que é de fundamental importância que se faça a inclusão dessas crianças no meio das que frequentam a rede pública; Saber que, é importante, sim, que se faça essa conscientização, no dia de hoje, para que de uma maneira muito especial se de uma atenção à cor “azul”, pois o azul é comemorado, também no dia de hoje. O azul, que assim igual ao roxo da Epilepsia é, hoje, a cor em destaque.”. O autismo é uma das áreas mais pesquisadas, no mundo, pelos cientistas, tanto é que, nestes dias atuais, não temos a causasdefinidas para o autismo, haja vista que são inúmeras. Em tempo, ressaltou que,na Sessão de hoje, na Casa Legislativa, há vários alunos autistas da APAE, e, portanto, deseja dedicar, em público, o grande respeito que ele tem pelos alunos da APAE, pela disposição deles e pela seriedade que os pais encaram isso. O Ver. FELIPE COSTELLA disse que deseja demostrar, principalmente, seu carinho e respeito pela entidade da APAE, respeito e carinhona vivência no dia a dia, respeito e carinho que, quem conhece um pouco da APAE, sabe o que ele quer dizer, pois quem conhece um pouco da história da Escola Novo Horizonte entende perfeitamente o que ele está se referindo.Outrossim, o vereador FELIPE COSTELLA externouque, salvo engano, a APAE tem 12 (doze) novos alunos, porém dos 12 (doze) 08 (oito) são autistas e, infelizmente, muitos de nós não sabemos o que é autismo. Por isso, exorta a todos fazerem uma boa reflexão, um bom estudo, uma vez que é de fundamental importância que essa explanação, bem como este dia não passe em branco em nossas memórias. Por fim, narrou que é indispensável disponibilizarmos 5 (cinco) à 15 (quinze) minutosdo nosso tempo, a fim de entender o que é o autismo, o que esses pais enfrentam, o que essas crianças vivenciam na escola. Na sequência, o vereador solicitou que fosse registrado o motivo de seu luto e sua lamentaçãopelo falecimento da “Margarida”de apenas 12 anos, pois a mesma foi fazer alguns exames de checape e acabou falecendo. Passou se aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS:O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao executivo: 1) a troca de lâmpada em um poste localizado na Rua 28 de Fevereiro, em frente ao nº 315; 2) a sinalização na Rua Fernando Ferrari, esquina com a Rua Padre Felipe, informando quando a Rua Garibaldi estiver bloqueada em função dos eventos na “rua coberta”; 3) uma notificação ao proprietário do terreno localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Acre. Posteriormente, o vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) substituição da lâmpada do poste localizado na Rua Manoel Machado, em frente ao nº 170, e na Rua Alagoas, em frente ao nº 39; 2) a limpeza e/ou a notificação do proprietário para limpeza do terreno e do passeio público localizado na Rua Alagoas, em frente ao nº39; 3) a colocação de alça para iluminação nos postes da Av. Standard; 4) a retirada do mobiliário inservível da Escola João XXIII, de forma a ser recuperado ou descartado. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA solicita ao executivo: 1) que forneça cópia do contrato firmado entre o executivo municipal e a empresa que realizou a limpeza e desinfecção da caixa d’água localizada no Centro Municipal de Educação Básica VitorinaFabre, nos anos de 2012 e 2013; 2) que forneça cópia do comprovante de pagamento do serviço prestado, bem como informe qual o tipo de modalidade de licitação aplicada nesse caso; 3) envio de ofício ao Executivo Municipal para que forneça cópia do contrato firmado entre o Executivo e a empresa que presta serviço de coleta domiciliar, seletivo e hospitalar. Em seguida,a vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao executivo: 1) a capina e a limpeza de toda a extensão da Av. Luiz Pasteur, no bairro Tamandaré; 2) a colocação de saibro ou realize operação tapa buracos em toda a extensão do beco que liga a Rua Ayrton Senna com a Rua Ludovico Costela, no bairro Três Marias; 3) o conserto da broca na calçada em frente ao nº 1126 da Rua Soledade, bairro Centro; 4) que seja feita uma boca de lobo em frente ao nº 37 na Rua Maurício Rosemblat, no bairro Vila Olímpica; 5) troca das lâmpadas localizadas na Rua Gravataí, em frente aos n.ºs 182 e 334, e na esquina da Rua Fernando Ferrari com a Rua Gravataí, no bairro Centro; 6) que notifique o proprietário do terreno baldio localizado na Rua Elba N. Moretti esquina com a Estrada do Nazário, para que faça a limpeza e o cercamento adequado no referido local; À vista disso, a vereadora MICHELE PEREIRA, após cumprimentar a todos, externou que ratifica um pedido de providência que os demais colegas já fizeram em relação ao Bairro Primavera, mais precisamente na Estrada do Nazário. Salientou que quem passa pelo local percebe que o caminho é estreito, pois não há calçadas adequadas para transitar e,além disso, há alguns moradores que deixam o mato tomar conta da calçada. Portanto, por estarmos numa campanha de limpeza na cidadepara deixá-la mais bonita, mais limpa, a fim de termos uma vida mais saudável, a vereadora MICHELE PEREIRA disse que corrobora este pedido. Em tempo, ressaltou como é bom quando se faz estas visitas, pois acompanha o crescimento da cidade. Disse que bem atrás do LoteamentoBockmann, onde sempre imaginou que na Rua Airton Sena da Silva à direita na parte de chão batido pertencesse à Esteio, surpreendeu-se com um grande condomínio que está sendo construído. Relatou que o mesmo pertence à Bolognesi, a qual irá construir casas dos mesmos moldes que o Residencial Verdes Campos,localizado no final da Luiz Pasteur. A vereadora MICHELE PEREIRA exarou que chegou a pensar que fosse do Município de Esteio, entretanto, conversando com os vizinhos e olhando o mapeamento da cidade, constatou que o Loteamento Bockmann pertence ao Município de Sapucaia do Sul. Por conseguinte, a Bolognesi não é dona, apenas, de 1/3 (um terço) da área da cidade de Esteio, mas é dona de outras áreas da cidade da região, estando o Município de Sapucaia do sul na mesma modalidade, uma vez que será um grande empreendimento. Primou que ficou contente, porque, no local, eles irão fazer calçada, já que o acesso também vai ser pela Estrada do Nazário, logo, haverá uma calçada adequada para acessibilidade do próprio pedestre. Sendo assim, disse que ratifica esse pedido que muitos vereadores já perquiriram outrora. Na sequência, o vereador JAIME DA ROSA, após cumprimentar a todos, externou que a partir do dia de ontem, mesmo sendo 1º de abril, acredita que a Lei aprovada na Casa Legislativa seja executada pelo Executivo municipal, a qual aborda a questão da notificação de quem cria o lixo e não recolhe, uma vez que é muito fácil criar o lixo e colocá-lo na frente da casa do vizinho. Disse que, a partir de agora, acredita que vai haver uma fiscalização por conta desta lei. Primou que o pedido supracitado requerido pela vereadora MICHELE PEREIRA, muito embora ratifique o que está na lei, é interessante que todos os demais vereadores, bem como a comunidade fiscalize o seu andamento. Frisou queesta fiscalização se faz ligando para a Secretaria de Obras, e que, nesta hora, o morador não pode ficar inibido de relatar que o vizinho retirou o lixo e pôs em frente ao seu portão, pois é desta forma que faremos uma boa fiscalização e, assim, faremos cumprir a lei e, consequentemente, manter a cidade limpa. Em tempo, ressaltou que no lugar em que a vereadora MICHELE PEREIRA faz a solicitação, mora, na sua grande maioria, pessoas que estavam esperando o tempo certo para vender os lotes, ou seja, a especulação imobiliária, nesta cidade, sempre teve à frente de qualquer coisa e, portanto, é a hora dessas pessoas começarem a venderem os lotes. Sendo assim, disse que é a hora, também, da Prefeitura começar a apertar estes empresários que vendem os lotes por valores bem “salgado”, porque não só lá, mas também em qualquer lugar, nesta cidade, a dificuldade existente para um cadeirante se locomover no passeio público não tem explicação, pois se ele anda nacalçada do vizinho, na outra ele não consegue. O vereador JAIME DA ROSA citou como exemplo onde ele mora, uma vez que a calçada de sua casa é boa, porém as dos seus vizinhos não são tão boas assim. Portanto a dificuldade do cadeirante de se locomover é muito grande, no entanto, agora, com essa fiscalização do entulho, o Município, também, irá fiscalizar a questão das calçadas, haja vista que existe uma Lei Municipal, a qual obriga o proprietário a fazer a sua calçada. Por fim, o Vereador frisou que a Lei Municipal obriga a fazer uma calçada adequada, logo não é colocar meia dúzia de lajes e dizer que é calçada.Em votação todos os pedidos de providências foram aprovados. Posteriormente, passou-se aos REQUERIMENTOS: O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à 27ª Coordenadoria Regional de Educação: a regularização do corpo docente da Escola Estadual Maria Sirlei Vargas Ferraz (CAIC), especificadamente no ensino médio do turno da noite, de maneira a não ocorrer mais a falta de professores. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo: 1) seja sugerido que a Secretaria Municipal de Saúde renove os encaminhamentos de fisioterapia, dos pacientes do município que já estão realizando o procedimento, apenas com a solicitação do Fisioterapeuta, sem a necessidade de confirmação do pedido por parte de um médico da rede básica de saúde; À vista disso, o vereador JAIME DA ROSA externou ao vereador LEONARDO PASCOAL, que era muito boa sua lembrança e cobrança no que tange à fisioterapia, porque fisioterapia, na cidade de Esteio, não é privilégio somente da Secretaria Municipal de Saúde, mas também dos convênios. Disse que foi ao médico devido ao problema de coluna que possui, e este encaminhou-lhe para fazer 30 (trinta) sessões de fisioterapia, não obstante, para a sua surpresa fez 10 (dez) sessões e a Casa de Fisioterapia disse-lhe que só é liberado de 10 (dez) em 10 (dez) sessões. Portanto, disse ele: “Imagina o plano de saúde, pois se o mesmo é liberado de 10 (dez) em 10 (dez) sessões, mesmo o médico solicitando 30 (trinta), como funciona no Município?” Sendo assim, o vereador JAIME DA ROSA assevera que se deve cobrar do Município este tipo de procedimento, embora não seja somente na cidade de Esteio esse problema. Relatou que ele está cobrando do plano de saúde, pois se o médico disse que ele necessitava de 30 (trinta) sessões, por que é liberado somente 10 (dez)? Na sequência, ao solicitar uma parte, o vereador LEONARDO PASCOAL relatou que, além da questão do prazo que se estende com esse procedimento, a cada confirmação o paciente tem que se dirigir à Unidade Básica de Saúde para conseguiroutra consulta disponível, que poderia estar sendo utilizada por um outro cidadão. Continuando, o vereador JAIME DA ROSA ratificou as palavras do vereador LEONARDO PASCOAL, uma vez que ele tem plano de saúde e precisa marcar, em Porto Alegre, uma consulta e a mesma leva entorno de 15 (quinze) dias e, portanto, tem que voltar a Porto Alegre para o médico dar uma autorização para poderfazer mais 10 (dez) é lamentável. Por fim, o vareador JAIME DA ROSA elogiou o vereador LEONARDO PASCOAL, pois sua solicitação contribui para que a fila de espera nos Postos de Saúde diminua, porque tem gente esperando, apesar de ir de madrugada para uma Unidade de Saúde, para pedir uma coisa que alguém já solicitou.Continuando, com os requerimentos, o vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 2) seja sugerido que a Secretaria Municipal de Educação e Esporte determine ao Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire que utilize também o portão dos fundos da instituição para o acesso de alunos nos horários de entrada dos estudantes, sobretudo nos dias de chuva, de forma a evitar que os mesmo, juntamente com seus pais ou responsáveis, tenham de transitar em meio ao barro e ao lixo. À vista disso, o vereador LEONARDO PASCOAL salientou que faz o requerimento supracitado, pois, consoante observado por todos, está região do Município de Esteio, tem sido constantemente alvo de pedidos de requerimentos e pedidos de providências por parte desta Casa Legislativa, incluindo um pedido de providência, no dia de hoje,da vereadora MICHELE PEREIRA. Em tempo, ressaltou que muitos alunos que estudam no Paulo Freire são oriundos, não do Votorantim, mas do Bairro Três Maria, Parque Primavera, sobretudo, LoteamentoBockmann e nas proximidades da Estrada do Nazário, quando esses alunos juntamente com seus pais ou responsáveis precisam ir à escola, em razão da entrada da escola ser na Rua Airton Sena da Silva, é necessário fazer uma longa volta passando pela Rua Ludovico Costella transitando por uma via que não é pavimentada e, por isso tomada de lixo e de mato. O vereador LEONARDO PASCOAL citou o jornal Eco do Sinos, o qual trás, na sua última edição, a seguinte reportagem: “Precariedade de Acesso à Escola Preocupa Mães”, externou que a mesma relata as dificuldades que as mães têm em levar seus filhos à Escola Padre Freire, sobretudo no dia de chuva, uma vez que esta via utilizada fica embarrada e inviabilizando, muitas vezes, o trânsito dessas pessoas pelo local. Portanto, o Vereador faz o requerimento em epígrafe, para que a Secretaria de Educação utilize o portão dos fundos da escola, já que ele dá na Rua Elba Moretti, principalmente, nos dias de chuvas, a fim de acabar com este impasse que as mães enfrentam no dia a dia ou, pelo menos, minimizá-lo, até que o Município faça a devida pavimentação adequada ou facilite o acesso à escola. Continuando, com os requerimentos, o vereador LEONARDO PASCOAL solicita: a troca do poste localizado na Av. Pery Fagundes na esquina da Escola Municipal João XXIII. Em seguida, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao executivo: forneça cópias das notificações e multas emitidas aos permissionários do serviço de autolotação por desrespeito as leis de trânsito e pelo não cumprimento de horários e frequências estabelecidos no período de 2012 e 2013. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Governador do Estado: que a Secretaria do Estado da Segurança Pública estude a possibilidade de reativar e reestruturar o Posto da Brigada Militar que funcionava na Avenida Celina Kroeff, bairro Novo Esteio. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita à CORSAN: estude a possibilidade de realizar a leitura individual dos relógios medidores do consume de água nos Residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida (Quaraí, Renascer 1 e 2, e futuramente no Boqueirão). Sobre isso, a vereadora MICHELE PEREIRA externou que quando iniciaram a individualização dos relógios ou a colocação dos mesmos na Morado 2 (dois)foi visto com bons olhos e, portanto, os moradores ficaram felizes, já que iria acabar com a questão da guerra pelo pagamento das contas, no entanto, conversando com o Sr. Abrão, Gerente da CORSAN, ela perguntou se os moradores estavam satisfeitos com a questão da individualização na Morada 2 (dois), em resposta o Gerente disse “não”. A vereadora MICHELE PEREIRA disse que indagou o porquê dos moradores não estarem contentes, e, em resposta ao seu questionamento, o Gerente da CORSAN disse que quando se individualiza, assim, é para oportunizar que cada morador tenha o seu real gasto e o consumo de água, porém na hora de pagar a conta só vem uma, pois a companhia não tem interesse de entrar nesta “guerra” se vão pagar ou não, já que ela quer receber do Condomínio que é a pessoa jurídica que contratou os serviços. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA salientou que gostaria de conhecer um condomínio que tenha uma harmonia, porque se tivesse não precisaria fazer a individualizaçãodas contas, pois haveria um acordo. Explicou que mesmo colocando um relógio para cada um morador, a pessoa vai saber quanto foi gasto, entretanto o próprio síndico vai ter que fazer o rateio, ou seja, fazer o cálculo e dividir e, consequentemente, pegar o dinheiro de todos os moradores, a fim de juntá-lo e pagar à conta. A vereadora MICHELE PEREIRA disse que, infelizmente, por lei a CORSAN não é obrigada a fazer a leitura individual de cada apartamento para emitir a conta, porque é igual ao que acontece nos terrenos em que há mais de uma casa, uma vez que a pessoa pode colocar mais de um relógio, ou seja, a pessoa tem uma matricula e coloca dois relógios, porém a CORSAN só manda uma conta. Sendo assim, é preciso ter uma boa relação de vizinhança, a fim de se obter um acordo. Ratificou que acompanha a questão do Renascer, pois, não é de hoje, a questão e a polêmica dessesapartamentos e da falta do pagamento dos condôminos. À vista disso, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que a grande preocupação é quanto ao corte de água, e a reclamação dos consumidores é de pagar à água pelos os que não estão pagando. O Vereador informou quepara a individualização, os relógios já existem, por isso, a briga seria que a leitura e o rateio de contas fossem individuais, pois esta é a ansiedade dos condôminos. Salientou que os moradores não querem deixar de pagar, apenas, desejam pagar exatamente o seu consumo. Portanto, mesmo existindo esta vedação por parte da lei, cabe agente buscar uma alternativa junto à CORSAN, pois, inclusive, existem ações no Ministério Público para tentar esta individualização. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA disse que, muito embora a norma não permita, para todos seria viável esta individualização, uma vez que é bem complicado ter que pagar a conta do vizinho inadimplente. A Vereadora acredita que é necessário ter uma legislação Estadual e, consequentemente, uma mudança dentro do regulamento da companhia, porque, hoje, a CORSAN adota conta única, pois ela quer receber independente de brigas pela individualização. À vista disso, o vereador JAIME DA ROSA externou que a maior dificuldade dos moradores do Residencial 1 e 2 é que foi criado uma expectativa neles. Relatou que as pessoas foram informadas que se fossem morar naqueles condomíniospagariam, apenas, R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês de prestação durante 10 (dez) anos e, posterior aos 10 (dez) anos seriam donos dos imóveis, até porque são pessoas de baixa renda e a sua grande maioria morava em área de risco ou pagava aluguel. No entanto, quando foram morar neste local, não era R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês de prestação e, sim 10% (dez) sobre a renda familiar e não de, apenas, um dos membro da família somando entorno de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, consequentemente, uma prestação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Entretanto, mesmo se fosse em cima do salário mínimo de hoje que é R$ 677,00 (seiscentos e setenta e sete reais) daria uma prestação de R$ 67,77 (sessenta e sete reais com setenta e sete centavos) sendo que o caro mesmo é o condomínio e, portanto, há pessoas que não conseguem pagar nem a conta da água. O vereador JAIME DA RODA relata que, em outros condomínios, como o da Morada 1 e 2, que é de uma classe um pouco melhor, quem não gosta de pagar à conta de água ou de luz é o mais ou menos assalariado que mora junto com pobre, porque o pobre deixa, muitas vezes, de comer um pedaço de carne, de tomar um litro de leite mas paga à conta de água e de luz. Portanto quem não gosta de pagar é quem ganha R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à R$ 3.000,00 (três mil reais), porém este que deixa de pagar conta da água pode ir ver se, no final de semana, não está assando um churrasco. Sendo assim, o morador que não paga, se escora naquele que não tem para ser beneficiado. Portanto, muitas vezes, o mau pagador não é o pobre, mas sim é aquele que vem de berço que não gosta de pagar e, por isso, coloca a culpa em alguém ou na CORSAN que não coloca o relógio. Neste diapasão, a culpa não é da CORSAN, pois não tem autorização para isso, relatou que a CORSAN faz o trabalho dela, às vezes bem feito, outras mais ou menos e até mau feito. Narrou que a CORSAN, muitas vezes, demora3 (três) a 4 (quatro) meses para tampar um buraco na frente da casa de um morador. Por fim, o vereador JAIME DA RODA elogiou o requerimento do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, pois o mesmo foi eleito, justamente, para solicitar, por meio da Câmara de Vereadores, as necessidades que a comunidade deseja. Continuando, passou-se aos requerimentos da vereadora MICHELE PEREIRA, a qual solicita ao executivo: que responda o seguinte pedido de informação: a) quem ficará responsável pela Praça da Juventude, localizada na esquina da Av. João Paulo I com a Rua Nilo Bettanin? b) E o cidadão que quiser agendar o local, quem será o responsável pelo agendamento? Terá taxa? Neste viés, a vereadora MICHELE PEREIRA assevera que faz esse questionamento, haja vista que há uma discussão, ainda, pois o Executivo não conseguiu informar de uma forma precisa, quem será a responsávelpela manutenção e cuidados da Praça da Juventude, no Parque Galvany Guedes, pois esta obra encontra-se em fase de conclusão. Isso, porque, no local, nós temos a Secretaria de Segurança Pública ao lado e há uma cogitação da Secretária de Esporte se instalar dentro da praça ora citada. Salienta que sua preocupação é porque, na quarta-feira passada, foi visitar a obra juntamente com o pessoal dos skates, já que a obra está na fase de iniciar o Skate Parque e eles mesmos, bem como os moradores que estavam presentes indagaram quem ficaria responsável pelo Parque Galvany Guedes, uma vez que o investimento gira entorno de2 (dois) Milhões de Reais e está ficando muito bonito, haja vista que tem palco de show, quadras de vôlei, multidisciplinar esportivo. Narrou que foi questionada, ainda, sobre quem poderá utilizá-lo, se é apenas as entidades ou as para pessoa física também, e quanto seria à taxa. Sendo assim, a vereadora MICHELE PEREIRA faz esse requerimento, a fim de sanar essas dúvidas, citou que já conversou com o Secretário Arno e o mesmo cogitou que talvez fosse instalada câmera de vídeo no parque. A vereadora ressaltou que além das câmeras de vídeo, precisa-se de recursos humanos, pois se não houver um zelador circulando por dentro do parque, infelizmente, pela 3ª (terceira) vez não dará certo. A Vereadora disse que acompanhou todos esses investimentos e que esses não tiveram os cuidados que deveriam ter, por conseguinte basta entrar no local para ver as churrasqueiras no chão, brinquedos depredados, árvores caídas, quiosque com 6 (seis) ou (sete) vidros quebrados. Externou que é triste de ver a situação, e realçou que se não for tomada precaução e ter a mão de obra preventiva vão levar os pedaços também. À vista disso, o vereador RAFAEL FIGLIERO informou que a Comissão de Educação formada pelos Vereadores: Sr.ª BIA LOPES, Presidenta, Sr. RAFAEL FIGLIERO, Secretário, e Sr.ª JANE BATTISTELLO esteve no local, também, e que a preocupação da Comissão de Educação é justamente esta quem vai ficar responsável por aquele espaço. Neste viés, a informação que a Comissão de Educação tem, segundo o vereador RAFAEL FIGLIERO, é que a responsabilidade ficará com a Diretoria de Esporte ligada à Secretaria de Educação, no entanto a Comissão também se preocupou em zelar pelo espaço, haja vista que estamos fazendo, enquanto Governo, um investimento bem significativo. Por fim, o Vereador convidou a todos para visitar o local, tendo em vista que está muito bonito e logo estará à disposição da comunidade. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA frisou que são importantes as seguintes informações: “Se a pessoa quer agendar uma quadra de esporte vai ter que pagar uma taxa? Como agendar o horário? Vai ser somente através de entidade ou cidadão vai poder utilizar?”Por fim, primou que tem sido indagada sobre essas questões, mas não sabe o que responder, portanto há uma preocupação, pois disse que já falou várias vezes, na tribuna da Casa Legislativa, que estavam destruindo o lugar, os escoteiros estão no local para preservar, entretanto eles mesmo pedem socorro, sendo assim, nós não temos como cuidar, logo é para “ontem” a resposta sobre segurança dentro do Galvany Guedes. Em votação todos os requerimentos foram aprovados. Iniciou-se o GRANDE EXPEDIENTE:Iniciou-se com o vereador LEO DAHMER que, após cumprimentar todos os presentes, externou que faz uso do grande expediente para trazer algumas questões. No entanto, primeiramente, coloca-se a disposição dos vereadores para que seja melhorada a sistemática entre Governo e a Câmara em vários aspectos, e, também, coloca-se a disposição pelo papel de liderança do Governo. Porque liderança de Governo é alguém que busca uma mediação entre a Câmara e o Governo, ou seja, ajudar a coordenar esse espaço. Portanto liderança de Governo é um caminho de duas vias, sendo assim, coloca-se a disposição junto com o Presidente da Câmara de Vereadores, o qual tem o papel de coordenar esta Casa, a fim de qualificar essa intermediação entre Governo e Câmara para além das questões políticas de disputas e de diferenças políticas, pois é necessário ter uma boa mediação, um bom diálogo, uma boa diplomacia para que esses dois Poderes se entendam. O vereador LEO DAHMAER salientou que trouxe algumas questões sobre a dragagem do arroz, haja vista que foi questionado muito, nas últimas semanas, pelos vereadores através de seus requerimentos. Relatou que a Prefeitura através deste financiamento com o BADESUL irá adquirir uma Draga e, consequentemente, o Município vai qualificar este seu serviço e vai ser feita a dragagem do arroz Esteio, no entanto, embora não de prazo será antes dos períodos das enchentes, ou seja, pelo período de julho a setembro, possivelmente, estará sido feito uma boa parte da dragagem do arroz Esteio. Neste viés, frisou que o arroz Sapucaia que foi tragado duas vezes, uma vez com o Fontoura e outra com o Gilmar, será feita a 3ª (terceira) dragagem, agora, na verdade, por conta da obra Beira Arroio desde o São José Navegantes até o Rio dos Sinos, isto é, aqueles 4 km (quatro) para trás que nunca foram dragados, isso está previsto na obra que será executado este ano também. Outrossim, com relação ao São Camilo, sobre a nova contratualização com o Estado ratificou que não será dado uma notícia final, entretanto disse que sairá uma Portaria definindo o valor da contratualização do Estado com o Município,sendo assim, pela 1ª (primeira) vez a Fundação São Camilo vai ser custeada pelo Estado, por conta da Emenda n.º 29, portanto nos próximos meses teremos boas notícias a esse respeito. Em tempo, sobre a questão da taxa do BADESUL, que foi questionado que esse financiamento contém uma taxa muito alta de 15% (quinze), o vereador LEO DAHMER relatou que é importante dizer que esse financiamento, a amortização, a carência, bem como os encargos financeiros todos estão previstos numa Resolução Federal n.º 43/2001 e pelo Senado Federal. Todavia, com a questão da carência, da amortização, essa taxa de 15% (quinze) não é 15% (quinze) por ano, pois ela tem que levar em consideração a carência que é de 24 (vinte quatro) a 48 (quarenta e oito) vezes. Informou que, segundo informação, do Sr. Luciano, essa taxa chega a 6% (seis) ao ano, por isso, se compromete a pegar um relatório, a fim de prestar conta aos Vereadores, porque é um dinheiro barato, ou seja, um financiamento barato e rápido e, portanto o Município acertou em fazer o mesmo. Primou que esses 3 (três) Milhões de Reais é para renovar toda a frota da Secretaria de Obras, para comprar a Draga. Por fim, solicitou que os Vereadores que votaram a favor ficassem tranquilos e seguros, pois é uma taxa muito boa. Comprometeu-se a preparar um relatório para fazer um debate com os Vereadores, a fim de explicar melhor este financiamento. Ainda, o vereador LEO DAHMER destacou sobre o novo sistema de recolhimento de entulho, que começa a valer a partir de abril, primou que não se pode iludir que esse sistema irá funcionar redondinho, isto é, perfeitamente, porque é um sistema em construção, portanto, não basta, apenas, o Município não recolher mais o entulho, notificar e penalizar a pessoa que não se responsabilizar por seu entulho. Neste diapasão, há uma série de coisas correlacionadas que precisam ser trabalhadas, agora. Ressaltou que uma delas será feito num debate importante, amanhã, e com a permissão do Presidente da Comissão, vereador MARCELO KOHLRAUSCH, divulgou que através da Comissão de Habitação irá ser realizado uma Audiência Pública, no Centro de Convivência – CAIC, com os carroceiros da região, haja vista é preciso emplacar as carroças, pois se o Município não vai recolher mais os entulhos e, sendo assim, as carroças vão ser a opção mais barata para este tipo de serviço. Sendo assim, os carroceiros precisam sermelhor fiscalizados, porém, para isso, é necessário emplacar as carroças e explicar para eles estes sistemas, tendo em vista que é o “ganha pão” deles. Portanto, amanhã, será a Audiência Pública com os carroceiros para tratar desta lei, do emplacamento e das fiscalizações das carroças. Outrossim, é importante discutir as questões do eco ponto, pois é necessário ampliá-los e informar melhor a população de como será o seu funcionamento.Por fim, salientou que é importante este sistema, entretanto não vai mudar da “noite para o dia”, pois é preciso adequar uma série de questões, todavia, a partir de abril, o Município passa a poder fiscalizar melhor, uma vez que ele tem a legitimidade para fiscalizar quem não cumprir com a sua responsabilidade. Em seguida, o vereador FELIPE COSTELLA anunciou que seu gabinete iluminou a Praça Expedicionário na cor azul com cerca de 8 (oito) faroletes, e o pessoal do APAE vai fazer uma ação às 19 horas na Praça, onde eles farão uma caminhada com lanternas azuis. Ressaltou que iria pedir para o Sr. Presidente da Casa Legislativa para ser liberado, a fim de ir acompanhá-los na caminhada, porém tanto a Câmara, quanto o Governo irá precisar de sua votação em alguns projetos, portanto, disse que irá abrir mão de acompanhá-los não por um motivo maior, mas sim, porque é importante sua votação nos projetos de hoje. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL iniciou o grande expediente destacando dois temas que considera importante. Porém, antes, o Vereador ressaltou que se surpreende que o Poder Executivo se preocupa em esclarecer os pontos do projeto depois de sua aprovação. Porque este Projeto do empréstimo do BADESUL está claro, no cronograma de liberação assinado pelo Prefeito Municipal, encargos financeiros 10% (dez) mais TJLP ao ano. Isso é 15% (quinze) ao ano.Neste viés, o vereador LEONARDO PASCOAL questiona:“Mas agora não é bem 15% (quinze)? É mais ou menos, ou são 6% (seis)?Para que aprovar esse projeto em regime de urgência? Qual a necessidade? Se não são 15% (quinze), não são 6% (seis), um pouco mais, ou mais ou menos, quanto é afinal?” À vista disso, o vereador LEONARDO PASCOAL solicitou que seja feito esses esclarecimentos, à Casa Legislativa, antes da aprovação do Projeto e não posteriormente. Porque, desse modo, fica uma situação dediz-que-diz. Sobre isso, o vereador LEONARDO PASCOAL externou que,essas versões sem fundamento, para a sociedade, bem como para o Poder Legislativo não pode ser admissível. Destacou que o Cronograma De Liberação é claro, encargos financeiros 10% (dez) mais TJLP ao ano, e isso são 15% (quinze), pois senão for 15% (quinze) o Cronograma De Liberação que o Prefeito Municipal assinou está errado, então. Voltando aos dois temas do grande expediente, o vereador LEONARDO PASCOLAL primou que tem visitado todas as Unidades de Saúde do Município de Esteio.Relatou que em todos os Postos de Saúde tem frequentado desde cedo da manhã, antes da abertura dos Postos, para acompanhar a fila que se forma desde o decorrer da madrugada até o ingresso das pessoas ao atendimento. Narrou que tem conversado com os usuários e com os profissionais que atendem nas Unidades de Saúde. Em tempo, ressaltou que os relatos são sempre os mesmos, pois além das faltas de médicos, as quais já estamos habituados, há, também, a falta de materiais como, por exemplo, papel toalha, álcool, isto é falta uma série de insumos extremamente básicos para o atendimento dos usuários do serviço público municipal de saúde.Outrossim, externou que, essa situação, fez com que, hoje, o vereador  LEONARDO PASCOAL, vereador JAIME DA ROSA e o vereador ARI DA CENTER visitasse o almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de verificar se essa situação ora citada é pontual, se esta situação está ocorrendo, apenas, neste momento, se afeta um ou outro Posto de Saúde de forma isolada, ou se é um problema crônico da Prefeitura Municipal.O vereador LEONARDO PASCOAL relatou:“Infelizmente, constatamos, na visita, que é um problema crônico da Prefeitura Municipal, pois no almoxarifado não encontramos papel toalha, papel higiênico, saponáceo, em fim, não encontramos uma série de insumos básicos.Relatou que, por acaso, fomos no dia em que é feito o despacho dos materiais para as Unidades de Saúde e para nossa surpresa, encontramos um formulário de solicitação de 20 (vinte) insumos que o almoxarifado deveria, a princípio, enviar para o CAISME, destes 20 (vinte), 14 (quatorze) não havia no almoxarifado, porém dos 06 (seis) que havia,05 (cinco) não foram remetidos na quantidade solicitada, entretanto o único que foi enviado na quantidade solicitada foi a água destilada, não obstante está vencida desde 2010 (dois mil e dez).”O vereador LEONARDO PASCOAL externou que o Município de Esteio não pode tolerar que o produto vencido seja mercúrio, seja seringa, mais as observações feitas, pelo Vereador, nas Unidades de Saúde,em que havia agulhas vencidas sendo usadas na medicação de pacientes e agulhas gengivais usadas pelos dentistas, também, vencidas continue em detrimento da saúde pública. Portanto, o Executivo tem o hábito de atribuir, apenas, falta de médicos a má prestação de serviço público de saúde, porém falta, sim, condições de trabalho para os profissionais também. Sendo assim, isso acaba estourando no servidor que está na ponta, ou seja, no enfermeiro, que acaba tendo que ouvir, muitas vezes, de forma injusta a reclamação do usuário, o qual também não tem culpa. Por conseguinte, salienta que trouxeestá questão para que todos possam fazer uma reflexão para exercer de forma plena o papel de vereador que é o de fiscalizar a execução das Políticas Públicas. Em outro assunto, o vereador LAONARDO PASCOAL abordou uma matéria contida no jornal Eco do Sinos, no dia 26 (vinte e seis) de março, a qual aborda uma reportagem tratando a Prefeitura no bairro realizado, no dia 21 (vinte e um) de março, no Bairro Ezequiel. Em um dos relatos,no jornal, há uma indagação: “Somos pressionados pela população por uma praça que era para ter sido inaugurada em dezembro, só para fins de campanha, mas ela não existe”; Sendo assim: “O que foi feito com a verba de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que foram destinados para esta praça?” Pois temos documento com pedido de prestação de contas da vereadora TEREZINHA HELLER, que foi entreguepara o Prefeito na reunião. O vereador LEONARDO PASCOAL curioso sobre essa situação foi atrás do devido documento e ficou espantado, uma vez que, em 26 (vinte e seis) de maio de 2010 (dois mil e dez),o então Presidente desta Casa Legislativa, o Sr.SIRLON, encaminhou, ao Prefeito Municipal, Sr. GILMAR RINALDE, o seguinte questionamento: “A Câmara Municipal acolhendo o requerimento da vereadora TEREZINHA HELLER aprovado, em sessão,do 26 (vinte e seis) de maio,solicita a vossa excelência que se digna a informar para esta Casa o que segue: O Executivo encaminhou algum projeto para o Deputado Federal do PPS, Sr. NELSON PROENÇA, que destinou por meio desta vereadora, no ano de 2009, uma Emenda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)para aplicação em Esporte e Lazer? Justifica a vereadora, que esta informação é para o seu conhecimento, uma vez que no momento da entrega da Emenda ao Prefeito Municipal de Esteio e ao Secretário de Esportes ficou combinado que ao Município, apenas, caberia enviar o Projeto.”.A resposta a esse ofício assinado pelo Prefeito Municipal GILMAR RINALDE: “Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara de Vereadores, em atenção ao expediente referenciado informamos que o recurso fora utilizado para a construção de uma quadra poliesportiva na Praça Vila Ezequiel, assina o Prefeito Municipal, Sr. GILMAR RINALDI, no dia 07 (sete) de julho de 2010 (dois mil e dez).”. O vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que as pessoas que conhecem a Vila Ezequiel sabem que, no local, não há nem quadra esportiva, nem poliesportiva, isto é, nada do gênero, porque o que há é uma cancha que se custou mais de R$ 100,00 (cem reais) é muito, já que é com pneus reutilizados. Entretanto, o Prefeito Municipal informou que o recurso foi utilizado para a construção de uma Quadra Poliesportiva, portanto, devemos, no mínimo,investigar, porque senão é um estelionato eleitoral. Por fim, o vereador LEONARDO PASCOAL frisou que tomará as medidas cabíveis, inclusive acionando o Ministério público, a fim de que esta situação seja verificada de uma maneira bem eficiente. Em seguida, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH iniciou seu grande expediente falando sobre como lhe chamou a atenção, semana passada, a quantidade de fatos negativos na cidade de Esteio, relatadas na parte policial do jornal Destaque, como furto de veículos, roubos de residências e assalto a mão armada. Disse estar extremamente preocupado com a segurança pública em Esteio por entender que existe uma guerra aí fora que estamos sujeitos a perder, pois embora existam mais pessoas do bem do que bandidos, estes aparentam estarem mais organizados. Seguiu falando que Esteio é muito citada em razão de sua logística e de seu atrativo Distrito Industrial, só que o problema é que Esteio também está atrativa para os bandidos, pois tem rotas de fuga pela BR-116, RS-118 e pela futura BR-448. Afirmou ter se unido à vereadora MICHELE no pedido para que Esteio receba uma 2ª delegacia de polícia, pois entende que os policiais que hoje trabalham na delegacia não têm condições de investigarem tantos crimes quanto ocorrem atualmente na cidade. Informou ter feito um requerimento hoje para que a Secretaria do Estado reveja o posto da BM no bairro Novo Esteio, e que este seja realmente um posto de patrulha. Disse que também fez um requerimento sobre as câmaras de vigilância de Esteio, pois é muito indagado sobre a eficácia destas, principalmente à noite. Seguiu falando que gostaria de saber o que é efetivamente passado à BM sobre arrombamentos noturnos, arrombamentos de obras e construções e arrombamentos de comércios. Em seguida fez um pedido para que os presentes comparecessem à audiência pública sobre segurança na quinta-feira às 14 horas. Concluiu afirmando que quem tem filho que vai para a escola ou ao trabalho todos os dias, ou que saí à noite para se divertir nos fins de semanas, não consegue nem dormir por causa da preocupação, e que o único jeito de mudar este quadro é com a união do legislativo, executivo e cidadãos. Passou-se então ao REGIME DE URGÊNCIA: Mensagem 075/2013, Expediente 089/2013, Projeto de Lei 075/2013, que “altera a Lei Municipal nº 4262 de 19 de dezembro de 2006”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos não deu seu parecer, então o vereador JAIME sugeriu que esta desse o parecer verbalmente. O vereador LEO DAHMER informou que a Comissão opina pela tramitação normal do projeto. O projeto foi aprovado. Mensagem 074/2013, Expediente 088/2013, Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei 039/2013, que “altera a Lei Municipal nº 5607 de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela tramitação normal do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela tramitação normal do projeto. O projeto foi colocado em discussão e o vereador LEONARDO PASCOAL pediu a palavra. O vereador explicou que o projeto está criando novos cargos de confiança e reduzindo o requisito de escolaridade de alguns já existentes, e que esta mudança custará, só em 2013, R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) aos cofres do município em função do custeio dos salários destes novos cargos, sem contar os possíveis adicionais. Também explicou que o projeto está possibilitando que pessoas sem a instrução requerida para o cargo o acessem. Seguiu dizendo não possuirmos um plano de carreira no município, mas que dentro de um plano de carreira sempre existirá a questão da progressão na carreira, ou seja, quanto mais um servidor se qualifica, melhor remunerado será. Disse que aqui em Esteio estamos fazendo o contrário, primeiro o servidor será remunerado e depois ele vai se qualificar, ou até mesmo não, e explicou. Falou que o executivo mandou um substitutivo completamente esdruxulo, pois possibilita que as pessoas ingressem nos cargos e tenham até 31 de dezembro de 2014 para obter a escolaridade requerida. Questionou retoricamente se em um concurso público existe a possibilidade de um profissional tomar posse sem a escolaridade requerida para somente mais tarde atender este requisito. Deu, ainda, um exemplo aonde o cidadão chega ao posto de saúde para ser atendido e a pessoa que lhe atende diz que ainda não é médico, mas está no caminho e se forma em alguns anos e irá atendê-lo. Seguiu falando que para quem defende a bandeira da educação, tolerar este tipo de procedimento é algo vergonhoso, e que é muito triste que tenham que fazer este debate aqui nesta Casa quando o debate que deveria ser feito é o da qualificação. Disse que existem servidores que fizeram horas extras em 2012 e ainda não receberam o pagamento por estas horas, com a alegação de que o Município não tem condições financeiras de sanar estas dívidas. Seguiu falando não haver EPIs (equipamentos de proteção individual) para muitos servidores executarem suas atividades e ter relatado em seu grande expediente a falta de insumos básicos, tudo isto em decorrência da falta de recursos do município. Disse que os servidores públicos estão tendo que fazer o seu sacrifício deixando de receber a hora extra que prestaram ou trocando o horário de trabalho, tudo para não onerar ainda mais o poder público, e questionou quando a administração municipal fará o seu sacrifício. Seguiu falando que criar mais cargos de confiança para acomodar os companheiros não é sacrifício, e que acomodar os companheiros é exatamente o que estão fazendo, pois o prazo de 31 de dezembro de 2014 é precisamente para isso: ajeitar as arestas e promessas que ficaram da última eleição. Disse, ainda, que as promessas de cargos são cumpridas rapidamente, mas as promessas feitas à população, essas o tempo vai passando e o povo fica aguardando, pois não há recursos para fazê-las pelo fato de termos 108 cargos de confiança e estarmos criando mais alguns. Pediu para que os vereadores votem pelas suas convicções e não pela imposição de um governo que é autoritário e cada vez mais saqueia o poder público, e que está também é a vontade de 260 pessoas que assinaram o abaixo assinado virtual manifestando seu repúdio e descontentamento com este projeto de lei. Concluiu dizendo esperar que esta Casa tenha a consciência do seu papel, que é atender aos anseios da sociedade e não os anseios do governo, para que possam fazer valer o direito da população. O vereador JAIME DA ROSA iniciou sua fala afirmando que quem criou todo este problema e esta discussão foi o governo, pois no final do ano passado mandou um projeto para esta Casa que dizia que para trabalhar no serviço público através de cargos de confiança era necessário, no mínimo, o ensino médio. Explicou que antes deste projeto essa exigência não existia, e que ele foi aprovado por unanimidade, inclusive com vereadores da base do governo aplaudindo este e afirmando que o governo estava querendo qualificar o seu quadro funcional. Ressaltou mais uma vez que o governo foi o grande criador deste constrangimento para a Câmara de Vereadores e que este projeto está na Casa há 1 (um) mês e só hoje estão conseguindo votá-lo, pois até no procedimento de mandar o projeto, o governo manda na hora errada. Seguiu falando que muitas vezes os vereadores também entram com o regime de urgência na hora errada, não respeitando o regimento interno da Casa e a Lei Orgânica. Disse que o governo criou dois problemas, a frustação da comunidade e o constrangimento dos vereadores, e admitiu estar realmente constrangido mesmo que não vote, mas fica pelos colegas vereadores. Lembrou-se de quando discutiram nesta Casa a licitação que exigia ensino médio para os motoristas de lotação, e questionou retoricamente se um doutor seria menos infrator que alguém que não tenha o ensino médio na hora de dirigir. Fechou sua fala dizendo que se fosse exigir a escolaridade na sua íntegra, o Lula não poderia ter sido presidente. A vereadora BIA LOPES disse que irá defender o projeto substitutivo do governo e explicou que apesar de defender a bandeira da educação, também valorizam o conhecimento que as pessoas adquirem e suas contribuições para a sociedade independente de canudo ou formação. Seguiu falando que outro motivo pelo qual votará a favor é que o substitutivo veio com o artigo que exige que estas pessoas se adequem, e disse que ela será uma das pessoas que acompanhará e cobrará isto. Dirigiu-se, então, ao vereador LEONARDO PASCOAL e disse que o considerou professor quando este deu aulas no Colégio Coração de Maria sem ter seu ensino concluído. O vereador LEONARDO PASCOAL, então, pediu a palavra dizendo que a vereadora BIA LOPES havia se referido a ele e feito uma injúria a sua pessoa, e que gostaria de responder. A vereadora BIA LOPES disse não estar fazendo injúrias ao vereador PASCOAL, e explicou que o que quis dizer foi que quando estava na Secretaria de Educação, em 2009, se reuniu muitas vezes com o vereador para coordenar um projeto de feira de ciências, e que este se dirigia como um professor, e falou que o considera um professor, não pelo seu diploma, mas pela sua qualificação, trabalho e reconhecimento do conhecimento que possuí. Seguiu falando que em nenhum momento desmereceu o vereador LEONARDO PASCOAL, mas que, sim, está valorizando todo o trabalho e reconhecendo toda a contribuição deste para o município. Explicou, também, que os cargos que não estão em adequação não são técnicos, ou seja, não são enfermeiros, engenheiros, médicos, etc. Disse, ainda, estar ali defendendo a chance de essas pessoas entrarem e se adequarem ao projeto, e que acredita no governo e se elegeu acreditando nesta proposta, e que tem certeza que isto não irá desmerecer nem o trabalho das secretarias nem o trabalho que o governo vem desenvolvendo. O vereador PASCOAL falou que já havia informado a vereadora BIA, quando esta levantou a questão em uma reunião de comissão, que quando ele trabalhava no Colégio Coração de Maria, ele não era professor curricular, do qual é exigido alguma formação, mas, sim, administrava um curso para o qual não há formação específica exigida, e disse, ainda, que as pessoas até poderiam se referir a ele como professor, mas que ele jamais se apresentou como tal. Seguiu dizendo que, inclusive, durante um tempo no Colégio Coração de Maria, seu contrato era de estágio, o qual também não exige formação. Concluiu dizendo achar completamente desnecessária e algo que não contribui em nada para o debate esta colocação da vereadora BIA sobre suas atividades no Colégio Coração de Maria. A vereador MICHELE PEREIRA iniciou dizendo que não há um acordo na sua bancada sobre este projeto, e que se sente no dever de vir explicar o porquê irá votar contra. Falou que irá continuar sendo parceira do governo no projeto que aprovou em dezembro, o qual virou a Lei nº 5607. Explicou que foi feito um apontamento pelo Tribunal de Contas e que prontamente discutiram este projeto, no final do ano legislativo passado, e que este era necessário até mesmo para que pudessem votar uma reestruturação de cargos. Seguiu falando que no modelo e moldes em que lhes foi apresentado, com as escolaridades diferentes para diferentes funções, o projeto foi acatado e aprovado por ela e pelos outros vereadores desta Casa. Disse, ainda, que não se preocupa se é A, B ou C que irá ocupar os cargos, e que não está aqui para perseguir ninguém nem para dizer se A ou B irão ou não fazer um bom trabalho, mas, sim, para ser sincera com o que aprovou em dezembro do ano passado, que foi a reestruturação que o prefeito mandou, e que é esta escolaridade que deve ser cobrada. Concluiu que, portanto, irá votar contrário ao presente projeto porque entende que não devem aprovar uma alteração no projeto de dezembro de 2012 e que esta alteração é um retrocesso. O vereador LEO DAHMER iniciou falando que os cargos criados são prerrogativas do prefeito dentro de uma lógica administrativa, e que qualquer empresa adequa os cargos para aquilo que quer fazer, e a prefeitura não é diferente: o prefeito cria cargos naqueles espaços onde entende importante. Seguiu dizendo que muitas vezes foram feitos debates aqui na Câmara sobre o abrigo municipal, o cemitério, e questões administrativas bem complicadas sobre estes espaços, e disse que estão sendo criados cargos para dar conta do abrigo e do cemitério e qualificar o serviço. Disse, ainda, que em comparação com outras cidades, Esteio não possui um número excessivo de cargos de confiança, e que um pequeno número de cargos de confiança, dentro de uma lógica administrativa, não é um impacto tão forte. Continuou falando que vir até a bancada falar que Esteio está quebrada e que os cargos de confiança contribuirão para isso é algo muito simplista, e que são questões estruturantes que irão salvar o município, como o novo contrato do São Camilo com o Estado, que irá passar de mais ou menos R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) para R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e o distrito industrial, que irá ter 33 (trinta e três) empresas do município ali, fora as que a Bolognesi irá vender. Seguiu dizendo que é isto que irá salvar os cofres públicos e não 2 (dois) ou 3 (três) cargos de confiança a mais ou a menos que irão resolver os problemas de Esteio. Sobre a escolaridade, disse não estarem abrindo mão do projeto que votaram em dezembro, que este projeto esta preservado, e que o que está sendo feito é um ajuste para dar oportunidade para algumas pessoas se qualificarem em 2 (dois) anos. Seguiu dizendo entender que existe uma lógica em dizer que quem não tem estudo não tem qualificação, mas que entende que não é bem assim e que a natureza de um cargo político é diferente, pois é um cargo de confiança e de sensibilidade política, e citou a fala do ex-presidente Lula que diz: “Aonde eu acho uma faculdade que me ensine a ser presidente”. Continuou falando que a sensibilidade política, a confiança e o comprometimento com o projeto político não se aprende na escola, e disse que sua formação política de esquerda lhe diz que um sindicalista, alguém do movimento social ou alguém que faz luta política, aprende a ter sensibilidade política. Falou ser legítimo quem vai pra escola e consegue um diploma querer um bom emprego, mas que sensibilidade política, confiança e comprometimento com o projeto político não está, necessariamente, vinculado à escola. Repetiu não terem aberto mão dessa escolaridade, mas que somente ajustaram o projeto para que as pessoas tenham 24 (vinte e quatro) meses para se adequarem. Sobre o que falaram de “ajeitar companheiros”, disse que a presidente Dilma comentou semana passada, na reforma ministerial, que nós fazemos coalisão no Brasil, e que é assim que funciona e que isto é legítimo, e questionou retoricamente se alguém acha que algum vereador não faz indicações políticas, e citou o fato de o próprio LEONARDO PASCOAL ter indicado o presidente de seu partido para um cargo de confiança aqui na Câmara em troca de seu apoio à Mesa da Casa. Seguiu dizendo que isto é legítimo e que não discorda do fato, e que poderia vir aqui falar que o vereador PASCOAL “ajeitou” o presidente de seu partido na Câmara, mas que ele não fez isso, pois isto é parte do jogo e legítimo. Sobre vir posar de paladino da ética e falar que os outros estão “ajeitando companheiros”, questionou retoricamente se o Partido Progressista (PP) não está indicando ministérios por ter apoiado a presidente Dilma, e se não é assim que o jogo funciona. O vereador JAIME tomou a palavra para explicar que enquanto o vereador está se manifestando, ninguém da plateia pode interromper. O vereador LEO DAHMER então fez uma sintaxe do que falou até o momento: 1) é prerrogativa do prefeito criar cargos se ele entender que são necessários para implementar o seu projeto, e quem leu o projeto sabe que esses cargos são justificados e importantes; 2) não abrem mão do projeto de dezembro, estão apenas fazendo um ajuste, pois entendem que a natureza do cargo político é cargo de confiança, de sensibilidade e de compromisso com o projeto político, e que isso não se aprende, necessariamente, na escola; 3) não aceitam a tese de “ajeitar companheiros”, pois isto é próprio da política, e deu mais uma vez o exemplo do vereador PASCOAL ter indicado o presidente do seu partido para um cargo na Câmara em troca de seu apoio à Mesa atual. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH iniciou explicando que a Lei nº 5607 já havia estipulado a estruturação dos cargos em comissão do município de Esteio, portanto, desde o ano passado o governo já havia estipulado sua estrutura funcional, adequando-se à ADIN proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, cumprindo assim os requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão. Seguiu falando que os ajustes relacionados às atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento (idade, grau de instrução, etc.) já foram analisadas e aprovadas por esta Casa Legislativa. Disse, ainda, que os cargos em comissão diferenciam-se dos cargos de provimento efetivo, pois o administrador público ao escolher os ocupantes dos cargos em comissão deve levar em conta, além da confiança, a qualificação dos servidores, já que o mesmo passará a fazer parte do quadro pessoal sem prestar concurso público. Seguiu falando que a responsabilidade na escolha das pessoas para os cargos de confiança é muito maior que a nomeação dos cargos efetivos, pois os “CCs” devem ter plenas condições de exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento. Disse, ainda, que os “CCs” devem possuir as qualificações exigidas no ato de sua nomeação, sem sequer se cogitar a possibilidade do seu aperfeiçoamento no decorrer da função, como foi proposto pelo governo. Seguiu falando estarmos tratando de serviço público, de função remunerada pública, algo que exige respeito não somente com as leis, mas, principalmente, com a população. Falou que o que se depreende do presente projeto é que os cargos estão sendo adaptados às pessoas, e não o contrário, como deveria ser: as pessoas se adaptando aos cargos e suas exigências. Seguiu dizendo que a estruturação dos órgãos públicos e entidades deve sempre potencializar os recursos humanos, mas, também, sempre privilegiar a transparência, o controle social e a qualificação, portanto, por estes motivos vota contrário ao presente projeto. O vereador ARI DA CENTER iniciou falando que gostaria de citar a mensagem que vem nas “costas do projeto” na qual o prefeito diz “conforme sugerido por esta nobre Casa Legislativa”. Em seguida, disse não ter sido consultado e que isto já até pegou mal para si, pois muita gente já o questionou sobre este projeto, tendo, inclusive, repercussão negativa nas redes sociais. Falou, ainda, que não se pode culpar os vereadores, pois estão ali legislando em causa comum, portanto, é preciso cuidar quando culpam alguém. Falou que não vai culpar ninguém, até porque sempre assume o que faz, mas que, também, não vai dizer que é favorável ou que tenha sugerido que as pessoas tenham 24 (vinte e quatro) meses para concluir o estudo exigido para o seu cargo, como dizia a mensagem nas “costas do projeto”. Deu um exemplo de alguém que faz um concurso público e diz que em dois anos terá a escolaridade exigida para o cargo e que, portanto, pode tomar posse, e falou que isso é simplesmente ridículo. Seguiu falando que se criou um clima onde até essas pessoas que serão nomeadas irão se sentir constrangidas, e que isso era completamente desnecessário e só aconteceu por causa do governo, que depois quer passar a culpa para os vereadores que simplesmente só aprovam ou rejeitam os projetos. Disse, ainda, que na Câmara de Vereadores só trabalham pessoas que tenham, no mínimo, ensino médio, e deu um exemplo que para concurso de servente na Câmara a exigência é ter o 2º grau completo, e que essa exigência também é feita para os cargos de confiança da Casa. Falou que não importa se para o cargo de presidente não precisa de ensino médio, porque são coisas completamente diferentes, pois uma coisa é cargo eletivo, outra coisa é trabalho de chefia, direção ou assessoramento. Deu exemplo de uma pessoa que vai trabalhar de chefe na prefeitura sem ter 1º grau completo e tem subordinados graduados, e questionou retoricamente que respeito que terá este subordinado com seu chefe. Seguiu dizendo achar que o executivo foi infeliz em fazer este substitutivo, que é, sim, para acomodar alguns companheiros, e que não adianta falar que não, pois todos sabem que na política existe isso e que ninguém é anjinho, pelo contrário, são muito maquiavélicos e sabem muito bem o que fazem e como colocar ideias na mente de certas pessoas. O vereador LEONARDO PASCOAL pediu uma parte e explicou que a pessoa indicada para assumir o cargo de diretor legislativo da Câmara foi indicada pelo Partido Progressista, não por ele, e que esta pessoa possui ensino superior completo, apesar de o requisito para o cargo ser somente o ensino médio. O vereador ARI concluiu sua fala dizendo que criaram um monstro e que agora terão que abraçar este monstro, e que votará contrário, pois adequaram a lei ano passado e este projeto seria dar um passo para trás. O vereador FELIPE COSTELLA iniciou falando que eles, da situação, fazem parte de uma construção, e que se esta construção é certa ou errada, é questão de opinião, e que por isso não ira discutir quem está certo ou errado, mas, sim, irá discutir um projeto do governo. Seguiu dizendo não ser obrigado a votar favorável, do mesmo modo que não se sentirá influenciado a votar contrário, e que o vereador ARI DA CENTER foi muito feliz quando falou que o importante é ter posição, sendo ela favorável ou contrária. Disse que não irá usar o exemplo de Canoas, Sapucaia, Tarso ou Dilma, pois é um vereador de Esteio, e que sua opinião, respeitando todos que o antecederam, é que temos pessoas que não possuem o diploma e são excelentes profissionais. Deu o exemplo do Pedrão, perguntando retoricamente quem ali não o conhecia da Escolinha Criança Esperança ou do COMDICA, e disse que ele não tem 2º grau completo e seria um excelente profissional e uma pessoa honestíssima que estaríamos perdendo. Sobre alguém falar que o Pedrão não estudou porque não quis, disse não saber se foi porque não quis ou porque não teve oportunidade, e que não irá discutir esse ponto, mas, sim, irá discutir que a sua opinião é que deve, sim, dar uma oportunidade para o Pedrão. Seguiu falando que o projeto não tem algo que pediu, e que irá cobrar do governo, que é que de 6 (seis) em 6 (seis) meses a pessoa apresente um atestado de frequência para comprovar que está se qualificando e merece estar no cargo. Sobre alguém falar que tem muita gente ruim, disse que também tem muita gente boa, e que quem discute isso é o cara que foi eleito pela maioria dos votos e ponto final. Sobre alguém falar que não votou no Gilmar, disse que ele foi eleito pela maioria, e que se agora é 4 (quatro) anos engolindo, enfrentando e aturando o Gilmar, gostando ou não, é assim que se faz política. Terminou dizendo que seu posicionamento, representando a bancada do PMDB, é que dará chances para a pessoa se qualificar desde que, e este é um compromisso assumido pelo prefeito Gilmar com os vereadores que foram falar com ele, a pessoa apresente um atestado de frequência semestral. Em votação, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores MARCELO KOHLRAUSCH, ARI DA CENTER, LEONARDO PASCOAL e MICHELE PEREIRA. O vereador ARI DA CENTER pede a palavra e solicita que o vereador JAIME DA ROSA nomine os vereadores que votaram favoráveis. O vereador JAIME, então, cita os vereadores que votaram favoráveis ao projeto: BIA LOPES, RAFAEL FIGLIERO, JANE BATTISTELLO, LEONARDO DAHMER e FELIPE COSTELLA. Mensagem 077/2013, Expediente 091/2013, Projeto de Lei 077/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da administração direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela tramitação normal do projeto. Projeto foi aprovado. ORDEM DO DIA: Expediente 081/2013, Projeto de Lei 068/2013, que “autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela tramitação normal do projeto. O projeto foi aprovado. Expediente 082/2013, Projeto de Lei 069/2013, que “autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela tramitação normal do projeto. O projeto foi aprovado. O vereador JAIME DA ROSA explicou que o vereador FELIPE COSTELLA solicitou poder sair mais cedo para participar de um evento que está ocorrendo na Praça do Expedicionário, com o pessoal da APAE, e colocou a solicitação em votação. A solicitação foi aprovada. Expediente 083/2013, Projeto de Lei 070/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela tramitação normal do projeto. O projeto foi aprovado. Expediente 084/2013, Projeto de Lei 071/2013, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do município de Esteio”. A Comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela tramitação normal do projeto. O projeto foi aprovado. Expediente 049/2013, Projeto de emenda à Lei Orgânica 002/2013, que “dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Esteio”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opinou pela tramitação normal do projeto. O projeto foi colocado em discussão e o vereador JAIME pediu a palavra. O vereador iniciou dizendo que seu projeto vem para beneficiar não somente as mulheres hoje, até porque ainda são minoria na Casa, mas também os homens daqui alguns anos. Disse que quando a vereadora aconselha a mudar o texto de “sexo” para “gênero”, ela teve uma boa iniciativa. Falou que a alteração na Lei Orgânica traz a oportunidade de mulheres participarem da Mesa Diretora, a menos que a vereadora não queira, e diz que cita as mulheres porque elas são a minoria hoje, mas que se daqui a alguns anos a maioria desta Casa for formada por mulheres, esta alteração desta Lei também dará oportunidade aos homens fazerem parte da Mesa Diretora. Seguiu dizendo já ter havido oportunidade em que as mulheres eram quase 50% da composição desta Casa e não faziam parte da Mesa Diretora, e que não sabe se foi caso de machismo ou as mulheres simplesmente não quiseram, mas que tem quase certeza que foi por machismo dos vereadores que lhes antecederam. Falou que, de qualquer maneira, agora é um direito, e não só das mulheres, mas também dos homens. Seguiu dizendo que não acha que isto é ser bonzinho com as mulheres, mas que é, sim, um direito delas, e não só delas, mas, também, um direito das minorias. Terminou falando que espera que os vereadores aprovem o projeto, até porque hoje ele resguarda uma garantia para as mulheres, amanhã pode ser para os homens. Em votação, o projeto foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a Sessão às 21h10min. E, para constar, o Primeiro-Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





	

  Jaime da Rosa,	    Leonardo Pascoal,

  Presidente.				 Primeiro-Secretário.