sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1a. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA No. 3.582 -  SESSÃO ORDINÁRIA -  23-04-2013.







	Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BEATRIZ REGINA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a vereadora MICHELE PEREIRA para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da sessão: Decreto Municipal nº. 4.831/2013; Mensagem nº 087/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 088/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 089/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 090/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 091/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 092/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios n.ºs 315, 316, 319, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 333, 335, 336, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359 e 360/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofício desta Casa; Informativos Diversos. A seguir, foi posta em votação e aprovada a ata de nº 3.579. O vereador JAIME DA ROSA avisou aos vereadores que o cronômetro da Casa está estragado e que o tempo será contado pelo celular do vereador LEO DAHMER. Em seguida, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores que abaixo subscrevem, requerem depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, que seja dado regime de urgência aos seguintes Expedientes: Expediente n.º 112/2013, Projeto de Lei n.º 089/2013 que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Expediente n.º 113/2013, Projeto de Lei n.º 090/2013 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Em votação o regime de urgência foi aprovado. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL leu o pedido de moção de parabenização de autoria do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, solicitando que seja enviado ao treinador Abílio Mendes e aos atletas da liga de boxe “Gladiadores do Ringue” uma moção de parabenização pelos resultados positivos na competição realizada no Clube Bolão Gaúcho, na cidade de Canoas, onde representaram Esteio em um evento esportivo regional e conquistaram três medalhas de ouro e uma de prata. Após votação, a moção foi aprovada. Dando seguimento, o vereador LEONARDO PASCOAL leu o pedido de moção de parabenização de autoria do vereador FELIPE COSTELLA, requerendo que esta seja encaminhada à Escola de Educação Especial Novo Horizonte-APAE, referente à comemoração dos seus 47 anos, e que também seja parabenizada a equipe diretiva da Escola, os professores, os funcionários e alunos. O vereador FELIPE COSTELLA pediu a palavra e parabenizou todos os que estão à frente da entidade. Em seguida, citou o galeto feito no domingo, que vendeu aproximadamente 700 convites, e disse ficar muito feliz quando vê seus amigos obtendo tanto sucesso. Citou o almoço do dia de hoje, em comemoração a esses 47 anos, onde participaram os vereadores LEONARDO PASCOAL, BIA LOPES, MARCELO KOHLRAUSCH e RAFAEL FIGLIERO. Após, falou que essas ações que a APAE realiza são de fundamental importância e uma demonstração de grandeza. Disse acreditar que essa conquista não é só de uma pessoa, mas que cada um tem a sua fatia: a equipe diretiva, a presidência, os professores, os funcionários, os alunos e os pais dos alunos. Dando sequência a sua fala, disse ser suspeito para falar da APAE, e que, portanto, dirá o que ouve falarem. Afirmou que o que ouve falarem é surpreendente, principalmente no que se refere ao tratamento dos pais e professores para com as crianças. Continuou sua fala agradecendo e afirmando ser a APAE um motivo de muito orgulho para o município, e que fica orgulhoso de tê-los aqui como pessoas, como cidadãos, como professores, como presidentes e como equipe diretiva, trabalhando a frente de uma entidade tão importante como essa. Encerrou dizendo que o pessoal da APAE não precisa fazer nada de diferente, só continuar fazendo o que já vem sendo demonstrado até o momento, que com certeza já é o 100% de cada um, e citou uma fala de seu pai: “nós não precisamos ser os melhores, mas temos que buscar fazer o melhor”. Em votação a moção foi aprovada. Passou-se então aos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) a troca da grade de proteção do bueiro localizado na Rua Orestes Pianta, esquina com a Rua Dalva de Oliveira; 2) a manutenção dos banheiros localizados na Unidade Básica de Saúde CAIC; 3) substituição da lâmpada no poste localizado na Rua Edgar Piccioni, em frente ao nº 185; 4) a recuperação do passeio público de entrada da Unidade Básica de Saúde CAIC e da Escola de Educação Infantil Vivendo a Infância; 5) a construção de uma rampa de acesso na entrada da Escola Trindade, bem como na entrada de suas salas de aulas; 6) a limpeza e dedetização dos bueiros localizados na Rua José Pedro da Silveira, na Travessa Pedreira em frente ao nº 179 e no Beco 4; 7) a limpeza da canalização de esgoto existente na Rua Edgar Piccioni, especialmente no beco ao lado do muro da empresa Votorantim. O vereador ARI DA CENTER solicita ao executivo:                 1) a eliminação de broca e reconstrução da calçada na Rua Agostinho Camilo de Borba, em frente aos números 517 e 560; 2) o recapeamento asfáltico da Rua Agostinho Camilo de Borba; 3) a limpeza e desentupimento da rede de esgoto em toda a extensão da Rua Rui Barbosa. Requer, ainda, a eliminação de uma broca e reconstrução da calçada em frente ao nº 78. O vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e disse que este pedido é diretamente para o Secretário de Obras, pois faz dois meses que foram até o local e a situação ainda não foi resolvida. Falou que gostaria de poder mostrar as fotos para os presentes, e descreveu uma situação de esgotos a céu aberto e muitos canos estourados. Seguindo com a fala, disse que talvez agora, com a medida tomada pelo prefeito de contratar uma empresa privada com metas a serem cumpridas, tenhamos uma melhora na cidade. Se dirigindo ao Secretário de Obras, disse que é importante ter como prioridade as coisas mais necessárias, e que tem certeza que ninguém gostaria de estar morando no local citado, ao lado de esgotos a céu aberto e enfrentando alagamentos toda vez que chove. Concluiu falando ficar chateado pelo fato de apesar de diversas reclamações, nada acontecer, e que está entrando com este requerimento, acompanhado de fotos para mostrar onde é o local e o porquê precisa de reparos urgentes, e espera que dessa vez seja resolvido. A vereadora JANE BATTISTELLO solicita ao executivo: 1) a troca das lâmpadas nos postes de iluminação localizados próximos à pista de caminhada do Parque Galvany Guedes. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao executivo: 1) que notifique o proprietário do imóvel localizado na Rua Fernando Ferrari, em frente ao nº 1140, para que o mesmo refaça parte da calçada que está em desnível; 2) o conserto da broca localizada entre os números 52 e 64 na Rua Santo Inácio de Loyola. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao executivo: 1) a pintura de duas faixas de segurança: uma na Rua La Salle e a outra na Av. Padre Claret, ambas em frente à Escola La Salle; 2) a notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Pelotas, nº 835, para que realize a limpeza do mesmo; 3) a colocação de abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Quaraí, entre os números 785 e 787. REQUERIMENTOS: O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Procurador-Geral do MP de Contas do Estado: 1) que adote as providências necessárias para que a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio cumpra com o determinado na Lei Federal nº 12.527/2011, e preste todas as informações necessárias desde a data de sua criação, principalmente no que concerne a sua gestão fiscal. Após pedir a palavra, o vereador JAIME DA ROSA disse estar fazendo esta solicitação porque houve uma reunião esta tarde com a direção da Fundação São Camilo e foi questionado que no portal da transparência, tanto da Fundação quanto do Hospital, não aparece absolutamente nada. Falou que se a Câmara precisa prestar contas, a Fundação também precisa, e questionou se haveria lá alguma caixa-preta que desconhecem. Dando seguimento, lembrou que o que foi dito hoje é que essa prestação de contas foi feita lá no Tribunal de Contas do Estado, portanto, o TCE também precisa colocar no portal a prestação de contas da Fundação/Hospital. Concluiu dizendo que, portanto, baseado nestes fatos, está perguntando ao Tribunal de Contas onde está essa informação. O Ver. LEONARDO PASCOAL solicita ao executivo: 1) que seja informado se foi distribuídos os kits de material escolar para todos os alunos da rede municipal de educação. Caso negativo, informar se há previsão de entrega; 2) estudar a possibilidade de instalar no Parque Municipal Galvany Guedes um balanço especial para cadeirantes; 3) estudo de viabilidade de instalação de uma sinaleira para pedestres na Av. Dom Pedro, esquina com a Rua Rio Grande; 4) cópia dos documentos que comprovem o recolhimento das contribuições pessoais dos funcionários da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio ao Instituto Nacional de Previdência Social, dos exercícios 2012 e 2013. O vereador pediu a palavra e iniciou falando que, como bem disse o vereador JAIME, fizeram uma reunião esta tarde para tratar de algumas questões da Fundação São Camilo, e que se entraram na reunião preocupados, saíram muito mais. Seguiu falando que participaram da reunião diversos vereadores, e que estes perceberam que há uma clara insegurança jurídica em relação à questão previdenciária do Hospital/Fundação São Camilo, sendo inclusive reconhecido pela direção do Hospital. Disse terem, ainda, diversos relatos, de servidores e funcionários, de que não foram feitos alguns recolhimentos ao INSS, e que, do outro lado, possuem a informação da direção de que estes recolhimentos foram feitos. Falou, ainda, que para que esta Casa possa agir, solicitam essa comprovação, pois alguns funcionários que foram até o INSS relataram que receberam a informação de que algumas competências relativas a suas contribuições não constavam no sistema. Concluiu dizendo que soma-se a isso relatos, de algumas pessoas que trabalham na administração, de que não estão sendo feitos estes recolhimentos, é algo que preocupa e explica o porque precisam solicitar os comprovantes: para que possam esclarecer este assunto e avançarem em outras questões colocadas na reunião. O vereador JAIME DA ROSA pediu e palavra e falou que a preocupação do vereador PASCOAL é a mesma de todos os vereadores. Disse, ainda, que quando trazem esta informação, eles querem acreditar que não seja verdadeira, pois se for, é apropriação indébita. Continuou falando que descontar do trabalhador e não transferir para o INSS é análogo a alguém colocar a mão no nosso bolso e pegar nosso dinheiro, e disse mais uma vez querer acreditar que isso não seja verdade, pois, do contrário, a situação é ainda pior do que imaginavam. Disse que se não depositam, fica difícil para os trabalhadores irem até mesmo fazer o requerimento da aposentadoria, pois não vai constar lá o depósito da contribuição do trabalhador, e lembrou que a contribuição patronal já não é depositada desde 1975, pois desde aquela época os prefeitos que passaram ganharam na justiça a filantropia, e que isto esta sendo discutido no STF. Concluiu sua fala dizendo que a pergunta do vereador LEONARDO PASCOAL traz a questão específica: estão ou não depositando o INSS dos trabalhadores. O vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e disse que gostaria que fosse mandada uma resposta convincente ao vereador LEONARDO PASCOAL, pois quando ele fez o mesmo pedido, recebeu uma resposta debochada mandando entrar no portal da transparência. Sobre a reunião de hoje à tarde, disse ter ficado extremamente preocupado, principalmente pelo fato de que a direção da Fundação/Hospital não ter certeza de nada e não saber o que está acontecendo. Lembrou que o 100% SUS entrou em vigor no dia 21 de março e até agora não assinaram o contrato, e disse que se não tiver enganado, a papelada foi mandada hoje para o Secretário analisar e ver se será assinado. Ressaltou ser uma situação preocupante e questionou de onde vem o dinheiro para pagar os funcionários, fazer as compras que necessitam e manter a estrutura. Seguiu falando ter perguntando sobre a situação na qual a Fundação/Hospital vai ao Hospital de Sapucaia buscar suprimentos, e que lhe responderam que é de praxe, e então disse que a praxe parece ser só de um lado, pois não vê o outro lado buscar nada aqui. Disse que se chega uma pessoa na Fundação/Hospital precisando consultar com um pediatra, os atendentes já estão instruídos a mandar para Sapucaia, portanto, a coisa está realmente complicada. Falou, ainda, que não é simplesmente deixar de depositar a parte patronal e dizer que está arriscando, pois não se pode arriscar quando é dinheiro público, e que precisa ser feito a coisa certa. Terminou dizendo esperar que tudo isso fique só na preocupação, do contrário a coisa vai ficar feia. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à Promotoria de Esteio do MP: seja informado qual o encaminhamento que foi dado ao atendimento AT.00768.00002/2013, realizado no dia 03/01/2013, e que também informe sua situação atual. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à CORSAN: 1) a reposição de cobertura asfáltica sobre buraco aberto pela empresa na Rua Senador Salgado Filho, em frente ao nº 1644. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita à CORSAN: 1) o recapeamento asfáltico em frente ao nº 181 da Rua Bom Jesus, bairro São Sebastião. A Comissão de Educação solicita ao executivo: 1) informação referente à falta de professores no Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves, nas disciplinas de Ciências, História e Geografia. Também solicita informação do prazo para completar o quadro de professores. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao executivo: 1) O art. 6º do Plano Diretor combinado com o Art. 1.276 do Código Civil trata da Função Social da Cidade e da Propriedade. Os referidos artigos permitem que o município possa agir de forma pontual quando os imóveis não atendem os princípios de ordenamento territorial expressos nestas leis. Portanto, o município deve aplicar o IPTU Progressivo e até mesmo a desapropriação das áreas que não respeitam estas regras. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH pediu a palavra e iniciou falando que recentemente tiveram uma reunião na ACISE, onde foram questionados sobre os terrenos baldios de Esteio e os prejuízos que estes causam à cidade com a colocação de lixo, e até mesmo como refúgio para bandidos. Disse que na ocasião a vereadora MICHELE lembrou que temos legislação pertinente ao assunto, e que o problema é que não há fiscalização. Explicou que o artigo 6º do plano diretor prevê que em caso de abandono ou desleixo do proprietário, pode-se aplicar o IPTU progressivo ou até mesmo a desapropriação, e que isto vai de encontro ao artigo 1.276 do Código Civil, que prevê a mesma coisa. Disse que quando foi secretário de habitação, ele e sua equipe gravaram 18 (dezoito) áreas como de especial interesse social, provocando a discussão para que seja feita construção de unidades habitacionais nestes locais para a população que necessita, ao invés de deixar abandonado. Seguindo sua fala, disse ter se reunido com o Comandante do Corpo de Bombeiros e ter ficado sabendo que 70% (setenta por cento) da atuação dos bombeiros em Esteio no ano passado foi para apagar incêndio em terrenos baldios e lixões. Concluiu sua fala dizendo que o que falta é aplicar e fiscalizar, pois de leis boas o país está cheio. Após, a vereadora MICHELE tomou a palavra e lembrou que em 2009, atendendo a uma elaboração do executivo para que pudessem combater a questão dos terrenos baldios e especulação imobiliária, compraram uma grande polêmica sobre aumentar o IPTU para os terrenos baldios, com o intuito exatamente de pressionar o proprietário a dar uma função social para a terra. Segui falando que esta legislação, aumentando o IPTU para terrenos baldios, foi aprovada e que por conta disso ocorreu um viés: a maioria das construções de Esteio não são regularizadas, então o IPTU aumentou para quem tinha área construída e isso causou uma grande confusão, apesar da boa intenção dos vereadores, que era obrigar e estimular os proprietários a darem uma finalidade social para seus terrenos. Falou não terem tido muito êxito, pois ainda se vê pela cidade uma quantidade enorme de terrenos baldios servindo como depósitos de lixos, e que apesar de já ter dado uma melhorada, com a questão dos containers e outras medidas tomadas pela Secretaria de Obras, ainda falta implementar esta ferramenta do artigo 6º do plano diretor, pois quando dói no bolso é que as pessoas começam a se mexer. Concluiu dizendo possuirmos vários instrumentos a nossa disposição, incluindo o direito de preempção, e que basta querermos fazer para resolvermos essa situação. A seguir, o vereador JAIME pediu a palavra iniciou sua fala dizendo ser muito interessante a solicitação do vereador MARCELO para que o executivo tome alguma atitude em relação aos terrenos baldios, pois os mesmos não são nada menos do que especulação imobiliária. Explicou que como existem poucos imóveis baldios na cidade, as pessoas estão se aproveitando, visto que Esteio tem o metro quadrado mais caro da região, inclusive, em algumas situações, mais caro que Porto Alegre. Sobre a polêmica comentada pela vereadora MICHELE, explicou que o que aconteceu foi que a lei não foi aplicada apenas aos terrenos realmente baldios, mas também a terrenos já com construções, mas que o proprietário não regularizou junto à prefeitura por falta de dinheiro e que lá ainda constavam como baldios. Dando seguimento, falou que por causa dessa situação, a Câmara aprovou uma emenda que dizia que terreno baldio era aquele que não possuía nenhuma construção, logo, aqueles que possuíam uma casa foram considerados terrenos para fins tributários. Terminou falando que o requerimento do vereador MARCELO vem em boa hora e que a lei precisa ser cumprida, e que acha que agora é o momento do prefeito fazer isto, até pelo fato de ser seu último mandato e não precisar ficar com medo de perder voto. Após as proposições, foi chamado à tribuna popular o diretor da APAE, Sr. Afonso, para falar sobre o aniversário dos 47 anos da APAE-Esteio. O Sr. Afonso, após cumprimentar os presentes, agradeceu a Câmara de Vereadores pro tudo, e contou um pouco da história da Associação local. Lembrou-se de quando a Associação era sediada na Praça do Soldado, onde hoje tem uma associação de mães, e disse que quem conhece o local sabe que ali não havia nenhuma condição de sediar uma APAE, pois não tinha acessibilidade, mas que, de qualquer maneira, ali foi o início. Agradeceu novamente a Câmara e falou que sempre tiveram o espaço aberto e o reconhecimento de todos os vereadores, e que apesar de algumas vezes não terem os pedidos aceitos, eles entendem o porquê e que o que realmente importa é o respeito mútuo entre as duas instituições.  Disse, ainda, que as APAEs deixaram de ser amadoras há muito tempo, e que praticamente todas estão profissionalizadas hoje em dia, e que quem está lá, não está pelo salário, que é pouco, mas porque realmente ama seus alunos e pacientes. Informou que hoje estão com 138 (cento e trinta e oito) alunos, e que para poderem dar a atenção especial exigida, possuem no máximo 12 alunos por sala de aula, em comparação com a média de 30 em escolas comuns. Também disse que possuem, além dos alunos, 300 (trezentos) pacientes com atendimentos diversos, inclusive atendimento neurológico, que é um dos mais caros, uma vez por semana. Concluiu agradecendo novamente a Câmara de Vereadores por seu entendimento e responsabilidade com a qual olha para a APAE. O vereador JAIME tomou a palavra e disse que o que a Câmara faz pela APAE não é favor nenhum, e sim a obrigação dela, e que fazem de coração, mas sabem de suas responsabilidades e obrigação de fazerem o que fazem pela Associação. Em seguida, foi chamado para fazer uso da tribuna o Sr. Jorge Veiga, presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, para falar sobre a semana de valorização da vida. Após cumprimentar os presentes, o Sr. Jorge falou ter vindo fazer um convite oficial para a Semana de Valorização da Vida, que começa no dia 25 de abril e vai até o dia 30 de abril. Explicou que a Semana de Valorização da Vida foi tornada oficial após uma lei aprovada em fevereiro por esta Casa, portanto, a partir deste ano, todos os anos, nesta mesma data, teremos esta Semana de Valorização da Vida, promovida pelo Conselho Municipal de Política sobre Drogas. Em seguida, fez um relato sobre as atividades que terão durante a semana. Concluiu dizendo que no dia 30 de abril farão o encerramento no salão nobre, onde entregarão ao governo federal, estadual e municipal as suas políticas municipais. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA agradeceu a presença da Sr.ª Simone, Assessora do Deputado Nelsinho Metalúrgico, e, na sequência, chamou, para fazer uso da Tribuna Popular, o Sr. Borges Rodrigues, Diretor do Presidente do Grupo de Escoteiros, para falar sobre o Dia Mundial do Escoteiro. O Sr. Borges Rodrigues iniciou agradecendo a todos e parabenizando a APAE pelos seus 47 (quarente e sete) anos. Relatou que o escotismo foi fundado pela Baden-Powell, em 1907 (mil novecentos e sete). A célebre imagem do movimento escoteiro, imortalizado na figura da senhora que atravessa a rua auxiliada por um jovem disposto escoteiro, será daqui para frente o nosso bastão guiando-nos para o cenário social que se formou neste nosso século, onde a relação escotismo em comunidade ganha importância. Disse que a figura “senhora” ora citada, que caminha com dificuldade e clama por auxílio para completar dignamente a travessia torce por um final feliz. O jovem disposto escoteiro é o próprio movimento de escoteiro que possuí os fundamentos e os métodos apropriados para apoiar a sociedade nessa travessia, permeando os espíritos dos jovens com as virtudes que tanto defendemos e que a senhora valoriza. O Sr. Borges Rodrigues salientou que essa demanda da sociedade é tão intensa, que atualmente as empresas associam seus produtos e a própria imagem a ações de cunho social.  Frisou que os escoteiros praticam ações sociais a mais de 100 (cem) anos, com algumas vantagens, pois vendemos produtos nobres: amizade, respeito, lealdade e credibilidade que não estão dispostos nas Prateleiras. Primou que o escotismo é um movimento mundial educacional, voluntariado sem fins lucrativos e a sua proposta é o desenvolvimento do jovem por meio de um sistema de valores que prioriza a honra, baseado na promessa e na Lei Escoteira. Disse que é através da prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, fazer com que o jovem assuma o seu próprio crescimento. Externou que o jovem torna-se um exemplo de: lealdade, fraternidade, altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina. Seguiu falando, somos um movimento de jovens e para jovens de 6 anos e meio até 21 anos, com a colaboração de adultos unidos por um compromisso livre e voluntário. Sendo assim, o movimento escoteiro é um movimento global que produz uma real contribuição na criação de um mundo melhor. Hoje, somos mais de 30 (trinta) Milhões, em 16 (dezesseis) países e territórios. Disse que o nosso Estado é o segundo maior em contingente, pois somente fica abaixo de São Paulo. Informou que o Grupo Escoteiro Capitão Bressane está situado no Parque Galvany Guedes, e temos o compromisso de zelar, preservar, fiscalizar e sugerir melhorias. Disse que este espaço está em comodato com a Administração Municipal, onde realizamos nossas atividades com parceria da Secretaria de Saúde, em campanhas de vacinação, Secretaria do Meio Ambiente, através de mutirões ecológicos, Defesa Civil, Casa de Cultura, Secretaria de Educação, Projeto na Escola Semana da Pátria, entre outros. Narrou que estão com um posto de coleta de óleo de cozinha, a fim de incentivar a população a não jogar o mesmo no meio ambiente. Na sequência, solicitou que a Chefe Silvana viesse até a tribuna, visto que temos uma lembrança para a vereadora MICHELE PEREIRA. Externou que gostaria de agradecer à vereadora MICHELE PEREIRA, por essa oportunidade, nesta data tão especial, dia 23 de abril, Dia Mundial do Escoteiro. Sendo assim, parabenizou a todos que fazem parte do movimento escoteiro, “Sempre Alerta”. Posteriormente, passou-se à Tribuna Democrática à escritora Sr.ª Ângela para fazer a divulgação do livro “Lágrimas de Silêncio”. Externou que falaria de um tema que não é muito fácil a ninguém, porém é muito falado atualmente e muito divulgado. Relatou que faz parte do Projeto Mulheres da Paz de Canoas e que é estudante de Sociologia. Disse que escreveu o livro “Lágrimas de Silêncio” e que é uma história real sofrida por ela mesma. Salientou que quer divulgar esse trabalho, pois está sempre atuando nessa área junto ao Comitê de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente de Porto Alegre, portanto, todo o tema ligado ao abuso sexual, onde tiver um evento faz-se presente sempre, levando seu depoimento. Também, disse que participa de palestras e seminários com intuito de encorajar as pessoas a denunciar os abusos. Disse que para custear esse trabalho que leva para várias cidades, divulga o seu livro e pede ajuda para as pessoas adquirir um exemplar que custa                   R$ 20,00 (vinte reais) para que essas viagens sejam custeadas, inclusive as passagens. Relatou que foi vítima e que seu caso não teve Justiça, pois os abusadores, que foram duas pessoas da família, ficaram impunes, sendo que um deles morreu, e o outro encontra-se vivo, porém o crime já prescreveu há muitos anos. Narrou que foram 10 (dez) anos que sofreu abuso, dos 07 (sete) aos 17 (dezessete) anos, resultando em dois filhos, sobre a conivência de sua mãe e o silêncio da família. Sendo assim, disse que sabe muito bem o que sofre as vítimas e como as crianças passam por essa situação. Frisou que conseguiu falar no assunto dos abusos somente aos 38 (trinta e oito) anos, resolveu a partir daí encorajar as pessoas a sair do silêncio e denunciar. Disse que a partir do seu livro, que foi lançado em 2011, já conseguiu ajudar muitas pessoas: pessoas que denunciaram, pessoas que falaram pela primeira vez, pessoas que conseguiram sair do silêncio, e isso a fortalece muito. Portanto está divulgando seu livro para poder ser ajudada a continuar nessa batalha, pois se conseguir fazer com que uma pessoa, pelo menos, denuncie e saia do silêncio já é uma grande vitória para ela. A escritora      Sr.ª Ângela pede desculpa por ficar nervosa, haja vista que o tema realmente não é fácil de falar, entretanto é necessário alguém mostrar a cara, para que se possa combater esse mal. Narrou que participa da Rede de Proteção em Porto Alegre e em todos os eventos junto com a Proteção dos Direitos Humanos. Logo, pede ajuda de todos, em especial dos Vereadores, na compra de um exemplar do livro, para que, noutro dia ela possa estar fazendo esse trabalho em outras cidades, bem como para chegar ao seu objetivo que é os Direitos Humanos em Brasília. Disse que sobrevive a cada dia, tendo em vista que é uma luta diária, pois são muitas cicatrizes, traumas e obstáculos para serem vencidos dia a dia, principalmente quando acontece na família, que é u lugar de proteção. Por fim, relatou que, quando lançou o livro, levou uma surra de 04 (quatro) pessoas da família, eles não aceitaram ter exposto o nome da família, porque eles queriam que ela ficasse no silêncio, porém eu não quis que continuasse assim. Portanto, já que não teve justiça no seu caso, lançar um livro, ou seja, quebrar o silêncio esta sendo sua justiça. Em seguida, o vereador solicitou um contato telefônico da Sr.ª Ângela, e o vereador ARI DA CENTER perguntou a Sr.ª Ângela: “A senhora foi convidada para a Feira do Livro de Esteio?”. Em resposta, a Sr.ª Ângela disse que nunca participou de nenhuma feira de livro. À vista disso, o vereador ARI DA CENTER sugeriu que fosse encaminhado para o Executivo uma solicitação para que a Sr.ª Ângela participasse. Neste viés, a vereadora BIA LOPES colocou-se a disposição para fazer a solicitação, pois considera muito importante que seja possibilitado um espaço para que a Sr.ª Ângela divulgue o seu livro. Sendo assim, o Sr. Presidente, vereador JAIME DA ROSA acatou a sugestão e ratificou. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: O vereador LEONARDO PASCOAL iniciou parabenizando a APAE pela passagem de seus 47 (quarenta e sete) anos, não apenas pelo trabalho desenvolvido, mas principalmente pelo envolvimento, pela participação, pela cidadania que é exercida em suas atividades. Salientou que há muitas Entidades de reclamam de várias situações como, por exemplo, de falta de apoio do Município, suas situações financeiras, mas que não se envolve. Não obstante, a APAE é uma Entidade que busca, que cobra com legitimidade, porque mostra trabalho e, também, participa, pois desde 1º de janeiro, em todas as Sessões da Câmara, sempre há uma representação da APAE no mínimo uma ou duas pessoas. Também, quando convocadas para reuniões sempre comparecem, portanto é isso que dá o reconhecimento da entidade como uma entidade parceira, que na melhor definição, que é a do vereador JAIME DA ROSA, a APAE é a menina dos olhos da Câmara Municipal. Logo, menina dos olhos de todos os vereadores da Casa Legislativa, uma vez que participam desse processo e são exemplos de cidadania, porque cidadania é isso, cada um ser ator nesse processo, participar e não, apenas, cobrar resultados dos outros. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL parabenizou o Conselho Municipal de Política sobre Drogas pela programação bastante intensa e bem surpreendente para tratar de um tema que, também, é grandioso, pois é uma realidade que a gente se depara diariamente e que, portanto, precisa ser discutida e enfrentada, haja vista que já passamos da hora de fazer este enfrentamento. Em seguida, parabenizou o Grupo de Escoteiro Capitão Bressane, que representa, hoje, na Casa Legislativa, todos os escoteiros da cidade de Esteio no Dia Mundial do Escoteiro, uma vez que são entidades que fazem trabalhos de total dedicação e voluntário, que reverte em muitos benefícios para a nossa comunidade, e, muitas vezes, o Poder Público não consegue alcançar. Logo, disse que o grupo está de parabéns por ter escolhido fazer parte dessa família que são os escoteiros. Posteriormente, o vereador LEONARDO PASCOAL externou que não poderia deixar de parabenizar, também, a escritora Sr.ª Ângela pela coragem de vir publicamente tratar de um tema que é tão delicado, se expondo para levar uma mensagem que é importante e, muito relevante, a fim de inibir os abusos sexuais. Disse que já tivemos muitos avançamos nessas políticas públicas e na matéria jurídica nessa área, portanto, se o caso relatado pela Sr.ª Ângela tivesse ocorrido, atualmente, não haveria impunidade. Entretanto, outrora nosso ordenamento jurídico, infelizmente, não previa uma punição mais severa a esses abusadores implicando em inúmeros casos de injustiças. Por fim, parabeniza a Sr.ª Ângela, principalmente, pela coragem de vir apresentar esse tema. Na sequência, o vereador LEONARDO PASCOAL fez uma menção especial dizendo o seguinte: “Sempre que a gente vai à APAE temos grandes alegrias e surpresas e, hoje, foi um dia que eu tive a alegria de encontrar uma ex-colega, cujo nome é Bruna, que eu não a via há mais de 10 (dez) anos, que estudou comigo no jardim, primeira série, o que não faz muito tempo, haja vista que sou bem novo, portanto tive a grata surpresa de reencontrá-la na APAE como colaboradora.”. Num outro tema, o vereador LEONARDO PASCOAL externa que hoje, amanhã e quinta-feira, como já sabemos, os professores estaduais estão em paralização cobrando do Governo do Estado reajuste dos seus salários. Disse que, hoje, dia 23 de abril, mais de 5.000 (cinco mil) professores se concentraram, nas ruas de Porto Alegre, sobretudo em frente ao Palácio Piratini, pedindo, inclusive a prisão do Governador do Estado, Sr. Tarso Genro, por não pagar o piso da categoria. O vereador LEONARDO PASCOAL frisou que o Rio Grande do Sul tem o pior salário da categoria, pois paga              R$ 977,60 (novecentos e setenta e sete reais com sessenta centavos) por uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto o piso nacional é de R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais). Portanto o Estado do Rio Grande do Sul paga cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) à menos, quase a metade do piso nacional, aos seus professores. O vereador LEONARDO PASCOAL disse: “O que é pior, o autor dessa proposta de Piso Nacional era o então Ministro da Educação Tarso Genro, hoje, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que se insurgi contra essa Política do Piso Nacional, ingressando no Supremo Tribunal Federal com uma ação questionando o índice de reajuste do piso. Ele, enquanto Ministro da Educação, defendia que o índice deveria se dar pelo FUNDEB, porém, hoje, cobra que o reajuste deve ser pelo INPC.”.  O vereador LEONARDO PASCOAL ressaltou que isso mostra a fragilidade orçamentária do nosso Estado, mas sobretudo mostra a capacidade de produzirmos estelionatos eleitorais para a nossa sociedade. Continuando, disse: “Um Governador que se elegeu com a bandeira do pagamento do Piso Nacional, hoje, é a maior referência contra esse mesmo piso que ele próprio ajudou a criar enquanto Ministro da Educação.”. O vereador LEONARDO PASCOAL destacou que não precisamos ir longe para ver a desvalorização dos servidores públicos, pois o Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio realiza, amanhã, dia 24 de abril, às 17 horas, em frente à Prefeitura Municipal, a sua primeira paralização referente ao dissídio de 2013 (dois mil e treze). Disse que essa paralização vai ser uma alerta ao Executivo Municipal para que reveja a proposta de reajuste e de condições de trabalho encaminhando ao Sindicato ora citado. Destacou um contracheque de uma servente escolar o qual comprova o salário base da mesma num valor de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) para uma jornada de 40 (quarenta horas), isto é, ela ganha menos que o Salário Mínimo Nacional e a legislação permite isso, já que ela é servidora estatutária, entretanto é uma imoralidade pagar para alguém que trabalha numa jornada laboral de 40 (quarenta) horas menos que o Salário Mínimo Nacional. O vereador LEONARDO PASCOAL informou que, hoje, na reunião da Comissão de Saúde, a Dr.ª Vera Miller, a qual é Diretora Técnica do Hospital São Camilo, relatou que um médico ganha cerca de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em Esteio, sendo isso 1/3 (um terço) do que Sapucaia do Sul paga aos seus médicos. Sendo assim, disse que a gente vê que essa desvalorização é um tema muito profundo que mexe no bolso, nos cofres do Executivo, que deve fazer os seus sacrifícios, para que os servidores tenham condições de desempenharem suas funções e, principalmente, que a população seja bem atendida. Portanto, é hora de pararmos de empurrar esse tema “com a barriga” e encará-lo com seriedade. Posteriormente, passou-se o grande expediente ao vereador MARCELO KOHLRAUSCH, que iniciou relatando que tem como costume visitar pessoas, entidades e associações que fazem algum trabalho para melhorar a qualidade de vida no Município de Esteio. Sendo assim, disse que visitou o Comandante do Corpo de Bombeiros, Sr. Nelson, a fim de tratar de alguns assuntos relativos à corporação do Município de Esteio. Externou que todos nós sabemos que, com a tragédia ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria, dois fatores apareceram para todos nós: 1º) A legislação existente, “sempre a legislação ótima e exemplar”, não estava sendo cumprida, porque, infelizmente, no Brasil, sempre teve o famoso “jeitinho brasileiro” “vamos dar aquela curva”, “vamos pegar mais leve”, “vamos resolver desta forma”, etc... E o “jeitinho brasileiro” custou à vida de mais de 200 (duzentos) jovens, que poderiam estar, agora, cursando sua faculdade em Santa Maria; 2º) Outro fator foi a exposição do Corpo de Bombeiros e sua falta de estrutura, que diga-se de passagem, não é culpa do Corpo de Bombeiros. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH ressaltou que, aqui em Esteio, se não fosse a ajuda conjunta do Executivo Municipal, dos empresários e de toda a sociedade estaria a situação muito pior em relação à estrutura. Disse que há, em Esteio, o Funrebom, que é o Fundo que Recolhe Taxas e Alvarás, que, sinceramente, não é um Fundo que dá as condições da estrutura desejada, pois simplesmente conseguem manter os bombeiros. Relatou que, há mais de 10 (dez) anos, o Governo do Estado não investe R$ 1,00 (um real), no Município de Esteio, para a Corporação dos Bombeiros. Entretanto, em 2012 (dois mil e doze), graças mobilização da sociedade esteiense, conseguiu-se com a consulta popular uma grande conquista, a conquista de que consta, no orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado, um investimento no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para a compra de um caminhão para os bombeiros, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para compra de uma ambulância e             R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de equipamentos do Corpo de Bombeiros. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH destacou que faz esse alerta a comunidade e aos demais Vereadores de Esteio, porque recentemente ouviu uma notícia que lhe deixo muito preocupado. Informou que a cidade de Portão, que já havia ganhado na consulta popular investimentos para o Corpo de Bombeiros, em 2011 (dois mil e onze) reivindicou junto ao Secretário de Segurança, que esse investimento, que estaria para vir à cidade de Esteio, viesse primeiro para a cidade de Portão por uma questão cronológica. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que o Comandante do Corpo de Bombeiros, “que não é bobo”, pegou o documento, que inclusive foi feito na Casa Legislativa fazendo requerimento desse aporte da consulta popular em Esteio, e foi reivindicar ao Estado e ao Comando Estadual do Corpo de Bombeiros, que Esteio seja agraciado da consulta popular. Portanto, salienta que é por isso que ele incentiva a mobilização dos Vereadores e de toda comunidade esteiense, para que não fique a história que ninguém avisou, não sabíamos de nada, pois na política as coisas devem ser feitas com muito cuidado. Ademais, questionou o porquê da importância que isso venha para Esteio? Respondeu que na visita feita ao Corpo de Bombeiros de Esteio, constatou a escada Magirus, que tem 32 (trinta e dois) anos de uso estragada desde o ano passado e o valor do conserto é entorno de R$ 8.000,00 (oito mil reais), portanto, imagina se ocorre uma situação de incêndio, em Esteio, num prédio de altura média, vamos precisar de ajuda dos bombeiros de Sapucaia, de Canoas. Continuou dizendo que o nosso caminhão tanque, que tem 24 anos de uso, idade da Corporação de Esteio, está furado. Destacou que o caminhão tem um apelido constrangedor, o qual é “Possante”, entretanto não por ser robusto ou veloz, mas, sim, por causa da possa d´água que fica em baixo dele e que está no pátio dos bombeiros. Mas algumas pessoas perguntam: Por que não remendam? Em resposta, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse o tanque já foi remendado mais de 3 (três) vezes e que não tem mais condições de ser remendado. Frisou que é necessário retirá-lo e fazer um reforma que custa R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Por isso, a importância de vir esse caminhão novo, para poder tirar o outro tanque para fazer o conserto. Primou que os hidrantes são lamentáveis, uma vez que, apenas, 3 (três) têm condições de uso diante da pressão e da localização, dos 40 (quarenta) hidrantes existentes em Esteio. Disse que o custo de um bombeiro com equipamento é entorno de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) cada. Relatou que o efetivo de bombeiros certo para cada cidade, segundo a ONU, o correto seria para cada 1.000 (um mil) habitantes, 1 (um) bombeiro, sendo assim como Esteio está perto dos 90.000 (noventa mil) habitantes o número certo seria 90 (noventa) bombeiros, não obstante, em Esteio, temos 21 (vinte e um). O vereador MARCELO KOHLRAUSCH ressaltou que iremos receber 8 (oito) novos bombeiros, deste último concurso, porém o Comandante frisou que no final do ano perderemos mais 7 (sete), em decorrência da aposentadoria desses. Por conseguinte, esquecendo a sugestão da ONU, o cálculo ideal, segundo o Comandante, para resolver o problema do Município de Esteio, seria pelo menos 40 (quarenta) bombeiros, portanto estamos pela metade, ou seja, com 50% (cinquenta) do efetivo ideal para Esteio. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH destacou que a cidade de Esteio está prestes a dar um passo na conquista de seu Distrito Industrial, e isso é desenvolvimento e progresso. No entanto, o Comandante do Corpo de Bombeiros narrou que ele, também, precisa progredir e se desenvolver, haja vista que vamos ter industrias, em Esteio, inclusive de combustíveis exigindo, assim, que uma estrutura melhor do Corpo de Bombeiros. Por fim, destacou que a culpa não é do Corpo de Bombeiros, uma vez que eles são corajosos, e fazem o possível e o impossível, porque são os nossos anjos da guarda e fazem milagre com o que tem. Portanto, exortou a todos a ficarem atentos às reivindicações da nossa Corporação de Bombeiros, que merece nosso maior respeito. Antes de encerrar, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH parabenizou e elogiou a Sr.ª Ângela pela sua coragem, já que não são todas as pessoas que têm coragem de dar o depoimento que ela deu na Casa Legislativa. Disse que a Sr.ª Ângela tem o seu respeito e que ele espera que o seu livro possa ser colocado na Feira do Livro em Esteio. Continuando, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH estendeu os parabéns ao Grupo Escoteiro Capitão Bressane, ao Sr. Jorge pelos preparativos da valorosa campanha da Semana da Vida e aos 47 (quarenta e sete) anos da APAE, pois disse que se sentiu bem domingo e hoje, elogiou dizendo que astral positivo, que coisa linda, porque trabalhar feliz realmente é muito bom. Elogiou a APAE, haja vista que está sempre presente, nas Sessões Legislativas, mesmo quando a pauta não seja da APAE, porque se preocupam com o Município de Esteio, e, por isso, merecem todo o nosso respeito. Na sequência, a vereadora MICHELE PEREIRA parabenizou a família APAE e agradeceu o convite do almoço de hoje, que, infelizmente, não conseguiu comparecer, mas soube que foi uma bela receptividade como sempre. Destacou que, na semana passada, esteve na APAE com a Comissão de Saúde e o Presidente da Casa, a fim de negociar algumas tratativas com o Abrigo Municipal. Disse que, de uma forma muito acolhedora, foram muito bem recebidos. Agradeceu a parceria que a Câmara tem com a APAE e desejou que tenha muito sucesso e que sempre acolha de forma fraterna todos aqueles que necessitam e procuram ajuda. A vereadora MICHELE PEREIRA elogiou a Sr.ª Elaine e a Sr.ª Iara que fazem parte do Conselho e disse que fica feliz em vê-las com essa bandeira de luta, porque é do conhecimento de todos, que não há quem não tenha um conhecido com a problemática das drogas nas suas diferentes formas. Frisou que ficou muito feliz, pois, pela primeira vez, tivemos uma programação diversificada para todos os públicos e todas as idades. A vereadora MICHELE PEREIRA ressaltou que é preciso falar do tema, educar e ensinar, portanto parabeniza o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas. Primou que iria se organizar para participar de alguma atividade do Conselho, principalmente, na pessoa do Sr. Jorge Veiga, que é presidente do Conselho ora citado. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA elogiou a coragem da Sr.ª Ângela de vir à tribuna, na Casa do Povo, expor a sua vida, num livro aberto, já que isso, sim, é ousadia. Externou que, infelizmente, muitas mulheres passam pelo mesmo problema da Sr.ª Ângela nas diferentes formas de violência, que se pode acompanhar não só pelas notícias, mas também basta ir à Delegacia de Polícia de Esteio, no Posto de Atendimento à Mulher, que inclusive foi tema de discussão há algumas Sessões Legislativas, para ver a necessidade de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulheres, uma vez que não são apenas falácias, porque na vida, infelizmente, nós seres humanos somos capazes de atrocidades e, principalmente, na família onde deveria ter o objetivo de proteção. Por fim, parabenizou a Sr.ª Ângela e externou que o livro “Lagrimas do Silêncio” é muito sugestivo. Primou que, muito embora o vereador JAIME DA ROSA tenha-se colocado a disposição para emprestar o livro, faz questão de comprá-lo, a fim de poder ajudá-la. Na sequência, a vereadora MICHELE PEREIRA disse que, em especial, quer se reportar aos seus amigos escoteiros e, principalmente, a família Bressane. Salientou que é um grande prazer, haja vista que se conhecem há muito tempo, desde 2000 (dois mil), pois tem uma relação de vizinho com os mesmos. A vereadora MICHELE PEREIRA disse: “Em 2011 (dois mil e onze), nós conseguimos construir com o Poder Legislativo, com a antiga legislatura, a aprovação da Lei Municipal n.º 5.314 junho de 2011, a qual virou lei e, consequentemente, houve a concessão do quiosque no Parque Gualvany Guedes. Narrou que, hoje, há um símbolo no Parque, que é um símbolo que todos os escoteiros têm, os quais são os seguintes: a preservação do meio ambiente, a questão da coletividade e dos deveres.”. Externou que é com a ajuda do trabalho dos escoteiros é que vamos conseguir ter respeito, porque ali, há pessoas de todos os públicos, de todas as idades, de 6 (seis) anos e meio à tenra idade”.  Neste viés, a vereadora MICHELE PEREIRA disse: “A gente tem trabalhado muito com os objetivos e valores mais especiais que o ser humano precisa ter, são só para ser pessoa, mas para ser humano, que é a fraternidade, a lealdade, o respeito, a responsabilidade, a disciplina, onde é o meu limite, onde começa o direto da outra pessoa, o dever, o convívio e sociedade, algo que nós que temos família, pela correria da vida, estamos deixando de fazer e, sendo assim, deixamos essas responsabilidades para os educadores. Disse, ainda, que esse trabalho é uma grande rede, ou seja, quando se cria uma família e um filho, cria-se uma grande rede, pois vem de casa, complementa na escola e fortalece esses valores no escotismo. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA agradeceu o Grupo de Escoteiros do Capitão Bressane e, também, a todos os grupos de escoteiros de Esteio, haja vista que há, igualmente, em Esteio, o Grupo de Escoteiro ANAUE, que, também, somam esforços para atender um grande público de crianças e adolescentes. E isso é importante, pois sabemos que é um público, onde se tem a formação do caráter e dos valores tão essenciais para o ser humano. A vereadora MICHELE PEREIRA agradeceu, em especial, a grande ajuda que o Grupo de Escoteiros prestou, conforme relatado pelo Sr. Borges, Presidente do Grupo, na grande enchente do ano passado, já que o grupo foi extremamente ágil e essencial em receber todos os alimentos recolhidos na Prefeitura, e, consequentemente, faz a divisão dos mesmos às pessoas necessitadas. Além disso, destacou as parcerias que os escoteiros travam com o Município de Esteio como, por exemplo, Campanha da Vacinação, a Revitalização da Beira do Arroio e a última parceria, a mais recente, que se tem trabalhado, na Casa de Cultura, com a Secretária Ângela, para se fazer um grande mutirão, porque todos sabem que a Cultura é a Secretaria que menos tem recursos e, também, é a mais criticada quando há um evento cultural na cidade, portanto, é justamente a que menos tem, pois a gente sempre quer direcionar os recursos para a saúde. A vereadora MICHELE PEREIRA relatou que todas as pessoas que vão à Casa de Cultura saem de lá triste, porque a depredação, a desvalorização e o sucateamento daquele espaço é triste, pois, são de anos, e nunca há recurso para investir. Informou que ficou apavorada com o recurso que precisa aportar para a Casa de Cultura. Externou que os escoteiros irão fazer uma parceria para ajudar na pintura, tanto de algumas salas, como do palco também. Por fim, proferiu: “Nós queremos agradecer porque quando o Poder Público não consegui entrar ou não tem pernas ou braços suficientes para cumprir as necessidades do Município, estão ali os irmãos escoteiros para colaborar. Citou como exemplo, o quiosque do Parque Galvany Guedes, que havia sido desvirtuado a sua finalidade quando foi para Associação dos Moradores do Galvany Guedes, e o Grupo de Escoteiros retomou aquele espaço e deu a finalidade certa, que é o trabalho com a cidadania.”. Concluiu parabenizando a todos, que fazem um trabalho voluntário com amor e solidariedade. Narrou que ficou extremamente agradecida e que levará eternamente essa lembrança. Disse, ainda, que podem contar conosco, porque a Lei que aprovamos, em 2011 (dois mil e onze), tem vigor de 5 (cinco) anos e nós estaremos aqui batalhando pela renovação do comodato. Terminou dizendo: “Sempre Alerta”. Posteriormente, o vereador RAFAEL FIGLIERO iniciou seu grande expediente fazendo referência e dando os parabéns a Diretora da APAE, a Tati, também, ao Sr. Jorge e todo Conselho, ao Grupo de Escoteiros do Capitão Bressane pela sua parceria com Município de Esteio, principalmente, em momentos importantes como calamidade pública. Cumprimenta e estende os parabéns a Sr.ª Ângela pela sua coragem de expor sua vida. O vereador RAFAEL FIGLIERO disse que já esteve no Conselho Tutelar e presenciou muitas dessas situações e, sendo assim, sabe que não é fácil. Externou que faz questão de adquirir um dos exemplares de seu livro. Em tempo, destacou que traz um assunto relacionado ao Hospital São Camilo, uma vez que a gente tem um carinho, porque moremos em Esteio, e o hospital é uma referência. No entanto, disse que foi surpreendido, no domingo, quando foi fazer uma visita para uma pessoa amiga que hoje está internada no Hospital Nossa Senhora das Graças. Relatou que a mesma, após uma queda, foi procurar o Hospital São Camilo, e como de rotina, medicaram-na e mandaram-na para casa, mas ainda assim, ela não conseguia colocar o pé no chão, pois a situação era mais grave, no entanto foi liberada do Hospital. Informou que, por haver insistência da família, e por não conseguir colocar o pé no chão, foi até o Hospital de Canoas, onde fez radiografia e ficou constatada fratura de fêmur. O vereador RAFAEL FIGLIERO salientou que, antes de entrar na Sessão, ligou para a pessoa e foi informado que a mesma irá fazer uma cirurgia, amanhã, para a colocação de pinus. Neste viés, disse que é uma situação lamentável. Ressaltou que foi debatido sobre valores pagos aos profissionais médicos, na Casa Legislativa, no entanto realçou que isso não tem haver com a questão do valor pago, porque sua mãe é professora aposentada e sempre ganhou um salário considerado abaixo da expectativa do mercado, entretanto sempre foi uma excelente profissional, portanto o que está faltando no Hospital São Camilo é um profissionalismo. O vereador RAFAEL FIGLIERO externou que os profissionais que se propõe a trabalhar devem desempenhar suas funções com carinho e com o coração. Frisou que foi isso que faltou no Hospital ora citado, e assim, que a pessoa tiver retornado e recuperada ira levar adiante está situação, inclusive, vai entregar toda a documentação para a Comissão de Saúde dessa Casa Legislativa para que seja chamada a Direção do Hospital São Camilo, para que esse profissional seja responsabilizado por está negligência. Na sequência, narrou que esteve com a vereadora JANE BATTISTELLO, representando a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, na Escola Camilo Alves, uma vez que fomos procurados por pais de alunos reclamando sobre falta de professores. O vereador RAFAEL FIGLIERO relatou que a situação é realmente preocupante, pois constataram falta de professores nas áreas de história, geografia, ciência e matemática, no entanto, parece que  matemática já foi resolvido. O Sr. Presidente da Casa Legislativa, ao pedir a palavra, relatou que viu uma matéria, no Jornal do Almoço, a qual destacava que a Escola São Camilo é referência no Município de Esteio, portanto acha que mentiram sobre a falta de professores. Complementando a fala do Sr. Presidente, o vereador RAFAEL FIGLIERO disse que a escola é referência, sim, em muitos aspectos e que, inclusive, tem um relatório da visita em suas mãos, o qual confirma monitoramento por câmeras, alarmes, mesa digital, as luzes antigas foram substituídas por econômicas, pintura total e outros. Portanto, muito embora esteja bastante bonita, necessita de professores, uma vez que não adianta termos uma escola bonita se não tivermos um profissional ocupando aquele espaço. Neste diapasão, primou que fica o registro, que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto já definiu encaminhar esse relatório para a Secretaria de Educação, a fim de que seja tomado as providências cabíveis. Reiterarmos, na verdade, esse pedido para que a Secretaria tome as medidas cabíveis, salientou que alguns casos a Comissão ora citada já sabe como, por exemplo, tem uma professora que pediu demissão há pouco tempo, sendo assim, a Comissão de Educação vai averiguar todos os outros casos também. Em seguida, fez uma referência a APAE e a toda equipe e aos que estão na Sessão representando todos os profissionais da APAE, em especial, gostaria de fazer uma referência ao representante oficial da APAE, “meu amigo Bruno, meu amigo particular, que já alegrou muitas festas do meu aniversário, passamos o final de ano juntos”, enfim, disse que com o Bruno aprendeu muito, pois convive com ele diariamente. Externou que há alguns preconceitos, mas a gente vai desmitificando quando convivemos com uma pessoa igual a essa. Encerrou seu grande expediente com uma frase para o Bruno dizendo: “Obrigado Bruno pela oportunidade de aprender contigo.”. Na sequência, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Expediente n.º 112/2013, Projeto de Lei n.º 089/2013 que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”. Parecer: O presente projeto visa abrir crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 junto a SMEE. O montante será utilizado para cobrir despesas com as obrigações patronais aos servidores desta secretaria. Havendo recursos orçamentários opinamos pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Expediente n.º 113/2013, Projeto de Lei n.º 090/2013 que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer: o referido projeto autoriza abertura de crédito especial no orçamento da administração direta do Município junto a Secretaria de Meio Ambiente – SMMA, no valor de R$ 41,87  destinado a cobrir despesas com a restituição do convênio com a Petrobrás. Por haver recursos somos de parecer favorável. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA: Foi retirada da pauta, de hoje, dessa Sessão a Mensagem n.º 083/2013, Expediente n.º 097/2013, Projeto de Lei n.º 083/2013. Em seguida, passou-se ao Expediente n.º 093/2013, Projeto de Lei n.º 079/2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”. Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação opinaram pela tramitação normal do projeto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, agradecendo a proteção de DEUS, deu por encerrada a Sessão às 19he50min. E, para constar, o Primeiro Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos Vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.





 













  Jaime da Rosa,	                                                          Leonardo Pascoal,

                  Presidente.				              Primeiro-Secretário.