sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

*1ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XV LEGISLATURA*

ATA Nº. 3.601 - SESSÃO ORDINÁRIA - 10-09-2013.

Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e treze, às dezoito horas, no prédio da sede administrativa da Câmara Municipal “Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz”, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, reuniu-se em Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, JAIME DA ROSA IGNÁCIO (PSB) – Presidente, LEO DAHMER (PT) – Vice-Presidente, LEONARDO PASCOAL (PP) – Primeiro-Secretário, MICHELE MARTINS PEREIRA (PT) – Segunda-Secretária e ainda, os VEREADORES: BIA LOPES (PT), FELIPE COSTELLA (PMDB), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), JANE MARIA DOS SANTOS BATTISTELLO (PDT), MARCELO KOHLRAUSCH (PDT), e RAFAEL FIGLIERO (PTB). Declarando aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o vereador RAFAEL FIGLIERO para fazer a leitura do trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, o vereador LEONARDO PASCOAL fez a leitura dos expedientes da sessão: Leis Municipais nºs. 5.756, 5.757 e 5.758/2013; Decretos Municipais nºs. 4.911, 4.915, 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 4.921/2013; Mensagem nº 150/2013, do Executivo Municipal, encaminhando VETO TOTAL ao projeto de lei nº. 140/2013, que “Institui o Dia Municipal de Combate à Psoríase.”; Mensagem nº 152/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 153/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 154/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC- institui o PROCON Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMPDC, e dá outras providências.”; Mensagem nº 155/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 156/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 4.958 de 31 de agosto de 2009.”; Mensagem nº 157/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 5.563 de 04 de outubro de 2012.”; Mensagem nº 158/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios n.ºs 777, 778, 779, 783, 784, 790, 791, 792, 793, 794, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 807 e 808/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº. AU/008-2013- Secretaria Municipal do Meio Ambiente- Resposta da solicitação de poda em árvore em conflito com a sinalização de trânsito; Ofício nº 0304/2013- Ministério Público- Solicitando no prazo de 10 dias, cópia integral do processo legislativo que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários; Ofício nº. 1810/2013/REDUR/NH- Caixa Econômica Federal- Solicitando informação de endereço eletrônico (e-mail) institucional; Ofício nº. 065/2013- Frente Parlamentar em defesa da democratização da comunicação e das rádios comunitárias do Rio Grande do Sul- Encaminhando um formulário de adesão em apoio à Frente Parlamentar e convidando para participar da reunião de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Democratização da Comunicação e das Rádios Comunitárias do Rio Grande do Sul, no dia 17 de setembro, às 13h30min, na Sala de Convergência da Assembleia Legislativa; Coordenadoria do Sistema de Controle Interno- Relatório de atividade do mês de agosto/2013; Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Informativos Diversos. Na sequência, foi votada e aprovada a ata de nº 3595-A. Em seguida, passou-se aos REQUERIMENTOS: O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo Municipal: 1) informações/prestação de contas do Evento Copa dos Campeões nos anos de 2011, 2012 e 2013, bem como cópia dos seguintes documentos constantes do referido Evento em cada ano: 1 - Contrato de locação do Ginásio de Esporte para o evento Copa dos Campeões; 2 - Contratos de locação dos espaços de publicidade; 3 - Contratos de locação da quadra do ginásio para evento Copa dos campeões;  4 - Contratos de locação dos espaços publicitários da parte externa do ginásio; 5 - Contrato de exclusividade da venda de bebidas na copa; 6 - Termo de compromisso, assinado entre organizadores do evento e o Município; 7 - Qual a participação financeira do Município quanto às premiações? 8 - Qual o custo com os servidores municipais que trabalharam nos respectivos eventos? Vigias, serviços gerais, ccs; 9 - Quais os nomes dos servidores municipais que trabalharam nos respectivos eventos da Copa dos Campeões? 10 - Qual foi a empresa que elaborou o Projeto para desenvolvimento da Copa dos Campeões e qual foi a contrapartida em benefício da referida empresa, no que tange a valores, incentivos fiscais e outros, acompanhado dos respectivos documentos? O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Municipal: 1) que se digne informar a esta Casa o porquê de não estarem sendo efetuados os pagamentos de vagas em Escolas Infantis Particulares do Município nos prazos previstos em contrato? Solicita ainda cópia dos comprovantes de pagamentos referente ao mês de agosto, de todas as Escolas Infantis que mantém contrato com o Município. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita: 1) o envio de moção de pesar, pelo falecimento do senhor Luiz Jerônymo Busato. O vereador ARI DA CENTER solicita:1) o envio de moção de descontentamento ao Exmo. Sr. Tarso Genro, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, pela transferência de recursos da conta de depósitos judiciais para o caixa único do Estado, que somam 4,2 bilhões, caracterizando apropriação indevida. O vereador pediu a palavra e disse que não podia deixar passar em branco esta notícia que veio à tona, ontem, nas rádios e jornais. Seguindo, falou que o dinheiro de depósitos judiciais pertence somente àquelas pessoas que, após ganharem o processo, terão acesso a ele. Afirmou que será uma disputa bem interessante no meio jurídico, pois, segundo o Luiz Vargas, é algo inconstitucional, e, além disso, o Governador está se apropriando, inclusive, de dinheiro de pensão alimentícia. Em seguida, deu um exemplo dizendo que se ele tivesse colocado uma empresa na justiça e ganho a causa, e a empresa tivesse recorrido, esta teria que depositar judicialmente o valor da causa, e quando ele finalmente tivesse ganhado a causa e fosse retirar o dinheiro, este montante não estaria mais disponível, seria do Governo do Estado, que pagaria em precatórios. Neste viés, questionou retoricamente quando que ele receberia este dinheiro, e falou que isto já está sendo discutido e que por isso que esta lei é inconstitucional, pois está se apropriando de um dinheiro que não é do governo, portanto, mesmo fazendo parte da administração, repudia e acha o fato uma falta de respeito com a Administração Pública, e disse que é por coisas assim que são, cada vez mais, acusados de não saberem administrar. Continuando, falou que nunca havia visto um governo se apropriar de um dinheiro que não é seu para pagar despesas, e disse que se formos lembrar, no mandato passado, eles ficaram quatro anos batendo no Governo do Estado, só que este Governo pegou R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) e, antes do final do mandato, devolveu este dinheiro aos cofres, e questionou como devolverão, agora, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), se não tem esse dinheiro. Finalizando, disse que isso dará muito pano para manga e que é uma vergonha o estado do Rio Grande do Sul fazer esse tipo de sacanagem, pois acha que se apropriar de coisas que não são dele é fazer saqueamento. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita: 1) o envio de moção de parabenização ao Ilmo. Sr. Michel Salgado, Professor da Equipe Brazuka Jiu Jitsu, pela realização do 1º Campeonato Interno da equipe Brazuka Jiu Jitsu, ocorrido no último dia 08 de setembro, na Praça da Juventude. O vereador ARI DA CENTER pediu a palavra, por uma questão de ordem, e disse que gostaria de assinar a moção junto com o vereador LEONARDO PASCOAL. O vereador MARCELO KOHLRAUSCH solicita ao Executivo Municipal: 1) a reabertura das inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida, ou para qualquer outro projeto habitacional; 2) que se digne informar a esta Casa o que segue: - Qual o embasamento legal que é utilizado pela Prefeitura de Esteio para determinar quais Escolas Particulares de Educação Infantil serão pagas na data convencionada – em detrimento de escolas que ficam ansiosamente aguardando a sua vez? O vereador solicitou a palavra e falou que todo mundo sabe que o Executivo Municipal tem vários contratos com escolas particulares para garantir vagas para a Educação Infantil no município de Esteio. Seguindo, falou que algumas pessoas tratam isto como um investimento e outras tratam como uma forma de suprirmos esta deficiência no município, mas que ele vê esta atitude como algo louvável, visto que muitas crianças do município são beneficiadas. Dando sequência, falou que o problema é que da semana passada até agora, recebeu algumas ligações de diretoras de escolas com o seguinte problema: dia 30 de agosto é para a escola receber o valor do contrato, só que algumas não receberam, e, ao ligarem para a prefeitura, foram informados que o pagamento ocorreria no dia 05 de setembro, pois havia ocorrido um erro de digitação. Continuando, disse que chegou no dia 05 de setembro e as escolas não receberam, então ligaram para a prefeitura e foram informadas que sexta-feira, 06 de setembro, receberiam. Disse que não receberam, também, no dia 06 de setembro, então ligaram para ele, que fez um contato com a Secretária Carla Mantay e foi informado que havia ocorrido um erro e que segunda-feira, 09 de setembro, seria feito o devido pagamento. Seguindo, disse que chegou o dia 09 de setembro, ontem, e o pagamento não foi feito, e que em mais um contato com a prefeitura, foi informado que o pagamento será feito no dia 12 de setembro, próxima quinta-feira. O vereador, então, falou que espera que cumpram o prazo desta vez, mas que está ficando difícil de entender esses erros de digitação e falhas no sistema. Seguindo, falou que o que os deixa apreensivos, principalmente as diretoras das escolas, é que eles têm compromissos com funcionários, compromissos com aluguel e compromissos com fornecedores, e já está um clima desgastado nas escolas, pois há uma preocupação. Falou que, portanto, gostaria de saber qual é o critério usado, pois, importante ressaltar, não são todas as escolas que não foram pagas, apenas algumas, logo, gostaria de saber qual é o critério e o porquê de umas escolas receberem em dia e outras não, para que possam ter total transparência e lisura nestes contratos firmados, que são muito importantes para a Educação Infantil no município de Esteio. Na sequência, a vereadora BIA LOPES pediu a palavra e afirmou que também recebeu um e-mail relatando a situação apresentada pelo vereador MARCELO KOHLRAUSCH, e falou que, inclusive, não conseguiram tratar deste assunto na reunião de hoje na Comissão de Educação, pois tiveram outras demandas para resolver, visto que haviam solicitados alguns questionamentos sobre o PRONATEC e tiveram a presença da Diretora Alice Ritter, que lhes esclareceu algumas situações que vinham sendo questionadas. Continuando, disse que até respondeu para a Diretora da escola falando que realmente ficou surpresa, visto que em nenhum momento anterior isto havia acontecido, nem também escolha de quem é melhor ou quem não é melhor para pagar, pois os contratos sempre foram cumpridos, inclusive as diretoras sempre diziam que os recursos destinados para compra de vagas não é um valor tão satisfatório, mas que o mais importante era que o pagamento era feito corretamente na data combinada. Neste viés, disse que sabemos que nas escolas particulares acontecem muitas inadimplências, e a prefeitura nunca deixou de cumprir com a data do pagamento, portanto, ficou surpresa e espera também receber essa informação para poder esclarecer aos diretores que lhe questionaram. Sobre a questão do critério de quem merece ser pago ou não, disse que nunca ouviu nada sobre isso, e que o pagamento e contrato de todas as escolas eram cumpridos em dia, e que, inclusive, houve um avanço este ano, visto que nos anos anteriores o mês de janeiro não era pago, o que mudou a partir deste ano, até pelo fato de que as escolas particulares não pararem neste período, além, também, de muitos pais também não tirarem férias em janeiro ou fevereiro, portanto, precisam ter a escola funcionando. Concluindo, falou que defende este projeto, pois ele vem para solucionar muitos problemas, e que nós, aqui em Esteio, somos, sim, exemplo para outras cidades, visto que em vários encontros que foi sobre a Educação Infantil, notou que a questão das vagas, em qualquer município, é um problema. Em seguida, o vereador ARI DA CENTER pediu a palavra e falou que, inicialmente, iria pedir uma parte ao vereador MARCELO KOHLRAUSCH, mas resolveu falar porque acha que, realmente, existe identificação partidária na questão, pois somente as escolas que, talvez, não tenham se identificado tão bem quanto outras, não receberam o pagamento, portanto, que contem essa história de erro de digitação para outro, visto que exatamente aquelas escolas que são diferentes tiveram atraso no pagamento. Continuando, disse que Esteio pode até ser referência, mas que Caxias do Sul, por exemplo, está construindo 08 (oito) escolas de educação infantil, inclusive com a inauguração de uma, para 120 (cento e vinte) crianças, esta semana, portanto, a educação infantil de Esteio não é tudo aquilo que a gente imagina. Neste viés, citou o fato de que, no ano passado, compraram 1500 (mil e quinhentas) vagas, e neste ano somente 700 (setecentas), ou seja, as coisas mudaram, e falou que é uma pena que não se tenha eleições todos os anos. A vereadora BIA LOPES pediu uma parte e disse discordar da afirmação do vereador ARI DA CENTER de que os contratos são pagos por preferência, ou não, de escola, e que considera uma acusação leviana por parte do vereador. Sobre Caxias estar construindo 08 (oito) escolas, falou que sabemos que a manutenção destas escolas, até colocar todas em funcionamento, vai fazer muitas mães ficarem esperando. O vereador ARI DA CENTER, então, falou que não irá discutir o mérito da questão, pois acha que cada um interpreta da maneira que quiser, e que esta é a sua interpretação do assunto, pois não vive em Esteio há pouco tempo, mas, sim, veio para cá em 1979 (mil novecentos e setenta e nove) e conhece todos os gestores públicos, portanto, falou para não virem aqui dizer que é erro de digitação ficar trocando a data do pagamento de um dia para o outro, por cinco vezes, pois não acredita nessa história, visto que ou está faltando competência para a pessoa que está trabalhando lá ou alguma coisa está errada, portanto, falou para termos mais seriedade no trabalho da Administração Pública. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo Municipal: 1) se digne informar a esta Casa, qual a data da conclusão da segunda etapa das obras na Rua Cel. Theodomiro Porto da Fonseca. O vereador solicitou a palavra e justificou o seu pedido dizendo que a rua supracitada está recebendo obras de drenagem já há algum tempo, e que, aliás, aquela rua é campeã de obras que não dão certo, e a comunidade do entorno já sofre há bastante tempo com essas enchentes e obras que, até o momento, permanecem ineficazes. Seguindo, disse que esse seu pedido de informações atende também a uma situação que existe naquela rua, de uma pessoa deficiente visual. Continuando, disse que pelo relato dos moradores, nesta última chuva a água escoou com uma facilidade maior do que em outras épocas, sendo totalmente escoada em 24 horas, no entanto, a segunda etapa da obra ainda não começou, e as pessoas têm cobrado dos vereadores em relação a esta demanda na Theodomiro Porto da Fonseca, portanto, está pedindo para que o Executivo possa estar lhes informando quando acontecerá a segunda etapa da referida obra. Em seguida, o vereador LEO DAHMER pediu a palavra e afirmou que conversou à tarde com o Secretário de Obras, senhor José Luiz, sobre esta questão, e relatou que, na verdade, na segunda parte da obra está sendo feito somente uma readequação de topografia, pois foi verificado que teria que ser feita uma modificação na mesma, e tão logo isso seja feito, a obra continuará. Falou que não dará um prazo para a comunidade, até porque o Secretário não quis fazê-lo, mas que, possivelmente, a obra logo deve continuar. O vereador RAFAEL FIGLIERO pediu uma parte e falou sobre o deficiente visual anteriormente citado, disse que a preocupação é um buraco aberto bem em frente ao portão de sua casa, portanto, é uma situação bastante preocupante e espera que isto seja bem sinalizando enquanto essas obras não prossigam. O vereador LEO DAHMER, então, falou que semana passada 40 (quarenta) moradores da Rua Theodomiro fizeram uma reunião, inclusive pedindo a presença dos Secretários para discutir a questão da Defesa Civil, portanto, propõe que os próprios moradores façam uma reunião com a presença do Secretário de Obras e da sua equipe técnica para que essas questões possam ser discutidas e explicadas. Em seguida, o vereador JAIME DA ROSA pediu a palavra e disse que a situação dos moradores das ruas citadas é uma situação antiga e crítica. Seguindo, falou que entra e saí governo e a situação continua praticamente a mesma, e que esperam que este governo atual consiga, se não resolver a situação daqueles moradores, pelo menos diminuir o sofrimento deles. Falou que é sabido que muitos moradores daquela região, e ele já falou isso antes, já perderam tudo mais de uma vez, e citou como exemplo o senhor Rogério, morador da Rua Bento Gonçalves, que já perdeu por diversas vezes os seus bens, pois a água não diz quando vai chegar, mas nós temos que dizer quando será a hora que faremos uma melhoria para diminuir o sofrimento daquelas pessoas. Continuando, disse que sabemos, e isso se reflete na fala do vereador LEO DAHMER, quando ele diz que não vai dar prazo, que o Governo já deu diversos prazos e não cumpriu. Neste viés, disse que o vereador vem aqui com responsabilidade para dizer que não dará prazos porque, realmente, não sabe o prazo, mas que, talvez, seja até por vergonha, pois fica ruim para a gente ser do Governo e falar que uma coisa vai acontecer, e essa coisa só talvez aconteça, muitas vezes, inclusive, sabendo que não terá como acontecer, até porque, às vezes, não depende somente do Governo, depende também do tempo, visto que em dias de chuvas não se pode trabalhar, só que não se pode ficar criando ilusão na cabeça dos cidadãos. O vereador LEO DAHMER pediu uma parte e falou que, sobre o que disse o vereador JAIME DA ROSA sobre vergonha, não tem vergonha, visto que o prefeito Gilmar fez a drenagem da Rua Santa Catarina e está fazendo a da Rua Theodomiro, portanto, não tem vergonha do seu governo, pois ele está fazendo as obras, e que, com atraso ou não, muitos outros governos não fizeram. O vereador JAIME DA ROSA, então, dirigindo-se ao vereador LEO DAHMER, disse que em hipótese nenhuma quis atingi-lo dizendo que ele não tem vergonha, mas, sim, que quis dizer que ele teria vergonha de vir aqui e dizer uma coisa que, provavelmente, não aconteça e depois cair no descrédito, pois acha, e acredita que o vereador LEO DAHMER concorde, que só devem vir à Tribuna dizer alguma coisa concreta quando tiverem certeza, e que foi isso que ele quis falar. Seguindo, falou que o ideal agora é eles esperarem que, de repente, com a mudança na Secretaria de Obras, as coisas melhorem, e que, sendo bem sincero, o que acontecia antes na referida Secretaria era que tinham colocado gente incompetente para trabalhar lá, portanto, acha que quem está agora à frente da Secretaria tem a competência necessária para o cargo e irá ajudar essa comunidade que tanto precisa. 2) se digne informar a esta Casa, se a câmera existente na Avenida Lindolfo Collor esquina com a Rua Oscarito está funcionando. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita à CORSAN: 1) a repavimentação dos buracos abertos pela empresa, localizados na Rua Irmã Dulce em frente aos nºs 11, 68, 248 e 311. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo Municipal: 1) que se digne informar a esta Casa, quais os motivos que levaram o Município a mudar a referência em oftalmologia, sobretudo no tocante à realização de cirurgias da catarata, de Porto Alegre para Sapucaia do Sul, sendo que a cidade vizinha não possui equipamento necessário para este procedimento. Solicita ainda, cópia do contrato firmado com o município de Sapucaia do Sul na área de oftalmologia e a relação de pessoas que aguardam pelo referido procedimento. O vereador pediu a palavra e disse que por ser Presidente da Comissão de Saúde recebe diariamente inúmeras demandas referentes a atendimento médico, exames, cirurgias e todo tipo de procedimentos, e, em geral, são reclamações pela falta de celeridade nestes encaminhamentos. Seguindo, falou que tem acompanhado, há vários meses, algumas situações relacionadas à cirurgia de catarata. Disse que encaminharam alguns cidadãos aqui da cidade, os quais estão acompanhando, para os órgãos competentes e que foram feitos todos os exames e procedimentos prévios à cirurgia, faltando apenas esta, cuja referência antes era o Hospital Banco de Olhos, em Porto Alegre, e foi mudada para Sapucaia do Sul. Continuando, disse que entraram em contato com Sapucaia do Sul, que lhes informou que ainda não possuem o equipamento necessário para a realização da cirurgia, e que o mesmo se encontra em processo de licitação. Disse que receberam essa informação há cerca de um mês, e que a informação que tiveram esta semana é de que o processo licitatório continua. Falou que, portanto, gostaria de saber por que se mudou a referência do local para cirurgias de cataratas, sem que o município de Sapucaia já tivesse adquirido os equipamentos necessários para sua realização. Neste viés, disse que é louvável que tenhamos uma referência mais próxima da nossa cidade, mas desde que ela atenda de uma forma tão boa, ou melhor, do que atendia a referência anterior. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: O vereador ARI DA CENTER solicita ao Executivo Municipal: 1) a retirada de lixo e entulho acumulados na calçada da Escola Camilo Alves; 2) a substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Alan Kardec, em frente ao nº 324; 3) a notificação ao proprietário/responsável pelo imóvel na Avenida Luiz Pasteur, ao lado do nº 4721 para que promova a limpeza, cercamento e manutenção do terreno; 4) o fechamento das brocas localizadas nos seguintes logradouros: Rua 24 de Agosto, nº 435; Rua Quaraí, em frente ao nº 906; Rua Rio Grande, em frente a Morada I, entrada do condomínio; 5) a manutenção e recapeamento asfáltico na Rua Santana, trecho da rótula 24 de Agosto com a Rua Santana, até a Rua São Francisco; 6) o fechamento de uma broca e a reconstrução da boca de lobo na Rua Rio Grande, próximo ao Condomínio Morada I; 7) a manutenção e colocação de tampa na boca de lobo localizada na Rua Bonfim, em frente ao nº 80, Boqueirão. A vereadora MICHELE PEREIRA solicita ao Executivo Municipal: 1) a realização da operação tapa buracos em toda extensão da Rua Pery Fagundes, bem como o conserto do canteiro central em frente ao nº 177, Vila Osório. O vereador RAFAEL FIGLIERO solicita ao Executivo Municipal: 1) a pintura em amarelo do cordão da calçada localizado na Rua 24 de Agosto, nº 2792. Solicita ainda, a colocação de uma placa de sinalização de proibido estacionar no mesmo local; 2) a troca de lâmpadas nos seguintes logradouros: Rua das Estremosas, nº 270; Rua 24 de Agosto, nº 844; 3) o recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida Porto Alegre e no trecho me frente ao Condomínio Pôr do Sol, na Rua Santana; 4) a troca de lâmpada na Rua Carlos Drummond de Andrade, em frente ao nº 23 e revisão nas demais lâmpadas da rua; 5) a limpeza no beco da Rua 24 de Agosto, nº 2436 em frente a casa nº 20; 6) o conserto da calçada localizada na Rua Cel. Theodomiro Porto da Fonseca, nº 368. O vereador JAIME DA ROSA solicita ao Executivo Municipal: 1) a limpeza das bocas de lobo localizadas na Vila Osório, bem como a retirada dos entulhos que estão depositados nas vias e passeios públicos. O vereador pediu a palavra e disse acreditar que o objeto alvo do seu pedido também esteja ocorrendo em outros bairros, os quais também foram atingidos pelas enchentes. Continuando, falou que, como é de conhecimento dos outros vereadores, fazia mais de trinta anos que a água não atingia a Vila Osório do jeito que atingiu nesta última enchente. Explicou que a prefeitura recolheu e levou para algum lugar aqueles móveis danificados pela enchente, só que alguns moradores deixaram alguns móveis em casa, na esperança de que ainda poderiam aproveitá-los, e quando perceberam que não conseguiriam finalmente os colocaram fora, e eles permanecem, até o dia de hoje, na frente das residências, e a prefeitura ainda não voltou ao local para fazer um novo recolhimento, até pelo fato de que a partir de determinada data, passou a ser de competência do criador do entulho o destino do mesmo, só que, neste caso, sabemos que o criador do entulho foi São Pedro, e este não vem para buscá-lo, portanto, se São Pedro não vem para pegar seu entulho, então, quem tem que recolher é a prefeitura. Continuando, lamentou a ausência do Secretário de Obras, pois acredita que quando este está presente, ele agiliza o recolhimento. Disse, ainda, que não se trata apenas do recolhimento deste material, mas, também, da limpeza das bocas de lobo, pois sabemos que elas estão cheias de entulhos porque não existe, nos últimos tempos, uma política de limpeza das mesmas, pelo menos não na Vila Ozório, que é onde mora, visto que é sabido que em outros lugares eles fazem uma “enganaçãozinha”, dão uma limpada, e às vezes limpam e deixam a sujeira no local mesmo, e no outro dia chove e já leva a sujeira de novo para dentro das bocas de lobo, portanto, está solicitando ao Executivo, em especial à Secretaria de Obras, para que façam não somente o recolhimento dos restantes dos móveis, mas, também, a limpeza das bocas de lobo. O vereador LEONARDO PASCOAL solicita ao Executivo Municipal: 1) a remoção da casa de João de Barro localizada no suporte da lâmpada na Travessa Jardim Planalto, em frente ao nº 110, de modo que ocorra o desligamento da lâmpada durante o dia;             2) o hidrojateamento do bueiro localizado na Rua Manoel dos Santos, em frente ao nº 185, Bairro Três Marias; 3) a troca de lâmpada do poste localizado na Avenida Presidente Vargas, em frente ao nº 2708; 4) a colocação de brita no trecho final da Rua Irmã Dulce, a partir do nº 321; 5) a repavimentação dos buracos localizados em toda extensão da Rua Irmã Dulce, no Bairro Novo Esteio. Posteriormente, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Expediente 195/2013, Projeto de Lei 156/2013, que “Altera dispositivo da Lei Municipal 5.316 de 2011, que dispõe sobre o quadro de Funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.”. Expediente 196/2013, Projeto de Lei 157/2013, que “Regulamenta o inciso V, do atrigo 37 da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Esteio.”. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente passou a TRIBUNA POPULAR ao Sr. Carlos Brito, presidente do Conselho Municipal de Saúde, o qual abordará o seguinte assunto: “Sugestões e alterações da Lei Orgânica Municipal”. O Sr. Carlos Brito protocolou dois expedientes: 1) Um ligado à alteração da Lei Orgânica; 2) Requisição do espaço para fazer a posse solene da nova Diretoria do Conselho. Iniciou sua explanação dizendo que não está nem 30 (trinta) dias, na presidência do Conselho Municipal de Saúde, mas já está sendo bombardeado. Relatou que 03 (três) fornecedores já ligaram para ele, porque não receberam. Continuando, disse que soube, por funcionários da Fundação, que alguns funcionários não teriam recebido vale-transporte. Diante disso, externou que marcou uma reunião com o Secretário Norberto, o qual está na Direção do Hospital, a fim de ver se a informação procede ou não. Em seguida, frisou que assumiu a presidência do Conselho dia 15 de agosto, portanto, não teve tempo para analisar amplamente o assunto, porém, trouxe algumas sugestões para serem analisadas pelos vereadores, em especial, pela Comissão de Saúde composta pelos seguintes vereadores: Sra. MICHELE PEREIRA, Sr. LEONARDO PASCOAL e o Sr. ARI DA CENTER. Fazendo uma abordagem rápida sobre o assunto, asseverou que verificou que, na Lei Orgânica Municipal, não há os seguintes temas: Ciência e Tecnologia; Pesquisas Relacionadas à Produção de Equipamentos destinados à Saúde, à Educação, à Segurança; Modernização das Praticas Administrativas; Prevenção de Saúde; Política Pública; Conceito sobre Promoção e Prevenção de Saúde; Proibição de cobrar qualquer tipo de contribuição ao usuário pela prestação de serviço a assistência à saúde na Rede Pública e Contratada; Conter atividade mínima de cinco anos no setor de atendimento; Atestado de Idoneidade Financeira; Apresentação do Corpo Médico fiscalizado pelo órgão competente; Recursos Financeiros do Sistema Único de Saúde; Políticas de Recursos Humanos; Recursos materiais e humanos para assistência da terceira idade; Política de Assistência aos Portadores de Deficiências Físicas; Levantamento de todas as Unidades de Saúde, a fim de ver se as mesmas estão adequadas à acessibilidade dos portadores de deficiência; Política de Saúde de Proteção à Mulher; Medida e Proteção aos não fumantes; Cadastro de Doadores de Órgãos à nível municipal; O mínimo de 15% das receitas de tributos do Município destinados à saúde. Em seguida, colocou-se a disposição para dialogar e ajudar a construir uma Política Pública eficiente para a cidade de Esteio. Posteriormente, ao solicitar a palavra, a vereadora MICHELE PEREIRA, Presidenta da Comissão Especial Temporária de Revisão à Lei Orgânica Municipal de Esteio, agradeceu às propostas supracitadas pelo Sr. Carlos Brito, Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Continuando, informou que a Comissão ora citada se reuniu todas as segundas-feiras, às 14 horas, a fim de fazer um estudo minucioso de artigo por artigo incluindo e/ou suprimindo alguns artigos que estão em desacordo do desejo da comunidade esteiense. Externou, também, que enviam ofícios a vários órgãos como, por exemplo, à OAB, ao Sindicato e outros interessados, para que todos contribuem com está reforma. Aduziu que, após todas estas sugestões, será feito uma grande Audiência Pública, onde a comunidade, também, poderá participar opinar e ficar por dentro da revisão, pois o intuito da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica é atualizá-la, para que fique de acordo com as necessidades de Políticas Públicas Municipais. Na sequência, o Sr. Presidente ratificou o recebimento dos ofícios do Sr. Carlos Brito e passou a Tribuna à Sra. Janaina Bittencourt de Almeida, moradora da Rua Theodomiro Porto da Fonseca, a fim de fazer a seguinte explanação: “Enchentes”. Sra. Janaina iniciou ressaltando o trauma que vivem há anos, devido às enchentes. Asseverou que toda a comunidade sente-se desamparada e insatisfeita com a atual gestão administrativa, uma vez que as promessas não são cumpridas. Solicitou aos vereadores para que intervenham junto à Prefeitura Municipal de Esteio e exijam, em caráter de urgência, solução para esta solução. Questionou a comunidade pode contar com o apoio dos vereadores. Em resposta, os vereadores de Esteio ratificaram que sim. Continuando, a Sra. Janaina leu um abaixo-assinado que será encaminhado à Promotoria de Justiça de Esteio com as assinaturas de todos os moradores vitimados pelas enchentes, e pelos vereadores que apoiaram esta requisição ao Ministério Público. Ressaltou que o documento visa à intervenção do Ministério público junto à Prefeitura Municipal para que a mesma apresente os cronogramas de obras e ações que põem fim as enchentes que assolam a região. Disse que o documento questiona a conclusão da obra da Avenida Beira Arroio e outras. Finalizando, frisou que todos estão cansados de promessas e prazos que não são cumpridos. Posteriormente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE dos seguintes vereadores: Sr. LEONARDO PASCOAL, Sr. MARCELO KOHLRAUSCH, Sra. MICHELE PEREIRA e o Sr. RAFAEL FIGLIERO. Ao iniciar seu grande expediente, o vereador LEONARDO PASCOAL parabenizou a comunidade por estar se organizando através de um abaixo-assinado para procurar o Ministério Público. Continuando, ressaltou que irá torcer para que esta solicitação tenha resultados práticos, porque, em fevereiro, começou um movimento pela limpeza dos arroios, limpeza esta que se estivesse ocorrido, certamente, no mínimo, minimizaria os fatos ocorridos. Relatou que fizeram um abaixo-assinado e, em abril, entregaram, em mãos, ao Promotor de Justiça de Esteio, Sr. André Mcdonalds, junto com alguns moradores como a dona Josefa, a qual liderou a coleta das mais de 500 (quinhentos) assinaturas, pedindo que o órgão Ministério Público cobrasse da Prefeitura Municipal a limpeza dos arroios e que, se possível, entrasse com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, a fim de obrigar o Município de Esteio a fazer tal procedimento. Continuando, o vereador LEONARDO PASCOAL explicou que a primeira medida do Promotor de Justiça foi enviar um ofício à Prefeitura Municipal, para que no prazo de 20 (vinte) dias, salvo engano, encaminhasse um cronograma de limpeza do arroio. Passado o prazo ora citado, foram ao Ministério Público para saber a resposta, e a resposta foi que a Prefeitura não havia encaminhado o cronograma de limpeza do arroio e nem dado nenhuma satisfação. Dando seguimento, informou que o Promotor de Justiça foi transferido para Porto Alegre, porém, ninguém assumiu o seu lugar até aquele momento, e, então das 05 (cinco) Promotorias que havia, tinha, apenas 02 (dois) Promotores de Justiça em atividade e, consequentemente, eles só davam conta das questões emergenciais sobre crianças, idosos, medicamentos e outros de suma importância, deixando paradas as questões de patrimônio público, meio-ambiente e outras demandas. À vista disso, espera que, desta vez, o abaixo-assinado tenha maior êxito nesta demanda, porque, infelizmente, contar com a boa vontade do Executivo Municipal em atender e responder não há como contar. Aduziu que, consoante o papel do Legislativo Municipal, ele tem feito, na Câmara de Vereadores, cobranças, audiências públicas, reuniões e, felizmente, cada vez mais há uma participação melhor e maior da comunidade. Externou que cada vez que se faz um movimento de fazer uma reunião ou, principalmente, uma audiência pública, o Executivo Municipal tenta se mexer um pouquinho antes para tentar dar uma resposta à comunidade. Asseverou que isso já aconteceu por diversas vezes, porque sobre a questão das enchentes não havia qualquer tipo de movimento por parte do Executivo no que tange à limpeza dos arroios, no entanto, desde fevereiro, o Município tinha a delegação de competência da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, para fazer a limpeza e o desassoreamento do Arroio Sapucaia, porém, não emitiu o licenciamento. Quanto ao pedido de delegação de competência do Arroio Esteio, o vereador LEONARDO PASCOAL informou que o Executivo Municipal foi solicitar, apenas, em maio, a delegação de competência do Arroio Esteio. Destacou que, quando iriam fazer uma Audiência Pública, para que a comunidade pudesse fazer uma pressão no Executivo, alguns dias antes, o Executivo inventou uma reunião, no Centro Comunitário, ao lado do Morada 1, par anunciar a limpeza dos arroios e para distribuir panfletinhos, nas regiões afetadas, dizendo que a Prefeitura Municipal estava investindo na dragagem dos arroios, entretanto, não adiantou, pois não foram limpos os arroios, e os resultados todos sabem que foram catastróficos. Elogiou a iniciativa do vereador MARCELO KOHLRAUSCH de reunir, amanhã à tarde, a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, DNIT, FEPAM, Petrobrás para discutir soluções, uma vez que o diagnóstico todos estão cansados de saber qual é. Seguindo, disse que, uns dias antes dessa reunião acontecer, a Prefeitura Municipal foi falar com a Petrobrás, DNIT e outros. Continuando, o vereador LEONARDO PASCOAL disse que se der resultado é ótimo, mas, pelo roteiro que, por muitas vezes, foi acompanhado, é só para tentar dar aquela resposta ilusória de que o Executivo está se mexendo, portanto, não precisa esperar o Legislativo. Ressaltou que o problema nessas reuniões e audiências púbicas é que o Executivo Municipal é o governo do gerúndio: estamos fazendo, estamos providenciando, estamos estudando, ou seja, sempre estão alguma coisa. Disse que isso é típico de um Governo Autoritário, que não aceita sugestão, que não aceita qualquer tipo de proposição, porque consideram que sabem tudo, e quem considera que sabe tudo, não precisa ouvir os outros, porque já tem a solução para tudo, isto é, não precisa ouvir os seus pares. Continuando, disse há quem diga: “Não tem como solucionar os problemas das enchentes.”. Mas citou que a Matias Velho há décadas, também, não tinha como solucionar os problemas das enchentes, uma vez que a comunidade ficava debaixo d’água, no entanto, o então Presidente Castelo Branco pegou o então Prefeito Municipal, Sr. Hugo Lagranha e saíram de helicóptero para ver cada uma das áreas que eram afetadas pelas enchentes e, como resultado desta ação, vieram recursos para a construção de diversos diques e outras obras estruturais em Canoas. A seguir, o vereador LEONARDO PASCOAL frisou que acredita que, em Esteio, não choveu mais que Canoas, entretanto, mesmo com toda a dimensão que tem o Município de Canoas, fora a situação da Prainha de Paquetá, que é um caso bem isolado, o município não teve qualquer tipo de problema com as enchentes. Portanto, está na hora de parar de termos um Governo do Gerúndio para termos um Governo do Infinitivo, ou seja, um governo de fazer, mostrar e de dar um retorno para a sociedade e, ainda, que seja menos autoritário e escute as sugestões do Legislativo Municipal e, principalmente, que escute as sugestões da comunidade, porque a comunidade que está na ponta sabe muito melhor do que qualquer engenheiro qual é o problema e, inclusive, sabe apontar quais são as possíveis soluções para este problema. Finalizando, disse que torce para que tenha um excelente resultado esta iniciativa de abaixo-assinado da comunidade, e colocou-se a disposição para apoiar. Na sequência, passou-se ao grande expediente do vereador MARCELO KOHLRAUSCH, o qual iniciou citando que, na semana passada, ele e o vereador LEONARDO PASCOAL, com o apoio da vereadora MICHELE PEREIRA, encaminharam, ao executivo Municipal, um Projeto de Lei com a proposta de Isenção de IPTU aos imóveis atingidos pelas enchentes em Esteio. Relatou que, depois deste encaminhamento supracitado, receberam telefonemas de vereadores e assessores de vereadores que estavam, na Casa Legislativa, em 2006 (dois mil e seis), quando, então, a Lei nº 4.161 foi proposta, na forma de Projeto de Lei, para isentar o IPTU da ocasião das vítimas das enchentes de 2006 (dois mil e seis), no entanto, foi proposta de uma forma direta o projeto de Lei, como se determinasse ao Executivo Municipal, que desse esta isenção. Neste viés, o Município ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, a qual foi julgada procedente em favor do Município de Esteio, portanto, a Lei nº 4.161 não está valendo, ou seja, não está em vigor. Por isso, que ele (vereador MARCELO KOHLRAUSCH), o vereador LEONARDO PASCOAL e a vereadora MICHELE PEREIRA propuseram na forma de Ante Projeto de Lei, colocando esta condição ao Município de Esteio decidir se vai dar a isenção ou não. Desta forma, a responsabilidade está com o Município de Esteio, isto é, o Executivo Municipal é quem vai decidir se vai isentar os imóveis atingidos pelas enchentes ou não. Continuando, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH externou que alguém pode alegar que não foi feito estudo do Impacto Financeiro, mas, explicou que o Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, Sr. Luis Lauermann do PT, já concedeu essa mesma isenção. Portanto, se a questão é de tempo para fazer o estudo do Impacto Financeiro, a Prefeitura Municipal de Esteio já teve tempo suficiente para fazê-lo. Ressaltou que eles gostariam que, independentemente, de quem fosse autor ou autores do projeto, que a Prefeitura Municipal se sensibilizasse, a fim de dar satisfação do bem comum, ou seja, o bem coletivo, uma vez que quem ganha com isso é o povo de Esteio, e não o vereador que propôs ou não propôs. Asseverou que está na hora da cidade mais humana estender a “mão humanitária”, para a parceria que tem com a população de Esteio. Aduziu que esta parceria tem que se concretizar, mas que fique bom para a população, porque se o Prefeito vai fazer outras ações positivas, acha bom, pois todas serão bem vindas para amenizar as perdas que todo cidadão vítima da enchente sofreu. Num outro assunto, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH destacou a reunião proposta pela Comissão de Urbanização e Habitação, a qual ele é Presidente, que se concretizará amanhã com os seguintes convidados: DNTI, Petrobrás, FEPAM, as Secretarias Municipais, a CORSAN, a Construtora da BR 448, a Construtora da Av. Beira Arroio e outros, com o intuito de fazer uma reunião resolutiva, com preposições, pois o objetivo é dar oportunidade para esses órgãos federais, estaduais e municipais colocar o que eles podem contribuir, porque a população de Esteio já está cansada de conviver com estes problemas de enchentes. Entretanto, para a sua surpresa, consoante relatado pelo vereador LEONARDO PASCOAL, a Prefeitura fez uma reunião, esta semana, com o DNTI, Petrobrás e outros que estarão aqui amanhã, depois da proposição de reunião da Comissão de Habitação, no entanto, não convidou ninguém do Legislativo municipal. Dando seguimento, o vereador MARCELO KOHLRAUSCH disse que perguntou para o vereador LEO DAHMER e soube que ele não foi convidado, apesar de ser líder de governo, perguntou para o vereador JAIME DA ROSA, Presidente da Casa Legislativa, e, também, não foi convidado. À vista disso, indagou: “Por que isso?; Por que o Legislativo não pode contribuir?”. Continuando, discorreu que a Comissão de Habitação do Legislativo Municipal convidou o Executivo Municipal para participar da reunião amanhã, a fim de eles contribuírem, no entanto, o Executivo Municipal não convidou o Legislativo parta participar da reunião que eles fizeram. À vista disso, ressaltou que tem que parar com esta história de que nós vamos resolver, nós que conseguimos. Destacou que temos que falar em união, ou seja, ajudar uns aos outros, porque eles falam que agora vão criar grupos de estudos com a Petrobrás, com o DNIT. Disse que é tanto estudo que corremos o risco de construirmos um “dique de papel”, portanto, temos que pensar em coisas concretas. Relatou o seguinte estudo que já foi feito, em 2006: Instituto de Pesquisas Hidráulicas UFRGS; Sistema de Drenagem Urbana de Esteio; Estudo de Concepção em nível de Ante Projeto para os Subsistemas de Drenagem do Arroio Esteio e Sapucaia da Rua São Borja; Relatório Final. Frisou que está pronto o Relatório final, portanto, temos que resolver o que o estudo apontou, e não criar estudo em cima de estudo, porque o que ele aponta é o que ele (vereador MARCELO KOHLRAUSCH) diz há muito tempo, isto é, que a Petrobrás tem que colaborar sim; tem que ter Bacias de Contenção sim. Continuando, primou que não precisa ser técnico para entender o relatório Final, pois é apenas ler, está pronto. Posteriormente, fez a leitura da conclusão final do IPH: Necessidade de parceria com municípios vizinhos para implementação dos reservatórios; Sem a construção das detenções, a área continuará sujeita a inundações; Necessidade de limpeza nos arroios; Necessidade de parceria com a REFAP. Neste contexto, externou que estudo já tem sim, ou seja, já se encontra pronto para ser efetuado, portanto, o que está faltando é vontade de cobrar de quem tem que participar junto com Esteio sim, por exemplo, os outros municípios, a Petrobrás, o DNIT se a obra da BR 448 influenciou ou não nesta enchente, das empresas que aterraram o lado do Novo Esteio, pois tudo isso deve ser cobrado. Finalizando, parabenizou a Sra. Janaina e os demais presentes, pela vontade de mudar, pois ano após ano sofrem, mas que, agora, parece que a coisa pegou corpo, e tomará que pegue. Parabenizou todos os vereadores, que assinaram o abaixo-assinado, e colocou-se a disposição para apoiar, e exortou que todos façam proposições concretas, porque de “balela” o povo de Esteio já está cansado. Na sequência, passou-se ao grande expediente da vereadora MICHELE PEREIRA. Ao iniciar, a vereadora externou que não tem dúvida de que já faz 13 (treze) anos, que o Poder Legislativo vem sempre batendo na mesma tecla, ou seja, prevenção das enchentes no Município de Esteio. Ressaltou que não se pode esquecer todos os representantes, que já passaram por Esteio. Arrazoou que, na sua avaliação, o grande problema dos administradores é, sempre, desvalorizar o Poder Legislativo. Fazendo uma retrospectiva de todos os administradores que passaram por Esteio de 2001 (dois mil e um) a 2013 (dois mil e treze) citou: o ex-prefeito Vanderlan; a ex-prefeita Sandra; e a atual administração do Prefeito Sr. Gilmar. Asseverou que, desta forma, observa-se que estudos realmente não faltam, porque o que falta é colocá-los em prática, por isso, eles estão sempre fazendo tentativas. Como exemplo, a vereadora MICHELE PEREIRA relatou as diversas vezes que fizeram tentativas lá na José Guimaraes, a fim de combater as enchentes; já na Theodoro, quantas obras; quantos recursos a Casa Legislativa já aprovou, não obstante, não se conseguiu obter êxito. Ressaltou que o Projeto é muito maior do que obras pontuais. No que tange ao ano de 2013 (dois mil e treze), discorreu que tem a expectativa e a esperança de que as coisas realmente irão andar, porque, na última enchente, não foram, apenas, os moradores atingidos, uma vez que foram atingidos, também, as grandes empresas como, por exemplo, a Standard que, segundo informações, o prejuízo é mais de 35 Milhões, as empresas que estão fazendo obras, a própria Bolognesi, que tem empreendimentos do lado do Parque, e que vai fazer casas, apartamentos e trazer a área industrial para Esteio, portanto, agora, a gestão juntamente com todos interessados pode avançar, haja vista que o problema das enchentes atacou em outros interesses e não só dos moradores, não porque os interesses dos moradores são de menos relevância, mas, sim, porque, conforme o estudo mostra, se não fazermos Bacias de Contenções, bombeamento e limpeza periódica nos nossos arroios as enchentes não terão solução. Continuando, a vereadora MICHELE PEREIRA narrou que São Leopoldo fez um dique, no ano de 1965 (mil novecentos e sessenta e cinco) e, agora, sofreu enchentes, por isso, vai ter que fazer uma intervenção com recursos do Governo federal e do Município para poder se prevenir para futuras enchentes. Prosseguindo, ressaltou que, infelizmente, eles, do Poder Legislativo, não são acolhidos por nenhum governo que passou por Esteio, já que houve algumas Administrações municipais que nem recebiam os vereadores. Com base nisso, frisou que tem que ser feito, sim, uma mesa, porque o verdadeiro gestor se coloca no lugar do outro, ou seja, coloca-se no lugar dos moradores, das empresas, que estão prestes a sair do município, pois só assim colocando-se no lugar do próximo é que teremos uma boa efetivação nos programas. Continuando, parabenizou a Sra. Janaina, porque usou de forma muito clara a tribuna da Casa Legislativa, com muita educação. A vereadora MICHELE PEREIRA destacou que considera o povo de Esteio extremamente educado, pois, apesar de tudo o que já aconteceu, a população continua muito educada, pacienciosa, consoante já ressaltou em outras sessões passadas, porque se fosse, talvez, um deles estariam muito mais revoltados. Portanto, quer deixar registrado que ela irá continuar batendo na mesma tecla, porque deseja muito que dê certo, porque se não houver nenhuma intervenção, não será apenas os moradores desta região, porque outros sofreram com o mesmo problema, haja vista que os alagamentos estão se alastrando cada vez mais, ou seja, cada vez vai pegando outros bairros. Neste diapasão, é extremamente necessário fazer esta intervenção. Num outro assunto, informou que chegou à Casa Legislativa o Projeto do Procon, que, também, faz muitos anos que eles vêm batalhando para ter um Procon na cidade de Esteio, tendo em vista que as pessoas têm que se deslocarem a Porto Alegre para fazer qualquer queixa, sendo uma luta permanente. Relatou que o Projeto vem sinalizando por uma implementação do Procon, em janeiro de 2014 (dois mil e quatorze), desta forma espera que seja cumprido. A vereadora MICHELE PEREIRA explanou que será realizado um debate, na Casa Legislativa, para saber onde será instalado o Procon. Ressaltou algumas sugestões que eles já têm para este Projeto como, por exemplo, parceria com o Poder Judiciário, a fim de desafogá-lo resolvendo os pequenos litígios, mas, também, com uma contra partida do Poder Judiciário, pois terão menos trabalho, uma vez que vai passar o trabalho maior para o Procon, para que se possa, então, estar revertendo estes recursos, que seriam para o Poder Judiciário, para o investimento na educação dos fornecedores, educação do comércio. Desta forma, as pessoas terão um acesso justo sem ter custo com processo judicial, uma vez que é um direito do consumidor, quando se compra qualquer equipamento, qualquer produto com defeito ter o direto de trocar ou ser reembolsado, já que, infelizmente, há bastante casos na área da telefonia, que não é respeitado; na área da internet, que não é respeitado e as pessoas têm que se deslocar a Porto Alegre para poderem ser atendidas, ao passo que não há Procon em Esteio. Dando continuidade, disse que Sapucaia e Canoas já tem Procon, portanto, espera, sim, que se possa construir efetivamente a implementação do Procon em Esteio, pois é uma luta de muitos anos. Narrou que, na semana passada, recebeu um senhor, no seu gabinete, que veio se queixar que precisou ir a Porto Alegre para ser atendido pelo Procon. Finalizando, externou que espera que se consiga melhorar o projeto, a fim de implementar efetivamente essa política, que é um direito de todos nós cidadãos e consumidores. Posteriormente, passou-se ao grande expediente do vereador RAFAEL FIGLIERO, que iniciou fazendo uma referência a uma reportagem que saiu no programa do fantástico, no último domingo, com relação ao SUS. Ressaltou que era uma vergonha para todos nós, pois até parto em homens o SUS pagava. Externou que, infelizmente, essa é a realidade da nossa Saúde Pública, no Brasil, no Estado e algumas vezes no Município. Disse que era uma vergonha olhar uma reportagem daquela. Continuando, disse que é por isso que não tem dinheiro para área da saúde, porque, muitas vezes, estes recursos destinados à saúde pública são desviados. Num outro assunto, sobre as enchentes, o vereador RAFAEL FIGLIERO aduziu que sabe muito bem das angustias e dos sofrimentos que estas pessoas passam e, agora, vem passando a cada ano, por conta desta situação histórica, que é a enchente na cidade de Esteio. Primou que a enchente do arroio Sapucaia e do arroio Esteio é previsível, haja vista que todos os anos as pessoas sabem que ela existe, claro que esta última enchente, deste 1965 (mil novecentos e sessenta e cinco), consoante o Jornal Vale dos Sinos, não era tão intensa, ou seja, com mais de 200 mm de chuva em 4 ou 5 dias consecutivos, entretanto, é do conhecimento de todos que a cada ano isso acontece. Dando seguimento, asseverou que tem acompanhado já alguns anos a situação dos moradores e, agora, estando, na Câmara Legislativa, há poucos messes, exercendo o mandato de vereador, tem acompanhado, também, o trabalho que anda, muitas vezes, a passos lentos por conta de todos estes problemas burocráticos que se enfrenta, mas que, às vezes, não se consegue entender. Prosseguindo, o vereador RAFAEL FIGLIERO relatou que, na noite de domingo, de chuvas mais intensas, onde a água começou a subir na cidade de Esteio, ele acompanhou de perto a situação dos moradores, portanto, muitas vezes, sente-se impotente mesmo sendo um dos membros do Poder Legislativo, diante das adversidades da natureza. Lembrou que recebeu uma ligação, ainda de madrugada, por volta das 2 horas, dos moradores da Theodomiro, e a primeira coisa que fez foi ir até ao Corpo de Bombeiros, uma vez que a solicitação já era de retirada das pessoas daquele local. Antes disso, disse que passou, pela Theodomiro, e observou que a água estava próxima ao jornal Destaque, portanto, tomou ciência da situação grave que estavam enfrentando naquela noite. Asseverou que a primeira coisa que fez foi recorrer ao Corpo de Bombeiros, e eles prontamente trouxeram os barcos para a retirada dos moradores. Dirigindo-se a Sra. Jussara, ressaltou que, aquela cena, ele vai gravar na sua mente, porque foi muito triste ver as pessoas saindo como, por exemplo, mulheres grávidas como o caso da Sra. Juliana, a Sra. Iracema com dificuldade de locomoção saindo de muletas, a mãe dela uma senhora de 83 (oitenta e três) anos saindo de barco naquela noite fria e chuvosa e muitos outros. À vista disso, o vereador RAFAEL FIGLIERO destacou que se pergunta: “Meu Deus, onde estamos? Onde iremos parar? O que nós Poder Público, hoje, podemos fazer, a fim de minimizar esta situação dessas famílias?”. Continuando, frisou que não é de agora, porque sabe que a Sra. Mari, na Bento Gonsalves, enfrenta esse problema já há muito tempo. Portanto, destacou que está mais que na hora de se fazer alguma coisa. Fez uma referência a esse período dessa chuva, que foi o período da Expointer/2013, quando todos os olhos do nosso estado estão voltados para Esteio como, por exemplo, a RBS, o Governador do Estado estava na cidade de Esteio, então, receberam muitas ajudas por conta dessa situação de estarmos com a Expointer em plena atividade, em pleno funcionamento, por isso, parece que os Governos começaram a se mexer. Dando continuidade ao tema, aduziu que o Secretário do Estado de Obras Públicas, o qual inclusive é do seu partido político, Sr. Luiz Carlos Busato, agora, parece que se atentou, também, para as dificuldades do Município de Esteio e colocou maquinário do Governo do Estado, para poder fazer a dragagem, a fim de melhorar as condições dos nossos arroios, que minimizam, ou seja, não resolvem, mas ajudam. Externou que a esperança está voltada para uma obra que se iniciou, em 2010 (dois mil e dez), que é a Av. Beira Arroio, a qual ele entende que anda muito aquém do que poderia andar, por falta, muitas vezes, de licença, de repasses do Governo Federal que atrasou, já que ele acompanhou e viu apenas “meia dúzia de gato pingado” trabalhando naquela obra, e o tempo passando, e o período de chuva chegando, mas que, pelo menos, é uma perspectiva de melhorias para minimizar estas situações. Finalizando, parabenizou a Sra. Janaina, porque a iniciativa das falas, na Casa Legislativa, foram estritamente dela, pois ele foi visitar uma amiga, na Theodomiro, e a Sra. Janaina o procurou, naquela ocasião, requerendo um espaço para falar, na Sessão Ordinária, o que é de direito do cidadão. Relatou que ela esteve, na semana passada, no Legislativo, e respeitosamente ela atendeu a solicitação desta Casa de fazer a inscrição para estar aqui neste dia de hoje. Destacou que gostaria de responder para algumas pessoas, que de forma alguma ele mobilizou pessoas para virem à Casa Legislativa, portanto, os méritos estão todos com a comunidade, pois ele, felizmente, tem muitos amigos, na Theodomiro Porto da Fonseca, assim como tem em outros locais da cidade de Esteio, mas o mérito desta mobilização é da Sra. Janaina e de toda da comunidade de Esteio. Posteriormente, o Sr. Presidente do Legislativo, colocou em votação o pedido da Sra., Janaina solicitando mais 30 segundos para usar a tribuna. Em votação, foi aprovado por todos os vereadores. Tomando a palavra a Sra. Janaina agradeceu a todos os vereadores, pois junto com a comunidade assinou o documento de abaixo-assinado, que será enviado à Promotoria de Justiça de Esteio. Em seguida leu o nome dos vereadores, que o assinaram. Posteriormente, um morador fez um questionamento sobre uma máquina que estava fazendo a dragagem. Tomando a palavra o vereador MARCELO KOHLRAUSCH informou que amanhã, às 14 horas, haverá uma reunião resolutiva aberta, com as autoridades competentes, onde serão apurados todos estes questionamentos e convidou todos da comunidade para participarem. Continuando,              o        Sr. Presidente, vereador JAIME DA ROSA, disse que, muitas vezes, as obras que estão sendo feitas no município, eles não têm conhecimento, porque a Administração Municipal não manda esta informação para os vereadores, portanto, simplesmente, eles aprovam a verba para fazer aquela obra, no entanto, eles não sabem quando começa a obra e nem quando termina. No entanto, frisou que é importante a colocação do morador e, amanhã mesmo, estarão questionando o Governo Municipal. Na sequência, passou-se ao REGIME DE URGÊNCIA: Expediente 195/2013, Projeto de Lei 156/2013, que “Altera dispositivo da Lei Municipal 5.316 de 2011, que dispõe sobre o quadro de Funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.”. Parecer da Comissão de Justiça e Redação: O referido Projeto de Lei encontra amparo no artigo 14, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, portanto, opinaram pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Expediente 196/2013, Projeto de Lei 157/2013, que “Regulamenta o inciso V, do atrigo 37 da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Esteio.”. Parecer: o Projeto de Lei visa regulamentar o inciso V, do atrigo 37 da Constituição Federal, assegurando percentual mínimo de 10% dos cargos em comissão e funções gratificadas a ser preenchidos por servidores de carreira. Assim, a proposta encontra amparo na Carta Municipal, no artigo 14, inciso VII, da referida lei. Portanto, opinaram pela tramitação normal. Em discussão e votação, o projeto foi aprovado. Em seguida, tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores informou que, dia 17 de setembro, a Sessão da Câmara será descentralizada, e se realizará na Paróquia Santo Inácio, no Bairro Santo Inácio, às 19 horas. Ressaltou que é um projeto da Câmara de Vereadores, descentralizando a Sessão Ordinária, tirando do plenário e levando aos bairros. Asseverou que tinham a intenção de fazer uma Sessão Descentralizada, na região da Vila Ezequiel, porém, não encontraram espaço, até porque eles tinham a intenção de fazer na igreja São Sebastião, mas como o prédio está com uma interdição do Corpo de Bombeiros não existe a possibilidade de fazê-la no local. Discorreu que já ocorreram Sessão Descentralizada nos seguintes locais: Novo Esteio, Tamandaré, Vila São José, Parque Primavera, e, agora, lá no santo Inácio.  O Presidente, também, lembrou que, amanhã, terá uma reunião de vereadores, na Câmara de Vereadores de Esteio, dos 32 (trinta e dois) Municípios, que compõem a Bacia do Rio dos Sinos, a fim de discutir as questões do Rio dos Sinos e das enchentes. Não havendo mais expedientes para o dia, o Sr. Presidente, invocando a proteção de Deus, deu como encerrada a sessão, às 19h50min. E, para constar, o primeiro-secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente da Casa Legislativa. 





	

      Ver. Jaime da Rosa,	                                        		         Ver. Leonardo Pascoal,

               Presidente.				                              Primeiro-Secretário