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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-924/2022
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Amorra a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1,332.5%
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a abrir. nó presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$1.332,3! (Um mil trezentos e trinta e dois reais
com trinta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte
Valar
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfanção
Programa
Ação
Netrrora
Fonts
Valor
Dotarão
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Pregrama
Ação
Natnreza
Fonte
Valor
6386
7 - Secretaria de Assistência Socia:
1 - Fundo Municipal de Assistência Social
8 - Assistência Social
242- Assistência ao Portador de Deficiência
2011 -Proteção social básica
0,14 - Apoio APAE
3.3,50.41.01,02.00 Contribuição a Instituição Assistência e Cultus.
1133 - Incremento Temporário SUAS
R$ 304,88
6293
7 - Secretaria de Assistência Social
1 - Fundo Municipal de Assistência Social
& - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
2071 -Proteção social básica
2.125 Manutenção Plantão Social - PSB - Benefícios Sociais
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem cu Serviço para Distribuição
1130 - Outras Transferências da União em Assistência
R$ 809,09
6261
7 - Secretaria de Assistência Social
1 - Fundo Municipal de Assistência Social
8 - Assistência Socia'
244 - Assistência Comunitária
2011 -Proteção social básica
2.210 - Abrigamento de Idosos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
1127 - FNAS Acolhimento Portaria 369 de 29/04/2020 do
R$ 207.76
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-024/2022
Dotação 6188
Orsa 7 - Secretaria de Assistêncis Social
Uniusos 1 - Fundo Municipal az Assistência Social
Função 8 - Assistência Sociai
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 2011 -Proteção social básica
Acção 2.253 Manutenção das Atividades do CRAS
Nacurcsa — 3,3,90.30.00.00.00 Materia! de Consumo
Fenre 1128 - FNAS EPI PORTARIA 369 DE 29/04/2020
Vaio R$ 10,58
Art. 2º Servirá de cobertura- para os créditos de que trata o amigo 1º, o recurso
proveniente ao superavit financeiro nas fontes de recursos abaixo:
Fonw 1153 — 304,88
Fon = !,30- 809,09
Fonte :127— 207.76
Fonte 1128 — 10,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-024/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Muscípio de Genera! Câmara, o presente Projeto de Lei que
auto=. - abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias
da Secretária Municipal de Assistência Social que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2022.
A criação das rubricas e abertura do credito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem no superávit finarceiro obtido através da apuração enire
receitas e despesas em 31.12.2021.
O Crédito Adicional está previsto no Art41, Inciso II, de Lei 4.320/64 e sua
cobersro dar-se-á por meio de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 com
conformigade com Art.43, parágrafo 1º, Inciso 1, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com à
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito M unicival, 25 de abril de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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