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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-025/2022
220184
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 10 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercicio
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação 7087
Órgão 6 Secretaria Planejamento Hab. Desen. Econômico
Unidade 1 Secretaria Planejamento Hab. Desen. econômico
Função 0! Trabalho
Subfunção 334 Fomento ao Trabalho
Programa 2006 Desenvolvimento Econômico
Ação 0.21 Programa Juro Zero General Câmara
Natureza 3.3.60.45.00.00.00 Subvenções Econômicas
Fonte 1 Livre
Valor R$ 2.500,00
Dotação 7088
Órgão 6 Secretaria Planejamento Hab. Desen. Econômico
Unidade 1 Secretaria Planejamento Hab. Desen. Econômico
Função n Trabalho
Subfunção 334 Fomento ao Trabalho
Programa 2006 Desenvolvimento Econômico
Ação 0.21 Programa Juro Zero General Câmara
Natureza 3.3,90,45.00.00.00 Subvenções Econômicas
Fonte 1 Livre
Valor R$ 2.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, a redução de recurso
de igual importância na dotação 78. natureza: 3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
ao
Eta
o ns SECRETARIA GERAL PL-025/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelências e encaminhamos Projeto de Lei.
que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$5.000,00 no Orçamento
Municipal e aponta recursos.
O credito especial ora solicitado justifica se tendo em vista a regularização da Lei de
Crédito Juro Zero General Câmara e referente ao pagamento através da Secretaria Municipal
Planejamento Habitação e Desenvolvimento Econômico.
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera se a aprovação do projeto
de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de Maio de 2022.
Atenciosamente,
todo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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