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Estado do Rio Grande do Sul e MM
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA ;
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-026/2022
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 12 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.387.258,33
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$1.387.258,33(um milhão trezentos e oitenta e
sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais, e trinta e três centavos). nas seguintes dotações
orçamentárias:
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
7091 -
10 - Secretaria de Obras Mobilidade e Trânsito
02 — Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
2007 — Serviços Urbanos de Qualidade
1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1136 — Emenda Parlamentar Proposta 001608/2021
R$ 501.150,00
7092
10 - Secretaria de Obras Mobilidade e Trânsito
02 — Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
2007 — Serviços Urbanos de Qualidade
1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
4.4.90,51.00 Obras e Instalações
1137 — Emenda Parlamentar Proposta 0028306/2021
R$ 248.808,33
7093
9 - Secretaria de Agricultura
01 - Secretaria de Agricultura
20 - Agricultura
244 - Assistência Comunitária p4
2003 — Agricultura Forte
1.136 — Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
4.4.90,52,00 Equipamento e Material Permanente
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EN PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
ES ul GABINETE DO PREFEITO
à ns SECRETARIA GERAL
Fonte Recur. 1138 — Emenda Parlamentar Proposta 033355/2021
Valor R$ 397.500,00
Dotação 7094
Órgão 9 - Secretaria de Agricultura
Unidade 01 - Secretaria de Agricultura
Função 20 - Agricultura
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 2003 — Agricultura Forte
Ação 1.136 — Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Natureza 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recur. 1139 — Emenda Parlamentar Proposta 024584/2021
Valor R$ 239.800,00
PL-026/2022
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso
proveniente ao excesso de arrecadação na fonte de recursos abaixo:
Fonte de Recurso 1136 — Emenda Parlamentar R$ 501.150,00
Fonte de Recurso 1137 — Emenda Parlamentar R$ 248.808,33
Fonte de Recurso 1138 — Emenda Parlamentar R$ 397.500,00
Fonte de Recurso 1139 — Emenda Parlamentar R$ 239.800,00
TOTAL cores preettterocorserpovecare rata rasmsnnssssesernteuito R$1.387.258,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-026/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Obras. Mobilidade e Trânsito, e na Secretaria Municipal de Agricultura que
não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2022.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem em Emendas Parlamentares conforme destacadas no art. 2º do
presente Projete de Lei, e serão empregadas na Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito. com a
abertura, prolongamento, pavimentação e reforma de vias urbanas; bem como na Secretaria de
Agricultura, com o reaparelhamento da patrulha agrícola.
Salientamos ainda, que é de suma importância que o presente Projeto de Lei seja
incorporado ao presente orçamento de 2022, para que o Executivo Municipal possa destinar tais
recursos e melhor atender a população.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso II, da Lei 4.320/64 e sua cobertura
dar-se-á por meio de excesso de arrecadação, através de recebimento de Emendas Parlamentares,
em conformidade com Art.43, parágrafo 1º, Inciso II, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de maio de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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