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Estado do Rio Grande do Sul vês
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-027/2022
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 17 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 71.452.96
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 71.452,96 (Setenta e um mil quatrocentos e
cinquenta e dois reais com noventa e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 7095
Órgão: 8 - Secretaria da Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 2014 - Atenção Primária Saúde
Ação: 2.291 - Ações de Equidade Atenção Primária Quilombola
Natureza: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica
Valor: R$ 2.000,00
Dotação: 7096
Órgão: 8 - Secretaria da Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 2014 - Atenção Primária Saúde
Ação: 2.291 - Ações de Equidade Atenção Primária Quilombola
Natureza: 3.3.90,39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica Pa
Valor: R$ 800,00
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-027/2022
Dotação: 7097
Órgão: 8 - Secretaria da Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 2010 - Gestão Administrativa
Ação: 1.144 - Reaparelhamento Frota de Veículos Saúde
Natureza: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 4292 - Aquisição de Veículos
Valor: R$ 60.000,00
Dotação: 7099
Órgão: 8 - Secretaria da Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 2024 - Assistência Farmacêutica à População
Ação: 2.136 - Manutenção Atividades Farmacêutica Básica Federal
Natureza: 3.3.90.32.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
Fonte: 4511 — CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências
Valor: R$ 8.652.96
Art, 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o excesso de
arrecadação nas seguintes fontes de recurso:
Fonte: 4500 — 2.800,00
Fonte 4292- 60.000,00
Fonte 4511 - 8.652,96
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. K
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-027/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo ao reforço das dotações do orçamento
vigente. O reforço das rubricas faz-se necessário para a execução das despesas, cujo o recurso tem
origem nos seguintes recursos:
Portarias da União, ministério da saúde 377/2022 — Covid 19 — atenção básica;
Portaria da União, ministério da saúde 4036/2021 — Quilombola;
Portaria da União, ministério da saúde 3.617/2021 — Farmácia Federal detalhamento
covid 19,
Portaria do Estado, Fundo Estadual da Saúde 74/2022 - Emenda parlamentar do
Deputado Estadual Emani Polo para compra veículo secretaria da saúde.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso H, da Lei 4.320/64 e sua cobertura
dar-se-á por meio de Excesso de arrecadação. com conformidade com Art.43, parágrafo 1º, Inciso
H, da mesma Lei. :
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de maio de 2022,
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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