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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-028/2022
220194
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 6.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Dotação: 7109
Órgão: 5 - Secretaria da Educação
Unidade: 1 - Secretaria da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 22 - Apoio ao CPM's - Círculos de Pais e Mestres
Natureza: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Fonte: 1 - Recurso Livre
Valor: R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º a redução na
mesma importância na dotação 357- natureza 4.4.90.52.00.00.00 (equipamento e material
permanente).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-028/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
Durante a execução orçamentaria deste exercício de 2022, verificou-se o impedimento
de ordem técnica das emendas impositivas destinadas aos CMP*s (círculos de pais e mestres) de
autoria do Vereador Mauricio de Souza Diefenthaeler Dias.
Devido a circunstância, propomos abertura do credito especial para a execução das
emendas e redução do credito indevido.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso H, da Lei 4.320/64 e sua cobertura
dar-se-á por meio de anulação parcial de dotação, com conformidade com Art43, parágrafo 1º,
Inciso III, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível. renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal. 18 de maio de 2022.
Atenciosamente,
desla. Bando
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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