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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-029/2022
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 18 DE MAIO DE 2022
Cria-se e extingue-se cargos e altera Lei Nº
1822/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreira
dos Servidores Municipais do Poder Executivo
de General Câmara, e dá outras providências.
Art, 1º Extingue-se os cargos efetivos previstos no art. 3º, a seguir relacionados:
Médico 1 (10) horas — 02 vagas:
Médico II (30) horas — 02 vagas.
Art. 2º Acresce-se o número de cargos efetivos previstos no art. 3º, e dá-se nova
denominação, a seguir relacionados:
Médico 20 horas Padrão 11 — de 04 vagas: para 06 vagas.
Médico 40 horas Padrão 12 — de 05 vagas; para 07 vagas.
Art. 3º Insere-se parágrafo único ao art. 3º.
Parágrafo Único — Fica o município autorizado a contratar os médicos, com vencimentos
proporcionais, de acordo com os seguintes desdobramentos;
1 - Médico 20 horas — para a jornada de 10 ou 20 horas.
IH — Médico 40 horas — para a jornada de 30 ou 40 horas,
Art, 4º, Cria-se no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, art. 20 e no
Anexo TI da Lei nº 1.822, os cargos a seguir enumerados:
Denominação | Carga Padrão de |
Vencimento
Chefe do Serviço de Psicologia Multifuncional 01-03
Diretor da Divisão Técnica Administrativa 32h30 01-04
Art. 5º Extingue-se o cargo em comissão previsto no art. 20 e no Anexo II da Lei nº
1822, a seguir enumerado:
Carga | Nº de Padrão de
Horária Cargos Vencimento
40h o1 01-04
Denominação
Diretor da Divisão Administrativa da Secretaria
de Obras — Distrital Interior
Art. 6º Altera-se os coeficientes dos padrões 10, 11 e 12, e extingue-se os coeficientes
dos padrões 13 e 14. ze
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Art, 7º Acrescenta-se no Anexo II da Lei nº 1.822, as atribuições dos cargos em
comissão e função gratificada definidos no caput do art. 4º, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lo
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ANEXO I
CARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA MULTIFUNCIONAL
PADRÃO CC/FG: 03
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar e supervisionar os Serviços de Psicologia
Multifuncional do Município, bem como oferecer apoio à pacientes e alunos que apresentam
necessidades de saúde e educativas especiais.
b) Descrição Analítica: Organizar e supervisionar as atividades psicológicas
multifuncionais: auxiliar os profissionais da área de saúde e professores em busca de alternativas
para realizar um bom trabalho com pacientes e alunos que apresentem alguma dificuldade quanto
a saúde e nas aprendizagens: Atender individualmente ou em grupos específicos os pacientes ou
os alunos, para melhorias do seu desempenho: Identificar as potencialidades de cada paciente ou
aluno; realizar trabalhos coletivos com todo o grupo escolar para que se efetive a inclusão; Produzir
recursos pedagógicos considerando as necessidades especificas dos pacientes e alunos; é Promover
ações educativas com os diversos setores envolvidos.
Condições de Trabalho;
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos de Provimento:
a) Idade; Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior Completo, com registro do Órgão de Classe
p
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dn dá SECRETARIA GERAL PL-029/2022
CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA
PADRÃO CC/FG: 04
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir c coordenar os serviços da Divisão Técnica
Administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
b) Descrição Analítica: Organizar e supervisionar as atividades administrativas da
Secretaria de Administração, garantindo a conformidade com a legislação vigente, as normas e
políticas de governo; elaborar Projetos de Lei e Decretos de autoria da Secretaria de
Administração, Editais, Concursos Públicos e Processos Seletivos, seleção de pessoal e
administração de Contratos Temporários; análise, avaliação e formatação de minutas de Projetos
de Lei e Decretos de autoria das demais Secretarias Municipais; realizar a edição e publicação do
Diário Oficial do Município.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas e 30 minutos.
Requisitos de Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos:
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 29/2022, que
cria e extingue cargos e altera a Lei nº 1.822/2014, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos do Município de General Câmara,
O presente projeto tem por objetivo possibilitar uma melhor organização
administrativa ao quadro de cargos dispostos na Lei do Plano de Carreira além da criação de
cargos, os quais justifica-se a seguir:
A criação do cargo de Diretor da Divisão Técnica Administrativa tem por objetivo
adequar e organizar serviços que hoje, já são realizados. Desta forma, buscamos mais clareza e
objetividade nas atribuições conferidas ao servidor ocupante deste cargo.
O cargo de Chefe do Serviço de Psicologia Multifuncional está sendo criado para
que tenhamos um profissional para atender demandas de alunos é pacientes, bem como auxiliar
profissionais da saúde e professores na realização deste trabalho quando da dificuldade quanto à
saúde e aprendizagem.
Anexo à presente justificativa, encontram-se a Declaração de Despesa e Recursos
para Gasto com Pessoal, a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, e Declaração do
Ordenador da Despesa.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível. renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
DADA bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE; Dispõe sobre criação de cargo em comissão ou função gratificada e alteração do
coeficiente do padrão 10 do quadro de coeficientes do art. 25 do Plano de Carreira dos Servidores
Municipais de General Câmara, além da previsão de 10% da inflação anual para os exercícios de
2023 e 2024.
ESTIMATIVA DOS GASTOS
DISCRIMINATIVO n | 2022-
Criação de cargo em comissão ou função 460217
tificada. EPA
Alteração do coeficiente padrão 10.
TOTAL
| 2023 2024
8.900,91 9.790,91
17.801,82 19.581,95
29.372,86
26.702,73
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2022 | 2023 2024
Receita com Recursos Próprios 13.806,52 | 26.702,73 29.372,86
TOTAL 13.806,52 26.702,73 29.372,86
General Câmara, 18 de maio de 2022.
NATÁL SILVA MENTZ
Diretora do Departamento de Pessoal
Secretaria Municipal de Administração
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SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO IH
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 029/2022.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 e ao parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal.
IMPACTO OR ARIO SOBRE A RECEITA C Li
(B) ORÇAMENTO (C) BIA
DO
MUNICÍPIO
28.848.480,70
. 30.002.419,93
29.372,86 | 30.962.497.37
0.0949%
OBS: A compensação do aumento de despesa de caráter continuado será compensada pelo
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa.
Será utilizado fonte de recursos próprios do município para cobertura de despesas objeto do estudo.
IMPACTO SOBRE O LIMITE DE RECEITA C/PESSOAL
45,01%
12.998.140,48
45,06%
[ 1. | Receita Comente Liquida Pr Prevista para 2022
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ma
Quanto ao resultado do impacto. temos:
a) Atende o exigido pelo art. 20 inciso III da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassa a 54% para o Executivo e ou 6% para o Legislativo, da RCL:
b) Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, pois as despesas com
pessoal não excede os 95% (noventa e cinco por cento) do limite permitido.
E PPA A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
(X) Adequada objetivo e metas previstos no Plano Plurianual para o era
( ) Inadequada de 2022 a 2025.
A despesa objeto do presente estudo é compativel com as
(X) Adequada metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
( ) Inadequada para o exercício de 2022.
LOA A despesa objeto de presente estudo possui dotação
(X) Adequada orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas
( ) Inadequada decorrentes em rubricas próprias previstas na LOA de 2022.
Senhor Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende ao percentual da Lei 101/2000, com ressalva de que ao
longo do ano deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Liquida, de modo que não
atinja o Limite para Emissão de Alerta.
Observamos que se a despesa to m pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órkãotreferido no art. 20 da lei 101/2000 que houver
incorrido no excesso: à e
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asma
E,
1 — concessão de vantagem, aumento, reajuste e ou adequação da remuneração a
gualguer título, salvo os derivados de sentença Judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
H - criação de cargo, emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e de segurança:
NV — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 2º
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, se a despesa com pessoal. do Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101 de
2000, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art.
22, o percentual excedente, se houver, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
General Câmara, 18 de Maio de 2022.
o c
MARCELO ANT OSA ALVES
r
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto. Prefeito Municipal de General Câmara — RS, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 18/05/2022. DECLARO existir recursos para
realizar gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com
previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, compativeis com as ações definidas no Plano Plurianual.
General Câmara, 18 de maio de 2022.
LTON HOLZ Dad
Prefeito Municipal
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